Trabalho em águas territoriais nacionais atrai aplicação do direito mais próximo da relação jurídica - DOEletrônico 31/08/2016
Em acórdão do Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva, integrante da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Caso em que está provada a seleção (pré-contratação) por empresa brasileira e a prestação de serviços em águas territoriais nacionais. Contexto em que não se mostra razoável excluir o critério da territorialidade apenas com base no registro das embarcações. Princípio do centro da gravidade. Aplica-se ao caso o direito mais próximo da relação jurídica controvertida. Precedentes do TST. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento” (Processo 00034005620135020011 / Acórdão 20160630724) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reintegração inviabilizada por culpa exclusiva da reclamante afasta direito à indenização - DOEletrônico 31/08/2016
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Mylene Pereira Ramos: “Estabilidade de gestante. Ciência do empregador apenas após o parto. Boa-fé patronal. Indenização indevida. No caso em tela, indubitável que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, e nem a reclamante, nem o empregador poderiam ter conhecimento da gestação, por demasiadamente incipiente, presumindo-se a boa-fé patronal, que teve conhecimento da gravidez apenas através do ajuizamento da primeira ação, nove meses após o desligamento da empregada, e onze dias após o parto, o que demonstra que o objetivo da reclamante não era o retorno ao trabalho , mas apenas a indenização do período estabilitário sem o respectivo labor, pretensão esta que carece de amparo legal, sobretudo porque implica deliberado enriquecimento sem causa . Não bastasse, a reintegração foi inviabilizada por culpa exclusiva da reclamante, que distribuiu três demandas anteriores a esta e permitiu que as duas primeiras fossem arquivadas, em razão da sua ausência à audiência inaugural, e a terceira extinta sem resolução do mérito pela sua inércia no fornecimento do endereço da ré. Apelo da autora improvido”. (Processo 00005450720155020441 / Acórdão 20160636927) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reclamante sucumbente na perícia e vencedor em outros pleitos deve pagar honorários - DOEletrônico 31/08/2016
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Honorários periciais.  Sucumbência no objeto da perícia. Reclamante vencedor em outros pleitos. Possibilidade de dedução. O perito nomeado pelo Juiz é considerado um auxiliar da justiça (art. 149 do CPC de 2015), sendo certo que seu trabalho não se trata de munus público. Sua nomeação é necessária quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 do CPC de 2015). Nesses termos, sua remuneração será sempre devida – cujo arbitramento deverá ser moderado – considerando que seus honorários caracterizam-se como salário, posto estarem atuando no desempenho de sua profissão. A intenção do legislador, ao incluir a isenção dos honorários periciais entre os efeitos da concessão da gratuidade processual (artigo 98, §1º, VI, do CPC de 2015) é a de garantir o acesso à ordem jurídica justa, num patamar que obedeça ao devido processo legal substancial. Mas, sendo o reclamante vencedor em outros títulos da demanda trabalhista, a qual via de regra contém cumulação objetiva, nada impede que se deduza de tais créditos o valor dos honorários do perito, sem causar qualquer prejuízo ao acesso à justiça e sem precisar onerar os cofres públicos”. (Processo 00019985220145020027 / Acórdão  20160638229) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível declaração de ofício do instituto da prescrição - DOEletrônico 01/09/2016
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo, em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Da prescrição quinquenal – ex officio. A jurisprudência majoritária desta Especializada entende incompatível a declaração de ofício do instituto da prescrição, o que inclui a quinquenal, pois tal conduta judicial entraria em conflito com os direitos sociais do trabalho e princípios constitucionais da valoração do trabalho e do emprego, além daqueles especiais do direito individual do trabalho, quais sejam: proteção ao trabalhador e da norma mais favorável. Acolho”. (Processo 00011511020145020008 / Acórdão 20160634606) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prova técnica não pode ser dispensada quando não comprovado que os adicionais estavam abarcados pela remuneração - DOEletrônico 02/09/2016
Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Trabalhador avulso. Insalubridade e periculosidade. Ausência de norma autônoma sobre estarem compreendidos os adicionais na remuneração. Prova pericial para apuração de risco e de agentes insalubres. Necessidade. Se não foi trazida aos autos norma coletiva que sustente a alegação da defesa de que os adicionais de periculosidade e insalubridade eventualmente devidos estariam abarcados na remuneração paga aos trabalhadores portuários avulsos da categoria do reclamante, a realização da prova técnica não poderia ser considerada desnecessária, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV e LV, e ao art. 7º, XXXIV, ambos da CF. Preliminar de nulidade que se acolhe por cerceamento de defesa, para determinar a realização da perícia, facultando-se a contraprova”. (Processo 01183005920095020442 / Acórdão 20160639608) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma Nacional firma tese sobre incidência de fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professores - 26/10/2016
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei n.º 9.876/99, que introduziu o fator.

Não há incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre a Gacen - 26/10/2016 
Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) do servidor público federal sobre a totalidade das importâncias pagas a título de gratificação de atividade de combate e controle de endemias (Gacen), em razão da isenção tributária reconhecida no art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/04, que exclui da base da contribuição as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho.