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	PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 02/2015 – DOEletrônico 15/09/2015 Suspende os prazos processuais em todas as Varas do Regional no período de 14 a 18/09/2015 e dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 67/2015 – DOEletrônico 15/09/2015 Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, das audiências não realizadas e do atendimento ao público no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 68/2015 – DOEletrônico 15/09/2015 Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nos fóruns que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89 – DOU 16/09/2015 Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90 - DOU 16/09/2015 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas



	PORTARIA DGA Nº 64/2015 – DOEletrônico 11/09/2015 Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de solução de BI (Business Intelligence) para o SGRH - Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 60/2015 – DOEletrônico 17/09/2015 Altera a Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP Nº 61/2015 – DOEletrônico 17/09/2015 Altera a Portaria GP nº 94/2014. Define a nova composição do Comitê da Ordem Social do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 69/2015 – DOEletrônico 17/09/2015 Dispõe sobre a integração do Fórum Trabalhista de Santos ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	DECRETO Nº 8.516/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 11/09/2015 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA CONJUNTA Nº 1.302/2015 – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 14/09/2015 Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério da Previdência Social



	Aviso prévio tem projeção após estabilidade - DOEletrônico 07/07/2015 Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aviso prévio. Projeção após o período de estabilidade. O prazo do aviso prévio não é absorvido pelo período em que o empregado tem a estabilidade, pois são institutos distintos. Projeção do aviso prévio devida após o término da garantia de emprego. TST, Súmula 348”. (Processo 00006053320125020231 / Acórdão 20150569232) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Ordem dos Músicos do Brasil tem reconhecidos privilégios do Decreto Lei 779/69 - DOEletrônico 08/07/2015 Conforme acordão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins: “ Agravo de instrumento em agravo de petição. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Tempestividade. Prazo em dobro. A ordem dos músicos do Brasil, criada pela Lei 3857/60, é conselho de fiscalização do exercício profissional e, por isso, possui natureza autárquica especial. Sendo assim, goza dos privilégios descritos no Decreto Lei 779/60”. (Processo 01036004420015020059 / Acórdão 20150583995) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Aplicação de multa por litigância de má-fé não impede sanção por ato atentatório contra dignidade da Justiça - DOEletrônico 07/07/2015 Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “Sanções pecuniárias pela litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório contra a dignidade da justiça. Dupla punição. Viabilidade. Artigo 599 do CPC. Muito embora as penas tenham a mesma origem, a aplicação de corretivo pecuniário pela litigância de má-fé não impede a imposição da sanção pela pratica de atos atentatórios contra a dignidade da Justiça, à medida que a regra da inviabilidade da dupla punição pelo mesmo ilícito é excepcionada pelo artigo 599 do CPC”. (Processo 01053001319895020015 / Acórdão 20150599646) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Horas extras devem ser consideradas para cálculo de descanso semanal - DOEletrônico 13/07/2015 Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A integração das horas extras nos DSRs resulta do disposto na alínea ‘a’ do art. 7º da Lei 605/49. Nos termos dessa norma, “a remuneração do repouso semanal corresponderá”, “para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas”. Portanto, embora o salário já remunere os dias de repouso semanal do mensalista (§2º do referido art. 7º), as horas extras majoram o valor de um dia de serviço e, assim, acrescem o devido a título de DSR”. (Processo 00026725220135020031 / Acórdão 20150590185) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Insuficiência de bens arrecadados pelo Juízo Falimentar possibilita execução contra os sócios - DOEletrônico 27/07/2015 Assim relatou o Desembargador do Trabalho Roberto Vieira de Almeida Rezende em julgamento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Massa falida. Execução na pessoa do sócio. Competência do juízo falimentar. Inocorrência. Restou comprovado que os bens arrecadados pelo Juízo Falimentar não bastam para satisfazer o crédito trabalhista ora em execução. Assim, possível o redirecionamento da execução contra seus sócios. Afinal, o art. 82 da nova Lei de Falências não se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, não impedindo, por conseguinte, o direcionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição a que se nega provimento”. (Processo 01818007020065020033 / Acórdão 20150636959) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado - 11/09/2015 O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde. Empresa energética é condenada a indenizar empregada que teve transferência cancelada - 14/09/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Norte Energia S/A a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil a ex-empregada que teve sua transferência de local de trabalho cancelada e depois foi demitida. TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista - 14/09/2015 A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais rejeitou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da juíza da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra (SP) que determinou a baixa das dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um veículo arrematado em hasta pública em processo de execução trabalhista, sem quaisquer ônus para o arrematante. Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento - 14/09/2015 O WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Wal Mart) terá de pagar os salários de uma operadora de caixa relativos ao seu afastamento do trabalho em decorrência de uma patologia reumática. Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa impediu seu retorno ao trabalho e deixou-a sem remuneração, alegando que não estava apta para exercer suas funções. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior negou provimento ao seu agravo de instrumento. Engenheiro sem registro no CREA receberá diferenças sobre piso salarial da categoria - 15/09/2015 A C.C. Gomma Brasil Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um engenheiro mecânico sem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) que recebia abaixo do piso da categoria. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu de recurso do trabalhador por entender que a exigência do registro se limita ao âmbito administrativo do conselho. Empregada não consegue demonstrar revelia pela empresa por atraso de três minutos à audiência - 15/09/2015 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que buscava atribuir o atraso de três minutos à audiência pela representante do Estado do Paraná aos efeitos da revelia. A SDI-1 entendeu que o atraso não causou nenhum prejuízo às partes porque a representante entrou na sala de audiência antes da prática de qualquer ato processual. Bayer indenizará família de gerente assassinado em assalto ao sair de reunião da empresa - 15/09/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (atual Bayer S/A) a indenizar os herdeiros de um gerente morto em assalto ao sair de reunião da empresa. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias e expôs o empregado a risco previsível. Com a decisão, cada um dos dois filhos do ex-empregado receberá R$ 100 mil, mais pensão mensal até que completem 25 anos de idade, com acúmulo para o filho mais novo quando a mais velha deixar de receber o benefício. Jornada fala sobre execução na série de reportagens especiais sobre fraudes trabalhistas - 15/09/2015 Após o direito ser reconhecido, o processo entra na fase conhecida como execução. É nesse momento que o empregador deve pagar ao empregado as verbas trabalhistas definidas pelo juiz. Mas nem sempre isso ocorre. O "ganhou, mas não levou" é uma realidade, principalmente porque algumas empresas praticam vários tipos de fraudes para não quitar as dívidas. E é esse o assunto da segunda reportagem da série especial sobre fraudes trabalhistas, do programa Jornada. Turma mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução - 16/09/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios da metalúrgica Icotel Indústria e Comércio S.A. contra a penhora de imóvel no qual reside com a família. Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família. JT é competente para julgar ação de petroleiro por ofensa em site de sindicato - 16/09/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) por ofensas publicadas pela entidade contra os trabalhadores que não aderiram à greve da categoria. Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta - 16/09/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Transporte Alírio Ltda. pelo pagamento de vale-alimentação a menor e concessão parcial do intervalo intrajornada (horário do almoço). Para o ministro Cláudio Brandão, relator do processo no TST, ainda que a atitude da empresa tenha sido "reprovável", não se identificaria falta grave suficientemente capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Gratificação de produtividade incidirá sobre descanso remunerado de gerente da Avaya - 17/09/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Avaya Brasil Ltda. a integrar no cálculo do descanso semanal remunerado de um gerente as gratificações de produtividade recebidas por ele a cada mês. Os integrantes da Turma concluíram nesse sentido porque a gratificação não era calculada com base no salário, e seu valor variava de acordo com o alcance de metas. HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria - 17/09/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria garantida por cláusula de acordo coletivo. Para o desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, como ela tinha mais de 20 anos na instituição financeira, onde entrou como estagiária, a dispensa teria sido "obstativa (artigo 129 do Código Civil), contrária à boa-fé objetiva e atentatória aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa". Avon é condenada a indenizar empregada que foi submetida a situação estressante e perdeu bebê - 17/09/2015 Uma empregada da Avon Cosméticos Ltda., grávida e com pressão alta, que foi submetida a situação altamente estressante no serviço e acabou perdendo o bebê vai receber R$ 50 mil de indenização por dano moral. A empresa alegou a desproporcionalidade do valor, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu agravo de instrumento, relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda. Enamat e CSJT assinam Acordo de Cooperação Técnica voltado à integração - 17/09/2015 A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) firmaram, nesta quinta-feira (15), acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento e execução de ações do CSJT destinadas a promover a integração e o desenvolvimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho e ações da Enamat destinadas à consecução de suas atribuições na formação profissional dos magistrados.



	Médicos questionam jornada semanal de 30 horas na Câmara - 11/09/2015 Um grupo de 26 médicos da Câmara dos Deputados impetrou Mandado de Segurança (MS 33755), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar ato da Mesa Diretora daquela Casa legislativa que determinou o cumprimento de jornada de trabalho de 30 horas semanais, com controle eletrônico de frequência. ADPF questiona regime de contratação celetista por conselhos profissionais - 11/09/2015 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 367) onde contesta artigos de leis que preveem a contratação de pessoal por conselhos de fiscalização de profissões sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relatora da ADPF é a ministra Cármen Lúcia. Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência - 14/09/2015 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória fica prejudicada se, após alteração substancial na lei de conversão, a parte autora não faz aditamento à petição inicial. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) contra a Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final do ano passado. AMB questiona alteração do limite de idade para aposentadoria de magistrados de Alagoas - 16/09/2015 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5378, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo que ampliou o limite de idade da aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos de idade, de todos os servidores públicos do Estado de Alagoas, incluídos os membros da magistratura, na forma de lei complementar. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.
	Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor - 14/09/2015 O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não tiver completado o tempo para a concessão do benefício antes da edição da Lei 9.876/99, que criou aquela forma de cálculo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
	Número de processos baixados no Poder Judiciário cresce pelo 4º ano seguido - 15/09/2015 O número de processos baixados pelo Poder Judiciário cresceu pelo quarto ano consecutivo em 2014 e, aos poucos, se aproxima do número de casos novos que a cada ano chegam à Justiça. Segundo o relatório Justiça em Números 2015 (ano-base 2014), divulgado nesta terça-feira (15/9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram baixados no ano passado 28,50 milhões de processos, número 1,4% maior do que o verificado em 2013. O aumento de produtividade acumulado em seis anos (2009 a 2014) é de 12,5%. Foram proferidas no ano passado 27 milhões de sentenças ou decisões, o que também representa aumento de 4% em relação a 2013 e de 13,9% nos seis últimos anos.
	INSS deve computar período de trabalhador rural registrado por empresas agroindustriais - 11/09/2015 O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve computar, para efeito de carência, o período exercido na condição de empregado rural registrado por empresas agroindustriais ou agrocomerciais. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de julgamentos do dia 19 de agosto, em Brasília. É possível reconhecer o tempo especial trabalhado como vigilante armado desde que comprovada a especialidade por laudo técnico - 16/09/2015 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 11 de setembro, no Rio de Janeiro, decidiu, por maioria dos votos, rever o entendimento sobre o reconhecimento de atividade perigosa no período posterior a 5 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva.
	Brasil e Venezuela fiscalizam transporte na fronteira - 15/09/2015 O Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes (GETRAC) participou, entre os dias 7 e 11 de setembro, de operação conjunta com representantes do Ministério do Poder Popular para o Processo Social do Trabalho da Republica Bolivariana de Venezuela, para inspeção no setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros na Fronteira Brasil - Venezuela, em atendimento ao disposto no Plano Regional de Saúde e Segurança dos Trabalhadores no Mercosul.
	Veículo de comunicação firma TAC por irregularidades no ambiente de trabalho O jornal Diário de São Paulo firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), proposto pela procuradora Andrea Albertinase, após fiscalização ter constatado irregularidades lesivas à saúde e segurança dos trabalhadores do Call Center. Os funcionários realizavam suas funções em um galpão nos fundos do prédio administrativo do jornal, em local de infraestrutura precária, com normas ergonômicas desrespeitadas, instalações elétricas com falhas graves e risco de acidentes.

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