ATO GP Nº 37/2016 – DOEletrônico 21/11/2016
 Altera o Ato GP nº 9/2016, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a redução de despesas programadas para o exercício de 2016 em decorrência do corte orçamentário reservado para a Justiça do Trabalho.
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ATO GP Nº 38/2016 – DOEletrônico 23/11/2016
 Altera o Ato GP nº 35/2016, que suspende a digitalização de autos para inserção no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT e determina as providências correlatas.
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COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO S/Nº - DOEletrônico 23/11/2016
Comunica aos Senhores Magistrados e Servidores que a Seção de Almoxarifado e Expedição permanecerá fechada no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, em razão dos procedimentos de Inventário e Balanço Anual.
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ATO GCGJT Nº 12/2016 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 22/11/2016
 Edita o calendário oficial das correições ordinárias a ser realizadas em 2017 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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RECOMENDAÇÃO CSJT Nº 20/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 21/11/2016
 Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de procedimentos administrativos na instrução dos processos de provimento e vacância de cargos de Desembargador do Trabalho, para envio ao Ministério da Justiça.
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PORTARIA DGA Nº 36/2016 – DOEletrônico 23/11/2016
Altera a Portaria nº 15/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 37/2016 – DOEletrônico 23/11/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 38/2016 – DOEletrônico 23/11/2016
Altera as Portarias nºs 06/2013, 01/2014, 05/2014, 06/2014, 08/2014, 10/2014, 12/2014, 16/2014, 19/2014, 34/2014, 09/2015, 17/2015, 32/2015, 67/2015, 01/2016, 03/2016, 04/2016, 10/2016, 16/2016 e 30/2016, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 39/2016 – DOEletrônico 23/11/2016
Altera as Portarias nºs 06/2013, 05/2014, 10/2014, 12/2014, 16/2014, 18/2014, 27/2014, 30/2014, 31/2014, 09/2015, 67/2015, 01/2016, 04/2016, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 60/2016 – DOEletrônico 23/11/2016
Nomeia o Juiz de Cooperação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho destinado a conduzir as ações necessárias à garantia de integração entre as soluções de Tecnologia da Informação que serão desenvolvidas para área administrativa da Justiça do Trabalho.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 266/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 22/11/2016
 Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2017.
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É vedada a instituição em assembleia sindical de fiscais para intermediação das escalações de portuários avulsos - DOEletrônico 14/09/2016
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono: “Fiscais de parede instituídos por assembleia geral. Função utilizada para fraudar direitos. Não há como se sustentar a figura dos fiscais de parede pelo simples fato de terem sido instituídos em assembleia do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, quando comprovado que atuaram como agentes designados para fraudar direitos do trabalhadores portuários avulsos”. (Processo  00002996420135020446 / Acórdão 20160690859) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pagamento habitual de quantia além dos treze salários legais não pode ser suprimida - DeJT 15/09/2016
Conforme acordão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Marcos Neves Fava:  “Pagamento habitual de quantia anual além dos treze salários legais. Impossibilidade de supressão. Integração devida. A prática, reconhecidamente aplicada pela reclamada, como se constata em inúmeros feitos correntes na Justiça do Trabalho, de pagar um salário por ano além dos treze legais, embora de caráter benéfico, porque instituída espontaneamente, implica compromisso. Cuida-se de uma quantia anual, recebida de forma habitual, o que resulta em inequívoca natureza salarial, não podendo ser suprimida repentinamente e evidente a consequente integração da verba, a teor do artigo 457, §1º, da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido”. (PJe TRT/SP 10023799320145020463) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Renúncia da estabilidade provisória após aviso prévio não tem valor probante - DeJT 20/09/2016
Este é o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão da Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes: “Estabilidade do cipeiro. Renúncia após o aviso prévio. Registre-se, de início, que o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção, quando o empregado não prova a fraude do empregador ou qualquer tipo de vício que possa invalidar o seu consentimento, ainda mais quando tal renúncia à estabilidade provisória é assistida pelo sindicato de classe que homologa o termo de rescisão contratual sem ressalva. In casu, no entanto, ainda que se verifique que o autor abriu mão da estabilidade provisória, no ato da homologação da rescisão contratual, depreende-se que tal renúncia ocorreu após o aviso prévio, o que é suficiente para elidir o seu efeito e valor probante, pois evidente a intenção da ré em obter vantagem indevida, em desrespeito à estabilidade do obreiro e, não deste em renunciar ao seu direito à estabilidade, quando já pré-avisado”.  (PJe TRT/SP 10001991820155020254) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível reintegração de guarda civil municipal preso em flagrante - DeJT 23/09/2016
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee: “Guarda civil municipal preso em flagrante delito. Impossibilidade de reintegração ao serviço público. A gravidade do ato praticado, de tentativa de roubo a mão armada, em total confronto com a função do autor de guarda civil municipal, responsável por "proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa" e "fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade" (art. 2º, caput, III, do Estatuto, ID. 2586305), aliada à ampla repercussão do fato na imprensa local (ID. 4030319), não permitem sua reintegração no serviço público. Apelo improvido”. (PJe TRT/SP 10024985820135020473) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tempo gasto pelo trabalhador para verificação da escala não dá direito ao recebimento de horas extras - DOEletrônico 23/09/2016
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista, em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Comparecimento do trabalhador avulso portuário ao local de divulgação da escala pelo OGMO não caracteriza tempo à disposição do tomador. Inexistência do direito ao recebimento de horas extras. O comparecimento do portuário ao local em que divulgada a escala de labor diária (“parede”) antes do serviço para conhecimento da designação do posto de trabalho não caracteriza jornada extraordinária, eis que o trabalhador não se encontra à disposição do tomador de serviços durante esse período. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento”. (Processo  00000801420145020447 / Acórdão 20160730877) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Turma mantém invalidade do registro de jornada de trabalho por exceção na Votorantim - 18/11/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Votorantim Metais Zinco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista fundamentada na invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho "por exceção". Os cartões de ponto sem a variação normal de minutos, marcação denominada "britânica" pela jurisprudência trabalhista, foram declarados nulos como meio de prova. (RR-12184-33.2014.5.03.0084)

Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita - 18/11/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. (MG) contra decisão que reconheceu a licitude da gravação de conversa feita por um empregado terceirizado sem a anuência do interlocutor. A gravação foi uma das provas apresentadas pelo trabalhador para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. (AIRR-434-51.2014.5.03.0143)

Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados - 21/11/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Residencial Santa Marta, de Teresina(PI), e sua síndica ao pagamento de R$ 10 mil, como indenização por dano moral coletivo, em razão de ofensas generalizadas aos empregados do conjunto de residências. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve dano extensivo à sociedade, os ministros constataram ofensa aos direitos extrapatrimoniais da coletividade diante da intensidade das atitudes autoritárias da síndica – tratamento desrespeitoso, ameaça de despedida por justa causa etc. (RR-528-42.2010.5.22.0003)

Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras - 21/11/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras deferidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente em operações de crédito. A Turma entendeu que havia a possibilidade de controle em sua jornada de trabalho. (RR-87200-92.2009.5.17.0014)

TST define divisores 180 e 220 para cálculo das horas extras de bancários - 21/11/2016
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (21), por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. A decisão seguiu majoritariamente o voto do relator, ministro Cláudio Brandão. (IRR-849-83.2013.5.03.0138)

TST mantém estabilidade e reintegração de empregado durante processo de criação de sindicato - 21/11/2016
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo laboratório EMS S.A. contra a reintegração de um propagandista que, à época da dispensa, participava do processo de criação de um novo sindicato, ainda sem registro no Ministério do Trabalho. Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a ordem de reintegração não fere direito líquido e certo da empresa. (RO-20060-02.2016.5.04.0000)

JT vai julgar ação contra plano de saúde que negou atendimento por inadimplência de empregador - 22/11/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação na qual uma ex-empregada da Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., pede indenização por dano moral pela recusa do Bradesco Saúde S/A em autorizar sua internação hospitalar por inadimplência da empresa. O entendimento foi o de que a controvérsia diz respeito a direito decorrente do vínculo de emprego. (RR-36-29.2011.5.15.0094) 

Mantida condenação da Vale a indenizar empregado ridicularizado por sofrer acidente de trabalho - 22/11/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vale S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais a um técnico eletromecânico que foi chamado de "imbecil" e "pateta" pelo supervisor, em reunião com mais de 60 empregados, pelo fato de ter se acidentado durante a jornada de trabalho. (RR-320-64.2014.5.08.0114)

Equívoco na identificação de recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB - 23/11/2016
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a embargos do Banco do Brasil S.A. porque a empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de revista, o banco interpôs ao mesmo tempo embargos à SDI-1 e recurso extraordinário ao STF, fazendo apenas um depósito recursal. Para a maioria dos ministros da SDI-1, cada recurso deveria ser acompanhado de guia própria de depósito. (Ag-E-RR-69800-42.2007.5.17.0012)

Candidato desclassificado de concurso da CPTM por ser considerado acima do peso será indenizado - 23/11/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 100 mil, um candidato desclassificado em concurso público por ser considerado acima do peso. A CTPM sustentou que o índice de massa corporal (IMC) do postulante superou o limite permitido para a função de maquinista, mas a Turma negou conhecimento ao recurso, por considerar que seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST, para alterar o entendimento que considerou a eliminação discriminatória, pois a limitação de peso não estava prevista em edital. (RR-1462-08.2010.5.02.0051)

Aposentada da Petrobras que voltou a trabalhar consegue complementação paga a quem recebe auxílio-doença - 23/11/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a pagar a uma assistente administrativa que se aposentou voluntariamente, mas retornou às atividades, as diferenças entre a sua remuneração mensal e o valor que receberia a título de auxílio-doença, em caso de afastamento superior a 15 dias. A complementação estava prevista em norma coletiva, mas a empresa se recusou a concedê-la aos aposentados, porque eles não podem receber auxílio-doença. Os ministros, no entanto, classificaram a conduta como discriminatória, por considerarem que a restrição não afasta a efetividade do acordo coletivo. (RR-2058-38.2010.5.20.0003)

Vivo é condenada a reintegrar assistente portadora de lúpus - 24/11/2016
Uma assistente da Telefônica Brasil S/A (Vivo) será reintegrada ao trabalho depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que sua dispensa foi presumidamente discriminatória pelo fato de ser portadora de lúpus. A decisão seguiu a Súmula 443 do TST,  que presume discriminatória a demissão de empregado que tenha doença grave que suscite estigma ou preconceito. (RR-357-08.2014.5.02.0034)

Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória - 24/11/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244.  Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, "independentemente do regime e da modalidade contratual". (RR-523-16.2015.5.02.0063)













Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC - 22/11/2016
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. (REsp nº 1620919)

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas - 24/11/2016
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649, V, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833, V, do CPC/2015) só poderia ser aplicado às pessoas físicas. (REsp 1224774)

Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal - 24/11/2016
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade. (AREsp 738682)

Instituído grupo de trabalho para analisar os salários dos magistrados - 23/11/2016
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu grupo de trabalho para analisar os vencimentos e vantagens concedidas aos magistrados de primeiro e segundo graus, em todos os ramos de Justiça, exceção da Justiça Eleitoral. O objetivo é propor mecanismos de transparência e de controle pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Via Legal: Aposentado que precisa de cuidador tem direito a adicional no benefício - 21/11/2016
No final da vida os papéis se invertem, filhos têm a missão de cuidar dos pais. Mas essa tarefa demanda tempo e dedicação e muitas vezes é preciso contratar um cuidador. Diante dessa realidade, a Justiça Federal decidiu: os aposentados que dependem de terceiros no dia a dia, mas não tiveram a invalidez como motivo da aposentadoria, também têm direito a um adicional de 25% sobre o benefício.

Aprovada majoração de 10% no valor da indenização de transporte de oficiais de justiça - 23/11/2016 
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a majoração da atual indenização de transporte paga aos oficiais de justiça em 10%, o que corresponde a R$ 1.479,47. A decisão, tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (22), altera o artigo 58, parágrafo único, da Resolução CJF n.4, de 14 de março de 2008, que trata do tema. Dessa forma, o Plenário indeferiu o pedido formulado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para que o valor da indenização fosse aumentado para R$ 1.904,31.


Grupo Móvel localiza 12 trabalhadores em condições análogas à escravidão - 18/11/2016
Doze trabalhadores foram localizados em condições análogas à escravidão no município de Uruará, na região sudeste do Pará, durante duas operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), do Ministério do Trabalho. Eles exerciam atividades relacionadas à extração de madeira em floresta nativa, com funções de tratorista, ajudante de tratorista, operador de motosserra, ajudante geral, operador de pá carregadeira, encarregado, gerente ou cozinheiro.

Setor de transporte é alvo de fiscalização do Ministério do Trabalho - 21/11/2016
Os auditores Fiscais do Ministério do Trabalho realizam, anualmente, mais de 6 mil fiscalizações no setor de transporte, com intuito de prevenir mortes e conscientizar sobre os perigos nas estradas. Somente em 2015, foram 314 motoristas e ajudantes que morreram no exercício da profissão. Para lembrar esses trabalhadores, o último domingo (20) foi marcado pelo Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

Grupo Móvel retira 10 trabalhadores de condições análogas à escravidão - 22/11/2016
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) realizou operações de combate ao trabalho escravo nos estados do Pará e Maranhão. A ação encerrou no dia 18 de novembro e resultou na retirada de 10 trabalhadores que eram mantidos em condições análogas à escravidão e realizavam atividades de cerqueiro, roçador, vaqueiro e cozinheira.
Ação da Força-Tarefa Previdenciária prende 13 pessoas na Bahia - 23/11/2016
Foram presas, na manhã desta quarta-feira (23), durante operação da Força-Tarefa Previdenciária, 13 pessoas acusadas de integrar um grupo criminoso que fraudava benefícios previdenciários e trabalhistas em cidades da Bahia. Além das prisões, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em residências e escritórios de Ipiaú, Ibirataia, Valença, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itamaraju e Prado.

Ministério do Trabalho investiga incêndio em confecção na zona central de São Paulo - 23/11/2016
Auditores Fiscais do Trabalho acompanham a atuação dos Bombeiros no imóvel que pegou fogo na madrugada desta quarta-feira (23), no bairro do Brás, na região central de São Paulo. Os servidores apuram se o local abrigava uma confecção de roupas clandestina, que também servia de moradia para cerca de 20 famílias de trabalhadores, entre brasileiros e bolivianos. Já foram confirmadas ao menos quatro mortes e nove feridos, segundo informações do Corpo de Bombeiros.

Ministério do Trabalho fiscaliza empresa automobilística - 23/11/2016
Uma ação fiscal de auditores do Ministério do Trabalho possibilitou ao Ministério Público do Trabalho (MPT), após várias audiências administrativas realizadas em fevereiro e março desse ano, ajuizar Ação Civil Pública (ACP) contra a montadora Volkswagen, em São José dos Pinhais (RMC), no Paraná. A ACP ocorreu após a fiscalização confirmar irregularidades trabalhistas na empresa. Na segunda-feira (21), o MPT celebrou acordo judicial com a empresa com a finalidade de resguardar os direitos dos empregados.

Operação desarticula organização criminosa no DF - 24/11/2016
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou nesta quinta-feira (24), no Distrito Federal, operação com a finalidade de desarticular uma organização criminosa especializada na inserção de dados falsos em sistemas governamentais. Ao todo, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.

MPT processa Terminal Portuário Embraport em 10 milhões
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos entrou em 17/11 com uma ação civil pública contra a Embraport, Empresa Brasileira de Terminais Portuários. O órgão pede na ação que a empresa pague R$ 10 milhões em danos morais coletivos por obrigar trabalhadores a realizarem jornadas excessivas, prejudicando sua saúde e segurança.

Nota do MPT-SP sobre incêndio no Brás
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo informa que irá abrir investigações para apurar o incêndio no Brás ocorrido hoje (23/11) pela manhã, no qual morreram 4 pessoas. O MPT analisa o caso em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego para apurar se havia trabalho análogo ao escravo no local, bem como quantas pessoas trabalhavam e moravam ali, e em quais condições.





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