PORTARIA GP Nº 05/2016 – DOEletrônico 28/01/2016
Institui Grupo de Estudos para avaliação dos procedimentos e controles internos quanto à gestão de material e patrimônio deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

COMUNICADO GP Nº 01/2016 – DOEletrônico 28/01/2016
Publica a relação dos veículos pertencentes à frota do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e determinar sua divulgação na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, no menu dedicado à Transparência - Veículos da frota.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – DOEletrônico 28/01/2016
Convoca os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

Pedidos relativos a seguro de vida e taxa de manutenção de uniforme não têm origem comum - DOEletrônico 16/10/2015
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Riva Fainberg Rosenthal: “Direitos Individuais Simples. Os pedidos deduzidos na petição inicial como seguro de vida e taxa de manutenção de uniformes, não se traduzem em direitos individuais homogêneos, mas sim em direitos individuais simples, cuja apuração depende de análise caso a caso. Não há origem comum, sendo cada direito oriundo de um contrato de trabalho específico e individual”. (Processo 00033734820145020202 / Acórdão 20150908770) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Professor não tem direito a horas extras decorrentes de atividades extraclasse - DEJT 20/10/2015
Conforme entendimento da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano: “Professor. Horas de Atividades Extraclasse (HAEC). Horas extras indevidas. Nos termos do art. 320 da CLT o salário do professor compreende as atividades extraclasse, sendo que o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 apenas estabelece o valor do piso salarial e a limitação de 2/3 do tempo para interação com os alunos e de 1/3 às atividades extraclasse, tais como, correção de provas e preparo de aulas, portanto, sem que importem no direito a horas extras”. (PJe-JT TRT/SP 10000083320155020331) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregado toxicômano não é obrigado a ressarcir valores recebidos a título de vale refeição e vale transporte - DOEletrônico 20/10/2015
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Entendo que a condição clínica do recorrente exteriorizada pela evidente toxicomania (dependência de álcool e entorpecentes), justifica o seu comportamento absenteísta. A necessidade do uso constante de álcool e drogas faz com que a pessoa não envide esforços para a satisfação do vício, o que não raro leva à deterioração da vida familiar e profissional. Parece-me claro, portanto, que a incapacitação para o labor se deu em virtude da patologia apresentada; nesse sentido, concluo que o recorrente faltava ao trabalho não porque o quisesse, mas sim porque estava doente, o que à toda evidência afasta a pretendida reparação pecuniária consubstanciada no ressarcimento dos valores atinentes ao vale refeição e ao vale transporte. Apelo parcialmente provido”. (Processo 00019007020135020005 / Acórdão 20150911364) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de intimação pelo DEJT enseja nulidade por erro de procedimento - DEJT 20/10/2015
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo, em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Das intimações realizadas no PJe-JT. Nos termos do quanto disposto na Resolução nº 136/2014, do CSJT e no Ato GP/CR nº 02/2013, deste Egrégio Tribunal Regional, a partir de 7 de janeiro de 2014, esta Corte passou a contar com dois órgãos oficiais de publicação: o Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal (DOEletrônico) e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), oportunidade em que foi reforçada a ideia de que as intimações dos processos que tramitam no PJe-JT, endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado, a publicação de acórdãos e de decisões monocráticas, serão efetuadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conduta não observada pelo juízo a quo. Acolho o apelo para anular a sentença atacada”. (PJe-JT TRT/SP 10003085620145020710) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Vigilante é demitido por justa causa após dormir durante a jornada - DOEletrônico 20/10/2015
De acordo com o relatório da Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em julgamento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Desídia. Vigilante noturno. Dormir em serviço. Caracterizada. O reclamante foi contratado para exercer a função de vigilante. Dessa forma, a conduta desidiosa reveste-se de maior gravidade, eis que, ao dormir durante a jornada de trabalho, colocou em risco o patrimônio que deveria guardar por força da função exercida. Saliente-se, outrossim, que o episódio que motivou a dispensa por justa causa não se trata de um simples "cochilo", pois o reclamante abandonou seu posto para recolher-se mais comodamente no sofá, além de ser reincidente em tal conduta. Assim, existindo comprovação da falta grave cometida pelo obreiro, correta a dispensa por justa causa”. (Processo 00020667220145020036 / Acórdão 20150912352) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)