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EDITAL DE CORREIÇÃO
ORDINÁRIA – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- DeJT 09/10/2013
Faz saber a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 19 a 23 de outubro de 2015, será realizada Correição Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Rua da Consolação 1272 – São Paulo-SP, para o que ficam cientificados os Desembargadores do Tribunal e juízes convocados, tudo de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corregedoria-Geral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 01/2015 – DOEletrônico 03/09/2015 Dispõe sobre descontos salariais e dos auxílios alimentação e transporte dos servidores que não comparecerem e/ou não trabalharem, devido a paralisação por motivo de greve. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 62/2015 – DOEletrônico 04/09/2015 Dispõe sobre a integração do Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias |
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MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 689/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DOU 31/08/2015
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência -
Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República SÚMULAS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 31/08/2015 Edita as Súmulas nºs 542, 543 e 544. |
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ATO
GP Nº 23/2015 – DOEletrônico 01/09/2015 ATO
GP/CR Nº 7/2015 – DOEletrônico 02/09/2015 EDITAL
– CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 02/09/2015 PORTARIA
DGA Nº 58/2015 – DOEletrônico 28/08/2015 PORTARIA
GP Nº 56/2015 – DOEletrônico 01/09/2015 PORTARIA
GP Nº 57/2015 – DOEletrônico 01/09/2015 PORTARIA
GP Nº 58/2015 – DOEletrônico 03/09/2015 |
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ATO
CSJT.GP.SG.CGEST Nº 222/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - DeJT 3108/2015
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Fixa o prazo de atuação dos membros do Comitê Gestor da Estratégia da Justiça do Trabalho, instituído pelo Ato CSJT.GP.SG nº 294/2014. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 30/2015 - DOU 03/09/2015 Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 681/2015 que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito”. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional RESOLUÇÃO 204/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 28/08/2015 Revoga os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014, mantidos os demais dispositivos, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO 205/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 28/08/2015 Acrescenta dispositivo na Resolução nº 158, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios. |
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Irregularidade no recolhimento do depósito recursal
equivale a sua ausência - DOEletrônico 01/07/2015
Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar: “O depósito recursal da reclamada não foi efetuado por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, mas por boleto bancário do Banco do Brasil, em total desatenção às Instruções Normativas nºs 15 e 26 do CSJT, que determinam que o depósito recursal deve ser efetivado em conta vinculada do FGTS, na Caixa Econômica Federal. Considerando que compete à parte zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e que a irregularidade em seu recolhimento equivale à sua ausência, não deve ser conhecido o recurso ordinário da reclamada, por deserto”. (Processo 00006905320145020391 / Acórdão 20150564940) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Justiça avalia aspectos da legalidade da conduta da administração pública em caso de reprovação de reclamante em estágio probatório - DOEletrônico 01/07/2015 De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “As faltas apontadas pela reclamada não justificam a reprovação do reclamante no estágio probatório e, conseqüente, em demissão. Não se trata em análise do mérito do ato e invasão ao aspecto discricionário da atuação da administração pública. Muito pelo contrário. A hipótese vertente é de avaliação dos aspectos de legalidade da conduta da ré, sobretudo quanto à compatibilidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que foram claramente violados pela recorrente, autorizando a intervenção pelo Poder Judiciário”. (Processo 00010564620145020083 / Acórdão 20150570818) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Em caso de pagamento espontâneo de gorjetas, empresa deve fazer constar em recibos média desses valores - DOEletrônico 01/07/2015 A Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Quando provado que a empresa adota o sistema de pagamento espontâneo de gorjetas, apenas o valor previsto na tabela de estimativa de gorjetas deve constar dos recibos para cálculo no pagamento de outros títulos”. (Processo 00002489420135020012 / Acórdão 20150572578) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Responsabilidade subsidiária surge em razão da
contratação de empresa inidônea e não por
causa da terceirização dos serviços - DOEletrônico
01/07/2015
Conforme acordão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “A empresa tomadora dos serviços, ainda que por contratação de natureza civil, responde subsidiariamente pelas obrigações da contratada, quando houver inadimplência desta, em virtude de sua culpa “in eligendo”, sendo-lhe ressalvado o direito de ação regressiva contra a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da reclamada surge, não por haver terceirizado os seus serviços, mas sim por haver contratado empresa inidônea para a prestação destes, agindo com negligência na contratação, surgindo daí o seu dever subsidiário de reparar o dano a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Aplica-se à hipótese a Súmula 331,IV, do C. TST”. (Processo 00015019320145020041 / Acórdão 20150563978) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Requerida a emenda a inicial após a declaração de revelia, réu deve ser notificado. - DOEletrônico 01/07/2015 Segundo relatado pela Juíza Convocada Adriana Prado Lima em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Tendo sido requerida a emenda à inicial após a declaração de revelia e consequente confissão dos réus, necessário se faz que seja providenciada a notificação deles, especialmente quando diretamente atingidos com a referida alteração da pretensão vestibular, sob pena de inovação da lide com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de declarar a nulidade da r. sentença e determinar a reabertura da instrução processual, para que seja possibilitado ao recorrente apresentar sua defesa e produzir as provas que entender necessárias, bem como a intimação da outra reclamada revel sobre os termos da emenda efetivada”. (Processo 00009352820145020015 / Acórdão 20150570745) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
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TST decide que Bradesco não precisa motivar dispensa
de empregada do antigo BEC - 28/08/2015 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (25), que o Banco Bradesco S. A. não tem obrigação de motivar a dispensa de uma ex-empregada contratada inicialmente pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), privatizado em janeiro de 2006. O entendimento prevalecente foi o de que a exigência de motivação, instituída por decreto estadual anterior à privatização do BEC, não pode ser aplicada ao contrato de trabalho com o banco privado sucessor. TST absolve gerente de projetos de pagar indenização por litigância de má-fé por embargos protelatórios - 31/08/2015 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um ex-gerente de projetos da Sonda do Brasil S.A. de pagar indenização de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. O colegiado manteve, porém, a multa de 1% sobre o valor da causa, por interposição de embargos de declaração protelatórios a que ele também foi condenado. O trabalhador questionava sentença que não reconheceu a redução salarial alegada por ele em reclamação trabalhista. Turma decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete - 31/08/2015 Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum. Gerente de metalúrgica receberá diferenças de salário não pagas por não ter conta poupança - 31/08/2015 A Metalúrgica Agathon Ltda. terá de pagar a um ex-gerente administrativo um percentual sobre o salário recebido ao longo de 13 anos de serviços prestados. De acordo com o contrato de trabalho, a empregadora deveria realizar o depósito mensalmente, mas não o fez pelo fato de o gerente não ter conta poupança. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso do trabalhador, a ausência da abertura da conta não isenta a empresa de suas obrigações contratuais. Gerente que trabalhou durante a licença-maternidade receberá indenização - 31/08/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma ex-gerente da Cocal Cereais Ltda. que trabalhou durante a licença maternidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que originalmente condenou a empresa, entendeu que a trabalhadora sofreu o dano ao ser tolhida do seu "direito constitucional de permanecer ao lado da filha nos seus primeiros meses, de forma integral e incondicional". Sindicato mato-grossense vai indenizar ex-bancário por retenção de honorários advocatícios - 01/09/2015 O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso (SEEB-MT) terá de pagar indenização no valor de R$ 5,9 mil a um ex-empregado do extinto Banco do Estado de Mato Grosso, referente a honorários advocatícios retidos indevidamente em uma ação coletiva. O sindicato alegava a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento pelo qual pretendia trazer o caso à discussão no TST. JBS não pagará horas extras por intervalos de descanso pré-assinalados na folha de ponto - 01/09/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a JBS S.A. de pagar a um ajudante de produção horas extras relacionadas aos períodos de descanso e alimentação que ele alegou não ter usufruído integralmente. Os membros da Turma afirmaram que o trabalhador não conseguiu provar irregularidades nas marcações dos horários de intervalo feitas pela empresa. Bancário que trabalhou em prédio com tanques de combustível suspensos receberá periculosidade - 01/09/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Safra S.A. contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% a um bancário que trabalhou em edifício que não cumpria as normas de segurança trabalhista sobre o armazenamento de líquidos inflamáveis. Walmart reduz indenização de operador de caixa impedido de usar banheiro - 02/09/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 50 mil para R$ 10 mil a indenização a ser paga a um operador de caixa do hipermercado Big Blumenau, do grupo Walmart, por restrições para o uso de banheiros durante a jornada de trabalho. De acordo com a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, o valor arbitrado nas instâncias anteriores foi excessivo e não atendeu o princípio da proporcionalidade. Empregada da Vale demitida por corrupção e desvio de dinheiro não reverte justa causa - 02/09/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de uma ex-empregada da Vale S. A. que pleiteava a reversão da dispensa por justa causa por acusação de corrupção e desvio de dinheiro. Para a Turma, o quadro descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) apresentou detalhadamente os motivos da dispensa e respalda sua decisão. Turma considera JT incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima - 02/09/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a ação de um diretor da Odontoprev S.A. que foi dispensado e queria receber indenização, alegando violação a direito de compra de ações da empresa por um valor determinado, em data futura (stock options). A Turma não conheceu do recurso, entendendo que a demanda não diz respeito à relação de trabalho, mas a direito societário e comercial. Mantida condenação do Bradesco por descumprimento de medidas de segurança em agências do PR - 02/09/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Bradesco S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 150 mil, pelo descumprimento de medidas de segurança em agências bancárias dos municípios de Terra Roxa e Moreira Sales (PR). Agroindústria indenizará empregada por descontar do salário 77 sacos de cimento que sumiram do estoque - 03/09/2015 Uma encarregada de depósito que teve descontado do salário o valor de 77 sacos de cimento de 50 kg que sumiram do estoque da empregadora conseguiu da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de que sofreu danos morais. A Itaguassu Agro Industrial S.A., de Salvador (BA), foi condenada a indenizá-la em R$ 20 mil e a ressarcir os descontos. Instrutor da Anhanguera será ressarcido de despesas em viagem a serviço - 03/09/2015 A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um inspetor de ensino que viajou de São José (SC) a Campinas (SP) a trabalho, mas não recebeu o reembolso das despesas com translado e alimentação. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso da instituição de ensino contra a condenação. Turma mantém demissão de carteiro em experiência por deficiência técnica - 03/09/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que confirmou a dispensa por deficiência técnica de um carteiro concursado. Ele era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e foi demitido no último dia do período de experiência. |
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Reconhecida repercussão geral sobre forma de cálculo
da contribuição previdenciária de empregados e
trabalhadores avulsos - 28/08/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, constante do caput do artigo 20 da Lei Federal 8.212/1991. |
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Debate público traz subsídios para julgamento
decisivo sobre previdência complementar - 31/08/2015 Ao longo de todo o dia, nesta segunda-feira (31), atuários,
economistas e advogados participaram de uma audiência pública
para subsidiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento
do recurso especial que vai definir qual o regulamento aplicável
ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência
complementar. “O julgamento do recurso será um marco, um divisor
de águas no futuro da previdência complementar”, avaliou
o representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas
(Abrasca), Vítor Gil Peixoto.
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Sistema vai melhorar trâmites
do Judiciário com a Serasa - 01/09/2015
Para auxiliar os magistrados a dar mais agilidade, segurança
e efetividade aos processos judiciais que envolvem relações
de consumo e cobranças de dívidas judiciais, o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) e a Serasa Experian lançaram o sistema
SerasaJud, que está disponível para todos os tribunais a
partir desta semana. A aplicação substitui milhares de trâmites
em papel por ofícios eletrônicos com segurança garantida
por certificação digital.
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Enfam divulga 62 enunciados
sobre a aplicação do novo CPC - 02/09/2015 |
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MTE resgata 16 trabalhadores em Mato
Grasso - 01/09/2015
Auditores Fiscais do Trabalho integrantes do Projeto de Fiscalização Rural e Combate ao Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT), resgataram 16 trabalhadores em duas fazendas localizadas no município de Juara, a 700 quilômetros da capital, Cuiabá. |
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Mais de 450 trabalhadores da construção civil
morrem a cada ano no Brasil Será lançado no dia 14 de setembro, às 16:00, no auditório do Ministério Público do Trabalho em São Paulo o livro Saúde e segurança do trabalho na construção civil brasileira, obra coletiva realizada a partir de parceria firmada entre o MPT, a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e a Universidade Federal de Sergipe (UFS). Na ocasião, os autores irão debater sobre a temática. Unilever é processada em 2 milhões por não cumprir cota A Unilever Brasil foi processada neste mês de agosto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo por não cumprir a Lei de Cotas, que prevê porcentagens mínimas de empregados com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social nas empresas. A ação civil pública, ajuizada pela procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis, pede R$ 2 milhões em danos morais coletivos. HC de São Paulo é beneficiado com equipamentos provenientes de reversão de multa Os equipamentos foram entregues pela Phillips do Brasil ao presidente do Conselho Diretor do Instituto Central (IC) do Hospital das Clínicas (HC) e diretor da Divisão de Laboratório Central do HC da FMUSP, Prof. Dr. Alberto Jose da Silva Duarte durante cerimônia no dia 31 de agosto. |
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