ATOS NORMATIVOS

PORTARIA GP Nº 14/2015 – DOEletrônico - 19/02/2015
Dispõe sobre a concessão de diárias, aquisição de passagens no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 15/2015 – DOEletrônico - 19/02/2015
Disciplina a utilização do estacionamento no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 05/2015 - DOEletrônico - 19/02/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Taboão da Serra.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2015 - DOEletrônico - 19/02/2015
Altera as disposições referentes à remuneração de peritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

JURISPRUDÊNCIA

O correto preenchimento das guias de recolhimento é incumbência da parte interessada - DOEletrônico 23/07/2014
Como relatado pela Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Incumbe à parte interessada a observância do correto preenchimento das guias de recolhimento do depósito recursal, sobretudo do formulário adequado, sob o código pertinente, de forma a tornar inequívoco o seu endereçamento, o qual deverá ser alocado na conta vinculada do empregado. Da forma como ocorreu o depósito efetuado nos autos principais, em guia de “Depósito Judicial Trabalhista – Acolhimento de Depósito”, o valor consignado não atinge a finalidade determinada nas Instruções Normativas do TST de nº(s) 15/1998, 18/1999 e 26/2004, em verdadeira afronta ao parágrafo 4º, do artigo 899, da CLT”. (Proc. 00002589820145020402 - Ac. 20140590956) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Falta de recolhimento das custas pela segunda recorrente não caracteriza deserção - DOEletrônico 10/09/2014
Consoante acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A falta de recolhimento das custas pela segunda recorrente, quando a primeira recorrente já efetuou e comprovou o recolhimento integral das custas arbitradas pelo Juízo a quo, não caracteriza deserção, pois as custas, embora devidas quando da interposição de recurso (artigo 789, parte final do §1º, da CLT), não se confundem com o depósito recursal, considerando que este visa garantir o Juízo e resguardar o adimplemento do crédito trabalhista deferido e as custas tratam-se de tributo devido à União e deverão ser pagas uma única vez, sendo desnecessário recolhê-las a cada interposição de recurso por cada uma das partes condenadas, o que faz com que o recolhimento integral por qualquer das partes condenadas seja aproveitado pelas demais, mesmo que a parte que recolheu postule sua exclusão da lide nas razões recursais”. (Proc. 00006627620105020019 - Ac. 20140756072) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pertinência subjetiva com o objeto demandado é questão relevante para a manutenção de uma determinada parte no processo - DOEletrônico 06/11/2014
Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Juíza Convocada Elisa Maria de Barros Pena relata: “A Recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a Reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com a Ré. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, a Autora teria prestado serviços para a Recorrente, por intermédio da primeira Reclamada. Como beneficiária da mão de obra da Reclamante, justifica-se a inclusão da Recorrente no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação”. (Proc. 00025466320135020431 - Ac. 20140947730) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tempo despendido em ação e grau de dificuldade dos cálculos estão entre fatores considerados para fixação de honorários periciais - DOEletrônico 17/11/2014
A Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho relata em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não se pode olvidar que os peritos são auxiliares do Juízo, devendo obter remuneração digna pelos serviços prestados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a fixação dos honorários periciais, devem ser considerados vários fatores como tempo despendido inclusive em razão das diligências realizadas; grau de dificuldade das matérias e dos cálculos; número de reclamantes e período de apuração; e o zelo profissional. Em suma, os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. Na hipótese em exame, entendo ser razoável o valor de R$ 1.700,00, fixado na r. sentença”. (Proc. 00011725920125020362 - Ac. 20141019071) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A ‘sexta-parte’ não se aplica aos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais - DOEletrônico 18/11/2014
Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como expressado em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins: “A gratificação denominada sexta-parte não se aplica aos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, pois são entes da administração pública indireta e se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas – inclusive quanto às obrigações trabalhistas –, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não se lhes aplicando o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sob pena de afronta ao art. 22, I, da Constituição da República”. (Proc. 00030810620125020082 - Ac. 20141013111) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)