8D_2015






	PORTARIA GP/CR Nº 56/2015 – DOEletrônico 25/08/2015 Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, das audiências não realizadas e do atendimento ao público no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Período de 17 de agosto a 23 de agosto de 2015 *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 57/2015 – DOEletrônico 25/08/2015 Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, da distribuição dos feitos, das audiências e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhista de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente e Suzano. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 59/2015 – DOEletrônico 27/08/2015 Altera o cronograma, incialmente, previsto no Ato GP/CR nº 06/2015 que dispõe sobre a integração do Fórum Ruy Barbosa ao Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) na fase de conhecimento, e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	ATO Nº 461/SEGJUD.GP/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 24/08/2015 Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de aperfeiçoar e detalhar os procedimentos estabelecidos no Ato nº 491/SEGJUD.GP. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT* ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 26/08/2015 A paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, autoriza o desconto da remuneração correspondente (Lei 7.783/89), facultado ao Tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 754/2015 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – 28/07/2015 Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego



	ATO GP Nº 22/2015 – DOEletrônico 24/08/2015 Define a estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 21/08/2015 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados: - Juiz Titular na 90ª Vara do Trabalho de São Paulo; - Juiz Titular na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* EDITAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 21/08/2015 Divulga a abertura de concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho localizado na Zona Sul da Capital. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA DGA Nº 55/2015 – DOEletrônico 21/08/2015 Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de licenças de software para ambiente de virtualização de servidores (VMWare). *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA DGA Nº 56/2015 – DOEletrônico 26/08/2015 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA DGA Nº 57/2015 - DOEletrônico 26/08/2015 Altera as Portarias 03/2013 e 01/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 55/2015 – DOEletrônico 24/06/2015 Dispõe sobre a integração do Fórum Trabalhista do Guarujá ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 58/2015 - DOEletrônico 26/08/2015 Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, do expediente, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, no dia 25 de agosto de 2015. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 216/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/08/2015 Altera o prazo para o Grupo de Trabalho produzir os artefatos necessários à seleção da solução tecnológica que melhor atenda às necessidades de integração dos módulos do GAe e à gestão do desenvolvimento da solução ou à viabilização de eventual processo licitatório. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT* ATO CSJT.GP.SG Nº 209/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 21/08/2015 Aprova o Regulamento da Ouvidoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT* ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29/2015 – DOU 26/08/2015 Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 680/2015 que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras provdências". *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Congresso Nacional ATO Nº 463/SEGJUD.GP/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 24/08/2015 Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT*



	Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução - DOEletrônico 23/06/2015 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A aquisição de imóveis pelo devedor, registrados em nome dos seus filhos, quando já havia contra ele demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza a fraude à execução”. (Processo 00024399820145020070 / Acórdão 20150520845) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Exceção do art. 62, II, da CLT é cabível mesmo sem poderes de representação plena - DOEletrônico 23/06/2015 Conforme entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado: “O artigo 62, II, da CLT não requer que o ocupante de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador. Exige-se, sim, o exercício de cargo de gestão, consistente na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, influenciando os destinos desta unidade econômica de produção. ”. (Processo 00010180220125020084 / Acórdão 20150523640) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Encerrado processo de recuperação ou falência, execução pode voltar para Justiça do Trabalho - DOEletrônico 23/06/2015 Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas: “Finalizando o processo de recuperação judicial ou em caso de falência encerrada, restando créditos em favor do trabalhador e comprovando-se tal fato nos autos, a execução voltará a ser conduzida pela Justiça Trabalhista, podendo prosseguir em nome da reclamada ou de seus sócios”. (Processo 01135004020085020048 / Acórdão 20150520535) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Aprovação em concurso anulado não responde à exigência do art. 37, II, da Constituição Federal - DOEletrônico 23/06/2015 Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “É certo que a anulação do concurso público torna o ato inexistente, o que equivale à falta de aprovação prévia em concurso público para a investidura no cargo para o qual a reclamante foi convocada. Assim, diante da ilegalidade do ato, não se pode reconhecer a existência de relação empregatícia. Nesse contexto, não pode ficar alheio o Poder Judiciário, convalidando atos nulos praticados pela Administração. A pretensão da reclamante no sentido de tornar válida a relação jurídica criada com a ré, sem ter sido aprovada em concurso público válido, não encontra amparo no ordenamento jurídico, ante a exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal e Súmula 363, do C. TST”. (Processo 00008175820145020401 / Acórdão 20150525898) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Falta de anotação em CTPS não implica nulidade absoluta de contrato de experiência - DOEletrônico 22/06/2015 De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Edilson Soares de Lima em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contrato de Experiência. Não anotação na CTPS. Validade. A falta de anotação do contrato de experiência na CTPS constitui irregularidade administrativa, não ensejando nulidade absoluta do contrato”. (Processo 00008137620115020255 / Acórdão 20150519502) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Turma declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência - 21/08/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas da Formosa Supermercados e Magazine Ltda., por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá-la ao processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, diante da impossibilidade do sistema de receber as provas, o juízo de origem deveria ter recebido o material para não impedir o direito de defesa previsto na Constituição Federal. Mantida reintegração de ex-gerente do Itaú portadora de transtorno bipolar - 24/08/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração de ex-gerente do Itaú Unibanco S.A. portadora de transtorno afetivo bipolar. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou a dispensa discriminatória, principalmente devido à existência de atestado médico que solicitou o afastamento da bancária a partir da data em que ela foi demitida. Turma afasta eficácia de PDV de multinacional por descumprimento de legislação brasileira - 24/08/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a eficácia liberatória geral e irrestrita da adesão de um ex-gerente geral para a América Latina da multinacional Life Tecnologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, pelo fato de as parcelas e valores não estarem discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho. Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida - 24/08/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do pagamento de salário mínimo proporcional a uma empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida, de três vezes por semana. Segundo o empregador paulista, o ajuste previa uma jornada diferenciada, com o salário proporcional aos dias trabalhados no mês. No total, eram 12 dias de trabalho mensais – correspondente a 24 horas semanais ou 96 mensais. Operadora que comprovou doença relacionada ao trabalho após demissão receberá indenização - 24/08/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. a pagar salários relativos ao período de estabilidade provisória a que uma operadora de produção teve direito por causa de doenças decorrentes de suas atividades na empresa. Localizador de veículos obtém reconhecimento de vínculo com escritório advocatício - 25/08/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da LPBK Advogados Associados, de Porto Alegre (RS), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre o escritório e um localizador de veículos que prestava serviço de busca de automóveis frutos de alienação financeira. O reconhecimento levou em conta que a atividade do localizador era necessária e essencial ao empreendimento econômico e estava inserida na rotina empresarial do escritório de advocacia. Turma limita pagamento de adicional de periculosidade a empregados da Trensurb expostos à eletricidade - 25/08/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou a dezembro de 2012 o pagamento do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial a empregados da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) que tenham contato com sistema elétrico de potência. A relatora do recurso da Trensurb provido na quarta-feira (19), ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que a jurisprudência do TST está "atenta à aplicabilidade da lei no tempo", levando em conta a revogação, em 8/12/2012, da Lei 7369/1985, que previa a incidência do adicional sobre todas as parcelas. JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo - 25/08/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner S.A. a gerente que utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida. Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra Eternit - 26/08/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da esposa e dos filhos de um empregado falecido da Eternit S. A. de ter analisado seu pedido de indenização por danos morais pela sua morte, apesar de ele ter assinado acordo judicial de quitação total de qualquer direito relacionado à perda de capacidade física decorrente da exposição à poeira de amianto. O entendimento dos ministros foi o de que os familiares postulam direito próprio, e não na condição de sucessores. Turma afasta equiparação salarial de empregado público com base em decisão judicial - 26/08/2015 A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) não terá de pagar diferenças salariais a dois agentes socioeducadores que pleitearam equiparação com colegas da mesma função que tiveram aumento determinado pela Justiça. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir essa decisão favorável à entidade da administração pública, entendeu ser inconstitucional equiparar a remuneração de pessoal do serviço público, inclusive os regidos pela CLT, como nesse caso. Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá adicional de periculosidade - 27/08/2015 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) e a Universo System Segurança e Vigilância Ltda. a pagar adicional de periculosidade de 30% a um vigilante que ficava exposto ao risco diariamente, durante 90 minutos, durante as rondas debaixo de linha de alta tensão. A decisão seguiu a Súmula 364 do TST, que prevê o direito ao adicional no caso de exposição permanente ao risco de forma intermitente. Empregador rural comprova que acidente foi causado por trabalhador e não pagará indenização - 27/08/2015 O empregador rural de um trabalhador foi absolvido por acidente de trabalho ocorrido com um empregado durante a limpeza de uma máquina agrícola e que resultou na amputação de parte da perna esquerda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, pois ficou comprovada sua culpa exclusiva pelo acidente. Indústria é condenada por obrigar gerente a assinar cláusula que o proibia de trabalhar na sua área - 27/08/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deu a um gerente de vendas indenização de mais de R$ 143 mil por ter sido proibido pela ex-empregadora, Rose Plastic Brasil Embalagens Ltda., de trabalhar na sua área de atuação em qualquer empresa concorrente, sem que qualquer compensação ou renumeração fosse paga. Atendente será indenizada por ter sido revistada por escrivã em vestiário de academia - 27/08/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a GTNB Comércio de Alimentos Ltda. a indenizar em R$ 10 mil uma atendente que sofreu revista íntima por uma escrivã de polícia por ser apontada como suspeita de roubo. A ex-empregada, que trabalhava no café da GTNB dentro de uma das unidades da Academia Bodytech em Belém (PA), foi obrigada a tirar a roupa na presença da escrivã, aluna da academia, após o desaparecimento de R$ 200 de uma colega de trabalho. Vendedor de passagens da Expresso Guanabara não receberá adicional por despachar bagagens - 28/08/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Expresso Guanabara S.A. de pagar diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções a um vendedor de passagens que também atuava como despachante de bagagem. Para a Turma, a atribuição é consequência da atividade de bilheteiro e não exige conhecimentos específicos que configurariam a acumulação. Bibliotecária tem assegurada estabilidade sindical desde a criação da entidade - 28/08/2015 Uma bibliotecária da Neoway Tecnologia Integrada e Negócios Ltda., de Santa Catarina, dispensada logo após ter sido eleita vice-presidente do recém-criado Sindicato dos Bibliotecários do Estado de Santa Catarina, conseguiu a reintegração ao emprego, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Sentença é anulada porque preposto do Itaú assistiu a depoimento de bancária em audiência - 28/08/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nula a sentença proferida em processo em que o representante do Itaú Unibanco S.A. esteve na sala de audiência durante o depoimento pessoal da trabalhadora. O processo foi anulado a partir da audiência, e retornará à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, com novos depoimentos e novo julgamento.



	Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da família - 21/08/2015 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão judicial que determinou a remoção de uma procuradora da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga, para acompanhar o marido, delegado da Polícia Federal, removido por interesse da administração pública. O ministro baseou-se no direito constitucional à preservação da família, ressaltando que a ausência de convívio diário poderia trazer prejuízo à unidade familiar. Além disso, concluiu que a União – autora do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 798 – não conseguiu demostrar violação à ordem pública apta a suspender o ato questionado. Demissão administrativa por infração disciplinar independe de condenação penal - 24/08/2015 O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 25998 em que uma ex-servidora do Ministério Público Federal (MPF) questionava ato, expedido pelo procurador-geral da República, que a demitiu. A autora alegava que não podia ter sido demitida, com base na prática de ato equivalente a tipo penal, sem que houvesse prévia condenação judicial transitada em julgado. Por isso, pedia a concessão do MS para que fosse determinada sua reintegração ao cargo, declarando nulo processo administrativo disciplinar. ADPF discute competência da Justiça do Trabalho para autorização de trabalho a menores - 26/08/2015 A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a respeito de autorização, que deve ser dada pelo Poder Judiciário, para crianças ou adolescentes trabalharem. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 361 ajuizada no STF com pedido de medida cautelar.
	Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave - 21/08/2015 A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe.
	Casais homoafetivos conseguem licença maternidade na adoção de crianças - 25/08/2015 Há quatro meses o supervisor de call center Fernando Furquin obteve uma licença maternidade para adaptar as crianças adotadas (um casal de irmãos de oito e nove anos de idade) à nova família. Fernando é um dos 35 homens brasileiros que conseguiu a licença maternidade em 2015, destinada a homens que adotam - sejam casais homoafetivos ou homens solteiros - e a pais de crianças cuja mãe morreu durante o parto. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concede o benefício, atualmente apenas nove homens estão recebendo a licença maternidade.
	TNU altera entendimento sobre revisão da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença - 21/08/2015 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou, nessa quarta-feira (19), a tese que até então adotava, passando a seguir a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que trata da aplicação do índice integral do primeiro reajuste do benefício previdenciário, não deve incidir sobre o auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez concedida antes de 1988 quando a ação for ajuizada após março de 1994, havendo prescrição do fundo do direito.
	Portal Mais Emprego ofereceu mais de 1,1 milhão de vagas este ano - 21/08/2015 O Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, ofereceu de janeiro a agosto de 2015, um total de 1.162.019 vagas de emprego espalhadas por todas as unidades da federação. Hoje estão disponíveis aos trabalhadores 39.824 vagas no Portal. O setor de Serviços foi o que mais ofereceu vagas de emprego. De janeiro a agosto foram 557.037 postos de trabalho, seguido do Comércio, com 241.212 e Agropecuária, com 22.088. Nestes setores, estão disponíveis no Portal 17.130 mil vagas em serviços, 10.693 na agropecuária e 8.284 no comércio. MTE pagou Abono Salarial a 1.6 milhões de trabalhadores - 24/08/2015 Taxa de cobertura foi de 7.0% de um total de 23.3 milhões de trabalhadores identificados com direito ao benefício O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou, até 31 de julho, o benefício do Abono Salarial do PIS/PASEP referente ao exercício de 2015/2016 a 1.636.382 milhões de trabalhadores. A taxa de cobertura alcançou 7.0% do total de 23.366.669 milhões de trabalhadores identificados como aptos a receber o benefício no atual exercício. O pagamento do benefício no valor de um salário mínimo começou no dia 14 de julho passado e se encerrará em 30 de junho de 2016. O montante de recursos utilizados para o pagamento do benefício, até a data do balanço, foi de R$ 1.280.292.159,89.
	MPT entra com ação de execução contra Collins O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou na semana passada (11/8) ação de execução para obrigar a Modas Collins a pagar multa de R$ 204 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O termo, firmado em 2011, determinava que a empresa deveria regularizar e monitorar sua cadeia de produção para que não houvesse mais casos de trabalho escravo, sob pena de multa. Mas em 2014 o órgão recebeu nova denúncia indicando o descumprimento das obrigações assumidas no acordo. MPT-SP obtém condenação da Sabesp por terceirização ilícita O Ministério Público do Trabalho em São Paulo obteve a condenação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP em ação civil pública (ACP) movida em razão de terceirização nos serviços essenciais, aquelas funções e tarefas que são inerentes à atividade empresarial do tomador de serviço, o que fere a legislação trabalhista. Além disso, como sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Estado, a legislação exige a contratação de trabalhadores mediante prévia aprovação em concurso público.

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