PORTARIA DGA Nº 07/2016 - DOEletrônico 17/03/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 08/2016 - DOEletrônico 17/03/2016
Altera as Portarias nº 05/2014, 32/2015, 67/2015 e 04/2016. Gestores e Fiscais. Contratos. Designação. Servidores.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Demissão que não diminua de forma drástica o quadro de empregados não é considerada demissão em massa - DOEletrônico 12/02/2016
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Ação civil pública. Demissões coletivas. Não ocorrência. A demissão em massa ou coletiva consiste na dispensa simultânea por motivo único, de um grande número de empregados da mesma empresa, sem que haja sua substituição. Trata-se de ato que atinge não apenas a coletividade dos empregados demitidos, mas que pode repercutir de forma direta na ordem econômica da região quando se trata de empresa de grande porte, e como tal deve ser precedida de negociação coletiva. Todavia, a demissão e admissão de novos empregados, de forma a não diminuir de forma drástica o quadro de pessoal da empresa, não pode ser considerada como demissão em massa, tratando-se de mera reestruturação da empresa, permitida em face do direito potestativo do empregador. Recurso a que se nega provimento”. (Processo 00012379620125020251 / Acórdão 20160029222) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contratações temporárias feitas por meio de lei especial devem ser apreciadas pela Justiça Comum- DOEletrônico 12/02/2016
Assim relatou a Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contratação em regime temporário por meio de lei especial. Relação de caráter jurídico administrativa. Competência da Justiça Comum. É da Justiça Comum, e não a Justiça do Trabalho, a competência para apreciar e julgar causas que envolvam relação de emprego entre o Poder Público e os servidores contratados em regime temporário, por meio de lei especial, dado o caráter jurídico administrativo desse tipo de contratação”. (Processo 00004065020155020281 / Acórdão 20160033734) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Veículo fornecido pela empresa e usado para fins particulares é considerado salário in natura - DOEletrônico 16/02/2016
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Aparecida Gindro, da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Salário utilidade. Veículo para uso em serviço e fora dele. Concessão pelo trabalho. Contraprestação. Direito a reflexos. Tendo a empresa fornecido ao trabalhador um veículo para auxiliá-lo ou mesmo viabilizar a execução de suas tarefas profissionais, assim como para ser utilizado em finais de semana, em ações particulares, inclusive com a família, notadamente durante o período de férias, inclusive para o lazer, verifica-se a assumir referida concessão natureza de salário in natura, representando ganho suplementar do trabalhador, benefício que o isenta de utilizar parte de seu salário em pecúnia para fazer frente às mesmas despesas com veículo, estas que naturalmente enfrentaria, não fosse o fornecimento por parte da empresa. Tem caráter contraprestativo, retribuição pelo contrato, plus salarial com caráter remuneratório, idéia de valor que se agrega ao ganho fixo contribuindo para a subsistência do empregado e de sua família, independentemente de estar ou não trabalhando. Não tem natureza de ferramenta de trabalho, mas de benefício adicional que deve ser considerado para a apuração de todos os títulos que tenham por base de cálculo a remuneração mensal”. (Processo 00822005620095020038 / Acórdão 20160038043) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Erro no preenchimento de guias do seguro-desemprego pode ensejar a indenização substitutiva - DOEletrônico 23/02/2016
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar: “Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Cabimento. Ainda que tenha havido o fornecimento das guias para o recebimento do benefício, ficou caracterizada a culpa da reclamada, pelo erro operado no número do PIS, que impossibilitou a fruição do seguro-desemprego, motivo pelo qual deve responder pela indenização substitutiva. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, nesse aspecto”. (Processo 00027666420145020063 / Acórdão 20160057790) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Falecimento de empregado em acidente ocorrido no horário de trabalho pode não configurar danos morais - DOEletrônico 24/02/2015
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão, em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Falecimento em horário de trabalho. Ausência de culpa da reclamada. Indenização por danos morais indevida. Tratando-se de óbito de trabalhador que resolveu “sponte própria” coletar abacates em árvore externa, sendo eletrocutado por contato de barra metálica com a rede elétrica, não cabe indenização por danos morais, pois ausente prova de culpa da reclamada”. (Processo 00034387620135020073 / Acórdão 20160056483) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

TNU reconhece como especial tempo de serviço de segurado em atividade sujeita à periculosidade - 21/03/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado que trabalhou por um longo período como motorista sujeito à periculosidade.