EDITAL GP/CR Nº 01/2016 – DOEletrônico 01/03/2016
Descredenciamento de leiloeiro oficial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

Incabível indenização substitutiva do período de estabilidade decorrente de doença do trabalho prevista em norma coletiva - DOEletrônico 17/11/2015
Assim relatou a Juíza Convocada Adriana Prado Lima em julgamento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização substitutiva do período de estabilidade convencional decorrente da doença do trabalho. Empregado com redução apenas parcial da capacidade laborativa. Ao contrário do quanto aduzido pelo recorrente, a imposição da sua reintegração não fere “os princípios da liberdade individual e da dignidade da pessoa humana”, seja porque o trabalho dignifica o ser humano, seja porque o recorrente tem a liberdade de solicitar sua demissão. Por fim, o que a Convenção Coletiva de Trabalho assegura é a proteção ao emprego, garantindo a estabilidade do portador de doença profissional, e não o ócio remunerado”. (Processo 00002813220125020461 / Acórdão 20150978221) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Viúva de empregado que residia em imóvel cedido pela reclamada não consegue comprovar vínculo de emprego - DOEletrônico 17/11/2015
Este é o entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert: “Vínculo de emprego. Empregado falecido. Cônjuge supérstite que permanece morando em imóvel cedido pelo empregador. Inexistência. Restou demonstrado nos autos que o marido da reclamante era empregado da ré, tendo sido o contrato de trabalho extinto em virtude de seu falecimento. A reclamante viúva permaneceu residindo no imóvel cedido a título gracioso, sem jamais prestar qualquer tipo de serviço à reclamada, que consentiu com a ocupação do imóvel por motivos piedosos. Inexiste qualquer elemento caracterizador da relação de emprego, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º da CLT, desaguando o pleito na improcedência”. (Processo 00007082920135020482 / Acórdão 20150980943) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pedido de rescisão indireta baseado no exercício de atividades de limpeza por zelador é julgado improcedente - DOEletrônico 17/11/2015
Conforme acordão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo:  “Zelador. Desempenho secundário de serviço de limpeza. Atividade compatível com sua condição pessoal. Rescisão indireta não caracterizada. O sistema legal brasileiro não adota, em princípio, salário por serviço específico. Inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT. À míngua de prova ou cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E constitui atividade do zelador de edifícios, como descrito na classificação brasileira de ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego – CBO/MTE (cód. 5141-20), zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio do edifício, inserindo-se, aqui, a manutenção das áreas comuns, inclusive quanto à limpeza. Dessa forma, pode o condomínio-empregador exigir que o zelador, como atividade secundária, ajude o auxiliar de limpeza em seus afazeres”. (Processo 00012122120145020055 / Acórdão 20150972452) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tempo para troca de uniforme gera direito a horas extras - DOEletrônico 23/11/2015
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Troca de uniforme. Tempo à disposição. Considerando que o empregado era obrigado a trabalhar uniformizado, mas não podia vir de sua residência já trajado com o uniforme, nem registrar o ponto sem estar utilizando tal vestimenta, o tempo gasto com a troca deve ser reputado tempo à disposição do empregador, integrando a jornada, nos termos do artigo 4º da CLT. O fato de o empregado ter sido informado das regras impostas pelo empregador antes do início do contrato de modo algum serve como justificativa para o elastecimento não remunerado da jornada. Nem mesmo a autorização para que o registro do ponto seja feito até 10 minutos antes ou depois da jornada altera a situação, porque, para registrar o ponto, o empregado deveria estar usando o uniforme. Horas extras devidas”. (Processo 00019982020135020049 / Acórdão 20150996521) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Desnecessária prova de coação para reconhecimento de fraude em caso de “pejotização” - DOEletrônico 26/11/2015
A Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Relação de emprego. “Pejotização”. Fraude. O fenômeno da “pejotização” nas relações de trabalho se constitui em fraude aos direitos consolidados, quando realizado mediante subordinação jurídica e pessoalidade, e no âmbito da atividade fim do tomador. Desnecessária comprovação de coação no ato do trabalhador de constituir empresa, ante a natureza do de trabalho”. (Processo 00023688620135020020/ Acórdão 20151029924) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)