Membros do Conselho Fiscal de entidade sindical não tem direito à estabilidade - DOEletrônico 02/09/2016
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Estabilidade de membros do Conselho fiscal do Sindicato. A estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, §3º, da CLT, é assegurada apenas aos dirigentes sindicais, empregados que ocupam cargos de direção ou de representação, não alcançando os membros do conselho fiscal, cuja atividade está relacionada à fiscalização da gestão financeira da entidade. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento”. (Processo 00003937820105020361 / Acórdão 20160641025) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há impedimento para cumulação de pensão mensal e benefício previdenciário - DOEletrônico 05/09/2016
Em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva: “Pensão mensal. Cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário. O ilícito civil não se confunde com o benefício pago pela Previdência Social, sendo assim, é perfeitamente possível seu recebimento simultâneo, pois se tratam de verbas de natureza e origens distintas. Nesse sentido, registre-se que o artigo 121 da Lei 8.213/91 dispõe que “O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.” Corroborando esse entendimento, vale citar a Súmula nº 229 do STF: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”." (Processo 00026965820145020027 / Acórdão 20160647171) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Demitidos antes de 13/10/2011 não tem direito ao aviso prévio proporcional - DOEletrônico 05/09/2016
Conforme acordão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Acácia Salvador Lima Erbetta: “Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Contrato de trabalho extinto antes do advento da Lei nº 12.506/11. Não cabimento. A jurisprudência trabalhista majoritária se encontra pacificada no sentido de que a norma legal em comento não confere efeitos retroativos, de forma a alcançar contrato de trabalho que já tinha sido extinto, antes de sua entrada em vigor. O STF já decidiu em casos análogos que mudanças na lei não beneficiam situações que ocorreram na vigência de leis pretéritas. Por isso, esses empregados, demitidos antes do dia 13/10/2011, não têm direito ao aviso prévio proporcional. Sendo incabível a projeção do aviso prévio convencional concedido de forma indenizada no termo rescisório para fins de percepção de direito ainda não vigente à época do encerramento do contrato de trabalho”. (Processo 00011842120135020077 / Acórdão 20160647082) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Previsão das datas de pagamento das parcelas de acordo afasta aplicação do art. 413 do Código Civil - DOEletrônico 06/09/2016
Este é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Sueli Tomé da Ponte: “Agravo de petição. Acordo. Atraso no pagamento de parcela. Antecipação das vincendas. Incidência de multa. O art. 413 do Código Civil pode ter aplicação na modulação de cláusulas penais previstas em acordos firmados no âmbito da Justiça do Trabalho, in casu, contudo, a fixação exata dos dias de pagamento das parcelas, bem como a invocação específica do art.  891, da CLT, texto legal específico, impedem a aplicação do Direito Comum, de sorte que outro caminho não há, senão, manter a previsão do vencimento antecipado das parcelas, como também a inteireza da cláusula penal convencionada. Agravo de Petição da executada ao qual se nega provimento”. (Processo 00022673420145020434 / Acórdão 20160651250) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dispensa durante greve é nula independentemente da data de fixação da garantia de emprego pela sentença normativa  - DOEletrônico 08/09/2016
A Desembargadora do Trabalho, Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Greve. Dispensa nula. Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 7.783/1989, é vedada a rescisão contratual de trabalho durante o movimento paredista, uma vez que o contrato de trabalho encontra-se suspenso. O fato de a sentença normativa fixar a garantia de emprego a partir da data do julgamento do dissídio não autoriza que a empresa demita os empregados no período anterior ao pronunciamento judicial, uma vez que a proibição de rescisão contratual a partir da deflagração da greve decorre de lei”. (Processo 00004593320125020088 / Acórdão 20160672958) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

CJF libera R$ 859 milhões em RPVs autuadas em setembro - 28/10/2016
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$859.802.067,03 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em setembro de 2016, para um total de 99.756 ações, com 107.643 pessoas beneficiadas. Do total geral, R$679.699.388,73 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais - revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam 61.039 ações, com 65.917 pessoas beneficiadas.