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	PORTARIA GP Nº 15/2016 - DOEletrônico 07/03/2016 Determina a suspensão dos recursos ordinários em que se discute questão relacionada ao "divisor de horas extras do Bancário". Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 12/2016 – DOEletrônico 07/03/2016 Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo, no dia 04 de março de 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 13/2016 - DOEletrônico 08/03/2016 Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Praia Grande, no dia 7 de março de 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 14/2016 - DOEletrônico 10/03/2016 Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como o expediente e o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no dia 09 de março de 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	LEI Nº 13.257/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 09/03/2016 Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA Nº 242/2016 - MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 09/03/2016 Altera a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego - PPE. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego /Ministério da Previdência Social



	EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 07/03/2016 Comunica que a Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa) será realizada no dia 10 (dez) de abril de 2016, domingo, às 13 (treze) horas, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, na Rua Itambé, nº 135, Bairro Higienópolis, São Paulo - SP. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 11/03/2016 Comunica os candidatos aprovados na Prova Oral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos PORTARIA DGA Nº 06/2016 – DOEletrônico 09/03/2016 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 16/2016 - DOEletrônico 09/03/2016 Altera a composição da Comissão de Desfazimento de Materiais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2016 - DOEletrônico 09/03/2016 Publica a Emenda Regimental nº 20. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

	ATO CSJT.GP.SG Nº 48/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 03/03/2016 Divulga a composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO Nº 128/SEGJUD.GP/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 04/03/0216 Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 51/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 04/03/2016 Altera composição da equipe do SIGEO, instituída pelo Ato CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV nº 171, de 2 de julho de 2015. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	Desnecessária provocação da parte para condenação ao pagamento de astreinte - DOEletrônico 04/12/2015 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Astreintes. A teor parágrafo 4º, do artigo 461 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. A astreinte têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do Código de Processo Civil”. (Processo 00031414820135020080 / Acórdão 20151031929) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Filhos de executados são partes legítimas para oposição de embargos de terceiro - DOEletrônico 08/12/2015 Assim decidiu a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende: “Agravo de petição. Embargos de terceiro. Filhos dos executados. Residência da entidade familiar. Lei 8.009, de 1.990. Legitimidade ativa. Bem de família. Os filhos dos executados têm legitimidade para apresentar embargos de terceiro, com intuito de tornar insubsistente a penhora realizada no imóvel em que residem, em observância à proteção da entidade familiar. Precedentes do C. STJ. Agravo de petição provido”. (Processo 00001297520155020041 / Acórdão 20151035746) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Apropriação pelo empregador de apostilas produzidas na vigência de contrato não configura prática ilícita - DOEletrônico 10/12/2015 Em acórdão do Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto, integrante da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Confecção de apostilas. Propriedade intelectual. Direito autoral. Apropriação pelo empregador e alteração indevida. Dano material e dano moral. O direito intelectual é o conjunto de normas relativas aos produtos oriundos da inteligência humana, tais como: direitos autorais, os de utilização de programas de computação e os relativos à propriedade industrial. A Constituição de 1988 assegura ao empregado o direito intelectual. Por sua vez, o direito autoral é o conjunto de faculdades de caráter não patrimonial (moral) e patrimonial que a ordem jurídica atribui ao criador de obras literárias, artísticas e científicas. Essas normas são relativas à paternidade e ao aproveitamento da obra, por qualquer meio, por parte do autor ou de seus sucessores. Há a regulamentação da matéria pela Lei 9.610/98. Portanto, não tenho dúvida sobre a propriedade intelectual do trabalhador (produção de apostilas) e sua proteção pela Constituição Federal e pela Lei 9.610/98. Contudo, pelo contrato de trabalho assinado, o Recorrente entregou ao empregador a propriedade exclusiva de todo o material desenvolvido na vigência do contrato de trabalho (cláusula 7ª, fls. 192). Por outro lado, inexistem provas demonstrando a alteração indevida do material ou a exclusão do nome do Recorrente da apostila. Ônus probatório do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 333, I, CPC). Não vislumbro ato ilícito ou abusivo por parte do empregador. Destarte, improcedem as pretensões iniciais” (Processo 00022224420145020009 / Acórdão 20151065041) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Penhora de benefícios previdenciários está em desacordo com orientação do TST - DOEletrônico 15/12/2015 Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Benefícios previdenciários. Impenhorabilidade. O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil proíbe, expressamente, a penhora dos benefícios previdenciários para pagamento de dívidas. A tese da relativização da impenhorabilidade dos salários encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial nº 153, da Subseção II, da Seção Especializada em Dissídios Individuais do C. TST”. (Processo 02393000520075020019 / Acórdão 20151059815) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana - DOEletrônico 15/12/201 Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Reconhecimento do vínculo empregatício. Doméstica. Não configuração. O liame empregatício perseguido na presente reclamatória exige a presença cumulativa dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação e continuidade, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 5.859/72, vigente durante a prestação de serviços (de 25.11.2011 a 10.03.2014). À vista disso, e considerando que os elementos constantes do processado favorecem a tese defensiva, de que o labor prestado pela obreira se restringia a apenas 02 (dois) dias da semana, não há que se falar em configuração da relação de emprego doméstico, notadamente pela ausência do requisito da continuidade. Apelo a que se nega provimento”. (Processo 00021374120145020047 / Acórdão 20151060961) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Coordenadora de merchandising não consegue equiparação com colega de outra localidade - 04/03/2016 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. do pagamento de diferenças salariais referentes à equiparação de cargos entre empregadas que exerciam atividades similares. Segundo a decisão, o fato de as trabalhadoras prestarem serviços em localidades distintas impede o reconhecimento da identidade funcional e da equiparação salarial. (RR-140600-86.2006.5.15.0012) Fabricante de tintura para cabelos é condenado a indenizar auxiliar químico contaminado por chumbo - 04/03/2016 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Palmindaya Cosméticos Ltda., condenada a pagar pensão mensal e indenização de R$ 100 mil por danos morais a um auxiliar químico. Com insuficiência renal crônica, que exige tratamento de hemodiálise, ele alegou que adquiriu a doença por trabalhar por mais de 40 anos com acetato de chumbo, utilizado na preparação de loção para escurecimento de cabelos grisalhos. (RR-10010-27.2012.5.09.0093) Representação processual é considerada válida sem a constituição de novo advogado - 07/03/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação em agravo da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, em Brasília, declarada porque todos os advogados constituídos renunciaram ao mandato, entre eles o que assinou o agravo. (AIRR-1123-07.2011.5.10.0111) Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação - 07/03/2016 A Construtora B. Santos Ltda. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST que considera a conduta discriminatória quando a atividade do empregado não justifica a exigência da certidão. (RR-94800-12.2013.5.13.0023) CPRM afasta condenação por dano moral coletivo por contratação de comissionados sem lei específica - 07/03/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União e absolveu a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido à contratação de empregados comissionados sem aprovação em concurso. Segundo a Turma, não há necessidade de lei para a admissão de empregado em comissão nas empresas públicas e sociedade de economia mista. (RR-567-67.2013.5.10.0003) Volkswagen deve indenizar empregado confinado em “aquário” ao voltar de licença médica - 07/03/2016 A Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 15 mil um reparador de veículos que, depois de retornar de licença médica e necessitando de readaptação, ficou confinado em uma sala envidraçada por mais de três meses, sem fazer nada, e exposto a comentários vexatórios proferidos por colegas que circulavam no local. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo pelo qual a empresa pretendia rediscutir o caso, mantendo a condenação. (AIRR-23100-90.2008.5.02.0464) Mantido desmembramento de sindicatos de petroleiros de terra firme e de plataformas decidido pela Justiça Comum - 08/03/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro) contra decisão que negou a representação sindical da entidade aos trabalhadores que atuam em plataformas marítimas. Segundo o entendimento mantido pela Turma, a pretensão do sindicato já transitou em julgado na Justiça Comum, que decidiu pela distinção da base territorial dos profissionais que atuam em terra firme e na extração submarina.(AIRR-1782-22.2011.5.01.0481) Gestante contratada temporariamente para trabalhar na Zara receberá salários do período de estabilidade - 08/03/2016 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Adecco Recursos Humanos S.A. e a Zara Brasil Ltda. a pagar indenização equivalente aos salários do período da estabilidade e verbas rescisórias a uma auxiliar de vendas contratada temporariamente para atuar numa das lojas da rede, em Campinas (SP). A Turma considerou que o contrato se deu por tempo indeterminado, porque não constava expressamente do documento justificativa razoável sobre a necessidade do trabalho provisório.(RR-64-12.2013.5.15.0131) Pedido de demissão de enfermeira em crise de transtorno bipolar é considerado nulo - 08/03/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo contra decisão que determinou a reintegração de uma enfermeira que pediu demissão durante crise de doença psiquiátrica. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado que, naquele período, ela estava com sua capacidade de discernimento comprometida.(AIRR-13-89.2012.5.15.0113) TST considera abusiva demissão em massa em fornecedora da Hyundai que encerrou atividades - 08/03/2016 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a coreana E-Link Industrial e Comercial Ltda., de Nova Odessa (SP), a pagar indenização compensatória e manter o plano de assistência médica a 295 trabalhadores demitidos em 2014. Seguindo a própria jurisprudência, a SDC rejeitou recurso da empresa devido à ausência de prévia negociação coletiva, exigida no caso de demissão em massa.(RO-6155-89.2014.5.15.0000) Turma reconhece legalidade de laudo de fisioterapeuta que constatou doença ocupacional - 09/03/2016 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda. De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, a perícia realizada não foi médica, pois não tinha o objetivo de diagnosticar a doença em si mesma, mas sim verificar as condições em que o trabalho era desempenhado e os efeitos sobre o corpo. (RR-10161-84.2013.5.11.0001) Posto de gasolina de Recife (PE) é condenado por assédio sexual de gerente a empregada - 09/03/2016 O Posto Ibiza Ltda., de Recife (PE), foi condenado a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada que sofreu assédio sexual por parte do gerente na frente de outros funcionários. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a empresa alegou que jamais agiu com desrespeito à trabalhadora, mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que, a partir dos fatos registrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), "mostra-se impossível afastar a condenação ao pagamento de danos morais".(RR-827-35.2011.5.06.0001) Santa Casa indenizará vendedora por exibir demitidos por baixa produtividade em quadro de aviso - 09/03/2016 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (SP) contra decisão que a condenou a ressarcir por danos morais uma vendedora que teve o nome divulgado em lista de empregados demitidos por baixa produtividade. A listagem com o nome de quatro demitidos foi exposta no quadro de aviso do departamento comercial. (RR-614-76.2010.5.15.0045) Oitava Turma reduz indenização a pedagoga demitida por defender filho expulso da escola - 10/03/2016 A Associação Brasileira de Educação e Cultura (Abec) conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, reduzir o valor da indenização a ser paga a uma pedagoga demitida como punição por defender, no Conselho Tutelar de Maringá (PR), os interesses do filho que estudava na Abec. A Oitava Turma do TST reviu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e ajustou a indenização de R$ 20 mil para R$ 10 mil.(RR-394-38.2010.5.09.0662) Laboratório não reverte condenação sobre vínculo com representante que trabalhava para concorrente - 10/03/2016 A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou a pretensão da Ranbaxy Farmacêutica Ltda. de desconstituir decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um representante comercial. A empresa alegou que o trabalhador trabalhou simultaneamente para uma empresa concorrente, mas o documento apresentado para comprovação dessa alegação foi considerado insuficiente para justificar a procedência da ação rescisória. (RO-9325-32.2014.5.02.0000) Pado indenizará galvanizador que atrasou aluguel devido a descontos salariais elevados - 10/03/2016 A Pado S.A. – Industrial, Comercial e Importadora terá de indenizar um galvanizador que atrasou o pagamento de aluguel residencial pelo fato de a empresa ter realizado descontos salariais indevidos relativos à utilização do plano de saúde. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3,9 mil, correspondente aos aluguéis atrasados, e reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização por danos morais. (RR-1500-68.2009.5.09.0242)



	Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação - 04/03/2016 A aprovação de candidato fora das vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco a necessidade de novas nomeações definitivas. (RMS 49461) Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos - 07/03/2016 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, recurso movido pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz) contra o Estado de Minas Gerais em relação à cobrança de tributos.(REsp 1560766)
	Pedidos de bloqueios e informações feitos em papel chegam a menos de 2% - 08/03/2016 Menos de 2% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são executados hoje por meio de ofícios enviados em papel. A grande maioria (98,55%) é feita eletronicamente por meio do BacenJud, sistema desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de tornar mais fácil e ágil a comunicação entre o Poder Judiciário e os bancos. Varas do Trabalho de SC reduzem prazo entre ajuizamento e sentença - 09/03/2016 As varas do trabalho de Videira, Canoinhas e São Bento do Sul se destacaram por possuir em 2015 o menor prazo médio entre o ajuizamento de uma ação e a prolação da sentença. É o que mostram os dados do sistema de gerenciamento estatístico da Justiça do Trabalho (e-Gestão), em relatório publicado na página da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). Entre as práticas que contribuíram para os bons números estão a presença da cultura de conciliação e um monitoramento ativo da pauta. Diagnóstico detalhará a estrutura de segurança institucional do Judiciário - 10/03/2016 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará nos próximos dias um diagnóstico sobre a segurança institucional do Poder Judiciário. O levantamento será feito por meio de um questionário de 60 perguntas, elaboradas pelo Grupo de Trabalho do Comitê Gestor de Segurança do CNJ, a ser encaminhado a todo o Judiciário nacional e também ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As unidades terão 15 dias úteis para responderem ao questionário.
	Ação integrada leva à condenação de grupo que fraudava a Previdência no ES - 04/03/2016 A integração entre o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Polícia Federal e Ministério Público Federal, por meio da Força-Tarefa Previdenciária, foi fundamental para a recente condenação de dez pessoas que fraudavam auxílios-doença e aposentadorias por invalidez no Espírito Santo. Entre elas, o ex-deputado estadual Wolmar Campostrini Filho, chefe da quadrilha, condenado a 17 anos e oito meses de prisão e ao pagamento de multa ao INSS. Beneficiários do INSS com doenças graves têm direito à isenção - 07/03/2016 As pessoas que são aposentadas ou pensionistas e que tenham doenças graves podem ter direito a isenção de Imposto de Renda (IR). A isenção é válida somente para o benefício previdenciário, ou seja, se a pessoa recebe outro rendimento de qualquer outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, não terá a isenção sobre essa fonte. Participação das mulheres no mercado de trabalho cresce, mas situação ainda é desigual - 08/03/2016 A participação da mulher no mercado de trabalho cresce a cada ano. Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), em 2004 havia 12,5 milhões de trabalhadoras com carteira assinada, número que quase dobrou em 2014, quando chegou 21,4 milhões, 43,25% do total. Percentualmente, essa diferença pode ser pequena. No entanto, um abismo se estabelece quando o assunto são os tipos de ocupação, os cargos e os salários. Ministério do Trabalho e Previdência agiliza pagamento de recursos do Programa de Proteção ao Emprego - 09/03/2016 O ministério do Trabalho e Previdência Social facilitou a liberação de recursos da complementação salarial dos trabalhadores às empresas que aderiram ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O ministro Miguel Rossetto assinou portaria publicada nesta quarta-feira (09) no Diário Oficial da União, que possibilita às empresas o envio prévio da folha de pagamento dos trabalhadores e posterior compensação. “Essa mudança vai agilizar a liberação de recursos do PPE. Hoje muitas empresas não conseguem enviar a folha de pagamento finalizada dentro do prazo exigido pelo ministério”, explicou o ministro. Ministro reafirma posição do governo federal contrária à terceirização - 09/03/2016 O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, recebeu nesta quarta-feira (9), em Brasília, representantes do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores. Os membros representados por sindicalistas, pesquisadores, movimentos sociais e entidades do Direito e do mundo do trabalho, entregaram uma carta de expressão contrária ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015, que estende a qualquer atividade das empresas a possibilidade de terceirização dos serviços. Legislação brasileira prevê direitos à mãe trabalhadora - 10/03/2016 A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras brasileiras, que, na gravidez e após se tornarem mães, precisam ajustar suas rotinas de cuidados com o filho ao seus trabalhos. A licença -maternidade, sem prejuízo do emprego, e a existência de creche custeada pela empresa, são benefícios previstos na Constituição Federal, válidos para todas as trabalhadoras em todo o território nacional. Mais de 55,8 mil mulheres estavam asseguradas pela licença-maternidade em dezembro de 2015, segundo dados da Previdência Social.
	MPT lança cartilha para orientar imigrantes O Ministério Público do Trabalho em São Paulo lançou nesta sexta-feira (4) a cartilha Direitos dos Trabalhadores com objetivo de esclarecer direitos trabalhistas do Brasil aos imigrantes que aqui chegam para viver, muitas vezes fugindo da pobreza e de guerras no país natal. Acordo com MPT obriga Sapore a contratar 600 aprendizes A Sapore S/A, empresa de restaurantes corporativos, terá que contratar centenas de aprendizes após firmar nesta terça (8/3) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco. O acordo vale para todo o território nacional e foi elaborado com apoio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância).

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