ATO GP Nº 05/2016 – DOEletrônico 05/02/2016
Altera o Ato GP nº 24/2014, que cria o Comitê do Trabalho Decente e Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP Nº 06/2016 – DOEletrônico 05/02/2016
Define a estrutura organizacional reservada à Vice-Presidência Administrativa e à Vice-Presidência Judicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP Nº 07/2016 - DOEletrônico 05/02/2016
Altera a estrutura da Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA GP Nº 07/2016 – DOEletrônico 05/02/2016
Designa magistrados para atuarem como subgestores do Programa de Prevenção de Acidentes do Trabalho no âmbito deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Declaração de fraude à execução não gera efeitos para terceiros - DOEletrônico 27/10/2015
Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras: “Fraude à execução. Declaração de ineficácia. A fraude à execução não anula ou nulifica o ato translativo de propriedade, mas apenas o torna ineficaz em relação ao credor da execução em que foi declarada a ineficácia. O negócio jurídico, ainda que em fraude à execução, continua em pleno vigor entre as partes alienantes e adquirentes, embora não produza efeitos para o exequente. Agravo de petição a que se nega provimento”. (Processo 00009184520135020041/ Acórdão 20150923346) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prescrição trabalhista é aplicável em caso de ação de cobrança movida pelo empregador - DOEletrônico  27/10/2015
Em acórdão da Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins, integrante da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ação de cobrança ajuizada pelo empregador. Prescrição. Art. 7º, XXIX, da CF. O art. 7º, XXIX, da CF, também se aplica ao empregador, não lhe aproveitando a prescrição do Código Civil, haja vista que esta Especializada possui normas próprias acerca da prescrição, que se aplicam mesmo quando o direito controvertido tenha natureza civil, eis que, do contrário, estar-se-ia afrontando o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF. Recurso da reclamada improvido” (Processo 00031552820135020049 / Acórdão 20150931349) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Interposição de recurso ordinário em processo de execução configura erro grosseiro - DOEletrônico 27/10/2015
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando ocorrer erro grosseiro, como no caso de interposição de recurso ordinário no processo de execução, ofendendo assim as disposições constantes no artigo 897, alínea “a” do septuagenário texto consolidado de 1943. Recurso ordinário não conhecido”. (Processo 00010520620155020202 / Acórdão 20150923834) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aplica-se a tese da aderência limitada por revogação às convenções coletivas de trabalho - DOEletrônico 27/10/2015
Conforme acordão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes: “Ultratividade. Aplicação do direito no tempo. A aplicação da tese da aderência limitada por revogação acarreta benefício aos empregados e privilegia a negociação coletiva como forma mais adequada e eficiente para a solução de conflitos e fixação de condições de trabalho entre as partes, consoante o disposto no art. 7º, XXVI, CF/88. Portanto, há que se reconhecer que as cláusulas normativas integram o contrato de trabalho dos empregados até que haja supressão ou modificação por norma coletiva posterior. Nesse sentido, o atual direcionamento da Súmula n° 277, C.TST”. (Processo 00025274520125020026/ Acórdão 20150924296) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Majoração do DSR decorrente de horas extras não reflete em outras verbas - DOEletrônico 27/10/2015
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari, da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “DSR ́s. Integração das horas extras. Reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Impossibilidade. Princípio do non bis in idem. A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular”. (Processo 00019816520145020431 / Acórdão 20150935581) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)