ATO GP Nº 10/2016 – DOEletrônico 23/02/2016
Cria o Núcleo de Apoio à Presidência.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 23/02/2016
Abertura de 01 (uma) vaga na 14ª Turma, cujo preenchimento se fará mediante remoção, com prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contados a partir da publicação do presente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP Nº 12/2016 – DOEletrônico 25/02/2016
Altera a composição da Comissão de Acessibilidade do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

Sentença citra petita é nula ainda que não haja pedido nesse sentido - DOEletrônico 06/11/2015
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “Sentença citra petita. Supressão do vício pelo tribunal impossibilidade. Nulidade que se declara. A sentença citra ou infra petita, por constituir uma omissão que se caracteriza como negativa de prestação jurisdicional importa em nulidade da sentença, ainda que não haja pedido para tanto. O tribunal não pode suprimir tal omissão sob pena de supressão de instância. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. (Processo 00016209520135020362/ Acórdão 20150960950) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aplica-se a prescrição civil à ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho - DOEletrônico 06/11/2015
Conforme acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “Dano moral. Prescrição civil. Em se tratando de ação de reparação de danos, decorrente de acidente do trabalho, aplica-se a prescrição prevista no Código Civil, por se tratar de verba de natureza cível, cuja apreciação foi direcionada a esta Justiça Especializada em face da competência traçada no art.114 da CF. Assim, à luz das disposições do novo Código Civil, o feito não se encontra prescrito, eis que ajuizado antes do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do NCC. Recurso ao qual se dá provimento, para afastar a prescrição bienal de ação ajuizada e devolver os autos à origem para apreciação dos pleitos formulados”. (Processo 00025121020135020263/ Acórdão 20150928917) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Silêncio do exequente não importa quitação das verbas trabalhistas - DOEletrônico 09/11/2015
Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Pérsio Luís Teixeira de Carvalho: “Acordo não cumprido. Silêncio do autor. Inexistência de quitação. A extinção da execução só é possível nos casos previstos em lei, ou seja, quando a dívida for quitada, com a remissão total, ou por renúncia do credor ao crédito. Dessa forma, o silêncio do exequente ao não se manifestar sobre o inadimplemento das parcelas nos prazos estabelecidos não pode ser entendido como quitação das verbas trabalhistas, ainda mais diante da natureza alimentar de referidos créditos”. (Processo 02312008520085020032/ Acórdão 20150959944) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Penhora de valores da Nota Fiscal Paulista é medida válida para satisfação do crédito trabalhista - DOEletrônico 16/11/2015
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Penhora de valores do programa Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Não só não existe impedimento legal para que se oficie à Secretaria da Fazenda para localização de eventuais saldos existentes no programa Nota Fiscal Paulista, como sua penhora não viola a ordem de preferência imposta pelo artigo 655 do CPC, eis que o eventual saldo constante do programa integrará o patrimônio dos executados, sob sua autorização, como salientado na origem. E assim, a penhora destes valores equivale à penhora em dinheiro, sendo medida válida para satisfação do crédito trabalhista em comento”. (Processo 00750005820085020482/ Acórdão 20150971545) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É ilícita a jornada móvel e variável com limite mínimo de 8 horas diárias e máximo de 44 horas semanais - DOEletrônico 17/11/2015
Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado “Ilicitude da jornada móvel e variável adotada pela demandada. A jornada móvel e variável pactuada, com limite mínimo de 08 horas diárias e máximo de 44 horas semanais desrespeita os direitos mínimos do trabalhador, pois o sujeita à exclusiva vontade do empregador no que se refere à duração do trabalho e os efetivos dias e períodos de labor, que deste modo transfere ao empregado o risco empresarial, sem a existência de qualquer benefício em contrapartida”. (Processo 00025101220135020434/ Acórdão 20150973246) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)