ATO GP Nº 36/2016 - DOEletrônico 17/11/2016
Cria o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

Licença prêmio é direito restrito a estatutários - DOEletrônico 12/09/2016
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério: “Servidor público celetista. Licença prêmio. Impossibilidade. O artigo 209 da Constituição Paulista consagrou ao funcionário público o direito à licença prêmio de noventa dias a cada período de cinco anos de exercício ininterrupto. Não se há, pois, de se questionar quem seria o destinatário do benefício, pois diante da designação expressamente utilizada pelo legislador – funcionário público – resta claro que sua intenção foi privilegiar apenas os trabalhadores estatutariamente vinculados à Administração, pois se assim não fosse teria se referido ao termo genérico “servidor público”, este sim gênero que abarca tanto os ocupantes de cargos públicos quanto os de empregos públicos. Restando incontroverso que o reclamante mantém liame celetista com a reclamada, não faz jus à vantagem. Apelo a que se nega provimento para o fim de manter a improcedência decretada pela Origem”. (Processo 00025344920145020064 / Acórdão 20160686754) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Responsabilidade por danos causados à vigilante que atua em caixa eletrônico é objetiva - DOEletrônico 12/09/2016
Assim decidiu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida: “Acidente do trabalho. Vigilante armado. Responsabilidade objetiva. A atividade de vigilante armado, atuando em caixa eletrônico bancário, deve ser considerada como atividade de risco, e desta forma, os danos à integridade física e moral sofridos por empregados em decorrência dessa ativação, endereçam ao empregador o dever de indenizar”. (Processo 00028923020135020070 / Acórdão 20160688463) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prescrição nuclear total se aplica a partir da ciência do reenquadramento - DOEletrônico 13/09/2016
Conforme acordão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Acácia Salvador Lima Erbetta: “Prescrição nuclear. Configuração. Complementação de aposentadoria. Enquadramento no novo plano de cargos e salários. A prescrição nuclear total se aplica a partir da ciência da lesão proveniente de reenquadramento de funções estabelecido em PCS, pois relativa a parcela nunca recebida pelo autor já aposentado, não se tratando de meros reajustes não concedidos, estes sim assegurados por força de lei e do contrato. Inaplicabilidadade dos entendimentos sumulados 326 e 327 do TST. Aplicação analógica da Súmula 294 do TST. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e da CPTM a que se dá provimento para acolher a prescrição total em relação à complementação de aposentadoria”. (Processo 00022566720135020069 / Acórdão 20160647252) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Conversão de benefício em pecúnia não fere coisa julgada - DOEletrônico 13/09/2016
O Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade após o desligamento. Inexistência de ofensa à res judicata. Sendo a licença prêmio direito dos empregados e não sendo usufruído pelos mesmos por não ter sido concedido espontaneamente pelo instituto agravante na vigência do pacto laboral, nada impede sua conversão em pecúnia após seus desligamentos, seja em face de aposentadoria, seja a pedido, seja diante de uma demissão. Tratando-se de direito adquirido reconhecido por decisão transitada em julgado, que não foi gozado em face de desligamento obstativo, considera-se que o benefício aderiu ao contrato de trabalho dos agravados e, portanto, sua conversão em pecúnia não viola a res judicata, mormente porque à época do desligamento os autores já haviam preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Agravo de petição do executado a que se nega provimento”. (Processo 01738004920065020076 / Acórdão 20160647236) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por falta de EPI - DOEletrônico 13/09/2016
Este é o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Mauro Vignotto: “Acidente de trabalho causado pelo empregado. Culpa concorrente do empregador configurada. A empresa que não pune o funcionário por deixar de usar equipamento de proteção individual está com ele negligenciando e, por conta disso, deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes, por violação aos os artigos 157, I e II, da CLT e 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Recurso ordinário a que se dá provimento”. (Processo 00026877920125020314 / Acórdão 20160684921) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)