ATOS NORMATIVOS

EDITAL - XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 10/03/2015
Assegura à candidata Lara Porto Renó Sás Piloto o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 19/2015 - DOEletrônico 10/03/2015
Designa Comissão Multidisciplinar para fins de avaliação de rescisão contratual.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 21/2015 - DOEletrônico 10/03/2015
Institui Grupo de Estudos com fins de implantação de Sistema de Audiências por Videoconferência.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Dívida de IPTU não se transfere a arrematante - DOEletrônico 19/01/2015
Conforme acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Salvador Franco de Lima Laurino: “A arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, pelo que a dívida do IPTU não é transferida para o arrematante. Na hipótese, o edital de hasta pública não previu a responsabilidade do arrematante por dívidas fiscais, que, por isso, sub-rogaram-se no produto da alienação, na forma do artigo 130 do Código Tribunal Nacional. Agravo a que se dá provimento para afastar a responsabilidade do arrematante para a satisfação do crédito tributário”. (Processo 01433005719955020311 / Acórdão 20141140261) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Homologação de pedido de demissão por sindicato é indispensável para a convalidação do ato - DOEletrônico 20/01/2015
Assim entende a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, segundo acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes: “No caso vertente não há prova de que o pedido de demissão tenha sido homologado pelo sindicato da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato para os contratos de trabalho com mais de um ano, como é o caso do autor, conforme dispõe o § 1º do art. 477 da CLT. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, fazendo jus o autor às verbas próprias da dispensa imotivada, notadamente porque não está comprovado ter sido o laborista o responsável pela não homologação do TRCT”. (Processo 00016273220135020057 / Acórdão 20141137970) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fraude à execução não se presume - DOEletrônico 27/01/2015
A Juíza Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello relata em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A fraude à execução não se presume e ocorre quando ao tempo da alienação do bem corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme dispõe o artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Registrada a venda de imóvel de propriedade do sócio de empresa a terceiro, antes que a execução fosse direcionada ao alienante, não há como se presumir a existência de fraude à execução, pois não seria possível a adoção de cautelas por parte do adquirente de boa fé”. (Processo 00021149220135022007 / Acórdão 20150008478) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Despedimento imotivado de empregado portador de doença grave reveste-se de presunção juris tantum - DOEletrônico 27/01/2015
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Os art. 7º, I, da Constituição Federal, e art. 10, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, vedam a dispensa discriminatória e arbitrária de empregado portador de doença grave, no caso, neoplasia maligna. E o despedimento imotivado de empregado portador de doença grave reveste-se de presunção juris tantum de que decorreu de ato patronal discriminatório e arbitrário, a teor da Súmula 443 do TST”. Processo 00015379720125020044 / Acórdão 20150012823) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Retratação de testemunha suspeita de falso testemunho possibilita extinção da penalização do ato - DOEletrônico 27/01/2015
Consoante acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Margoth Giacomazzi Martins: “Ao determinar em sentença a expedição de ofício à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do §2º, do art. 342, do Código Penal. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho”. (Processo 00031640820125020022 / Acórdão 20150012408) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes – 11/03/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. (...) As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal (PSV 91); vedação à cobrança de taxa de iluminação pública (PSV 95) e contribuição sindical destinada às confederações (PSV 98). (...) PSV 95: Em outra proposta de conversão em verbete vinculante, desta vez da Súmula 666 do STF, o novo enunciado compreende as decisões sobre a contribuição sindical destinada às confederações. A proposta foi aprovada com o aditamento sugerido pelo ministro Marco Aurélio. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 40: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais – 11/03/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4639 e 4641 para declarar a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Goiás e Santa Catarina, respectivamente, que incluíam agentes públicos não titulares de cargos de provimento efetivo no regime próprio da Previdência Social daqueles estados. O ministro Teori Zavascki é o relator de ambas as ações.

Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante – 12/03/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá a seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a SV 42 é amparada em diversos precedentes da Corte e no número recorrente de ações que continuam chegando ao STF sobre o tema. A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.