PORTARIA GP/CR Nº 04/2016 – DOEletrônico 16/02/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, no dia 15 de fevereiro de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 05/2016 – DOEletrônico 16/02/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 15 de fevereiro de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 06/2016 – DOEletrônico 16/02/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo, no dia 15 de fevereiro de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 07/2016 – DOEletrônico 16/02/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes, no dia 15 de fevereiro de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias


   

ATO CONJUNTO Nº 3/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 18/02/2016
Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito do Judiciário do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2016, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 12/02/2016
Comunica a alteração na Comissão Examinadora da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa) e Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/02/2016
Comunica aos interessados que no dia 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2016, às 13:00 horas, ocorrerá a Sessão Pública para estabelecer a ordem de comparecimento dos candidatos para arguição na prova oral e respectivo sorteio dos pontos, no 24º andar do Edifício-Sede, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/02/2016
Comunica, aos interessados, o procedimento para a Prova Oral e o programa específico (Pontos).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 18/02/2016
Divulga a abertura de concursos de remoção para o cargo de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP Nº 11/2016 – DOEletrônico 12/02/2016
Altera a composição da Junta Médica Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 04/2016 – DOEletrônico 18/02/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 05/2016 – DOEletrônico 18/02/2016
Altera as Portarias nº 10/2014, 16/2014, 17/2015 e 32/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 28/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/02/2016
Nova composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












Gravação de conversa por um dos interlocutores não é considerada prova ilícita - DOEletrônico 29/10/2015
Segundo relata o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Licitude. A gravação sonora feita por um dos interlocutores não configura prova ilícita quando não há reserva legal de sigilo da conversação”. (Processo 00019269420145020373/ Acórdão 20150945935) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indevido adicional de risco pelo contato com numerário de bilheteria - DOEletrônico 05/11/2015
Essa é a compreensão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins: “O fato de o empregado ter contato com o numerário da bilheteria não tem o condão de transformá-lo em exercente da área de segurança. O seu cargo está relacionado com a parte operacional da estação, conforme perfil do cargo que ocupava (Agente Operacional I). Desta forma, o autor não tem direito a receber o adicional de risco, posto que não atuava nas funções típicas de segurança operacional ou da segurança patrimonial. Nego provimento”. (Processo 00031125520135020061/ Acórdão 20150949973) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de comunicação da gravidez não retira o direito à estabilidade gestante - DOEletrônico 05/11//2015
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono: “Estabilidade Gestante - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10, inciso II, alínea “b”, dispôs sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A não comunicação da gravidez, na vigência da relação empregatícia, é ineficaz para fulminar o direito da trabalhadora, pois, a citação satisfaz essa exigência, podendo a ex-empregadora colocar o emprego à disposição daquela a partir desse marco”. (Processo  00017275520145020023/ Acórdão 20150948810) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Redução da hora noturna deve ser observada também em jornada 12 x 36 - DEJT 06/11/2015
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Jornada 12x36. Adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Ainda que essa jornada especial traga benefícios aos trabalhadores, é certo que não há amparo legal que legitime a não observância da redução da hora noturna (§1º do artigo 73 do diploma consolidado) e adicional noturno após às 05h00, conforme entendimento consumado na OJ nº 388 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho”. (PJe-JT TRT/SP 10013613120145020465) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Conduta ausente do rol taxativo do CPC não configura litigância de má-fé - DEJT 06/11/2015
Assim relatou o Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa por litigância de má-fé. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 17 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé deve haver prova cabal nos autos, o que não ocorre no caso em análise. Dou provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10009291920155020613) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)






Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias - 12 /02/2016
A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condenação por danos morais confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ter induzido propositalmente uma empregada a assinar pedido de demissão para não ter que pagar as verbas rescisórias.  A atitude foi considerada abuso de direito.(RR-1501-54.2010.5.09.0004)

Turma restabelece confissão ficta de taifeiro que justificou falta a audiência com atestado genérico - 12/02/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e restabeleceu a pena de confissão ficta aplicada a um taifeiro que moveu ação trabalhista contra a empresa, mas faltou à audiência de conciliação e instrução. Ele justificou sua ausência por meio de um atestado médico que não comprovava a impossibilidade de locomoção, conforme prevê a Súmula 122 do TST.(RR-67900-69.2002.5.01.0036)

Engenheiro será remunerado durante 20 anos por invento desenvolvido para a Petrobras - 12/02/2016
Um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito receber pelo uso de sua invenção pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de 20 anos, previsto no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) como prazo de vigência da patente. (RR-136040-83.2006.5.01.0047)

Unitêxtil e MPT tentam acordo no TST em ação sobre folga aos domingos - 13/02/2016
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho José Roberto Freire Pimenta (foto) presidiu audiência de conciliação, nesta sexta-feira (12), em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Unitêxtil União Industrial Têxtil S.A. se manifestaram a favor da edição de acordo para que a empresa conceda o repouso semanal remunerado de seus empregados aos domingos, pelo menos uma vez por mês. (PCon-15751-80.2015.5.00.0000) (RR-141800-66.2009.5.07.0006 / CauInom 3204-42.2014.5.00.0000)

Embraer é absolvida de responsabilidade trabalhista por empregado contratado por fornecedora de peças - 15/02/ 2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A. (Embraer) da responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas a um ex-empregado da Astra - Indústria Aeronáutica Ltda., que prestava serviços à Embraer de fornecimento de peças e matérias-primas. Por unanimidade, a Turma negou provimento a agravo contra decisão das instâncias inferiores. (AIRR - 79-10.2014.5.15.0013)

ECT pagará indenização a carteiro que foi assaltado nove vezes em Santo André (SP) - 15/02/ 2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um carteiro que foi assaltando nove vezes ao longo do contrato de trabalho. (AIRR-643-53.2014.5.02.0432)

Turma reduz indenização de eletricista que perdeu braço e perna direitos - 16/02/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenização por danos morais e estéticos destinada a um eletricista que perdeu o braço e a perna, ambos do lado direito, devido a um acidente de trabalho. De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo, como ficou comprovado que a culpa pelo acidente foi tanto do empregado quando da empresa, a indenização fixada originalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) teria que ser dividida igualmente em 50%.  (RR-45700-98.2007.5.17.0181)

Confecção pagará parcelas rescisórias a representante comercial que prestou serviços por mais de dez anos - 16/02/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um representante comercial para reconhecer que a ruptura de seu contrato de representação com a Vizzon Indústria de Confecções Ltda., de Goiânia (GO), se deu sem justa causa, por iniciativa de empresa. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) para que este prossiga no exame das parcelas decorrentes dessa modalidade rescisória. (RR-79200-68.2011.5.16.0012)

Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indireta - 16/02/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS. (RR-694-91.2013.5.04.0384)

Madeireira é responsabilizada por acidente na floresta que vitimou operador de máquina de extração - 17/02/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Cikel Brasil Verde Madeiras Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais de aproximadamente R$ 300 mil a herdeiros de um operador de skidder (trator próprio para extração de madeira) que morreu em acidente ao cortar árvores em uma floresta. Ele teve o tórax prensado por uma árvore contra o volante da máquina em que trabalhava. (AIRR-151285-54.2008.5.16.0013)

Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto - 17/02/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Conselmar Engenharia e Construções S.A. de incluir na jornada de serviço de um armador de ferragens o tempo de ida e volta do canteiro de obras em transporte oferecido pela própria empresa. O pagamento das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, ocorreria se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público, mas havia linha intermunicipal de ônibus nas proximidades da construção. (RR-496-62.2013.5.24.0072)

Consulado de Angola no RJ não impede bloqueio de crédito bancário e penhora de bens - 17/02/2016
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Consulado Geral da República de Angola no Rio de Janeiro contra decisão do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, que julgou improcedente pedido de providências do órgão e revogou a ordem de suspensão do bloqueio de depósito bancário e penhora de veículos, determinados pela 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) em ação trabalhista em fase de execução. A penhora foi ordenada após o Consulado de Angola ter descumprido acordo judicial para o pagamento da dívida de R$ 172 mil em 43 parcelas mensais. (PP-24251-38.2015.5.00.0000)

Engenheiro consegue reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta com a Siemens - 18/02/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta (também conhecida como "justa causa do empregador") a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a Siemens Ltda. deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e pelos quatro anos ininterruptos sem férias. O detalhe, no caso, é que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo. (RR-1621-23.2011.5.03.0136)

Empresa terá de pagar pensão a vigilante que perdeu o dedo indicador direito em acidente de carro - 18/02/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo pelo qual a Empresa Portoalegrense de Vigilância Ltda. pretendia discutir, no TST, condenação ao pagamento de indenização e pensão mensal vitalícia a um vigilante que teve um dedo da mão amputado num acidente de carro ocorrido quando pegava carona para ir ao trabalho. Na opinião dos ministros, o quadro descrito no processo permite concluir que a empresa foi negligente ao não se preocupar com o transporte de seu funcionário.(AIRR-148540-32.2007.5.04.0511)

Trabalhador estrangeiro dispensado após período de experiência será indenizado por dano moral - 18/02/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Coleurb Coletivo Urbano Ltda. a pagar R$ 36 mil de indenização a um trabalhador argentino que passou por uma pré-contratação frustrada. (RR-92-70.2012.5.04.0664)












Lei paulista sobre trabalho escravo é questionada em ADI - 17/02/2016

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465 para questionar dispositivos da Lei 14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo - 12/02/2016
Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.
Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio prestado na FDRH - 16/02/2016
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu em dez anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança pretendendo o pagamento de diferenças não recebidas a título de bolsa-auxílio de estágio prestado na Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).

Justiça do Trabalho discute política específica na área de conciliação - 17/02/2016
Representantes dos Núcleos de Conciliação dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estarão reunidos nesta quarta-feira (17/2) para traçar um caminho para o cumprimento da política de conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho. O 3º Encontro Nacional de Coordenadores de Núcleos e Centros Judiciários, que conta com o apoio do CNJ, ocorrerá no auditório do Foro Trabalhista de Brasília (TRT10) e terá como tema principal a Resolução nº 125/2010, que instituiu a chamada Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, a Política Nacional de Conciliação.


Alta programada judicial é incompatível com a Lei de benefícios previdenciários - 16/02/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 11 de dezembro, em Brasília, reafirmou a tese de que a alta programada judicial é incompatível com o modelo imposto pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios previdenciários.  Dessa forma, o benefício de auxílio-doença só poderá ser suspenso depois de o segurado ser submetido a uma nova perícia médica pelo INSS.


Prazo para recolhimento de janeiro vence na segunda-feira (15) - 12/02/2016
Após esta data, os pagamentos ao INSS serão acrescidos de 0,33% ao dia O prazo para o recolhimento, sem multa, da contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos, referente à competência de janeiro, termina nesta segunda-feira (15). A partir desta data, as contribuições atrasadas terão de ser pagas com acréscimo de multa diária de 0,33%, além de juros regidos pela Taxa Selic mensal, caso o pagamento não seja feito dentro do mês de vencimento. O prazo para pagamento das contribuições previdenciárias de contribuintes individuais e facultativos é o dia 15 de cada mês – exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados. Nestes casos, o vencimento é adiado para o próximo dia útil.

Fórum vai debater crescimento do país e definir cronograma da Previdência - 12/02/2016
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, informou nesta quinta-feira (11) que a principal pauta da próxima reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, marcada para próxima quarta-feira (17), é o plano de recuperação de crescimento para o país. O tema foi um compromisso assumido pelo governo após a presidenta Dilma Rousseff receber de representações sindicais e patronais o documento Compromisso pelo Desenvolvimento.

Ministério do Trabalho liberta quatro chineses em condição análoga a de escravo no RJ - 17/02/2016
Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social libertaram nesta terça-feira (16) quatro chineses em situação de trabalho análogo ao de escravo, na cidade do Rio de Janeiro. Eles trabalhavam em duas pastelarias na Vila da Penha, zona norte da capital, sem carteira assinada e com jornadas extensivas de trabalho. Havia ainda indícios de que eles dormiam no local.

MPT-SP faz audiência com 60 empresas para esclarecer lei da aprendizagem
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo realizou no dia 27 de janeiro uma audiência com 60 empresas paulistanas objetivando o cumprimento da cota de aprendizagem prevista em lei, reforçando também o papel social das empresas na erradicação do trabalho infantil, em esforço conjunto com poder público e sociedade.





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