Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

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INFORMATIVO Nº 8-A/2015
(31/07/2015  a 06/08/2015)
DESTAQUES

PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2015 - DOEletrônico 04/08/2015
Institui a Semana Nacional de Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências.
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 RESOLUÇÃO TP Nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 (Republicação por erro material)
Edita as Súmulas nºs 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, e 41 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ATO GP Nº 19/2015 - DOEletrônico 07/08/2015 (Republicação por erro material)
Institui o sistema de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho; estabelece as varas piloto na fase inicial de implantação, e dá outras providências.
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PORTARIA CR Nº 07/2015 - DOEletrônico 06/08/2015
Altera o Anexo da Portaria CR nº 76/2012 (Plano de Trabalho).
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PORTARIA DGA Nº 48/2015 - DOEletrônico 04/08/2015
Altera as Portarias 06/2013, 01/2014, 06/2014, 12/2014 e 09/2015.
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PORTARIA DGA Nº 49/2015 - DOEletrônico 06/08/2015
Altera as Portarias 05/2014, 01/2015 e 16/2015.
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PORTARIA DGA Nº 50/2015 - DOEletrônico 04/08/2015
 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 51/2015 - DOEletrônico 06/08/2015
 Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para suporte técnico especializado para as unidades de fita magnética LTO5 Quantum Scalar i500.
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PORTARIA DGA Nº 52/2015 - DOEletrônico 06/08/2015
 Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para suporte e manutenção de comutadores centrais modulares.
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PORTARIA GP/CR Nº 48/2015 - DOEletrônico 04/08/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, do atendimento ao público e das audiências no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Período de 27/07 a 02/08/2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 49/2015 - DOEletrônico 04/08/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, da distribuiçao dos feitos, das audiências e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhistas de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente e Suzano.
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PORTARIA GP/CR Nº 50/2015 - DOEletrônico 06/08/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, da distribuiçao dos feitos, das audiências e do atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Praia Grande.
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PORTARIA GP Nº 50/2015 - DOEletrônico 05/08/2015
Prorroga o vencimento dos prazos processuais, na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
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PORTARIA GP Nº 51/2015 - DOEletrônico 05/08/2015
Institui Comissão Paritária para discutir o movimento grevista dos servidores no âmbito deste Tribunal.
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PORTARIA GP Nº 52/2015 - DOEletrônico 06/08/2015
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

DECRETO Nº 8.497, DE 04/07/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 05/08/2015
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

LEI COMPLEMENTAR N° 151, de 05/08/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 06/08/2015
Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n°s 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 27/07/2015 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 05/08/2015
Altera a Orientação Normativa nº 4, de 15 de junho de 2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros

PORTARIA SEI Nº 1 DE 04/08/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 06/08/2015
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos - DOEletrônico 03/06/2015
Conforme acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, ex vi da Súmula 392 do STJ”. (Processo 00032483820135020001 / Acórdão 20150472174) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Inexistência de quadro de cargos e salários na empresa é um dos fatos que enfraquece caracterização de desvio de função - DOEletrônico 03/06/2015
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não havendo cláusula expressa a tal respeito, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). Ademais, não há nos autos notícia da existência de quadro de cargos e salários na reclamada, não se cogitando, portanto, de desvio de função. Não há falar-se, tampouco, em aplicação do art. 460 da CLT, porque os autos não versam sobre falta de estipulação de salários”. (Processo 00024399820145020070 / Acórdão 20150462934) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OGMO não é competente para opinar quanto a fusão de credencial para o exercício de outra atividade - DOEletrônico 03/06/2015
Assim decidiu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Sergio Jose Bueno Junqueira Machado: “O OGMO não é competente para opinar quanto a fusão de credencial para o exercício de outra atividade, senão da que diz respeito tão somente ao TPA, de acordo com a Lei nº 12.815/2013”. (Processo 00015466120145020441 / Acórdão 20150471852) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atividade da empresa e nome da função do empregado não servem para caracterizar o trabalho de risco - DOEletrônico 10/06/2015
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entende e a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa relata em acórdão: “Não são as atividades da empresa e tampouco a denominação das funções exercidas pelo trabalhador que caracterizam a prestação de serviços em condições de risco, mas as condições dos préstimos laborais analisadas ao lume das Normas Reguladoras e do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho”. (Processo 00017899520115020445 / Acórdão 20150487015) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mera demonstração de inaptidão financeira é suficiente para atingir o patrimônio do sócio - DOEletrônico 10/06/2015
Como relatado pelo Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo certo que a mera demonstração de inaptidão financeira é suficiente para atingir o patrimônio do sócio. Inteligência do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nessa esteira, o marco para consideração da fraude, na alienação patrimonial tanto de bens da empresa quanto dos sócios, é a distribuição da reclamação trabalhista. Ocorrida a cessão do patrimônio depois da propositura da ação pelo empregado, resta evidenciada a fraude à execução”. (Processo 00196002119925020482 / Acórdão 20150481556) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 23/2015 (TURMAS) 


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

Botafogo é condenado a pagar diferenças de direito de arena a Thiago Rocha da Cunha - 31/07/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Botafogo de Futebol e Regatas ao pagamento de diferenças de direito de arena ao atleta Thiago Rocha da Cunha, referente ao Campeonato Carioca de 2009, Campeonatos Brasileiros de 2009 e Copa do Brasil de 2009. O relator, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que acordo judicial que reduz o percentual do direito de arena viola a norma legal.

Encarregado demitido em desacordo com política interna do Walmart será reintegrado - 31/07/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) à reintegração de um encarregado de seção demitido sem que fossem observados os critérios demissionais estipulados em norma interna da própria rede de supermercados.

Sadia é condenada por estabelecer tempo de uso de banheiro a operadora de produção - 31/07/2015
A Sadia S.A. terá que indenizar uma operadora de produção por limitar em dez minutos o tempo para o uso de banheiros durante a jornada de trabalho. A condenação foi arbitrada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a conduta expôs a trabalhadora a um constrangimento desnecessário e degradante.

Turma indefere depósitos do FGTS a empregado aposentado por invalidez - 03/08/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa de Transportes Joevanza Ltda. da condenação ao depósito do FGTS de um empregado aposentado por invalidez. A decisão fundamentou-se no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

Falta de comprovação afasta justa causa de empregado acusado de falsificar assinatura para ser liberado - 03/08/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Tess Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um auxiliar de produção de Campina Grande (PB), acusado de falsificar assinatura do supervisor para ser liberado do trabalho.

Empresa de limpeza urbana deve cumprir cota de aprendizes com motoristas - 03/08/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., empresa de limpeza urbana de Curitiba (PR), contrate aprendizes de motoristas para atender à exigência da cota legal de 5%.

Mantida justa causa de gerente do Banespa dispensado durante auxílio-doença - 04/08/2015
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de ex-gerente do Banco do Estado de São Paulo S.A. (Banespa) ocorrida quando o contrato estava suspenso por auxílio-doença. Os efeitos da despedida, no entanto, só devem ser aplicados após o fim do benefício porque a falta grave que a motivou aconteceu antes da suspensão contratual, e não durante ela.

Órgão gestor de mão de obra vai indenizar portuários cearenses prejudicados em escala de revezamento - 04/08/2015
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) do Porto de Pecém (CE) a indenizar por danos morais de R$ 40 mil e danos materiais, a serem apurados, dois portuários de Fortaleza que foram discriminados em relação a um pequeno grupo de colegas beneficiados na escala de trabalho e com remunerações acima da média do demais portuários. Eles tinham ainda de suportar gozações e pilhérias do grupo privilegiado que, inclusive, repercutiram negativamente no seu convívio familiar e social.

Banco Renner vai pagar como hora extra intervalo de empregado que trabalhava além das seis horas contratadas - 04/08/2015
Um empregado que trabalhou para a Renner Promotora de Vendas e Serviços Ltda. e Banco A.J. Renner S.A, no setor de cobrança, em jornada habitual além das seis horas contratadas, vai receber, como extra, uma hora diária relativa ao intervalo intrajornada para descanso e alimentação não usufruído. A verba foi deferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, levando em conta que ele trabalhava mais de dez horas por dia e fazia apenas 40 minutos de intervalo.

Sócio não consegue comprovar relação de emprego com empresa da família - 05/08/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um gerente que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a F Amaral Comércio de Pneus Ltda. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o grupo empresarial ao qual a loja pertencia era formado por integrantes da família do trabalhador.

Trabalho de chefe de cozinha por dias seguidos sem folga não caracterizou dano moral - 05/08/2015
Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveram o restaurante Barracuda, de Florianópolis (SC), da condenação ao pagamento de R$ 10 mil à família de um falecido chefe de cozinha a título de dano moral por excesso de trabalho. Segundo a decisão, a violação do direito ao lazer supõe um regime de trabalho que implique privação reiterada e sistemática do descanso semanal por muitos meses a fio, o que não ficou constatado no caso.

Microempresa pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido - 05/08/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa Leônidas da Maia, de Araquari (SC), a pagar verbas rescisórias a um mecânico dispensado por justa causa um dia depois de receber advertência por faltas injustificadas ao trabalho. A Turma proveu recurso do trabalhador para declarar nula a justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada.

BB consegue reduzir indenização a bancário que sofreu infarto após assaltos a agências – 06/08/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por dano moral devida pelo Banco do Brasil S. A. a um gerente que, após passar por três assaltos nas agências em que trabalhou, sofreu dois enfartos num intervalo de seis meses e teve de se aposentar por invalidez. A Turma reconheceu o direito à indenização, mas considerou o valor fixado pelas instâncias inferiores excessivo e desproporcional.

Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas – 06/08/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costeira Transportes e Serviços Ltda. a pagar multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando à regularização de motoristas carreteiros terceirizados em Manaus (AM). Apesar de um primeiro ajuste, firmado em 2004, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que, entre abril de 2006 a junho de 2008, 22 profissionais não tinham as CTPS registradas. A empresa foi multada em R$ 120 mil e assinou outro acordo com o MPT. Em nova ação fiscalizatória, o MTE apontou a terceirização dos 22 motoristas, que faziam o transporte de cargas no perímetro da capital amazonense. Com a reincidência, o MPT ajuizou ação executória na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, requerendo pagamento de multa superior a R$ 62,8 milhões, referentes a penalização diária de R$ 1 mil sobre o período de abril de 2009 e janeiro de 2010, multiplicado pelo número de trabalhadores em situação irregular. (...) O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão do MPT e determinou a execução da multa, reduzindo-a, porém, a 10% (R$ 6,2 milhões). O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), porém, afastou a condenação, por entender que o acordo vetava apenas a terceirização da atividade-fim. (...) Por unanimidade, a Turma considerou que o Regional violou a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) ao não reconhecer o descumprimento do acordo homologado judicialmente e deu provimento para restabelecer a sentença de origem.

Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas – 06/08/2015
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, por entender que a decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) não afrontou os dispositivos legais apontados por ela nem ficou caracterizada a divergência jurisprudencial necessária ao exame do recurso.


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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)

Equívoco em intimação provoca nulidade de julgamento sobre intervalo antes de hora extra – 05/08/2015
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. A empresa autora do recurso alegou que a intimação sobre a data do julgamento foi enviada a advogado que havia deixado de ser seu representante legal e que só soube do resultado pela imprensa. Naquele julgamento, o STF entendeu que o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de hora extra é compatível com a Constituição Federal. Ao acolher os embargos, o relator do RE, ministro Dias Toffoli, constatou que a pauta divulgando a data do julgamento era nula, pois foi publicada, equivocadamente, sem os nomes dos novos representantes da empresa. O julgamento será incluído em pauta em data a ser determinada pela Presidência do tribunal.

Norma do RJ que proíbe a substituição de empregados por servidores é constitucional – 05/08/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 232, na qual o governador do Rio de Janeiro questiona dispositivo da Constituição estadual que proíbe servidores de substituírem funcionários de empresas privadas em greve. Houve ainda o julgamento da ADI 3926, na qual se questiona legislação de Santa Catarina que trata de reenquadramento de servidores, e da ADI 3711, sobre a extinção do cargo de escrivão judiciário no Espírito Santo. No caso da ADI 232, no entendimento da Corte, não houve invasão de reserva do governador do Estado para iniciar processo legislativo relativo a servidores. Segundo o relator, ministro Teori Zavascki, ainda que haja no STF vários precedentes admitindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição estadual que poderiam ter expressão em legislação ordinária e invadem a competência de iniciativa do executivo, no caso não ficou configurada tal hipótese. Segundo seu voto, o dispositivo da Constituição estadual questionado faz ressalva à legislação federal aplicável, a qual já faz menção à adoção de medidas emergenciais para a continuidade de serviços essenciais.