PORTARIA DE ELOGIO GP Nº 01/2015 – DOEletrônico 27/04/2015
Eogia os membros do Comitê de Planejamento e Gestão, considerando a competência, dedicação e o empenho demonstrados na elaboração do Plano Estratégico Institucional 2015-2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 18/2015 – DOEletrônico 30/04/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 30/2015 - DOEletrônico 27/04/2015
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º e 2º Graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Limitação da carga horária semanal para técnicos em radiologia não se sobrepõe ao direito à acumulação de cargos por estes profissionais - DOEletrônico 20/03/2015
Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatou o Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: “Acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, XVI, alínea “c”, da Constituição Federal). Técnico em radiologia. Duração semanal do trabalho limitada a 24 horas pela Lei Federal 7.394/1985, que regulamentou o exercício dessa profissão. Nada obstante o limite insculpido na Lei 7.394/1985 represente medida de segurança e proteção à saúde do trabalhador, em face da exposição à radiação, inexiste proibição de prestação de serviços para mais de um empregador. Consequentemente, a limitação da carga horária semanal, contemplada na referida lei ordinária, não pode se sobrepor ao direito à acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde (artigo 37, XVI, da Constituição Federal, que somente impõe o requisito da compatibilidade de horários”. (Processo 00002648320145020086 / Acórdão 20150208418) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incompetência decorrente de prevenção do Juízo é relativa e deve ser arguida pelo autor no momento oportuno - DOEletrônico 20/03/2015
Conforme acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida: “A incompetência decorrente de prevenção do Juízo, pelo arquivamento de processo anteriormente distribuído com igual objeto é relativa, e não absoluta. Assim, deveria ter sido arguida pelo autor no momento oportuno, nos termos do art. 305 do CPC, de aplicação subsidiária. Em não o fazendo, operou-se a preclusão, prorrogando-se a competência da MM. Vara do Trabalho de Origem, para apreciação e julgamento do feito”. (Processo 00019832020135020027 / Acórdão 20150212482) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Plantões prestados além da jornada normal são considerados horas extras - DOEletrônico 20/03/2015
Como relata a Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Se os plantões consistem em prestação de turnos de trabalho além da jornada normal do autor, por óbvio devem ser considerados horas extras e remunerados com o adicional respectivo. Assim, não prevalecem as ordens de serviço internas que atribuem natureza diversa à sobrejornada, porque editadas ao arrepio da legislação trabalhista e do disposto no artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República”. (Processo 00032391920135020020 / Acórdão 20141122450) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há condenação subsidiária de forma automática - DOEletrônico 20/03/2015
De acordo com o relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Maria de Lourdes Antonio, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Diante do julgamento da ADC 16 pelo E. STF e do item “V” da Súmula 331 do C. TST, não há que se falar em condenação subsidiária de forma automática. Entretanto isso não impede que se reconheça a responsabilidade do ente público quando ele é obrigado por lei a agir e não o faz, já que a mesma lei obriga a Administração Pública, no caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93”. (Processo 00001272720135020025 / Acórdão 20150211877) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atividades desenvolvidas em entidade de atendimento socioeducativo não são consideradas insalubres - DOEletrônico 20/03/2015
Entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto assim se delineia: “A Reclamada é entidade voltada ao atendimento sócio-educativo ao adolescente, ou seja, não tem atividade essencial voltada à área de saúde humana, como dispõe a NR. A Reclamada é uma fundação e foi instituída para promoção social do menor, não se tratando de hospital, enfermaria, ambulatório ou qualquer outro estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana. A finalidade da Reclamada é de medidas sócio-educativas ao adolescente. Assim, as atividades exercidas pelo Reclamante não podem ser consideradas insalubres, nos termos da NR 15 - anexo 14, já que não se observa o seu enquadramento. Além disso, há a necessidade de haver contato permanente com pessoas portadoras de moléstias ou com material infectocontagiante, o que não era o caso do Reclamante”. (Processo 00014536620125020054 / Acórdão 20150196622) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Lei que regulamenta atividades de despachante junto ao Detran-PR é questionada em ADI – 24/04/2015
A lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5279, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A edição da Lei estadual 12.327/1998 configurou, segundo Janot, invasão da esfera de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito, transporte e condições para o exercício das profissões. O ministro Dias Toffoli é o relator da ADI. A lei questionada definiu o conceito de despachante de trânsito como serviço autorizado pelo Poder Executivo estadual e estabeleceu critérios de habilitação e credenciamento para a atuação do profissional, impondo a aprovação em concurso público de provas e títulos. Também estabeleceu o número de profissionais a serem habilitados por município, regulou as provas, matérias exigidas e nota mínima para a aprovação no concurso. A norma tratou ainda de deveres, proibições, direitos e penalidades administrativas.

Sancionada lei que regulamenta trabalho de mediador e conciliador - 24/04/2015
O governo de São Paulo sancionou o Projeto de Lei 1.005/13, que regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no estado e dispõe sobre o abono indenizatório e a jornada desses profissionais inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A cerimônia no Palácio do Governo contou com a presença do desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Nupemec, que representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini.