PORTARIA GP Nº 55/2016- DOEletrônico 08/11/2016
Institui grupo de trabalho para a avaliação e indicação de melhorias no sistema de busca de jurisprudência disponibilizado pelo Tribunal, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Inviável penhora de título de capitalização não liquidado - DOEletrônico 09/09/2016
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa, em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Penhora sobre título de capitalização não liquidado no momento oportuno. Inviabilidade. Flagrantemente inócua a tentativa de constrição judicial sobre título de capitalização não liquidado no momento oportuno, em virtude da prescrição do direito de resgate prevista no artigo 206, § 5º do Código Civil”. (Processo 00642002520085020076 / Acórdão 20160647740) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Decisão que não acolhe exceção de pré-executividade não enseja interposição de agravo - DOEletrônico 09/09/2016
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecimento. Porque de natureza terminativa, apenas a decisão que acolhe exceção de pré-executividade, dá ensejo à interposição imediata de recurso. Incidência à hipótese dos termos do art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula nº 214, do C.TST”. (Processo 01300006919925020008 / Acórdão 20160680730) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Direito aos salários do período de férias escolares não exclui pagamento do aviso prévio - DOEletrônico 19/09/2016
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Professor. Recesso escolar. Aviso prévio. É nula disposição que vise suprimir garantia mais benéfica, prevista no art. 322, § 3º, da CLT, mormente considerando o entendimento consubstanciado na Súmula 10 do TST, que dispõe que o direito aos salários do período de férias não exclui o direito ao aviso prévio quando a dispensa sem justa causa ocorre ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Apelo não provido”. (Processo 00021629720155020086 / Acórdão 20160713867) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho é afastada por negação da possibilidade de retratação - DOEletrônico 20/09/2016
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder às testemunhas a possibilidade de se retratarem, na forma do §2º, do art. 342, do Código Penal. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento”. (Processo 00010986720155020372 / Acórdão 20160706720) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Veículo utilizado em atividades particulares do empregado não tem natureza salarial se indispensável para o trabalho - DOEletrônico 20/09/2016
Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco: “Salário utilidade. Veículo. Incorporação. O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado em atividades particulares, sendo indevida a incorporação ao salário. Nesse sentido a Súmula 367, item II do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento”. (Processo 00010577820145020035 / Acórdão 20160706860) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas - 08/11/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pela concessão do pagamento de auxílio-transporte por deslocamento de residência ao trabalho a servidor público, mesmo sem a comprovação prévia das despesas realizadas. O incidente foi julgado, em sessão realizada no dia 20 de outubro, como representativo de controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a outros processos com a mesma questão de direito.

TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia - 09/11/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou na sessão de 20 de outubro, em Brasília, ação em que o autor buscava a soma de atividade rural anterior à Lei 8.213/91 com atividade urbana, para a concessão de aposentadoria por idade. O segurado recorreu à Turma Nacional contra decisão da Seção Judiciária de Santa Catarina, que entendeu indevida a soma pleiteada, por ser o período rural muito anterior ao ano de 2007, quando completou a idade mínima, além da inexistência dos correspondentes recolhimentos, destacando o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91.