COMUNICADO GP Nº 01/2015 - DOEletrônico 09/01/2015
Comunica a nova composição do E. Órgão Especial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados

COMUNICADO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA – DOEletrônico 14/01/2015
Comunica que os relatórios estatísticos anuais das atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes do TRT/2ª Região, durante o exercício de 2014 (com exceção das Turmas, SDCI e Pleno), deverão ser entregues até 07/02/2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos

EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/01/2015
Comunica o resultado final do concurso, sendo que a classificação e a média, foram efetuadas de acordo com o inciso X do Edital.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/01/2015
Convoca os candidatos aprovados para comparecerem no Edifíco-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, 2º andar (Setor Médico), São Paulo - SP, para submeterem-se à avaliação multiprofissional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 14/01/2015
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, para 01 (uma) vaga na Seção de Dissídios Coletivos (SDC), com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

EDITAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – DOU 14/1/2015
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 03 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA CR Nº 01/2015 – DOEletrônico 14/01/2015
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 01/2015 – DOEletrônico 13/01/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 02/2015 – DOEletrônico 14/01/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para o serviço de conexão redundante ao backbone Internet no Brasil através de enlace de rádio.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 03/2015 – DOEletrônico 14/01/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de comutadores centrais e departamentais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 02/2015 – DOEletrônico 09/01/2015
Designa Comissão Especial para atuar na reavaliação ou impairment dos bens remanescentes que compõem as contas contábeis nºs 1.4.2.1.2.35.00, 1.4.2.1.2.52.00, 1.4.2.1.06.00, 1.4.2.1.2.28.00, 1.4.2.1.2.08.00 e 1.4.2.1.2.42.00, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP nº 04/2015 – DOEletrônico 14/01/2015
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 05/2015 – DOEletrônico 16/01/2015
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR nº 01/2015 – DOEletrônico 14/01/2015
Suspende os prazos processuais, bem como o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Verdade formal só deve ser buscada quando a verdade real não pode ser alcançada - DOEletrônico 21/10/2014
Assim como relata o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O processo do trabalho é informado pelo princípio da busca da verdade real, para o que tanto a CLT (art. 765) quanto o CPC (art. 130) conferem ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, inclusive para determinar qualquer diligência que entender necessária, a requerimento das partes ou de ofício. Em verdade, somente se deve lançar mão da verdade formal quando a verdade real não pode ser alcançada. No caso, a despeito deste poder-dever do magistrado, o que temos nos autos é que, mesmo presentes à audiência as partes e suas testemunhas, a oitiva delas foi atalhada pelo D. Juízo instrutor, disto resultando manifesto prejuízo para a busca da verdade real, sendo flagrante a nulidade do processado, ao arrepio da garantia constitucional da ampla defesa com pleno acesso aos meios de prova (art. 5º, LV, CF). Com efeito, indeferida a produção de prova testemunhal, sob imediato protesto da parte que com ela pretendia comprovar fatos relevantes e controvertidos, impossível deixar de acolher a preliminar e bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a consequente nulidade do processado, por violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (art. 5º, LV, CF).” (Proc. 00012691220115020001 – Ac. 20140940779) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Interesse objeto de tutela postulada por entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente os empregados - DOEletrônico 23/10/2014
Segundo o relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O interesse objeto da tutela postulada pela entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente aqueles empregados, em maior ou menor abrangência, a fim de se amoldar ao conceito previsto no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". O TST cancelou o antigo Enunciado nº 310, em sessão do seu Tribunal Pleno (Resolução nº 119/2003, DJ 01/10/2003), afastando a interpretação restritiva que dava ao art. 8º, inciso III, da Constituição da República e sinalizando para a cristalização da jurisprudência no sentido de dar maior amplitude à substituição processual. Os direitos tutelados pelo autor na presente demanda certamente atingem de igual maneira os trabalhadores representados, em maior ou menor abrangência, e, indubitavelmente, amoldam-se ao conceito de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum previsto no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/1990.” (Proc. 00031067820125020030 – Ac. 20140948141) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Relação entre representante comercial autônomo e empresa que toma seus serviços tem natureza de trabalho - DOEletrônico 29/10/2014
Conforme acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo: “A relação havida entre o representante comercial autônomo e a empresa que toma os seus serviços possui natureza eminentemente de trabalho, em razão da busca de vantagem pela empresa tomadora dos préstimos do trabalhador, assemelhando-se à relação de emprego e com limiar insólito, classificado pela doutrina e jurisprudência como zona cinzenta. E a especificidade dessa vinculação a distância sobremaneira da relação de consumo, em que o contratante, como regra geral, não visa auferir lucro com o serviço tomado, caso da pessoa física que contrata um marceneiro para reforma do armário de sua cozinha. Nesse sentido, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial trabalhista de ser competente esta Justiça Especializada para dirimir conflitos entre o representante comercial autônomo e as empresas representadas, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedente do C. TST.” (Proc. 00024320720115020040 – Ac. 20140959410) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Após cancelamento de benefício pelo INSS a trabalhador acidentado, empresa não pode se omitir em tomar atitudes cabíveis - DOEletrônico 29/10/2014
Consoante entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região expresso em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado: “Constatando a empresa a incapacidade laborativa do autor após a alta médica pelo INSS e se omitindo ela em adotar as medidas cabíveis junto àquele órgão para obter a prorrogação do benefício previdenciário indeferido ou readaptá-lo em função compatível, bem como promover a ruptura do seu contrato, não pode o empregado ficar a sua mercê, sem percepção de salários a partir da alta médica, porquanto a decisão da Previdência Social lhe impunha aceitar o empregado de volta ao trabalho, ainda que o empregador não tenha culpa na situação do cancelamento do benefício.” (Proc. 00021952220125020271 – Ac. 20140958732) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Garantia de emprego em período anterior à aposentadoria é constitucional - DOEletrônico 30/10/2014
Como decidido pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Marcos Neves Fava: “A norma coletiva, de cumprimento assegurado pela Constituição, prevê garantia no emprego desde determinado prazo anterior à reunião de tempo para aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, até a realização desse evento. A sentença que reconhece lícita a dispensa da trabalhadora que reuniu tempo para aposentadoria parcial ­ isto é, a pior das disponíveis ­ simplesmente aniquila parte da norma, vilipendiando o dever constitucional já mencionado e criando regra não desejada pelas partes convenentes. A garantia deve estender­se desde o termo inicial ­ tantos meses antes da reunião dos requisitos mínimos à aposentadoria em sua menor exigência ­ até que se complete o tempo para aposentadoria integral.” (Proc. 00007726720135020020 – Ac. 20140912333) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)