ATO GP/CR Nº 02/2015 – DOEletrônico 09/06/2015
Altera o Ato GP/CR nº 02/2013, que regulamenta a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico.
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COMUNICADO GP Nº 3/2015 - DOEletrônico 09/06/2015
Divulga os meios de encaminhamento de demandas ao Comitê Gestor Regional do PJe-JT.
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EDITAL DE 09/06/2015 - DOEletrônico 09/06/2015
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Diadema.
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PORTARIA CR Nº 06/2015 – DOEletrônico 08/06/2015
Altera o Anexo da Portaria CR nº 76/2012. Dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado.
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PORTARIA DGA Nº 33/2015 – DOEletrônico 11/06/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de licenças e serviço de suporte técnico com atualização tecnológica para a ferramenta Assyst.
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PORTARIA DGA Nº 34/2015 – DOEletrônico 11/06/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de microcomputador com monitor e monitores adicionais.
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PORTARIA GP Nº 12/2015 - DOEletrônico 09/06/2015
Dispõe sobre a atuação do Comitê Gestor Regional do PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 24/2015 - DOEletrônico 09/06/2015
Dispõe sobre a integração do Fórum Trabalhista de Praia Grande ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
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PROVIMENTO GP Nº 01/2015 - DOEletrônico 09/06/2015
Altera o Provimento GP nº 03/2010, para disciplinar a intimação das Procuradorias Estaduais e Municipais nos processos que tramitam no PJe-JT.
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Falta de prova em relação à obrigatoriedade da gorjeta afasta direito à integração - DOEletrônico 05/05/2015
Como relata a Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A convenção coletiva da categoria do autor diferencia o pagamento das gorjetas em duas modalidades: obrigatórias/compulsórias e as facultativas/espontâneas. Na primeira, é da empregadora a obrigação de ratear entre seus empregados os valores recebidos a tal título. Na segunda, a norma coletiva define uma tabela de estimativa com valores fixos, os quais não são devidos ao empregado (pois já recebera do cliente), mas servem tão somente para integrar a remuneração para fins de retenção de encargos e pagamentos de reflexos, tendo, em contrapartida, que arcar com piso salarial mais elevado. In casu, o autor não logrou comprovar que na ré havia prática da modalidade obrigatória das gorjetas, emergindo das provas produzidas nos autos que a gorjeta era facultativa, o que afasta o direito à integração almejada”. (Processo 00002139720135020089 / Acórdão 20150336181) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Salário é verba absolutamente impenhorável e não se admite interpretação elástica - DOEletrônico 05/05/2015
Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira: “Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o salário percebido mensalmente é verba absolutamente impenhorável, consoante texto contido no art. 649, IV, do CPC e OJ 153, da SBDI-2, do C. TST. Note-se que a expressão “absolutamente” encerra imperatividade, não admitindo interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva esse título. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho”. (Processo 01304008720085020084 / Acórdão 20150343439) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 
Não há direito subjetivo a aumento salarial pela simples modificação das atribuições do empregado - DOEletrônico 05/05/2015
Conforme a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região compreendeu e o Desembargador do Trabalho José Ruffolo relatou: “A modificação das atribuições do empregado ou, até mesmo, o seu acréscimo são inerentes à subordinação jurídica e ao poder de direção do empregador (jus variandi), de modo que não caracterizam alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). É irrelevante para a comutatividade do contrato se exercida a função ‘X’ ou ‘Y’, mesmo porque – em regra – nenhuma norma estabelece que uma deva ser mais bem remunerada do que a outra (e.g.: quadro de carreira, regulamento de empresa e norma coletiva). Prevalece a máxima de que ‘(...) o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, da CLT). A equivalência salarial é medida excepcionalíssima, restrita aos casos de falta de estipulação ou prova do salário, não servindo para fundamentar pleitos de aumento salarial (art. 460 da CLT). Não há direito subjetivo a aumento salarial pela simples modificação das atribuições do empregado, muito menos de forma retroativa. Indevidas as diferenças salariais por acúmulo/desvio de função”. (Processo 01785005720095020466 / Acórdão 20150336297) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A gratificação semestral paga mensalmente pelo empregador desvirtua a sua natureza jurídica - DOEletrônico 05/05/2015
Desembargadora do Trabalho Ana Cristina Lobo Petinati relata em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A gratificação semestral paga mensalmente pelo empregador desvirtua a sua natureza jurídica, sendo inaplicável, em tal hipótese, a Súmula nº 253 do TST. Inteligência do Art. 457, § 1º, da CLT, e Súmula nº 264 do TST”. (Processo 00016132020135020034 / Acórdão 20150335916) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Supressão parcial do intervalo gera obrigatoriedade do pagamento da remuneração de todo o período correspondente - DOEletrônico 05/05/2015
De acordo com o decidido pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatado pelo Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo: “A concessão parcial da pausa intervalar impede que seja atingido o escopo da norma, qual seja, a alimentação e descanso adequado do trabalhador a lhe proporcionar o retorno saudável e seguro à continuidade do expediente. Portanto, suprimido em parte o intervalo, é devido o pagamento da remuneração de todo o período correspondente. Inteligência da Súmula 437, do TST”. (Processo 00019527320125020402 / Acórdão 20150341681) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores – 05/06/2015
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, com pedido de medida cautelar, contra atos do Poder Público que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes. A ação questiona as Recomendações Conjuntas 01/2014-SP e 01/2014-MT, bem como o Ato GP 19/2013 e o Provimento GP/CR 07/2014, todos atos normativos do Poder Público que, segundo a ABERT, atribuíram indevidamente nova competência à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual. Trata-se da competência para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico”.

Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria – 11/06/2015
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33585, com pedido de liminar, impetrado pelo juiz federal Amaury Chaves de Athayde contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à sua aposentadoria com proventos integrais. O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço o período em que exerceu a advocacia, mas como não comprovou o recolhimento de contribuições, o TCU entendeu que o ato seria ilegal. O magistrado sustenta que a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária não poderia ser exigida para o deferimento de aposentadoria, pois para a comprovação do tempo de exercício de advocacia seria necessária, apenas, certidão fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Alega também que o tempo de serviço questionado seria anterior à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou a contagem de tempo ficto (artigo 40, parágrafo 10, da Constituição da República).

Incluído em anteprojeto da nova Loman, teletrabalho chega ao Judiciário – 10/06/2015
Sair de casa para trabalhar pode deixar de fazer parte da rotina de muitos magistrados e servidores do Judiciário. De acordo com a minuta de anteprojeto de lei que atualiza a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em análise pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), será permitido a servidores e magistrados trabalhar fora das dependências dos órgãos de que fazem parte. A prática do teletrabalho, trabalho remoto ou home office está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011 e alguns tribunais já a regulamentaram entre componentes de seus quadros. Segundo o texto da proposta, “os tribunais e juízos poderão adotar a prática do teletrabalho nas respectivas unidades jurisdicionais, de forma que as atividades dos servidores e magistrados também possam ser executadas de modo remoto e fora de suas dependências”.