DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 16/2015 – DOEletrônico 30/06/2015
Altera o Ato GP nº 13/2013, de 21 de junho de 2013, dando nova composição para o Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal.
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ATO GP/CR Nº 06/2015 - DOEletrônico 01/07/2015
Dispõe sobre a integração do Fórum Ruy Barbosa ao Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) na fase de conhecimento, sobre conversão de autos físicos em andamento em digitais, e dá outras providências.
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EDITAL – DOEletrônico 30/06/2015
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Diadema.
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EDITAL GP Nº 01/2015 – DOEletrônico 02/07/2015
Eliminação mecânica de processos findos do TRT da 2ª Região, oriundos das Varas e originários do Tribunal, arquivados de 01/01/2007 a 31/12/2009. Prazo.
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PORTARIA DGA Nº 39/2015 – DOEletrônico 30/06/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 41/2015 – DOEletrônico 30/06/2015
Altera a Portaria GP nº 33/2013, de 21 de junho de 2013, designando novos membros para atuar no Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal, instituído pelo Ato GP nº 13/2013, de 12 de junho de 2013.
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PORTARIA GP Nº 42/2015 – DOEletrônico 30/06/2015
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º Grau, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 32/2015 – DOEletrônico 30/06/2015
Determina nova data para integração do Fórum Trabalhista de São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 33/2015 – DOEletrônico 30/06/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas secretarias das Varas do Trabalho instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.
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PORTARIA GP/CR Nº 34/2015 – DOEletrônico 30/06/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhistas de Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Vicente, São Bernardo do Campo e Suzano.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2015 – DOEletrônico 02/07/2015
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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JURISPRUDÊNCIA

Intimação pessoal é imprescindível para que possa ser declarada preclusa prova pericial - DOEletrônico 08/05/2015
Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Desembargadora do Trabalho Ana Cristina Lobo Petinati relata: “As consequências processuais decorrentes da ausência a ato personalíssimo como o exame médico pericial para verificação da existência ou não de doença profissional são graves, pois implicam preclusão da produção da prova e consequente rejeição do pedido. Por essa razão, há necessidade da intimação pessoal da parte, pela aplicação analógica tanto do entendimento firmado pelo TST através da Súmula nº 74, item "I", como do Art. 267, § 1º, do CPC”. (Processo 00006443520135020024 / Acórdão 20150370819) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prazo prescricional do administrado para cobrar dívidas da Fazenda Pública é aplicado a ações da União contra particular - DOEletrônico 08/05/2015
Em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decide: “Por aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria decorrente do comando insculpido no artigo 5º da Carta Constitucional vigente, uma vez ausente norma expressa a respeito da prescrição, aplicável a norma legal que mais se assemelhe à hipótese dos autos, 'in casu', a que vem insculpida pelo Decreto 20.910/32, a qual estabelece a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, consoante teor do seu artigo 1º. Razoável, portanto, adotar para as ações da União contra o particular o mesmo prazo de prescrição que dispõe o administrado para cobrar dívidas da Fazenda Pública”. (Processo 00016167020135020067 / Acórdão 20150332674) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fornecimento de lanches é nocivo à saúde e fere a dignidade do trabalhador - DOEletrônico 11/05/2015
Como entende a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relata o Desembargador do Trabalho Marcos César Amador Alves: “O fornecimento de lanches (hambúrgueres, batatas fritas e refrigerantes), invariavelmente, revela-se nocivo à saúde, malferindo a dignidade do trabalhador, que tem o direito de se alimentar adequadamente”. (Processo 00008829020135020303 / Acórdão 20150372854) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Isonomia só existe entre beneficiários da mesma norma - DOEletrônico 12/05/2015
Conforme esclarecimento do acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista: “A CPTM sucedeu à FEPASA após a cisão desta. Todavia, não absorveu toda a malha ferroviária paulista, mas apenas aquela circunscrita à região metropolitana de São Paulo e TIM (Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente), deixando de incorporar a Sorocabana. Restou incontroverso nos autos que o 1º reclamante (exferroviário) e o falecido marido da 2ª reclamante, ora recorrentes, trabalharam na antiga Estrada de Ferro Sorocabana. Corolário lógico, não se lhe aproveitam as disposições convencionadas em plano de cargos e salários instituído pela CTPM, não havendo falar em isonomia, que só se pode observar dentre beneficiários da mesma norma, não entre estes e terceiros, caso dos ex-funcionários da Estrada de Ferro Sorocabana, sob outra realidade contratual, de acordo com a legislação pertinente. Não se pode olvidar, por outro lado, que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (2ª acionada) encampou os pagamentos de complementação de aposentadoria a partir de 1999, fato incontroverso. A mesma lei estadual que determinou a cisão da FEPASA resolveu expressamente, em seu art. 4º, §1º, que o pagamento das complementações de aposentadoria seria paga diretamente pela Fazenda do Estado de São Paulo, devendo acompanhar os reajustes de seus iguais em atividade. Sentença reformada, para deferir as diferenças de complementação de aposentadoria e/ou pensão, e seus reflexos, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento, de responsabilidade exclusiva da 2ª reclamada”. (Processo 02522002620095020059 / Acórdão 20150372358) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aplicação equivocada da revelia não configura ‘error in procedendo’ - DOEletrônico 12/05/2015
Assim relata a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A decisão que adota a revelia da parte que não comparece pessoalmente à audiência representa decisão quanto à interpretação do direito, não caracterizando erro processual (‘error in procedendo’). Inocorre, assim, cerceamento de defesa quando se entende inexistente revelia, de modo que incabível a anulação, mas sim a reforma da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para que se retome o rito processual em obediência ao devido processo legal”. (Processo 00030013320135020203 / Acórdão 20150366544) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF – 26/06/2015
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5336, com pedido de liminar, contra a Lei 6.296/2012, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. A norma estabelece medidas protetivas a serem aplicadas à categoria e trata das atividades que envolvem riscos ocupacionais, bem como da obrigatoriedade de exames periódicos e das regras para plantões e repouso durante a jornada de trabalho.

Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego – 26/06/2015
Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5340 foi ajuizada do Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a alteração no critério de concessão do seguro-desemprego. A diferença é que as oito ADIs anteriores questionavam as medidas provisórias do ajuste fiscal. Esta nova ação, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), questiona a Lei federal 13.134/2015, resultado da conversão da Medida Provisória 665. Na ADI, o PPS afirma que, “ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal. O partido afirma ainda que a lei não observou a garantia constitucional à ampla participação na organização de medidas de seguridade social e assistência social (artigo 194 da Constituição Federal).

Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados – 29/06/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 883642 e julgou o mérito do processo, com base na jurisprudência dominante já firmada sobre a matéria. O recurso foi interposto pela União sob o argumento de que os sindicatos, por ocasião da execução de título judicial decorrente de ação coletiva, não atuam como substitutos processuais, mas apenas como representantes. Nele, a União ressaltou ainda que a legitimidade do sindicato para efetivar a execução está condicionada à apresentação de procuração pelos representados.

Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP – 02/06/2015
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela categoria. Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal. A Reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia permitido o desconto dos dias não trabalhados.

Prática do TRT1 agiliza pagamento de verbas trabalhistas a terceirizados – 26/06/2015
O grande número de demandas trabalhistas relacionadas a empresas de prestação de serviços junto a entes públicos estimulou o Juízo Auxiliar de Centralização de Execução e Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) a propor prática de mediação e conciliação capaz de garantir a trabalhadores, principalmente terceirizados, o recebimento de verbas que, de outra maneira, demorariam anos para receber. Intitulado Parceirização e Mediação pela Composição Pública, o programa desenvolvido no Rio de Janeiro já beneficiou cerca de 1,5 mil pessoas, garantindo o pagamento de cerca de R$ 7,8 milhões em direitos trabalhistas. O resultado positivo rendeu ao TRT1 o título de vencedor na categoria Tribunal Regional do Trabalho do V Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).