RESOLUÇÃO GP Nº 02/2016 – DOEletrônico 08/04/2016
Altera a Resolução GP nº 03/2012, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Intervalo previsto no art. 253 da CLT só é devido em hipótese de trabalho contínuo em ambiente frio - DOEletrônico 17/02/2016
O Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Intervalo do artigo 253 da CLT. O trabalho no interior de câmara frigorífica é prejudicial ao trabalhador não só pelo frio, mas pela constante movimentação para fora das câmaras e vice-versa, como é comum neste tipo de atividade. Como forma de compensar o desgaste desta atividade, estes trabalhadores têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com a Portaria nº 3214/78, do Ministério do Trabalho. E quando exercido de forma contínua o labor em ambiente frio têm também direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de labor. Se não há trabalho contínuo em ambiente frio, não tem a autora direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Recurso da reclamante a que se nega provimento”. (Processo 00009279320145020001 / Acórdão 20160043764) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Impossível redirecionamento da execução fiscal contra sujeitos ausentes na certidão de dívida ativa - DOEletrônico 17/02/2016
Em consonância com o acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Juíza Convocada Andreia Paola Nicolau Serpa: “Execução fiscal. Multa. Dívida não tributária. Certidão da dívida ativa apenas em nome da empresa executada, sem outros eventuais corresponsáveis. Redirecionamento da execução. Impossibilidade. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, ex vi da Súmula 392 do STJ.”. (Processo 00018269120145020001 / Acórdão 20160042520) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Jornadas 3x1 e 4x2 não geram direito a horas extraordinárias - DOEletrônico 18/02/2016
Conforme acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro: “CPTM. Jornadas 3x1 e 4x2. Horas Extras Indevidas. As escalas de trabalho 3x1 4x2 não ensejam extrapolação do módulo semanal convencional de 40 horas, pois referidas escalas não coincidem com a semana de 7 (sete) dias.”. (Processo 0007395520145020016 / Acórdão 20160034986) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Restituição de Imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista - DOEletrônico 22/02/2016
Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “Penhora. Restituição do Imposto de renda. Elementos dos autos comprovam a incidência do imposto sobre “Ganho de Capital Moeda Estrangeira”, descaracterizando a natureza alimentar da restituição. O ônus da prova da natureza alimentar da restituição do imposto de renda era dos executados e dele não se desincumbiram (CLT, 818)”. (Processo 02208006119975020302 / Acórdão 20160050043) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Benefício de ordem não se aplica em caso de devedor subsidiário insolvente ou falido - DOEletrônico 22/02/2016
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Da habilitação do crédito no Juízo Falimentar Por se tratar de crédito alimentar, a pretensão de esgotamento das possibilidades de recebimento do valor a ser executado pela devedora principal não pode subsistir. Aplica-se, na hipótese e por analogia, a norma contida no artigo 828, III do CCB/2002, segundo a qual o benefício de ordem não se aplica ao fiador se o devedor for insolvente ou falido. Importante destacar que a agravante constou do título judicial como devedora subsidiária. Em assim sendo, e considerando que a mesma não se valeu da faculdade de indicar bens da devedora principal, está correta a decisão agravada quando determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária pelo débito. Agravo a que se nega provimento”. (Processo 00020184320125020373 / Acórdão 20160047158) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

CJF nega, por ora, reajuste de indenização de transporte de oficiais de justiça - 08/04/2016
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) negou, por ora, nesta quinta-feira (7), o pedido de reajuste de 10% do valor da indenização de transporte paga aos analistas judiciários que exercem a função de oficiais de justiça, e determinou a elaboração de um novo modelo de cálculo para que se possa incluir dotação orçamentária na proposta de 2017 para que tal aumento seja viável.

CJF revisa resolução sobre gratificação a magistrados por exercício cumulativo de jurisdição - 11/04/2016
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão do dia 7 de abril, a revisão da Resolução nº 341 de 2015, que regulamentou a gratificação a magistrados por exercício cumulativo de jurisdição, benefício previsto na Lei nº 13.093 de 2015. As mudanças no texto da resolução foram aprovadas nos termos do voto do relator do processo administrativo, ministro Mauro Campbell Marques.