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ATO
GP/CR Nº 02/2016 – DOEletrônico 17/10/2016
Institui o Cadastro Eletrônico de Peritos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina o pagamento dos honorários nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL DE 14/10/2016 – DOEletrônico 17/10/2016 Cadastramento de profissionais para prestação de serviço de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP/CR Nº 43/2016 – DOEletrônico 17/10/2016 Torna pública a composição da comissão responsável pela validação do cadastro de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, na forma definida no Ato GP/CR nº 02/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias |
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ATO
GP Nº 33/2016 – DOEletrônico 18/10/2016 EDITAL
– COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO – DOEletrônico 14/10/2016 EDITAL
– COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO – DOEletrônico 17/10/2016 EDITAL
DE REMOÇÃO DO TRT DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico
14/10/2016 EDITAL
– DOEletrônico 18/10/2016 PORTARIA
DGA Nº 34/2016 – DOEletrônico 19/10/2016 PORTARIA
GP Nº 50/2016 – DOEletrônico 14/10/2016 PORTARIA
GP Nº 52/2016 - DOEletrônico 18/10/2016 |
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ATO
CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 223/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - DeJT de 13/10/2016
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas dos
Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJTAltera a composição do Comitê Gestor para o Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP), instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV n° 29, de 19 de fevereiro de 2016. ATO CSJT.GP.SG Nº 228/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/10/2016 Altera a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no âmbito do Judiciário do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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Não
cabe responsabilização de associação por dívida
de associado - DOEletrônico 11/08/2016 Ausência de assinatura em CTPS enseja dano moral - DOEletrônico
16/08/2016
De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização por danos morais. Falta de anotação da CTPS. Devida. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. A ausência de registro em CTPS do contrato de trabalho enseja o pagamento de indenização por danos morais, vez que evidente o abalo à honra e dignidade do laborista, que não teve reconhecido pela empresa, ao tempo da prestação de serviços, a força de trabalho que despendeu em favor do empreendimento econômico”. (Processo 00004734720155020044 / Acórdão 20160546235) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Direito à gratuidade judiciária é incompatível com condenação em litigância de má-fé - DOEletrônico 19/08/2016 Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho José Ruffolo: “Justiça Gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A Justiça Gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXV, da Carta da República). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (art. 77 do Novo Código de Processo Civil), em litigância de má-fé (art. 80). O Estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXIII, da Lei Maior), da ação civil pública (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85) e da ação civil coletiva (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor). Justiça Gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé”. (Processo 00026021320145020027 / Acórdão 20160584005) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Stock options não têm natureza salarial - DOEletrônico 24/08/2016 Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Stock Options. Natureza comercial. Apesar das denominadas opções de ações serem pactuadas, tendo em vista a existência de um contrato de trabalho e com natureza de contraprestação, afastam-se da conceituação de salário e dos efeitos de tal enquadramento, porque o empregado livremente adquire as ações sujeitando-se aos riscos de sua valorização ou desvalorização no mercado financeiro, o que afasta, a toda evidência, o caráter salarial da referida parcela. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial”. (Processo 00004433120155020070 / Acórdão 20160599851) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Troca de uniforme inferior a dez minutos não configura tempo à disposição - DOEletrônico 24/08/2016 Segundo relatado pelo Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Troca de uniforme. Tempo inferior a dez minutos diários. Período não contado como jornada de trabalho. De acordo com o auto de inspeção judicial acostado aos autos, o tempo gasto para troca de uniforme do agente de segurança e de caminhada para alcançar o relógio de ponto foi de 4 minutos e 55 segundos. Logo, o tempo gasto pelo agente de segurança para troca de uniforme é inferior a dez minutos diários, não sendo contado como tempo à disposição. Inteligência da Súmula 366 do C.TST”. (Processo 00024717020155020005 / Acórdão 20160608958) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
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Frigorífico
deve incluir adicionais recebidos à época de acidente de
trabalho no cálculo de pensão vitalícia - 14/10/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um compressorista da Agropecuária Bolson Ltda. (Frigorífico Bolson), de Toledo (PR), contra decisão que excluiu da base de cálculo de pensão mensal vitalícia os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, após acidente de trabalho que causou a perda definitiva da visão do olho direito.(ARR-231-89.2013.5.09.0068) Turma anula decisão que determinava registro de acordo coletivo firmado sem anuência do sindicato - 14/10/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Ministério Público do Trabalho para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que determinou à chefe de relações de trabalho do Ministério do Trabalho em Joinville (SC) a homologação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmando entre a Meu Móvel de Madeira Comércio de Móveis e Decorações Ltda. diretamente com seus empregados, sem a anuência do sindicato da categoria. No entendimento majoritário da Turma, a negociação nessas condições só deveria ser aceita se o sindicato tivesse se recusado a negociar.(RR-53-50.2015.5.12.0016) Contrato de intercâmbio serviu para mascarar relação de emprego de brasileiro na Irlanda - 14/10/2016 A Terceira Turma do Tribunal do Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um brasileiro como gerente de uma residência de estudantes de intercâmbio na Irlanda. Embora ele tenha feito um contrato com a Casil Viagens e Turismo Ltda. para aprender inglês no exterior, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) isso teria como intuito "apenas o mascaramento do vínculo de emprego, em evidente fraude trabalhista".(RR-687-67.2014.5.04.0351) Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo - 14/10/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de empregados do departamento gráfico da Souza Cruz S. A. o pagamento de diferenças relativas à redução salarial de 12% prevista em norma. Apesar de reconhecerem a autonomia da negociação coletiva, os ministros afirmaram que seu resultado deve preservar os direitos irrenunciáveis do trabalhador. A Turma ainda considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas para compensar a diminuição dos salários.(RR-166-30.2010.5.01.0066) TST decide que candidato com surdez unilateral pode participar de concurso como PNE - 17/10/2016 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um estudante com surdez unilateral a inscrição no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) como Portador de Necessidade Especial (PNE). A comissão organizadora do certame indeferiu a participação do candidato nessa condição com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o Órgão Especial, por unanimidade, autorizou a inscrição em vista do conceito de deficiência e dos princípios constitucionais de igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana.(RO-22013-35.2015.5.04.0000) CEF é condenada por retaliação a operador de caixa depois de ajuizamento de reclamação trabalhista - 17/10/2016 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pela Caixa Econômica Federal a um operador de caixa que sofreu diversos tipos de retaliação por ajuizar ação trabalhista contra a empresa. Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) foi desproporcional ao dano experimentado pelo trabalhador, que, entre outras atitudes da empresa, foi impedido de prestar horas extras, destituído da função de caixa e revertido à de técnico bancário, com remuneração inferior.(RR-10169-31.2013.5.14.0081) Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio - 17/10/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o sucessor de uma empregadora doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma empregada doméstica que teve seu contrato de trabalho extinto após a sua morte. Segundo a decisão, diante da impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do empregador pessoa física, houve a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes e com a cessação da prestação de serviços, sendo indevido o aviso-prévio.(RR-63500-35.2003.5.04.0281) STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos - 17/10/2016 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, na qual a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Dono de carvoaria em SP terá de indenizar menor de idade que trabalhou em condições insalubres - 17/10/2016 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do proprietário de uma fazenda em Salto do Pirapora (SP) contra a decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 30 mil por dano moral a um carvoejador de 16 anos que realizava suas atividades em condições insalubres junto aos fornos de carvão. Os donos da carvoaria também foram condenados ao reconhecimento do vínculo de emprego, ao pagamento de adicional de insalubridade e por litigância de má-fé.(RR-131300-42.2008.5.15.0041) Tam indenizará auxiliar que desenvolveu doença ocupacional por “ticar” bilhetes diariamente - 18/10/2016 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de faturamento da Tam Linhas Aéreas S.A. indenização de R$ 20 mil por danos morais decorrentes de doença ocupacional desenvolvida no serviço prestado à empresa. Ela realizava movimentos repetitivos com a mão direita, "ticando" mais de duzentos bilhetes por dia sem poder fazer pausas. Segundo as testemunhas, a demanda desse serviço começou a ser reduzida com o início da informatização do trabalho.(RR-344-06.2012.5.02.0090) Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença - 18/10/2016 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de multa de 100% em caso de não pagamento da condenação no prazo de 48 horas, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). O colegiado considerou que, ao fixar parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução do julgado, o Regional violou o seu artigo 880, caracterizando ofensa ao devido processo legal.(RR-699-13.2015.5.08.0003) Justiça do Trabalho lidera índice de solução de processos por meio da conciliação - 18/10/2016 A Justiça do Trabalho foi a melhor colocada no índice de conciliação do Relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça 2016. Os dados, divulgados na última segunda-feira (17), revelam que o Judiciário Trabalhista solucionou 25,3% dos processos que estão em tramitação por meio de acordos, fruto de mediações ou conciliações em 2015. TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade - 18/10/2016 Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.(E-RR-1072-72.2011.5.02.0384) Trabalhador licenciado dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária - 19/10/2016 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização a um trabalhador demitido com o encerramento das atividades da empresa durante licença por acidente de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o fechamento da empresa não afasta o direito à estabilidade.(RR-675-85.2015.5.08.0002) Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto - 19/10/2016 A Gráfica Santa Marta Ltda., da Paraíba, foi condenada a pagar a uma auxiliar de cozinha, como hora extra, o intervalo intrajornada com base em depoimento de testemunha, em detrimento de registros em cartões de ponto apresentados pela empresa. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, destacando que foi demonstrado pela prova testemunhal que os controles de ponto não comprovavam a fruição correta do intervalo para alimentação e descanso.(RR-56900-23.2012.5.13.0025) Vice-presidente do TST propõe acordo coletivo para Embrapa e empregados durante conciliação - 19/10/2016 O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, apresentou proposta de acordo coletivo para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), durante audiência de conciliação, nesta quarta-feira (19), no TST. (DC-15702-05.2016.5.00.0000) TST afasta obrigação da Fecomércio de publicar em seu site decisão sobre contribuição assistencial - 19/10/2016 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) contra a determinação de publicar por 90 dias em seu site uma decisão judicial que limitou a cobrança de contribuição assistencial. A pena no caso de descumprimento era de multa de R$ 1 mil por dia, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).(RO-1001079-93.2015.5.02.0000) Turma restabelece responsabilidade da Jaguafrangos por morte de encarregado esfaqueado por subordinado - 20/10/2016 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos dependentes de um encarregado de produção da Jaguafrangos – Indústria e Comércio e Alimentos LTDA., de Jaguapitã (PR), contra decisão que havia afastado a responsabilidade civil da empresa pela morte do trabalhador, esfaqueado por um subordinado durante a jornada após uma discussão. A Turma restabeleceu a condenação do frigorífico ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por dano moral a viúva e ao filho menor do casal.(RR-2210-63.2012.5.09.0669) Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso - 20/10/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que não conheceu do recurso de um sócio do frigorífico Margen S.A., porque seu advogado descumpriu o prazo de devolução do processo após retirá-lo para análise. De acordo com os ministros, a jurisprudência do TST é no sentido de não atribuir intempestividade a recurso protocolizado dentro do período permitido, apesar do retorno tardio dos autos, situação que também não impede o seu conhecimento.(ARR-12700-86.2009.5.02.0074) Conselho de Enfermagem do RS vai indenizar comissionada exonerada depois do aviso de férias - 20/10/2016 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do RS (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização por dano moral a uma ocupante de cargo comissionada exonerada durante as férias. A Turma não constatou violação legal na condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que a rescisão contratual somente poderia ocorrer quando do seu retorno ao trabalho.(AIRR-20523-33.2015.5.04.0014) Justiça do Trabalho busca alternativas para crianças em situação de trabalho irregular e ilegal - 20/10/2016 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deram início, nesta quinta-feira (20), ao 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem promovido pela Justiça do Trabalho. O evento, coordenado pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, reuniu mais de 700 pessoas em sua abertura, que contou com conferência proferida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto (foto). |
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Negado trâmite a MS sobre remuneração acima
do teto constitucional - 19/10/2016
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 27019, impetrado por quatro magistrados do Maranhão contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o corte imediato dos valores recebidos acima do teto constitucional. (MS 27019) Reformado acórdão que considerou válida lei do Rio de Janeiro que vinculava salários de servidores a índice de inflação - 19/10/2016 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1551, ajuizada pelo município do Rio de Janeiro (RJ) para desconstituir acórdão da Segunda Turma do STF no Recurso Extraordinário (RE) 193285, que considerou constitucional a Lei municipal 1.016/1987. Na sessão de hoje (19), os ministros concluíram que o acórdão contraria decisão do Plenário que, no RE 145018, declarou a lei inconstitucional.(AR 1551) |
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Renajud se consolida como ferramenta para inclusão de
restrições a veículos - 14/10/2016
Criado em 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a troca de informações entre o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Renajud alcançou, no final do ano passado, 5,4 milhões de restrições a veículos feitas por meio do sistema. Em oito anos, o Renajud se consolidou como um importante instrumento à disposição dos magistrados para a inserção de restrições e para a consulta às informações que estão na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Em média, cada magistrado soluciona 7,3 processos por dia no Brasil - 17/10/2016 O Poder Judiciário brasileiro encerrou 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação, com o ingresso de 27.280.287 novos casos e 28.479.058 ações baixadas. Os dados do anuário estatístico Justiça em Números 2016, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (17/10), apontam que a carga de trabalho do magistrado é alta. "Esse relatório deveria se tornar o livro de cabeceira de cada juiz e de cada gestor de tribunal brasileiro. Que se estudem esses números para identificar os gargalos e melhorar os atos de gestão", afirmou o conselheiro Norberto Campelo, ao comentar os números sobre produtividade. Em média, cada juiz ficou responsável por solucionar 6.577 processos e conseguiu baixar 7,3 por dia, 1.760 ao ano. Honorários contratuais de advogados não devem ser revistos no CNJ - 18/10/2016 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência para revisar honorários advocatícios contratuais arbitrados em decisões judiciais. O entendimento foi assentado na 31ª Sessão Extraordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (18/10) e decidido pelo arquivamento de recurso administrativo da seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE). Varas do Trabalho se destacam por elevados índices de
conciliação - 19/10/2016
Pela primeira vez os índices de conciliação nos diferentes ramos do Poder Judiciário constaram do relatório anual Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta segunda-feira (17/10). O levantamento referente a 2015 demonstra que na fase de conhecimento dos processos – até que haja sentença –, as Varas do Trabalho do Paraná alcançaram o melhor desempenho no país, solucionando metade dos novos casos por meio de acordo entre as partes. Quando o índice se refere a todas as fases processuais, no primeiro e no segundo grau, o Tribunal paranaense ficou em terceiro lugar, com 31,6%. |
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Trabalho urbano de cônjuge não retira condição
de segurada especial em regime de economia familiar da mulher - 19/10/2016
A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação (tema 23). |
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Outubro Rosa: conheça os benefícios assegurados
à trabalhadora com câncer - 17/10/2016
O câncer de mama é o tipo mais incidente na população feminina mundial e brasileira, atrás apenas dos casos de câncer de pele. No Brasil, segundo informações do Ministério da Saúde, este é também o tipo mais letal entre as mulheres e afeta, por ano, mais de 57 mil brasileiras. Com este mês dedicado aos cuidados e prevenção à doença, por mais um ano o Ministério do Trabalho adere à campanha do Outubro Rosa e esclarece quais os direitos da trabalhadora diagnosticada com câncer de mama. Canavieiros fecham convenção coletiva - 18/10/2016 Após seis rodadas de negociação que reuniram representantes do Ministério do Trabalho, dos sindicatos de trabalhadores e de empregadores, foi concluída a discussão da 37ª Campanha Salarial dos Canavieiros 2016. A negociação ocorreu no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE), com a mediação do auditor fiscal do Trabalho, Paulo Mendes. Auxílio-doença: Economia do INSS com revisão de benefícios já chega a R$ 139 milhões - 18/10/2016 Da Redação (Brasília) – O cancelamento de 8.442 benefícios de auxílios-doença garantirá uma economia anual de R$ 139 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse é o resultado do balanço inicial do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, que, nessa primeira fase está reavaliando os auxílios-doença concedidos há mais tempo a segurados com idade menor que 46 anos. |
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