ATO GP Nº 02/2016 - DOEletrônico 07/01/2016
Institui o Comitê Gestor Regional do Sistema SIGEO-JT (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e designa seus membros.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 07/01/2016
Comunica a Sessão Pública para julgamento dos recursos interpostos em face da Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa), ocorrerá no dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2016, às 13:00 horas, no 24º andar do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 87/2015 - DOEletrônico 07/01/2016
Altera Portaria GP nº 20/2010, que disciplina a aquisição, renovação, uso e estacionamento de veículos oficiais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Convocação para trabalhar no período de férias gera pagamento em dobro - DOEletrônico 02/10/2015
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Convocação para trabalho no período de férias. Ofensa ao art. 134. Reparação devida. O descanso anual do empregado, via de regra, deve ser concedido em um único período, e excepcionalmente em dois períodos, consoante as ressalvas do §1º do art. 134 da CLT. Não demonstrada a excepcionalidade da convocação ao trabalho no período do gozo de férias é devido o pagamento indenizado, de forma dobrada. Inteligência do art. 9º c/c art. 137 da CLT”. (Processo 00015562620145020047 / Acórdão 20150864005) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Acordo extrajudicial só tem eficácia liberatória em relação às parcelas que discrimina - DOEletrônico 02/10/2015
Assim relatou o Juiz Convocado Maurílio de Paiva Dias em julgamento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Termo de confissão de dívida. Acordo extrajudicial. Quitação geral ou eficácia liberatória não caracterizadas. A legislação trabalhista pátria não outorgou a qualquer instituto jurídico a possibilidade de conferir ampla, geral e irrevogável quitação das verbas do contrato de trabalho, nem mesmo pela via descrita no art. 477 e §§ da CLT. O ramo juslaboral é informado pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, que traduz a impossibilidade jurídica de despojamento por simples manifestação de vontade das vantagens e proteções asseguradas pela ordem jurídica e pelo contrato de trabalho. E estando tais direitos embasados em normas imperativas, não podem, de uma forma geral, ser afastados pela vontade das partes. No caso específico dos autos, o documento assinado pelas partes sequer discrimina a quais títulos dá quitação, impossibilitando inclusive apreciação de eventual compensação. Vale lembrar que a súmula 330 do C. TST determina que a rescisão tem eficácia liberatória apenas em relação as parcelas nele consignadas, não podendo as partes livremente, emprestar alcance maior à quitação, notadamente quando esta se traduz em nítida desvantagem ao empregado, no que pertine à renúncia de seu direito de postular em Juízo verbas que porventura entenda lhe serem devidas. Mantida a sentença que não reconheceu os efeitos de transação à confissão de dívida feita pelo reclamante”. (Processo 00003325920145020433 / Acórdão 20150864595) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Recesso forense equipara-se a férias para efeito de prazos processuais - DOEletrônico 02/10/2015
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. O C. TST, por meio de sua Súmula nº 262, II, firmou entendimento no sentido de que o recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, fixado pelo artigo 62, I, da Lei 5.010/1966, equipara-se ao período de férias para efeito de prazos processuais. Desta forma, aplica-se a regra contida no artigo 179 do CPC, segundo o qual, “ A superveniência das férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr no primeiro dia útil seguinte ao termo das férias”. (Processo 00004863020155020017/ Acórdão 20150853755) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

São devidos honorários sucumbenciais em ação de cobrança de contribuição sindical rural - DOEletrônico 02/10/2015
Conforme acordão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Honorários advocatícios. A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, a qual dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece em seu art. 5º que "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Destarte e considerando-se que a ação de cobrança enquadra-se perfeitamente na hipótese supra aludida, forçosa a condenação do Sindicato réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência”. (Processo 00015132620145020262 / Acórdão 20150853909) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empresa é condenada por arrombamento de armário concedido a empregado - DOEletrônico 06/10/2015
O Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Dano moral. Revista. Arrombamento a armário concedido aos empregados. Caracterização. A conduta da reclamada em arrombar armários concedidos a seus funcionários se revela abusiva. Ao fornecer equipamento para que os trabalhadores acondicionem pertences pessoais, cumpre ao empregador respeitar a privacidade de seus empregados, sob pena de afronta à intimidade e dignidade da pessoa humana, valores consagrados na Constituição Federal. Na hipótese, a revista só seria admissível se efetuada em razão de motivo ponderoso, de forma indistinta, mediante comunicação prévia aos empregados, autorizando-se que esses a acompanhassem e sem a exposição de seus pertences pessoais. Dano moral que se reconhece”. (Processo 00015814620135020444 / Acórdão 20150878561) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)