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	ATO GP/CR Nº 04/2016 – DOEletrônico 15/12/2016 Altera o Ato GP/CR nº 02/2016, que institui o Cadastro Eletrônico de Peritos no âmbito deste Tribunal e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP/CR nº 49/2016 - DOEletrônico 16/12/2016 Dispõe sobre o regime de recuperação correcional na 1ª Vara do Trabalho de Barueri, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO GP/CR Nº 01/2016 – DOEletrônico 15/12/2016 Dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções RESOLUÇÃO TP nº 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016 Edita a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

	EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 16/12/2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 16/12/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas LEI Nº 13.369/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 13/12/2016 Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* LEI Nº 13.370/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 13/12/2016 Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1861/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 14/12/2016 Regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT


	ATO EJUD2 Nº 02/2016 – DOEletrônico 15/12/2016 Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 1º semestre de 2017. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Escola Judicial* ATO GP Nº 42/2016 – DOEletrônico 12/12/2016 Define parâmetros para concessão de trânsito a magistrados e servidores, na forma que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* ATO GP Nº 43/2016 – DOEletrônico 14/12/2016 Altera o Ato GP nº 26/2015 na forma que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* ATO GP Nº 44/2016 – DOEletrônico 19/12/2016 Dispõe sobre o compartilhamento de atribuições entre os Gabinetes e Secretarias das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos nos processos de sua competência que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe). *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/12/2016 Comunica que a Sessão Pública para distribuição dos recursos interpostos na segunda prova escrita - SENTENÇA (2ª Etapa), será realizada no dia 23 de janeiro de 2017, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/12/2016 Altera a Comissão Examinadora da Prova Oral (4ª Etapa). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos EDITAL DE 14/12/2016 – DOEletrônico 15/12/2016 Comunica que as inscrições para aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal ainda em vigor, até o limite de vinte e cinco vagas, estarão abertas de 15 de dezembro até as 23h59 de 23 de dezembro de 2016. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* PORTARIA GP Nº 67/2016 - DOEletrônico 12/12/2016 Dispõe sobre o trabalho dos servidores durante o recesso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 71/2016 - DOEletrônico 19/12/2016 Convoca servidora para auxiliar a Corregedoria Regional, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP Nº 02/2016 - DOEletrônico 19/12/2016 Altera o Provimento GP nº 05/2007 e a Portaria GP nº 13/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos PROVIMENTO GP/CR Nº 16/2016 - DOEletrônico 19/12/2016 Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos

	ATO CSJT.GP.SG Nº 292/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/12/2016 Regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 38/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/12/2016 Aprova a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro de 2016 no âmbito da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.860/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/12/2016 Regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, em todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	Faltas anteriores já punidas e atrasos tacitamente perdoados não respaldam a dispensa por justa causa - DOEletrônico 21/10/2016 Essa é a compreensão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “Desídia. Faltas anteriores já punidas e atrasos já tacitamente perdoados. Justa Causa insubsistente. Fatos pretéritos já punidos não podem respaldar a dispensa por justa causa, em face do princípio jurídico que veda a dupla punição pela mesma falta (non bis in idem). Também não sustentam a dispensa desonerada, a punição de fatos já tacitamente perdoados. In casu, restou patente que, pelas faltas nos dias 14, 15 e 17 de agosto de 2013, a reclamante foi inicialmente advertida, depois suspensa e por fim dispensada por justa causa, em aviso de dispensa que também menciona “inúmeras faltas e atrasos”, quando os cartões revelam que imediatamente após o retorno da licença maternidade, ou seja, oito meses antes da rescisão, a reclamante efetivamente chegava habitualmente atrasada, mas no mês seguinte a situação se regularizou e ela não mais se atrasou de forma substancial. Assim, insubsiste a justa causa capitulada no art. 482, letra e, da CLT. Sentença que se reforma, no particular”. (Processo 00028138020135020028 / Acórdão 20160773916) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) A simples alegação de ausência de averbação não é suficiente para caracterizar a boa-fé apta a afastar a fraude à execução - DOEletrônico 19/10/2016 Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto: “Fraude à execução. No caso dos autos, em que pese as alegações dos Agravantes, ao tempo da alienação, o vendedor já era devedor trabalhista, o que seria facilmente comprovado pela expedição de certidões perante a Justiça do Trabalho. Aliás, não vieram aos autos quaisquer certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. A mera alegação de ausência de averbação, o que aliás, sequer se pode comprovar, diante da ausência de cópia da escritura nos autos, não afasta o ônus dos Agravantes em proceder ao mínimo de diligência no ato da compra do imóvel, tomando as medidas acima mencionadas. Por tais razões, rejeito a tese de que a transação ocorreu de boa-fé dos Agravantes. Portanto, nego provimento ao recurso”. (Processo 00000333620165020070 / Acórdão 20160789561) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) É incabível a indenização por utilização de veículo particular do reclamante para a prestação de serviços - DOEletrônico 25/10/2016 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização por uso de veículo particular. Aluguel. Não cabe o pagamento de aluguel pela utilização dos veículos particulares, ainda que seja condição impositiva da ré para tornar viável a prestação de serviços. Não há qualquer estipulação legal, convencional ou contratual que dê respaldo a pedido desta natureza e não se presume existência de contrato de locação pela simples utilização do veículo de propriedade do autor. Portanto, considerando os estritos termos do pedido e da causa de pedir, incabível a indenização pleiteada. Sentença mantida”. (Processo 00007794620145020401 / Acórdão 20160814760) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Comprovada a conduta diligente da empresa, descabida a multa por descumprimento da cota de deficientes da Lei 8.213/91- DOEletrônico 27/10/2016 Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins: “Ação anulatória de auto de infração. Art. 93 da Lei 8.213/91. Se a empresa autora demonstrar, sobejamente, que atuou de forma diligente para o estrito cumprimento da lei (art. 93 da Lei 8.213/91), ainda que não tenha logrado êxito na contratação de trabalhadores com deficiência dentro do limite legal mínimo, restará comprovada sua conduta dentro do possível, diante das limitações fáticas. Verificadas essas circunstâncias, como no caso concreto, impõe-se a nulidade do auto de infração”. (Processo 00005589820155020087 / Acórdão 20160819614) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Cobrança de multa administrativa não pode ser direcionada aos sócios da empresa executada - DOEletrônico 27/10/2016 Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Execução fiscal. Multa administrativa. Responsabilidade dos sócios da empresa executada. A aplicação de multa decorrente de infração à legislação trabalhista por Órgão Estatal, não pode ser direcionada e, assim, adimplidas pelos sócios da empresa executada, nos termos do artigo 135, do CTN, já que este preceito legal tem aplicação restrita às dívidas tributárias, sendo, portanto, inaplicável às execuções fundadas em Certidões de Dívidas Ativas originadas de multas administrativas. Demais disso, incumbia à agravante demonstrar, de forma irrefutável, que os sócios da empresa praticaram atos especificados no caput da norma citada, de modo a possibilitar o pretendido redirecionamento da cobrança da multa administrativa por descumprimento da lei celetista, algo que não ocorreu na hipótese sub examen. Agravo de Petição da União ao qual se nega provimento”. (Processo 00019266920125020016 / Acórdão 20160819711) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Viúva excluída de plano de saúde pelo ex-marido consegue reintegração à assistência médica - 09/12/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a inclusão da viúva de um ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) mantido pela empresa. O homem, aposentado por invalidez, conseguiu a exclusão da mulher no plano de saúde ao alegar o término do casamento, mas, depois da morte dele, ela provou que o matrimônio não foi encerrado oficialmente, demonstrou a relação de dependência econômica quanto ao marido e obteve o retorno à assistência. (ARR-380-75.2010.5.05.0012) Casa deve indenizar agente que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões - 09/12/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter transtornos psiquiátricos devido a ameaças e intimidações vividas no ambiente de trabalho.(AIRR - 3200-58.2008.5.02.0291) Assistente que também atuava como despachante autônomo consegue honorários repassados a empresa - 12/12/2016 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. a devolver para um assistente de importação/exportação – empregado da empresa, mas que também atuava como despachante aduaneiro autônomo – os honorários profissionais pagos por clientes da transportadora pelos serviços de despachante prestados pelo empregado.(RR- 79000-07.2009.5.15.0094) Mantida decisão que afastou exigência de inquérito para apurar falta grave de “cipeiro” - 12/12/2016 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa pela DPL Construções Ltda., em razão de mau procedimento e desídia. No caso, a Turma afastou a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave – previsto no artigo 853 da CLT –, porque foi comprovado em juízo o motivo da dispensa, e o ex-empregado exerceu o contraditório e a ampla defesa.(RR-132200-76.2012.5.16.0002) Em novo habeas corpus, Riascos consegue autorização para jogar em qualquer equipe de futebol - 12/12/2016 O ministro Barros Levenhagen, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu, monocraticamente, liminar em habeas corpus (HC) que autoriza o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por qualquer clube, nacional ou estrangeiro, até que seja definida, em sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista em que o atleta busca a rescisão indireta do contrato de trabalho com o Cruzeiro Esporte Clube. A audiência de instrução do processo está prevista para ocorrer, em maio de 2017, em Belo Horizonte (MG).(HC-26452-66.2016.5.00.0000) Turma mantém equiparação salarial em cadeia para eletricista da Eletropaulo - 13/12/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A contra decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais a um eletricista, em razão de equiparação com um colega paradigma, que conseguiu igualdade de remuneração com outro empregado por meio de ação judicial.(ARR-193900-56.2008.5.02.0431) Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização - 13/12/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a NN Supermercados Ltda. (Supermercado Central) a indenizar em R$ 100 mil por danos morais os pais de um empregado que, aos 22 anos, faleceu em um acidente de moto na BR-153, quando retornava de uma entrega em Hidrolândia (GO).(RR-1771-21.2012.5.18.0081) Convênio firmado com bancos oficiais dobra valor que JT terá para funcionar em 2017 - 13/12/2016 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, fechou um acordo com o presidente do Banco do Brasil S.A, Paulo Caffarelli, e com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, para garantir incremento significativo no orçamento da Justiça do Trabalho no ano de 2017. Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário - 14/12/2016 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o pedido de um operador de triagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para incorporar definitivamente ao seu salário o adicional de 15% previsto em norma coletiva com a rubrica "Trabalho Fins de Semana". Apesar de o empregado ter recebido a parcela por mais de dez anos, os ministros não autorizaram a incorporação, porque não se trata de gratificação de função.(RR - 699-08.2014.5.09.0007) Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa - 14/12/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Drogaria Araújo S.A. em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso.(AIRR-1649-53-2012.5.03.0007) Assistente anistiado consegue recomposição salarial referente ao tempo em que ficou afastado - 15/12/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a conceder para um assistente anistiado as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal percebidas pelos demais empregados que permaneceram na ativa, enquanto ele estava afastado das atividades por ordem ilegal de superiores. (RR-1088-35.2010.5.20.0004) Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical - 15/12/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista em norma coletiva.(RR-589-58.2012.5.03.0035) Pedreiro condenado criminalmente não consegue reverter nulidade de contrato com prefeitura - 16/12/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu contrato de emprego com o município de Santos (SP). O motivo para a anulação foi que o trabalhador não preenchia os requisitos previamente estabelecidos para a admissão, pois estava com os direitos políticos suspensos por causa de condenação criminal. Trabalhador que perdeu visão no corte de cana receberá indenização por dano moral - 16/12/2016 Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.(RR-54200-28.2005.5.15.0134) SDC considera legítima greve de empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos - 19/12/2016 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso ordinário do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada de 1º a 15/12/2014 por empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que extinguiu o processo por ausência de comum acordo e impossibilidade jurídica da pretensão econômica contra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) 5 da SDC. (RO-472-12.2014.5.10.0000)



	Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário - 09/12/2016 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário. (ARE 1001075) Liminar suspende decisão do TCU que revogou aposentadoria de policial federal - 09/12/2016 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro da aposentadoria de um policial federal porque considerou imprópria a contagem de tempo efetuada pelo Departamento de Polícia Federal. O servidor está aposentado desde 2007 e, segundo o TCU, deveria voltar à atividade para cumprir 90 dias de serviço complementares. A decisão do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33545.(MS 33545) Norma que permite reeleição no TJ-RJ é inconstitucional, diz STF - 14/12/2016 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (14), considerou inconstitucional norma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que permite a reeleição de desembargadores para cargos de direção após o intervalo de dois mandatos. Por sete votos a três, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5310, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, por entenderem que a norma contraria o disposto na Lei Orgânica da Magistratura – Loman (Lei Complementar 35/1979).(ADI 5310) Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário - 15/12/2016 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida. Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica (ES) - 15/12/2016 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24844 e cassou decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo que considerou de sua competência analisar uma ação ajuizada por agentes comunitários de saúde contratados temporariamente pela Prefeitura de Cariacica (ES).(Rcl 24844)
	Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade - 15/12/2016 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15).(REsp 1640084) Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material - 16/12/2016 Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa.(REsp 1534559)
	Pacto Federativo de combate ao trabalho escravo será assinado no CNJ - 12/12/2016 Dezesseis estados e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania assinam, nesta terça-feira (13/12), às 11h30, durante a 33ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no país. O objetivo do acordo é promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo, segundo informações do Ministério do Trabalho. Tribunal do Trabalho adota Whatsapp e fica entre os finalistas do Innovare - 13/12/2016 Em sintonia com a realidade do cidadão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizado em Campinas/SP, resolveu adotar um dos principais aplicativos para troca de mensagens, o Whatsapp, em processos de conciliação. A iniciativa, implementada pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau de Campinas, ficou entre as 12 finalistas do Prêmio Innovare deste ano, na categoria “Juiz”, e vem conseguindo promover o diálogo entre empresas e seus empregados, aumentando os índices de fechamento de acordos.
	CJF reafirma a isonomia como critério do valor do auxílio-saúde - 12/12/2016 O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria, pela impossibilidade do pagamento de auxílio-saúde em valor inferior ao estabelecido, de R$ 215,00. A discussão foi retomada na sessão desta segunda-feira (12), a partir do voto-vista do conselheiro e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, que acompanhou a integralidade do voto do relator do processo, ministro Humberto Martins, vice-presidente do Conselho da Justiça Federal. TNU fixa tese sobre repetição de recolhimento de segurados obrigatórios - 16/12/2016 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária. O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (15), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente e negou provimento nos termos do voto do relator, juiz federal Douglas Camarinha Gonzales.
	Quadrilha que fraudava seguro-desemprego é desarticulada na Bahia - 12/12/2016 Uma operação policial, com a participação do Ministério do Trabalho, desarticulou uma quadrilha que praticava fraudes de vínculos empregatícios para sacar seguro-desemprego e benefícios previdenciários, em sete municípios baianos. A ação, denominada Operação Melaço, evitou prejuízos que poderiam ultrapassar dezenas de milhões de reais, nos próximos anos, no seguro-desemprego e na Previdência Social. Superintendência do Trabalho prestigia programa MPT Educação - 12/12/2016 Educação e regularização do trabalho são assuntos de interesse para a comunidade e envolvem diversos setores sociais e culturais. Com este tema abrangente, a Superintendência do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) prestigiou a solenidade de encerramento do programa "A Escola no Combate ao Trabalho Infantil - MPT Educação”. O evento foi realizado pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e pelo Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente (FETI/PR), esta semana, no auditório da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), no bairro Jardim Botânico, em Curitiba (PR). Número de trabalhadores imigrantes no Brasil dobra em cinco anos - 12/12/2016 O número de trabalhadores imigrantes no mercado de trabalho formal brasileiro mais do que dobrou em cinco anos. Passou de 54.333 em 2010, para 125.535 em 31 de dezembro de 2015, um aumento de 131,1%. Apesar do crescimento significativo, eles correspondem, ainda, a menos de 0,5% da força de trabalho formal. O dado consta do Relatório Anual 2016 – a inserção dos imigrantes no mercado de trabalho brasileiro, produzido pelo Observatório das Migrações Internacionais, em parceria com Conselho Nacional de Imigração (CNIg) do Ministério do Trabalho e a Universidade de Brasília (Unb). Ministério do Trabalho lança estudo inédito sobre pessoas com deficiência - 13/12/2016 Um estudo inédito do Ministério do Trabalho reuniu 1,3 mil pessoas no primeiro seminário Lei de Cotas- Boas Práticas de Inclusão, nesta segunda-feira(12/12) em Minas Gerais. O objetivo do seminário é fornecer ao público depoimentos e práticas de empresas e de trabalhadores com deficiência e reabilitados pelo INSS, que estão hoje no mercado de trabalho, vivenciando a inclusão. Combate às fraudes: Operação prende sete pessoas na Bahia - 15/12/2016 Foram presas sete pessoas, nesta quinta-feira (15), acusadas de fraudar pensões por morte na Agência da Previdência Social de Juazeiro (BA). Além das prisões temporárias, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Juazeiro e Sento Sé, e Petrolina/PE. Auditores participam de força tarefa de combate ao trabalho infantil em Porto Seguro - 19/12/2016 Durante o operativo, foram fiscalizadas duas casas noturnas no Centro de Porto Seguro, nas quais não foram flagrados menores de 18 (dezoito) anos, porém foram constatadas diversas irregularidades trabalhistas, especialmente, a falta de registro de nove trabalhadores, sendo dois empregados do estabelecimento há mais de dez anos. Diante das irregularidades identificadas, foram lavrados trinta e quatro Autos de Infração pelos Auditores-Fiscais do Trabalho presentes na operação.
	Websérie documental mostra inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho - 15/12/2016 Foi lançada na quarta-feira, 14/12, na sede do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, a websérie documental “O Futuro que Queremos: trabalho decente e inclusão de pessoas com deficiência”, com oito episódios que mostram boas práticas de inclusão de pessoas com deficiências diversas no mundo do trabalho, em diferentes contextos no Brasil. Cada episódio apresenta personagens que abriram sua rotina de trabalho ou estudo para mostrar que a inclusão é possível em qualquer situação e que as limitações estão na sociedade, e não nas pessoas.

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