CIRCULAR GP Nº 01/2015 - DOEletrônico 07/05/2015
Declaração de bens e rendas - 2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Circulares

EDITAL DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 07/05/2015
Comunica que a Sessão Pública para divulgação do resultado da Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), será realizada no dia 19/05/2015, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do TRT da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL DE ELEIÇÃO DO COMITÊ GESTOR REGIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO E COMITÊ ORÇAMENTÁRIO DE 1º GRAU  
Divulga a lista preliminar de candidatos inscritos (conforme o art. 4º do Ato GP nº 05/2015)
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PORTARIA DGA Nº 19/2015 - DOEletrônico 05/05/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de monitores destinados a servidores com baixa visão ou limitação visual significativa.
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PORTARIA DGA Nº 20/2015 - DOEletrônico 05/05/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de 2 (duas) licenças do programa SIABI.
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PORTARIA DGA Nº 21/2015 - DOEletrônico 05/05/2015
Altera as Portarias 33/2014, 2/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015 e 8/2015.
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PORTARIA DGA Nº 22/2015 - DOEletrônico 05/05/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 23/2015 - DOEletrônico 05/05/2015
Altera as Portarias 12/2014 e 18/2014.
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PORTARIA GP Nº 32/2015 - DOEletrônico 04/05/2015
Altera Portaria 50/2013. Designa servidores para atuarem como comunicadores regionais.
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PORTARIA GP/CR Nº 16/2015 - DOEletrônico 04/05/2015
Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados na comarca de Poá.
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PORTARIA GP/CR Nº 17/2015 - DOEletrônico 04/05/2015
Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados na comarca de Ferraz de Vasconcelos.
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PORTARIA GP/CR Nº 18/2015 - DOEletrônico 05/05/2015
Integra o Fórum Trabalhista de Poá ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 19/2015 - DOEletrônico 06/05/2015
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Dia 05/05/2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 21/2015 - DOEletrônico 08/05/2015
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências no Fórum Trabalhista de Cubatão. Dia 07/05/2015.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2015 - DOEletrônico 04/05/2015
Altera a Resolução Administrativa nº 08/2013 que dispõe sobre a concessão de diárias e aquisição de passagens no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Funções comuns de um cargo não justificam adicional de acúmulo funcional -  DOEletrônico 20/03/2015
Segundo interpretação da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região expresso em acórdão pela relatora Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes: “Pela simples leitura do Parágrafo Único, do art. 456, da CLT, resta certo que o legislador laborista quis que as funções corriqueiras de qualquer cargo, dentro de uma razoabilidade fática, não ensejassem o pagamento de adicional de acúmulo funcional. O direito ao adicional de acúmulo de função, a nosso ver, além das situações legais (por exemplo, no art. 13 da Lei 6.615/78 - radialista), só terá lugar quando se provar que, pelas disposições claras do pacto entre as partes, o empregador passou a exigir do empregado um plus laboral totalmente fora do contexto fático para o qual fôra contratado”. (Processo 00026244520125020317 / Acórdão 20150194794) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Data do pagamento é fato gerador e base para atualização monetária e cobrança de juros e multas - DOEletrônico 20/03/2015
Como relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Aparecida Gindro, da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Sendo o pagamento o fato gerador descrito por lei (o que respeita, inclusive, a previsão do art. 114, do Código Tributário Nacional que dispõe sobre ser o fato gerador do tributo aquele descrito em lei), não se pode cogitar do deslocamento do valor quitado nos autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então”. (Processo 00006283020105020075 / Acórdão 20150215910) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ato é nulo quando se encontra desvinculado dos motivos indicados como seu fundamento - DOEletrônico 20/03/2015
Conforme acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “A validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Se eles não correspondem à realidade, como é o caso dos autos, o ato é nulo de pleno direito”. (Processo 00015073220125020054 / Acórdão 20150212539) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens - DOEletrônico 20/03/2015
Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves relata em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Nos termos do art. 1997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, respondendo os herdeiros por tais dívidas somente depois de feita a partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Ocorre que, no caso em testilha, o próprio exeqüente informou que sequer foi aberto o inventário relativo aos bens deixados pelo falecido sócio da executada, não havendo, portanto, como se redirecionar a execução, por ora, contra seus supostos herdeiros”. (Processo 02139002120095020018 / Acórdão 20150195448) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Doença existente antes da admissão do trabalhador não gera responsabilidade civil do empregador - DOEletrônico 20/03/2015
Assim entende a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relatado pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini: “À míngua de qualquer elemento hábil a desconstituir a conclusão da prova pericial regularmente produzida nos autos, no sentido de que a perda auditiva que acometeu o autor já existia na data de sua admissão, não guardando qualquer nexo de causalidade do trabalho, não há que se falar em doença profissional ou do trabalho, nos moldes dos incisos I e II, do artigo 20, da Lei nº 8.213/91, tampouco na responsabilidade civil do empregador em decorrência de tal quadro”. (Processo 00011005520125020303 / Acórdão 20150194280) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas são suspensos - 01/05/2015
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar pleiteada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Ação Cautelar (AC) 3669 e determinou o sobrestamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de todos os recursos extraordinários que tratem de dispensas imotivadas em empresas públicas. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 589998, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do STF confirmou entendimento do TST no sentido de ser inválida a dispensa de um empregado da ECT por ausência de motivação. Contra o acórdão do Supremo, a ECT opôs embargos de declaração no qual pleiteia a modulação dos efeitos do julgado e o esclarecimento de pontos que, em seu entender, não estariam claros na decisão.

Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF - 01/05/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665632, relatado pelo ministro Teori Zavascki. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.