PORTARIA CR Nº 02/2016 - DOEletrônico 20/04/2016
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresas e dos sócios identificados nesta Portaria.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2016 (Republicação)  - DOEletrônico 20/04/2016
Institui a "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" no âmbito do TRT da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

   

RESOLUÇÃO Nº 206/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/04/2016
Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 155 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos

RESOLUÇÃO Nº 207/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/04/2016
Altera a Súmula nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos












PORTARIA DGA Nº 10/2016 – DOEletrônico 19/04/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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LEI Nº 13.271/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 18/04/2016
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 19/04/2016
 Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
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RESOLUÇÃO CSJT Nº 165/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/04/2016
 Regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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RESOLUÇÃO CSJT Nº 166/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/04/2016
 Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Resolução CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












Não configura continuidade a soma dos dias de labor em residências de diversos membros da família - DOEletrônico 29/02/2016
Conforme entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral: “Empregada doméstica. Vínculo de emprego. A prestação de serviços pela trabalhadora em favor de outros membros da família do réu, em suas residências e com pagamentos separados, não pode ser considerada quando da verificação da existência ou não de continuidade. Para efeito do vínculo de emprego, o labor em cada residência com retribuição própria não pode ser agrupado para que assim se configure a continuidade, como se fosse uma única relação de trabalho. Recurso a que se dá provimento”. (Processo 00025226820145020441 / Acórdão 20160072101) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Utilização não autorizada de imagem para fins comerciais gera indenização - DOEletrônico 02/03/2016
Essa é a compreensão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Ana Maria Moraes Barbosa Macedo: “Indenização por danos morais e materiais. Utilização indevida da imagem. Cabimento. Via de regra, não é permitida a utilização da imagem de qualquer pessoa sem autorização específica para tanto, tal qual ocorreu no caso em estudo. Pouco importa se tal utilização configura ofensa ao patrimônio imaterial do indivíduo. Quando a imagem é utilizada para fins comerciais, é cabível a indenização, ex vi legis. Aplicação dos artigos 5º da CF c/c 20 do CC e Súmula 403 do STJ”. (Processo 00015977520135020031 / Acórdão 20160092161) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pagamento de aluguel de veículo não possui caráter salarial - DOEletrônico 07/03/2016
Conforme acordão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins: “Pagamento de locação de veículo do próprio autor para o trabalho. Salário utilidade. O pagamento de locação de veículo do próprio autor para a realização do trabalho não se reveste de caráter salarial, por aplicação analógica da Súmula 367, I, TST, razão pela qual não se cogita de sua integração como salário utilidade”. (Processo 00008729820155020069 / Acórdão 20160094857) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Negligência do exequente não pode ser interpretada como renúncia tácita de créditos trabalhistas - DOEletrônico 08/03/2016
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Renúncia de créditos trabalhistas. Inadmissível no âmbito desta Justiça do Trabalho, e por força do artigo 9ª da septuagenária CLT de 1943, a renúncia tácita de créditos trabalhistas, notadamente por estes possuírem nítida natureza alimentar. O procedimento de o reclamante não cumprir determinado ato ou diligência no sentido de conceder meios para execução de seu crédito reconhecido judicialmente, não pode ser interpretado como renúncia presumida dos seus direitos, até mesmo a teor do que se convencionou chamar de senso comum. Agravo de petição do exequente provido”. (Processo 01186001419995020008/ Acórdão 20160098399) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aplica-se a prescrição trabalhista à ação de cobrança ajuizada por Empresa Pública contra o empregado - DOEletrônico 11/03/2016
Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta: “Ação de cobrança ajuizada pelo empregador, empresa pública de economia mista. Crédito decorrente de relação de emprego. Aplicável a prescrição trabalhista. A ação do empregador, empresa pública de economia mista, contra o empregado visando ressarcimento de valores decorrentes da relação de emprego atrai a aplicação da prescrição trabalhista, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Não se confunde o pedido de ressarcimento de suposto débito decorrente de assistência médica e odontológica com ato de improbidade administrativa ou ato ilícito, nos termos do art. 37, §5º da CF. Negado provimento ao recurso”. (Processo 00028980620145020069 / Acórdão 20160113665) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)







Missão Evangélica vai indenizar auxiliar de enfermagem indígena que não tirou férias por 13 anos - 15/04/2016
Um auxiliar de enfermagem indígena que por 13 anos seguidos trabalhou para a Missão Evangélica Caiuá, de Dourados (MS), sem sair de férias vai receber R$ 5 mil de indenização por danos existenciais, pela ausência do descanso legal anual. A instituição se insurgiu contra a condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o recurso não atendeu as exigências requeridas para seu conhecimento.(RR-24802-17.2014.5.24.0022)

Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões - 15/04/2016
Um casal de sócios e administradores da Indústria Trevo, do Paraná (massa falida), reverteu no Tribunal Superior do Trabalho decisões que determinavam a penhora do seu bem de família de alto valor localizado em Curitiba (PR).  Ao julgar dois processos em fase de execução ajuizados por empregados demitidos em setembro de 2005, a Terceira Turma considerou que, de acordo com a lei, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do bem, como fez o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).(RR-1849500-05.2005.5.09.0011 e RR-95700-83.2006.5.09.0012)

TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos - 15/04/2016
O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo.  A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.

JBS não consegue invalidar perícia utilizada em centenas de processos sobre insalubridade - 18/04/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da JBS S/A contra o indeferimento de perícia individual numa reclamação trabalhista em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma empregada. A Turma afastou a alegação de que a decisão se baseou em prova emprestada, ao constatar que se tratou de perícia ambiental, utilizada em diversos outros processos com pedido idêntico.(RR-283400-72.2008.5.15.0011)

Trabalhadora que sofreu aborto espontâneo após ajuizar ação receberá indenização de 15 dias - 18/04/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Renz Injetados Plásticos Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização de 15 dias para uma operadora de injetora demitida quando já estava grávida, e que sofreu aborto espontâneo após o ajuizamento da ação. A Turma afastou a alegação da empresa de que houve julgamento além do pedido (extra petita).(RR-83-67.2011.5.04.0301)

Transtornos mentais relacionados ao trabalho pautarão Programa Trabalho Seguro no biênio 2016/2017 - 18/04/2016  
O tema dos transtornos mentais relacionados ao trabalho pautará o Programa Trabalho Seguro no biênio 2016/2017. O tema, indicado pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, foi aprovado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho.

Afastada justa causa de empregado acusado de divulgar conversa de superiores por Skype (republicação) - 18/04/2016
A Direção Estacionamentos Ltda., de Curitiba, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar verbas rescisórias a um encarregado dispensado por justa causa porque teria imprimido e entregado a uma colega uma conversa de superiores, via Skype, a respeito dela. A empresa recorreu da condenação, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.(RR-1517300-96.2009.5.09.0651)

Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à DRT para homologar rescisão - 19/04/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio Singular Morumbi, em São Paulo (SP), que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão e depois não compareceu à Delegacia Regional do Trabalho para homologar a rescisão contratual. Segundo a Turma, essa circunstância isenta a empresa de possíveis irregularidades formais na homologação.(RR-1912-46.2012.5.02.0029)

Auxiliares de transportes aeroviários do PR serão representados por federação de serviços - 19/04/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que atribuiu à Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços (Fenascon) a legitimidade para representar os empregados da RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. A Turma não conheceu de recurso do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) em ação em que atuou como substituto processual dos empregados da empresa.(RR-2100-22.2013.5.09.0122)

Goodyear e sindicato assinam acordo que encerra dois processos no TST - 19/04/2016
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, promoveu nesta segunda-feira (18) a assinatura de acordo entre a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e afins de Americana e Região (SP) que beneficia cerca de 1600 empregados.(AIRR-1004-92.2012.5.15.0007 e RR-1273-83.2011.5.15.0099)

Ibope é absolvido de pagar adicional de insalubridade a telefonista - 20/04/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade a uma telefonista. "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional", explicou o relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, ao reformar a condenação.(RR-1317-52.2012.5.09.0029)

Celtins é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais - 20/04/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por condicionar a contratação de empregados à desistência em ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte Construtora (CNC) e a própria Celtins.(AIRR-239-34.2014.5.10.0802)  

União e empresas estatais encabeçam ranking de litigantes do TST - 20/04/2016
A União Federal, com quase 16 mil processos, ocupa o primeiro lugar na lista de maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. Em seguida estão a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco do Brasil S. A., a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).  Em sexto e sétimo lugares, o ranking traz dois bancos privados, o Itaú Unibanco S. A. e Banco Santander S. A., seguida de dois fundões de pensão: a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). 












STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado - 15/04/2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência. Em deliberação no Plenário Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954408, ministro Teori Zavascki, de que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria de policiais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ARE 954408)

Nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários - 15/04/2015
Candidatos nomeados tardiamente em virtude de concurso público não têm direito à indenização, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta, o entendimento é de que a indenização é a exceção, e não a regra.

Cooperativas de crédito são incluídas no sistema BacenJud - 18/04/2016
A partir de maio, as cooperativas de crédito estarão incluídas definitivamente no Sistema BacenJud, desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de tornar mais fácil e ágil o trâmite de ordens judiciais no Sistema Financeiro Nacional. O cadastramento das cooperativas está em fase de teste, conforme determinou o Comunicado do Banco Central nº 29.353, de 12 de abril de 2016. Atualmente, o sistema BacenJud concentra quase a totalidade (98,55%) dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira.

Judiciário deve enfrentar desafios sobre trabalho escravo, dizem conselheiros - 18/04/2016
Criado em dezembro do ano passado, por meio da Resolução 212/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) tem como atribuição o aperfeiçoamento das estratégicas de enfrentamento aos dois crimes pelo Poder Judiciário. O tema foi debatido em evento promovido pela Justiça do Trabalho do Paraná sobre políticas prioritárias para a atual gestão do CNJ, uma parceria entre a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) e a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 9ª Região (Amatra IX).

Taxas de congestionamento de processos caem em Varas do Trabalho no RN - 19/04/2016
Em fevereiro, a equipe da Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte iniciou as correições periódicas ordinárias das Varas do Trabalho (VTs) da 21ª Região. Houve queda nos processos em tramitação nas unidades judiciárias entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015, constatou a Corregedoria em inspeção às 1ª Vara do Trabalho de Natal, 1ª e 4ª Varas do Trabalho de Mossoró e Vara do Trabalho de Goianinha.

Equipamentos de segurança são obrigatórios para reduzir riscos aos trabalhadores - 15/04/2016
Nos ambientes de trabalho, os riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores e trabalhadoras precisam ser evitados. Caso não seja possível eliminar o risco, a primeira forma de prevenção, que deve ser priorizada pela empresa, é o uso dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), para proteger a vida da equipe e de terceiros durante a realização de uma determinada tarefa. Os EPCs buscam minimizar os riscos inerentes ao trabalho, protegendo a integridade física dos trabalhadores contra danos atuais e futuros à sua saúde e capacidade de produção.
Beneficiário pode requerer pensão por morte pela Internet - 18/04/2016
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS em casos de falecimento ou de desaparecimentos em que a morte seja presumida e declarada judicialmente. Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela Internet. Esse serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social no endereço www.mtps.gov.br . Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS” e seguir as orientações.

MTPS lança consulta pública para norma de periculosidade em atividades de motocicleta - 18/04/2016
A partir desta segunda-feira (18) a sociedade civil, trabalhadores e empregadores, poderão contribuir, por meio de uma consulta pública, com o texto que integrará a Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que especifica quais as situações de trabalho com utilização de motocicletas que geram direito ao adicional de periculosidade. As sugestões podem ser enviadas por e-mail (normatizacao.sit@mte.gov.br) ou via correio para sede do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) até o dia 17 de junho, para o endereço Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF.

MPT em São Paulo faz audiência pública sobre Lei de Aprendizagem
São Paulo - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo vai promover no dia 6 de maio uma audiência pública para debater o cumprimento da Lei da Aprendizagem pelas empresas no município, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), além de especialistas convidados.

Nove unidades do MPT são transferidas temporariamente em 2016
Brasília – Assinadas pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, foram publicadas nesta semana as portarias que definem a suspensão provisória das atividades de nove Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) foram publicadas esta semana.  A medida é reflexo da necessidade de adequação do Ministério Público do Trabalho (MPT) às restrições orçamentárias impostas pela União em 2016.





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