RESOLUÇÃO GP Nº 01/2016 – DOEletrônico 30/03/2016
Altera a Resolução GP nº 03/2012, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 28/03/2016
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

É admissível cláusula coletiva que limita incidência de adicional noturno - DEJT 21/01/2016
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Usiminas. Adicional noturno fixado em norma coletiva com elevação de seu percentual e limitação de sua incidência. Validade. O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), inclusive em casos de redução salarial (inciso VI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III). Havendo, pois, limitação expressa em norma coletiva para o pagamento do adicional noturno mais favorável que o índice mínimo legal de 20%, não há que se falar em diferenças com esse fundamento. Apelo do autor improvido, no ponto. (PJe-JT TRT/SP 10001268020145020254) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cabe à reclamada comprovar a eventualidade da prestação de serviços para afastar reconhecimento de vínculo - DEJT 21/01/2016
Conforme acordão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Vínculo de emprego. Encargo probatório. O vínculo empregatício configura-se não pelo aspecto formal, mas pela realidade dos fatos, em observância ao princípio da primazia da realidade, que possibilita a caracterização de uma relação de emprego quando presentes os requisitos legais. Conforme interpretação das regras de distribuição do ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), cabia à reclamada fazer prova robusta da alegada eventualidade e não pessoalidade da prestação de serviços durante os mais de 10 (meses) da relação de trabalho, já que admitiu na contestação o labor da autora em seu benefício, atraindo, assim, o encargo de demonstrar a inexistência dos requisitos legais previstos (arts. 2º e 3º da CLT). Recurso Ordinário obreiro provido”. (PJe-JT TRT/SP 10010115320155020612) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indevida indenização substitutiva quando o ingresso da ação ocorre após o término do período de estabilidade - DEJT 21/01/2016
A Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Tendo a reclamante conhecimento da gravidez após a dispensa e ingressado com a reclamação quando já escoado o período de estabilidade, não há que se falar em pagamento de indenização substitutiva”. (PJe-JT TRT/SP 10017595420145020472) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atraso em homologação rescisória enseja pagamento de multa normativa - DEJT 21/01/2016
Este é o entendimento da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves: “Multa normativa. Atraso na homologação. Devida. Ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito dentro do prazo legal, o fato é que a homologação da rescisão não respeitou o prazo convencional estabelecido, sendo, de rigor, o pagamento da multa normativa, máxime porque as cláusulas ajustadas em norma coletiva devem ser observadas e valorizadas, pois fazem lei entre as partes (inteligência do art. 7º, XXVI da Constituição Federal). Apelo não provido”. (PJe-JT TRT/SP 10021708620145020314) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos padece de vício constitucional - DEJT 26/01/2016
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello, da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Teoria da simetria constitucional. Nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, as leis orgânicas dos municípios são elaboradas pelos membros da câmara municipal e, sendo assim, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual dispõe a respeito de benefício que aumenta a remuneração dos servidores municipais, se reveste do vício de inconstitucionalidade por violação ao artigo 61, §1º, II, "a" da Carta Republicana, e não pode ser aplicado. Aplicação da Súmula 25 deste TRT”. (PJe-JT TRT/SP 10023420420145020322) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)