ATO GP Nº 12/2016 – DOEletrônico 07/04/2016
Altera o anexo do Ato GP nº 09/2016, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a redução de despesas programadas para o exercício de 2016 em decorrência do corte orçamentário reservado para a Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA GP Nº 20/2016 – DOEletrônico 07/04/2016
Determina a publicação do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) 2016-2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

ATO GP Nº 11/2016 – DOEletrônico 07/04/2016
Altera o Ato GP nº 18/2012, que institui o Comitê da Ordem Social.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL TRT - 4ª REGIÃO - DOEletrônico 05/04/2016
Abertura de processo de remoção para o TRT da 4ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes 

PORTARIA GP Nº 19/2016 – DOEletrônico 07/04/2016
Define a composição do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Incabível medida cautelar contra decisão de reintegração por ausência de prejuízo irreparável - DeJT 29/01/2016
Essa é a compreensão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: “Ação cautelar. Efeito suspensivo. Reintegração multa por descumprimento da obrigação de fazer. O recurso ordinário possui, em regra, efeito devolutivo (CLT, art. 899, caput) e não suspensivo. Este se justificaria em casos especiais, como para evitar perecimento de direitos ou outra circunstância que possa acarretar à parte prejuízo irreparável. Na hipótese, toda a matéria foi devolvida para apreciação deste Regional, conforme as razões de apelo oferecidas pela reclamada. Assim, deferida a reintegração com base no reconhecimento da nulidade da dispensa, não há se falar que a tutela antecipada viola o direito da reclamada. A empregadora será beneficiada com a contraprestação laboral da requerida, motivo por que não se vislumbra qualquer prejuízo causado pela antecipação dos efeitos da sentença, estando ausentes os requisitos autorizadores ao deferimento da pretensão. Medida Cautelar improcedente”. (PJe-JT TRT-SP 10015008320155020000) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reconhecimento de vínculo com entidade de economia mista não é possível sem prévio concurso público - DeJT 01/02/2016
Conforme entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina: “Reconhecimento de vínculo de emprego com entidade de economia mista. Ausência de concurso público, impossibilidade. A reclamada é uma entidade de economia mista vinculada à União Federal, razão pela qual o provimento de cargos só pode ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal vigente, sendo inviável, portanto, cogitar da declaração de vínculo sem o cumprimento da exigência legal. Nesse sentido a Súmula 363 do C. TST”. (PJe-JT TRT-SP 10002833420145020713) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de interferências na produção caracterizam relação comercial e afastam terceirização - DeJT 03/02/2016
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Terceirização de mão de obra. Fornecimento de peças de vestuário. Relação jurídica comercial. No contrato, a compradora não interferia na forma de produção, ou método de trabalho da sua fornecedora; ao contrário, esta funcionava de forma independente ao comércio por aquela desenvolvido. Não assume, portanto, posição de tomadora de serviços terceirizados”. (PJe-JT TRT-SP 10016891420145020609) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Experiência anterior não é óbice para reconhecimento de equiparação salarial - DOEletrônico 05/02/2016
Conforme acordão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos: “Equiparação salarial. Experiência anterior. Comprovado nos autos que autora e paradigma exerciam a mesma função há menos de dois anos, afastados os demais impeditivos, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela equiparação. A experiência anterior não é óbice à equiparação, nos termos do artigo 461 da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento”. (Processo 00031326920135020021/ Acórdão 20160018697) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
do C. TST”. (PJe-JT TRT-SP

Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual - DOEletrônico 05/02/2016
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Cerceamento do direito de produção de prova pericial. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF/88. Nulidade processual configurada. É imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres.  O §2º do artigo 195 do Texto Consolidado é imperativo ao prever que o juiz “designará” perito habilitado para tanto. Neste contexto, é fácil perceber que a Instância Monocrática cerceou o direito do autor de produzir prova do fato constitutivo do direito vindicado (adicional de periculosidade), em afronta a expressa determinação legal, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, violando frontalmente garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF. Ademais, a parte tem o direito processual de produção de prova pertinente ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pela Instância Revisora. Violado, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a necessidade de decretar a nulidade processual. Recurso obreiro provido. (Processo 00009011820155020080 / Acórdão 20160006362) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

CJF reconhece o direito à incorporação de 13,23% à remuneração de servidores da Justiça Federal - 07/04/2016
O Conselho da Justiça Federal aprovou na sessão do Colegiado desta data (7/4/2016) a matéria discutida nos autos do Processo CJF-PPN-2015/00035, reconhecendo o direito à incorporação de 13,23% à remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto da relatora, a ministra Laurita Vaz, condicionando a implementação em folha à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.