PORTARIA GP Nº 43/2016 – DOEletrônico 30/09/2016
Regulamenta a utilização de imagem e dados gerados pelo sistema uniformizado de segurança (CFTV) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 44/2016 – DOEletrônico 30/09/2016
Trata da correção dos registros constantes do Sistema de Gestão de Pessoas deste Tribunal, para integração dos dados com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 – DOEletrônico 04/10/2016
Disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

PROVIMENTO GP/CR Nº 15/2016 - DOEletrônico 04/10/2016
Institui a Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

   

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.849/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 30/09/2016
Regulamenta o Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.852/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 05/10/2016
Referenda o ATO nº 419/SEGJUD.GP, de 6 de setembro de 2016, que prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT


 RESOLUÇÃO CSJT Nº 174/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO -  DeJT 05/10/2016
Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
RESOLUÇÃO Nº 213/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 05/10/2016
Altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












ATO GP Nº 29/2016 - DOEletrônico 04/10/2016
Delega a competência que define à Vice-Presidência Judicial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP Nº 30/2016 – DOEletrônico 04/10/2016
Regulamenta o funcionamento do Berçário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP Nº 31/2016 – DOEletrônico 04/10/2016
Delega a competência que define à Corregedoria Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP Nº 32/2016 - DOEletrônico 05/10/2016
Designa Juiz Auxiliar da Presidência para responder pela Secretaria-Geral da Presidência.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/09/2016
Comunica que a Sessão pública que julgará os recursos interpostos em face da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa), ocorrerá no dia 07 (sete) de outubro de 2016, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 45/2016 – DOEletrônico 04/10/2016
Convoca Juízes para auxiliar a Presidência, a Vice-Presidência Administrativa, a Vice-Presidência Judicial e a Corregedoria Regional.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

     

LEI Nº 13.342/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 04/10/2016
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA Nº 290/2016 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – 30/09/2016
Disciplina a implantação, a promoção e o acompanhamento de Redes de Conhecimento relevantes ao aprimoramento da governança digital na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.850/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 03/10/2016
Altera a Resolução Administrativa nº 1140, de 1º de junho de 2006, que instituiu a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.851/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 03/10/2016
Altera a Resolução Administrativa nº 1.158, de 14 de setembro de 2006, que aprovou o Estatuto da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trablaho - ENAMAT.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












Extrapola o poder diretivo do empregador e enseja danos morais a técnica motivacional denominada “cheers” - DOEletrônico 15/08/2016
A Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Técnica Motivacional. “Cheers”. Cânticos, hinos, animações, aplausos, gritos e danças. Exposição vexatória do trabalhador. Extrapolação do poder diretivo do empregador. Dano moral. Caracterização. A participação ativa e obrigatória dos funcionários na técnica motivacional denominada “Cheers”, relacionada à entoação de hinos e cânticos, bem como à prática de animações, gritos, aplausos e danças, viola a individualidade e a privacidade do empregado, tendo em mira que nem todos permanecem à vontade para dançar ou cantar em público, configurando procedimento que não pode ser imposto pelo empregador, como se tratasse de um simples ato de motivação, a evidenciar que a empresa excedeu seu poder diretivo, ao impor ao empregado um ambiente de trabalho habitualmente pesado e ofensivo à sua honra subjetiva. A técnica motivacional ora vertente extrapola os limites do poder diretivo e expõe os empregados, compelidos à participação na aludida dinâmica em grupo, à situação vexatória e constrangedora, ensejando a correspondente indenização compensatória a título de danos morais, à luz do art. 5º, X, da Lei Maior. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho”. (Processo 00019996620145020082 / Acórdão 20160564411) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho configura nexo concausal - DOEletrônico 15/08/2016
Este é o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento: “Doença ocupacional. Nexo concausal com a atividade profissional exercida. Indenização por danos morais. Revelado pelo laudo médico pericial que a moléstia sofrida pelo autor tem origem degenerativa, em que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento do quadro clínico do reclamante, resta caracterizado o nexo concausal, que não afasta o caráter ocupacional da moléstia. Faz jus o autor, portanto, à indenização por danos morais”. (Processo 00011145820145020371 / Acórdão 20160566007) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Título de capitalização é passível de penhora - DOEletrônico 16/08/2016
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Penhora do título de capitalização. O artigo 649 do CPC de 1973 (atual artigo 833 do NCPC), vigente no momento do ato da penhora, enumera taxativamente quais os títulos estão albergados pela impenhorabilidade. O título de capitalização, por sua vez, não se encontra presente no referido rol, pelo que, a meu ver, não cabe conceder uma interpretação extensiva ao referido comendo legal. No mais, tal investimento, realmente, não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, ainda porque se trata de simples aplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. Agravo de petição provido”. (Processo 00699005419995020251 / Acórdão 20160574840) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva - DOEletrônico 16/08/2016
Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro: “Dispensa por justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Reconhecimento do alcoolismo como doença. Dispensa abusiva que dá direito à reintegração. O alcoolismo, atualmente, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, como tal, deve ser tratada. Havendo a constatação de que o empregado sofria de uma doença, competia à empresa encaminhá-lo ao médico do trabalho para que esta fosse adequadamente tratada, ou então para o INSS para que fosse feito o afastamento previdenciário pelo período em que ficasse constatada a incapacidade laborativa do empregado. As circunstâncias em que ocorreu a dispensa do reclamante permitem concluir que esta foi feita de forma abusiva, visto que fundamentada em condições de saúde do reclamante, violando direitos fundamentais do trabalhador, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica vigente, razão pela qual a reintegração do autor no serviço é medida que se impõe”. (Processo 00002090320155020053 / Acórdão 20160545786) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É possível o ajuizamento de ação no domicílio do reclamante quando este não mais reside no local da prestação dos serviços- DeJT  30/08/2016
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas em julgamento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Competência territorial. Possibilidade de ajuizamento da ação no local do domicílio do empregado e diverso da prestação de serviços. Acesso à justiça. Não obstante a regra geral da competência do local de prestação de serviços, certo é que impor ao reclamante o deslocamento para o local da prestação de serviços (Estado da Bahia), muito distante ao do que reside atualmente (Diadema), pode ocasionar a impossibilidade do seu acesso à Justiça, diante dos custos que pode comprometer o seu orçamento ou sustento. Além do que, a fixação da competência territorial do local do domicílio do empregado não constituirá em óbice da ampla defesa e do contraditório da reclamada, por se tratar de empresa de grande porte e com filial próxima ao local da demanda, nada impedindo posterior produção de provas orais ou periciais por carta precatória.” (PJe TRT/SP 10016254120155020262) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN) - 30/09/2016
A Quarta Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo S.A. contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados de Natal (RN) os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja. A Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva.(RR-95500-91.2011.5.21.0004)

Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora -  30/09/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Nimec Ltda., do Rio Grande do Sul, de condenação ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite por empresa seguradora da carga transportada. Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o rastreador não era operado pela transportadora e, portanto, não tinha o objetivo de controle de jornada, enquadrando-se o motorista no caso de jornada externa sem efetivo controle de horário.(RR-1019-40.2011.5.04.0771)

Fábrica de calçados pagará adicional de transferência a costureira contratada para trabalhar na Nicarágua - 30/09/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schmidt Irmãos Calçados Ltda. e a SCA Footwear Nicarágua S.A. a pagar adicional de transferência para uma costureira contratada no Brasil pela Schmidt para trabalhar na SCA no exterior. Apesar de a CLT prever a parcela somente para as transferências provisórias e a prestação do serviço só ter ocorrido na Nicarágua, os ministros deferiram a verba porque essa restrição não consta da lei que regula a situação do empregado selecionado no Brasil para atuar no estrangeiro.(ARR-498-97.2012.5.04.0371)

Turma mantém valor de indenização a empregada das Casas Bahia forçada a vender serviços adicionais - 03/10/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aumentou o valor da indenização de R$ 30 mil que uma vendedora receberá da Casa Bahia Comercial Ltda. por ter sido orientada a incluir nas compras serviços adicionais, como garantia estendida, sem a solicitação do próprio comprador. A orientação vinha por meio de cobrança feita pelo supervisor. De acordo com os ministros, a quantia indenizatória é proporcional à ofensa, de modo que não se justifica a intervenção excepcional do TST.(RR-59200-47.2011.5.17.0003)

Turmas rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial - 03/10/2016
A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal, editada em março de 2016 em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em que o recurso de revista é admitido apenas parcialmente pelos Tribunais Regionais, cabendo à parte o ônus de impugnar o capítulo denegatório da decisão. Também em decorrência do novo CPC, o TST cancelou a Súmula 285, que admitia a apreciação integral pela Turma do recurso admitido apenas em parte.

TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato - 03/10/2016
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma operadora de call center que pretendia receber os honorários advocatícios pertinentes a reclamação trabalhista ajuizada contra a Brasil Telecom S. A. e Teleperformance CRM S. A.. Segundo a decisão, a contratação particular de serviços de advocacia, com percentual de honorários sobre o eventual valor a ser recebido, é incompatível com o instituto da assistência sindical, e os únicos honorários devidos são os contratuais.(E-RR-216-21.2010.5.24.0000)

LBV é condenada por exagerar na cobrança de metas de operadora que pedia contribuições por telefone - 04/10/2016
A Legião da Boa Vontade (LBV) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por assédio moral a uma operadora de telemarketing por cometer excessos na cobrança de metas. Segundo a trabalhadora, ela recebia uma lista de aproximadamente 700 números de telefones para ligar pedindo contribuições para a instituição. Uma das provas que levou à condenação é a advertência recebida por ela com ameaça de dispensa por justa causa ante o não cumprimento de metas. (RR-797-16.2011.5.09.0001)

JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP) - 04/10/2016
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma ambulante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, em mandado de segurança impetrado por ela, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar atos da Prefeitura Municipal de Cubatão (SP) e da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. que a retiraram do local onde vendia frutas. No entendimento do ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, o tema não abrange o direito contra o empregador ou o tomador dos serviços, mas o uso do espaço público para o exercício de atividade comercial.(RO-1000407-85.2015.5.02.0000)

Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada - 04/10/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fornac Ltda., de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com 50% de adicional, nos dias em que um forneiro usufruiu do intervalo com apenas alguns minutos a menos. Segundo os cartões de ponto, a redução era em torno de dois ou três minutos, sendo que em outros dias o intervalo foi de mais de uma hora. "Nessa situação, afirmar que houve supressão do intervalo, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, foge até ao razoável", ressaltou o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão.(RR-1009-61.2010.5.03.0026)

TST rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença - 04/10/2016
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança do Consulado-Geral da República Bolivariana da Venezuela contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, em julgamento de embargos declaratórios, alterou o salário médio de uma secretária bilíngue ao corrigir erro material quanto ao padrão monetário utilizado no cálculo. O consulado alegava que a decisão violou a coisa julgada.(RO-1002368-61.2015.5.02.0000 e AIRR-2732-94.2012.5.02.0084)

Imbel e empregados recebem proposta de acordo em audiência de mediação no TST - 04/10/2016
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, realizou audiência de mediação e conciliação pré-processual, nesta terça-feira (4), entre a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e os sindicatos representantes dos seus empregados. A reunião tratou da elaboração do acordo coletivo 2016/2017, mas ainda não houve consenso, principalmente sobre o reajuste dos salários e a jornada de trabalho semanal. O ministro apresentou proposta para análise da empresa e posterior votação nas assembleias.(PET-15202-36.2016.5.00.0000)

Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS - 05/10/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu horas extras a um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Apesar de a CLT exigir esse registro na CTPS para afastar as normas sobre duração do trabalho, os ministros concluíram que o descumprimento da formalidade não descaracterizou a condição de trabalhador externo, principalmente diante da realidade vivenciada na relação de emprego.(RR-24111-06.2014.5.24.0021)

Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos -  05/10/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial argentino transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus seis filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR).(AIRR-323-25.2010.5.09.0892)

Mantida justa causa de empregado por embriaguez e agressão a colega - 05/10/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um auxiliar de entrega que pretendia reverter a justa causa aplicada pela Laticínios Bom Gosto S. A. por embriaguez. Ele próprio admitiu que, depois de beber cerveja no intervalo de almoço, agrediu verbalmente e ameaçou um colega de trabalho ao retornar ao serviço.(ARR-1289-59.2012.5.04.0341)

Bombril pagará R$ 100 mil a promotora de vendas que sofreu assédio sexual - 06/10/2016
Uma promotora de vendas da Bombril S. A. receberá R$ 100 mil de indenização por ter sido vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, mantendo a condenação inclusive quanto ao valor, entendendo que não excedeu os limites da razoabilidade.(RR-RR-835-65.2015.5.20.0006)

Caixa de supermercado que destratou cliente consegue reverter dispensa motivada - 06/10/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A. Angeloni & Cia Ltda. contra decisão que reverteu a dispensa motivada para imotivada de uma caixa do supermercado que destratou uma cliente com um termo ofensivo. A Turma reconheceu a ausência de proporcionalidade entre a conduta da trabalhadora e a penalidade aplicada.(RR-2699300-73.2008.5.09.0007)

TST determina que farmacêutica integre prêmios por cumprimento de metas ao cálculo de horas extras - 06/10/2016
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Biosintética Farmacêutica Ltda. que integre o valor de prêmios ou bônus pelo cumprimento de metas ao cálculo das horas extras realizadas por um propagandista vendedor. O entendimento predominante foi o de que esses prêmios não têm a mesma natureza das comissões, que não incidem sobre as horas extras.(E-RR-445-46.2010.5.04.0029)












Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI - 03/10/2016
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de autoridades competentes para a celebração de acordo de prorrogação de jornada de trabalho relacionada às atividades insalubres. A relatora é a ministra Rosa Weber.(ADPF 422)

Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento - 30/09/2016
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por morte que tinha o pai dela como beneficiário anterior. A decisão unânime do colegiado, que acolheu parcialmente recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também impediu a possibilidade de duplo pagamento do benefício pela autarquia. (RESP 1479948)

Semana da Execução Trabalhista arrecada mais de R$ 680 milhões - 30/09/2016
“A Justiça só é efetiva quando realizada por inteiro”. Com esse slogan, a 6ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, realizada de 19 a 23 de setembro, conseguiu arrecadar mais de R$ 680 milhões para o pagamento de dívidas. Assim, pouco mais de 93 mil pessoas puderam receber valores que lhes eram devidos em processos já julgados pela Justiça.
Presidente do CNJ quer evitar que punições liminares se perpetuem - 04/10/2016
A presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, dará preferência ao julgamento de processos envolvendo magistrados e servidores afastados de suas atividades em decisões cautelares. O objetivo é evitar que afastamentos em caráter liminar se prolonguem eternamente por falta de uma definição do CNJ sobre o caso, o que, segundo ela, prejudica a prestação jurisdicional e gera “situações de injustiça”. De acordo com a ministra, muitos destes casos acabam sendo questionados também no Supremo Tribunal Federal (STF) em mandados de segurança, sobrecarregando indevidamente os dois órgãos.
CNJ prepara diagnóstico sobre processos de trabalho escravo - 04/10/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá contar, até o fim do ano, com um diagnóstico dos processos de trabalho escravo e de tráfico de pessoas em andamento no Poder Judiciário. O panorama tem por objetivo permitir aos juízes uma gestão mais eficiente das ações, conforme debatido na quinta-feira (29/9), na sede do Conselho, em reunião do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e Tráfico de Pessoas.
TRT2 não pode dificultar carga de autos de processos findos - 04/10/2016
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com jurisdição na cidade de São Paulo e sua Região Metropolitana, não pode exigir dos advogados que queiram fazer carga dos autos de processos findos “pedido fundamentado” e “justificativa plausível” para o desarquivamento, conforme prevê artigo do Provimento GP/CR nº 15/2010, editado pelo tribunal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4/10) no julgamento do Pedido de Providências 0000168-70.2016.2.00.0000, durante a 30ª Sessão Extraordinária.

JT: Juízes substitutos do 2º grau podem ser do interior ou da capital - 04/10/2016
Juízes que atuam em cidades fora da sede dos tribunais do Trabalho também poderão ser convocados para substituir e auxiliar colegas no segundo grau de jurisdição. De acordo com decisão desta terça-feira (4/10) do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi decretado o restabelecimento da lista de convocação para substituição no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), de Goiás. A decisão habilita todos os juízes titulares de Varas do Trabalho daquele Regional a aspirar às vagas de substituição na segunda instância. A lista de convocação anterior restringira o grupo de candidatos à vaga apenas àqueles magistrados que atuam na Região Metropolitana da capital do estado, Goiânia.

Tese firmada impede dupla tributação de IR sobre benefícios e resgastes de contribuições - 05/10/2016
Os benefícios e resgates decorrentes das contribuições recolhidas sob o regime da Lei n. 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem" (tema 71). Vide recurso repetitivo do STJ: REsp 1001779/ DF.

Operação interdita serviços no Porto de Paranaguá - 03/10/2016
Operação Porto Seguro, realizada pelos auditores fiscais do Trabalho da Superintendência Regional no Paraná, interditou alguns serviços no Porto de Paranaguá, como nas moegas que integram o complexo portuário de exportação de produtos agrícolas e também no cais público. O objetivo da ação foi verificar questões de segurança e saúde dos trabalhadores nessas atividades.

Perguntas e respostas sobre emissão de Carteira de Trabalho - 03/10/2016
O Ministério do Trabalho determinou na última sexta-feira (30) medidas urgentes para regularizar a emissão de Carteiras de Trabalho em todo país. O ministro Ronaldo Nogueira suspendeu o agendamento eletrônico para emissão das Carteiras de Trabalho em todo o país até que o sistema seja normalizado. Durante todo o mês de outubro, para obter o documento, o trabalhador poderá comparecer às agências do Ministério do Trabalho ou do SINE, independente de agendamento prévio.

Operação desarticula quadrilha que cometia crimes contra a Previdência em São Paulo -  05/10/2016
Escritório de contabilidade criava vínculos fictícios para obter benefícios. A Força-Tarefa Previdenciária desarticulou, nesta quarta-feira (5), organização criminosa que fraudava benefícios previdenciários e seguro desemprego na região de Campinas (SP). Durante a operação foram cumpridos 35 mandados judiciais nas cidades de Campinas, Hortolândia e São José do Rio Preto, sendo dois de prisão preventiva, 29 de condução coercitiva e quatro de busca e apreensão.
Superintendência fiscaliza jornada de trabalho dos caminhoneiros na BR 376 - 06/10/2016
Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE/PR) participaram da Operação Serra Segura, realizada em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal do Paraná (PRF). A operação foi concentrada no posto Alto da Serra, em Tijucas do Sul, na BR 376, com apoio de órgãos federais, estaduais e municipais.

MPT em São Paulo participa de cerimônia de posse do novo presidente do TRT2 - 05/10/2016
Na segunda-feira, 3 de outubro, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Erich Vinicius Schramm, participou de sessão solene de posse do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargador Wilson Fernandes, eleito para o biênio 2016-2018. Na ocasião também tomaram posse os novos membros do Corpo Diretivo, a desembargadora Cândida Alves Leão, membro pregressa do MPT, como vice-presidente administrativa; o desembargador Carlos Roberto Husek, vice-presidente judicial; e a desembargadora Jane Granzoto, corregedora regional.





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