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EDITAL
– DOEletrônico 11/10/2016
Divulga a lista preliminar com o resultado da eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º Grau, ordenada por número de votos (conforme o art. 4º do Ato GP nº 05/2015). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP Nº 48/2016 – DOEletrônico 10/10/2016 Altera a Portaria GP nº 81/2015. Feriados Fora da Sede. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 49/2016 – DOEeltrônico 14/10/2016 Determina a suspensão do processamento das demandas em que se discute a contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA
GP Nº 51/2016 – DOEletrônico 14/10/2016 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2017 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
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RESOLUÇÃO
CSJT Nº 138/2014 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- DeJT 07/10/2016 - (Republicação)
Dispõe sobre o estabelecimento de Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, define objetivos de atuação e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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EDITAL
- COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO – DOEletrônico 13/10/2016 EDITAL
- CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 11/10/2016 PORTARIA GP Nº 46/2016
– DOEletrônico 10/10/2016 PORTARIA
GP Nº 47/2016 – DOEletrônico 10/10/2016 PORTARIA
GP/CR Nº 44/2016 – DOEletrônico 14/10/2016
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 06/2016 – DOEletrônico 14/10/2016 RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 07/2016 – DOEletrônico 14/10/2016 |
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Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de complementação
de aposentadoria paga pelo ex-empregador - DOEletrônico 26/08/2016
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Complementação de aposentadoria. Pagamento feito diretamente pelo ex-empregador sem intermediação de contrato de previdência privada. Competência da Justiça do Trabalho. Razão assiste ao reclamante em relação à Competência desta Especializada. Isso porque, restou incontroverso nos autos, que a lide trata de “complementação de aposentadoria” criada por Lei (Leis 1386/51 e 4819/58) e paga diretamente pelo ex-empregador e/ou pela Fazenda Pública, ou seja, sem a intermediação de Contrato de Previdência Privada. E, como sabido, a decisão proferida pelo e. STF nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS não pode ser aplicada, porquanto está relacionada à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar lides decorrentes de contrato de previdência complementar privada. No caso, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que é paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intervenção de entidade de previdência privada. Dou Provimento”. (Processo 00000128120145020021 / Acórdão 20160594248) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Renúncia à herança realizada antes da inclusão do sócio no polo passivo não configura fraude à execução - DOEletrônico 26/08/2016 Essa é a compreensão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Marcos Neves Fava: “Execução. Renúncia de herança pelo sócio. Operação realizada antes da inclusão no polo passivo. Legalidade. Inexistência de fraude. Liberação do patrimônio em favor da terceira embargante. Se houve renúncia de parcela de imóvel advinda de herança, pelo sócio proprietário, em fase anterior à sua admissão no polo passivo, que ocorreu, na execução, por desconsideração da personalidade jurídica da devedora original, não há proclamar fraude à execução. O bem sequer adentrou seu patrimônio. Agravo a que se dá provimento”. (Processo 00015757420155020442 / Acórdão 20160610936) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) É nula a dispensa imotivada de servidor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em caráter de monopólio - DOEletrônico 26/08/2016 Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes: “Nulidade da ruptura contratual unilateral. Ato patronal sem motivação. Reintegração no emprego devida. Servidor público de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Necessidade de submissão aos ditames do art. 37, caput, da CRFB. A recorrente é sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e em caráter de monopólio. Não está submetida ao regramento constitucional estampado no artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal, vale dizer, não está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário. As empresas estatais prestadoras de serviços públicos em caráter de exclusividade, monopolizado, como é o caso da demandada, não apresentam ameaça ao mercado e ao princípio da livre concorrência, muito menos risco de abuso do poder econômico. Inexistindo concorrência com a iniciativa privada, não há razão de ser para enquadramento do regime jurídico próprio das empresas privadas. Assim, os atos administrativos submetem-se aos princípios constitucionais inerentes à seara da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da CRFB, em especial os da impessoalidade e moralidade na relação jurídica-funcional com seus servidores, a impor a motivação dos atos administrativos, como o do rompimento unilateral do contrato de trabalho do empregado. Recurso patronal improvido”. (Processo 00006079120145020082 / Acórdão 20160593306) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Ausência de sanitário em locomotiva não enseja dano moral - DOEletrônico 26/08/2016 Conforme acordão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano: “Maquinista. Falta de sanitário na locomotiva. Dano moral inexistente. Incontroverso que não é possível a utilização de sanitários no interior das locomotivas, existindo ao longo do trecho ferroviário, estações onde é possível o acesso a sanitários e água potável, pois a composição não pode estar em movimento sem a presença do maquinista e também não pode estacionar em qualquer trecho da estrada para o maquinista utilizar o sanitário. Locomotivas desprovidas de sanitário existem há séculos. A profissão de condutor de locomotivas existe igualmente há séculos. A impossibilidade de o maquinista abandonar o posto de trabalho a qualquer momento é óbvia. A utilização de sanitários nas estações sempre foi a regra para esses profissionais, não acarretando dano moral. Recurso Ordinário do reclamante não provido”. (Processo 00004471320155020444 / Acórdão 20160610480) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Adulteração de relatório, ainda que desprovido de conteúdo patrimonial, configura ato de improbidade - DOEletrônico 26/08/2016 O Juiz Convocado Paulo Kim Barbosa, da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Recurso ordinário. Justa causa. Adulteração de relatório. Ato de improbidade. A adulteração de relatório que noticia a visitação de agente comunitário de saúde à paciente sem que tenha ocorrido configura ato de improbidade. Mesmo que não se divise conteúdo patrimonial no ato de improbidade, a aferição da conduta do trabalhador deve ser feita sob o prisma da honestidade pois esta virtude é fundamental para a manutenção de qualquer relação jurídica proveitosa. Configurada a justa causa”. (Processo 00013263920155020373/ Acórdão 20160602887) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
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JT
não tem competência para julgar ação de
servidores do Consulado da Alemanha no RJ - 07/10/2016 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um grupo de dez servidores públicos da República Federal da Alemanha, residentes no Rio de Janeiro, contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual pretendiam a concessão dos direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira. Segundo a Turma, os contratos são regidos pela legislação alemã, com regras específicas e aplicáveis aos funcionários públicos daquele país.(AIRR-67-74.2010.5.01.0029) Construtora é responsabilizada por acidente fatal de servente ocorrido em carro de colega - 07/10/2016 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CCM - Construtora Centro Minas Ltda. e, solidariamente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 261 mil, à família de um servente vítima de acidente fatal em veículo de um colega. O Chevette, ano 1993, capotou após estourar um pneu, quando eles se dirigiam ao escritório da construtora para receber cesta básica e salários atrasados. (RR-250-55.2013.5.14.0004) Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos - 07/10/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de adicional salarial por atividades extraclasse feito por uma professora de Direito que trabalhou para a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) em Porto Alegre (RS) por oito anos. A decisão segue o entendimento predominante do TST no sentido de que a remuneração mensal do professor compreende não apenas as aulas ministradas, mas também o trabalho relacionado à preparação de aulas e correção de trabalhos.(RR-43-45.2012.5.04.0012) Mantida decisão que não reconheceu vínculo entre site de compras Peixe Urbano e representante comercial - 07/10/2016 A Quarta Turma não proveu agravo de um corretor de imóveis de Maringá (PR) que celebrou contrato de representação comercial com o site de compras coletivas Peixe Urbano Web Serviços Digitais LTDA. e buscava o reconhecimento do vínculo de emprego. No entendimento da Turma, o Tribunal Regional do Trabalho 9ª Regional (PR) foi preciso na análise dos fatos e provas para atestar de que não houve relação de pessoalidade e subordinação para caracterizar a relação empregatícia.(AIRR-455-37.2014.5.09.0021) Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada - 10/10/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil, a uma auxiliar de serviços gerais que, demitida por volta das 4h da manhã, ficou sem transporte para voltar para casa.(AIRR-10050-73.2013.5.12.0001) Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida - 10/10/2016 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da mulher e do filho de um vigilante contra decisão que isentou a Conan Serviços de Segurança e Vigilância S/C Ltda. de pagar indenização pelo não recebimento do seguro de vida após o suicídio do empregado. Os ministros mantiveram a conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) de que a empresa cumpriu a norma coletiva sobre a contratação do benefício, e que a legalidade da carência deve ser debatida em ação contra a seguradora.(RR-1000300-45.2015.5.02.0613) Itaú consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir para concorrente - 10/10/2016 Um ex-superintende do Banco Itaú foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a título de bonificação de permanência por descumprir cláusula não concorrencial, pela qual se comprometia a não se empregar em outro estabelecimento por um prazo determinado. O superintendente recorreu ao TST, mas a Sétima Turma negou provimento ao seu apelo, registrando que o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas. (AIRR-43800-95.2008.5.02.0041) Publicação de edital na véspera de feriado provoca nulidade de processo eleitoral em sindicato - 10/10/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de dois ex-dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Intermunicipal, Interestadual, Fretamento e Turismo de Juiz de Fora contra a anulação do processo eleitoral conduzido pela diretoria da qual faziam parte em 2011. O motivo principal da nulidade foi a publicação do edital de convocação de eleições no dia 21/6, às vésperas de feriado de Corpus Christi, uma quinta-feira, o que teria limitado a possibilidade da disputa porque os prováveis candidatos somente tiveram três dias úteis para providenciar a documentação necessária e realizar a inscrição.(AIRR-964-87.2011.5.03.0037) Empresa de energia é responsabilizada por atropelamento de leiturista em via pública - 11/10/2016 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, do Rio Grande do Sul, pelo acidente sofrido por um leiturista medidor de luz, atropelado por uma motocicleta durante o expediente, causando-lhe fraturas nas duas pernas e na mão direita.(RR-141200-13.2009.5.04.05610) Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia - 11/10/2016 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Torc – Via Engenharia ao pagamento de adicional de periculosidade a quatro trabalhadores contratados como vigias. Diferentemente de outras Turmas do TST, que entendem que só os vigilantes têm direito ao adicional, para a Segunda Turma o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.(RR-389-72.2015.5.06.0161) JT afasta dano moral coletivo em caso de empregados confinados em hotel pela Souza Cruz - 11/10/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a fixação de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Souza Cruz S. A. por ter mantido cerca de 40 empregados confinados num hotel para interrogá-los sobre supostas irregularidade em transações comerciais. Segundo a decisão, embora a empresa possa ter adotado postura abusiva, a lesão ao patrimônio moral de cada trabalhador foi individualizada, não se enquadrando no conceito de dano moral coletivo.(AIRR-182-59.2012.5.15.0151) Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia - 11/10/2016 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Torc – Via Engenharia ao pagamento de adicional de periculosidade a quatro trabalhadores contratados como vigias. Diferentemente de outras Turmas do TST, que entendem que só os vigilantes têm direito ao adicional, para a Segunda Turma o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.(RR-389-72.2015.5.06.0161) Valec e federações de ferroviários assinam no TST acordos que beneficiarão 70 mil pessoas - 11/10/2016 O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, promoveu, nesta terça-feira (11), a assinatura de acordos coletivos entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e as entidades sindicais representantes dos trabalhadores ferroviários. Após negociações iniciadas no ano passado e intermediadas pelo TST, os envolvidos chegaram a um acerto sobre as normas coletivas vigentes entre as datas-bases de 2015 e 2017. O acordo deve beneficiar cerca de 70 mil pessoas, entre empregados, pensionistas e aposentados.(DC-20901-42.2015.5.00.0000) Condutores de guindastes e motoristas de canteiros da Odebrecht no PR se enquadram em categoria diferenciada - 11/10/2016 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os empregados da Construtora Norberto Odebrecht S.A. que dirigem veículos em canteiros de obras da empresa constituem categoria diferenciada e devem ser representados pelo Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Dois Vizinhos (Sintrodov), na base territorial em que ele atua. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que não reconheceu o Sintrodov como representante desses trabalhadores.(RR-289-52.2014.5.09.0749 e RO-5133-61.2014.5.09.0000) CCJ da Câmara aprova emenda que prevê R$ 100 milhões para o orçamento da Justiça do Trabalho - (11/10/2016) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta terça-feira (11), por maioria de votos, a apresentação de uma "emenda de Comissão" no valor de R$ 100 milhões ao orçamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para 2017. O montante é decorrente da ação de "Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho", visando suplementar o PLN 18/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2017. Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte - 13/10/2016 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Antenas Comunitárias de Cambé S/C Ltda., do Paraná, que pretendia que a empresa fosse responsabilizada pelo pagamento integral dos encargos previdenciários decorrentes do contrato de trabalho por não tê-lo registrado e, portanto, recolhido as contribuições no prazo legal. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias e fiscais, o empregado deve arcar com a sua cota-parte.(RR-15-96.2010.5.09.0242) Consultor da Vivo será indenizado por gasto com sapatos pretos que era obrigado a usar com uniforme - 13/10/2016 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S.A. (Vivo) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 120 reais por ano a um empregado que teve de comprar sapatos pretos, exigidos para compor o traje para o trabalho.(RR-20353-37.2014.5.04.0001) Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função - 13/10/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou a relação de emprego doméstico entre um vigia e moradores do condomínio Vila Mar, na Bahia. De acordo com os ministros, a circunstância de o trabalhador prestar serviços para um conjunto de habitantes reunidos em condomínio impede, por si só, que ele seja considerado empregado doméstico, porque falta elemento essencial para caracterizar esse tipo de vínculo – a prestação de serviços à pessoa ou à família.(AIRR-4210562-07.2010.5.05.0000) Gerente vai ressarcir Banco do Brasil por viabilizar empréstimos irregulares a empresas de sua família - 13/10/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um gerente de pessoas jurídicas a pagar ao Banco do Brasil (BB) os valores devidos por empresas de sua família referentes a empréstimos obtidos de forma fraudulenta. Para os ministros, é evidente o nexo causal entre a conduta irregular do trabalhador e os danos monetários causados à instituição bancária.(RR-145-29.2014.5.12.0027) |
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CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em
condições insalubres - 10/10/2016
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. O relator é o ministro Edson Fachin.(ADI 5605) Relator nega liminar na ADI que questiona transposição
de cargos públicos no Paraná - 11/10/2016
O ministro Luís Roberto Barroso negou a liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510, em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivos de duas leis complementares do Paraná (LCs 92/2002 e 131/2010) que, a seu ver, promoveram transposição e provimento derivado de cargos públicos sem observância do requisito constitucional que exige prévia aprovação em concurso público.(ADI 5510) Descumprimento de TAC não autoriza bloqueio de verbas municipais - 13/10/2016 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho em Piripiri (PI) que havia determinado o bloqueio de recursos do município de Boqueirão do Piauí (PI) em razão de alegado descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O ministro verificou desrespeito à jurisprudência do STF que entendeu como inconstitucional a criação de novas hipóteses de sequestro de verbas públicas além das previstas na Constituição referentes à sistemática de pagamento de precatórios.(Rcl 25285) |
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Segunda Turma define termo inicial e prescrição
para reposição de perdas de abono do PCCS - 11/10/2016
Em julgamento de recurso especial da União, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o termo inicial e a extensão do prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias referentes à incidência do reajuste de 47,11% sobre o chamado adiantamento do PCCS, reconhecido por sentença trabalhista. A decisão vai orientar a solução de centenas de processos que chegam ao STJ.(REsp 1600845) |
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Conselho dá parecer favorável à proposta
de orçamento da Justiça de 2017 - 07/10/2016
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável à sugestão de Proposta Orçamentária para o ano de 2017 dos órgãos do Poder Judiciário, em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017). A proposta totaliza R$ 44,2 bilhões, e contempla recursos para despesas de pessoal; encargos sociais (incluído o impacto do reajuste da remuneração dos servidores); benefícios e pensões de pessoal; construção e reformas de prédios e fóruns; melhoramento de tecnologia de informação e demais ações e atividades do Judiciário. CNJ vai atualizar todas as resoluções já
editadas pelo órgão - 13/10/2016
Um grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 139, do dia 10 de outubro, vai analisar e reelaborar todas as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo, conforme antecipou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em setembro, é estudar a eficácia de todas as 258 resoluções editadas ao longo dos 10 anos de atividades do Conselho, a fim de atualizar e dar maior clareza aos normativos que estão em vigor. |
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Direito à aposentadoria rural permanece assegurado mesmo
com exercício de atividade urbana intercalada - 13/10/2016
Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Vide Súmula 46 da TNU. Presidente do CJF assina acordo de cooperação que institui Rede de Inovação do Setor Público - 13/10/2016 A presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, assinou nesta terça-feira (11), na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), acordo de cooperação técnica com o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, e com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Dyogo Henrique de Oliveira, para instituir formalmente a Rede de Inovação do Setor Público (InovaGov), que terá quatro pilares: liderar o processo de inovação, disseminar informações relacionadas à inovação, viabilizar projetos e ideias com alta capacidade transformadora e implementar projetos estratégicos. |
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Força-Tarefa realiza operação para barrar
concessão de benefícios com uso de documentos falsos -
10/10/2016
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou nesta segunda-feira (10) operação para combater esquema de fraudes na concessão de benefícios previdenciários de auxílio-reclusão, mediante utilização de atestados falsos, supostamente emitidos pela Penitenciária Lemos de Brito, localizada em Salvador, e de Certidão de Nascimento dos dependentes que teriam sido emitidos por cartórios de registro civil da Bahia. Fiscalização do Trabalho interdita parcialmente abastecimento de aeronaves no Aeroporto Internacional Tom Jobim - 11/10/2016 Auditores-fiscais do trabalho interditaram, nesta segunda-feira (10), a Ilha de Enchimento de Caminhões-Tanque da empresa Petrobras no Aeroporto Internacional Tom Jobim. O local é usado para colocar combustível nos caminhões que abastecem os aviões no pátio do aeroporto e estava oferecendo “grave e iminente risco à integridade física dos trabalhadores”. A interdição também vale para o posto avançado de abastecimento no pátio do aeroporto. Ministério foca fiscalização do trabalho infantil na indústria têxtil, construção civil e avicultura - 11/10/2016 Garantir com prioridade que 3,3 milhões de brasileiros, crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, ainda sujeitos à exploração infantil, estejam na escola e usufruindo o direito de viver sua infância é um dos desafios para o Brasil neste dia 12 de outubro. O país, considerado até 2013, como um dos líderes no enfrentamento do trabalho infantil no mundo, viu crescer em 4,5%, a exploração de mão de obra infanto-juvenil (PNAD 2014). Este cenário contradiz o que apregoa a Constituição Federal que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e só a partir de 14 anos. Número de trabalhadores beneficiados pelo PPE ultrapassa 61,5 mil - 13/10/2016 O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) do Ministério do Trabalho já preservou 61.572 empregos. No mês de setembro, 12 novos termos de adesão foram assinados, e vão beneficiar 1.810 empregados do setor fabril, em quatro estados (Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo). |
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Palestra sobre Seguro Desemprego O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo realizou nesta quarta-feira (5/10) palestra com o tema “Seguro desemprego: o direito do trabalho diante do desemprego”, ministrada pelo procurador do Trabalho Patrick Maia Merísio. A palestra foi a primeira de uma série de debates com o tema Reforma Trabalhista e Justiça Social, promovidos pelo Centro de Estudos do MPT-SP. Procurador-chefe do MPT em SP participa de seminário sobre banimento do amianto no Brasil Reconhecido pelo Senado francês como “a maior catástrofe sanitária do século XX”, o amianto é uma fibra cancerígena utilizada amplamente no Brasil, principalmente na fabricação de telhas e caixas d´água. A discussão acerca do seu banimento foi o tema do Seminário Internacional “Amianto: Uma Abordagem Sócio-Jurídica”, realizado pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com o DIESAT (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) nos dias 06 e 07 de outubro em Campinas (SP). |
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