PORTARIA CR Nº 08/2015 - DOEletrônico 07/08/2015
Estabelece a suspensão das execuções em face do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos) no Juízo Auxiliar em Execução.
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ATO GP Nº 19/2015 (Republicação por erro material) - DOEletrônico 07/08/2015
Institui o sistema de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho; estabelece as varas piloto na fase inicial de implantação, e dá outras providências.
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PORTARIA GP Nº 53/2015 - DOEletrônico 07/08/2015
Divulga a indicação do representante deste Tribunal no Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 51/2015 - DOEletrônico 11/08/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, das audiências e do atendimento ao público no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Período de 03/08 a 09/08/2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 52/2015 - DOEletrônico 11/08/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, da distribuiçao dos feitos, das audiências e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhista de Barueri, Cotia, Cubatão, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente e Suzano.
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Correção monetária e juros podem incidir mesmo sem pedido explícito - DOEletrônico 03/06/2015
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macêdo em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Petição inicial. Processo do trabalho. Discriminação pormenorizada dos títulos e valores com juros e correção. Necessidade. Inexistência. No processo do trabalho vigora o princípio da simplicidade, logo a parte autora deve apenas apresentar uma simples exposição do fatos e o pedido, nos termos do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A incidência de correção monetária e juros prescinde de requerimento por se tratar de pedido implícito. Em sendo assim, o debate proposto nesse sentido é totalmente inócuo, especialmente à luz do art. 286 do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento”. (Processo 00000565020135020049 / Acórdão 20150472794) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Livre convencimento motivado não deve conflitar com o princípio da necessidade da prova, sob pena de cerceamento de defesa - DOEletrônico 03/06/2015
Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatou o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “Recurso ordinário. Nulidade processual. Encerramento abrupto da instrução processual. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de Defesa. Não se ignora que o juiz é o destinatário final da prova, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado confere ao juiz liberdade na apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, conforme arts. 130 e 131 do CPC c/c art. 765 da CLT e inciso IX do art. 93 da CF. No entanto, o referido princípio não deve conflitar, mas ao contrário, deve harmonizar-se com o princípio da necessidade da prova, segundo o qual as partes devem fazer prova de suas alegações. Se o recorrente tem o ônus da prova sobre determinada questão, o Juízo de origem não pode encerrar a instrução processual, obstando o direito da parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia, sob pena de configurar cerceamento de defesa ou ao direito de prova e ofensa ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF)”. (Processo 00001170820125020028 / Acórdão 20150463108) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Inaplicável Súmula nº 331, IV quando a relação se baseia em contrato de facção - DOEletrônico 09/06/2015
Segundo entendimento da Desembargadora do Trabalho Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, em julgamento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O contrato de facção é contrato de natureza comercial, mediante o qual a empresa contratada se compromete a fornecer produtos prontos e acabados, não se confundindo com o fornecimento de mão-de-obra, ou com a intermediação de empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do C. TST, não se podendo presumir a culpa in vigilando ou in eligendo”. (Processo 00007441220145020070 / Acórdão 20150483460) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Natureza indenizatória da compensação orgânica definida em norma coletiva não configura salário complessivo - DOEletrônico 10/06/2015
Em acórdão do Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto, integrante da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aeronauta. Compensação orgânica. O Recorrente pretende a condenação da Recorrida ao pagamento da verba denominada compensação orgânica, prevista em norma coletiva da categoria (cláusulas 28ª e 27ª, CCT). Em contestação, a Recorrida afirmou o regular pagamento da verba. Como se verifica, a norma coletiva prevê o pagamento da verba compensação orgânica com natureza indenizatória, já integrante de remuneração fixa. Se o valor é pago como forma de compensar o labor em condições penosas, de fato e de direito, tem-se neste benefício normativo uma conotação indenizatória. Cumpre ressaltar que, do ponto de vista estrutural, é inegável a validade dos instrumentos normativos e seu reconhecimento pelo sistema jurídico (art. 7º, XXVI, CF), sendo a materialização da autonomia da vontade das entidades sindicais e empregadores. A negociação coletiva também se insere entre os direitos e princípios fundamentais no trabalho (Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, 1998). Face ao princípio da autonomia privada coletiva, deve ser prestigiada a norma coletiva, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. No presente caso, não se verifica a existência de salário complessivo (Súm. 91, TST) ou violação à cláusula normativa 56ª, vez que a verba está discriminada nos recibos de pagamento. Rejeito o apelo”. (Processo 01456000620085020062 / Acórdão 20150465615) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais podem ser aplicadas retroativamente - DOEletrônico 09/06/2015
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Nova redação da Súmula 124 do E.TST. Aplicação retroativa. Possibilidade. Embora a Súmula 124 do C. TST tenha sido aprovada pela Corte Superior apenas em 14/09/2012 e publicada em 25/09/2012, não há que se falar em limitação da aplicação do divisor 150 para período posterior à data em que houve modificação da redação do enunciado, posto que entendimento jurisprudencial não se confunde com norma jurídica, portanto, não há impossibilidade para retroagir, pois as Súmulas tratam-se de consolidação de entendimentos jurídicos precedentes, na interpretação das normas jurídicas já vigentes. Assim, não há que se falar em aplicação da irretroatividade da norma jurídica com relação às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais”. (Processo 00012596220135020044 / Acórdão 20150432865) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Conselho corta primeira classe em viagens de magistrados ao exterior – 12/08/2015
A representação do Conselho da Justiça Federal (CJF) em eventos nacionais e internacionais deverá ser feita, exclusivamente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelo corregedor-geral. Para as viagens ao exterior, o transporte aéreo desses magistrados será feito somente na classe executiva. É o que decidiu o colegiado do órgão na sessão de segunda-feira (10), ao aprovar alterações na Resolução 340, de 11 de fevereiro de 2015.