12B_2015






	ATO CONJUNTO GP/CR/EJUD2 Nº 01/2015 – DOEletrônico 16/12/2015 Fica vedada a compensação entre semestres de horas-aula que, porventura, superem o mínimo exigido pelas Resoluções nºs 01/2008 e 09/2011, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos / Escola Judicial PORTARIA GP/CR Nº 88/2015 – DOEletrônico 11/12/2015 Suspende o atendimento relacionado a autos arquivados nas Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2015 – DOEletrônico 16/12/2015 Altera o Provimento GP/CR 07/2015, que regulamenta a expedição de cartas precatórias e de mandados judiciais no âmbito da jurisdição do TRT da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos PORTARIA GP Nº 88/2015 - DOEletrônico 18/12/2015 Dispõe sobre a apreciação de Dissídios Coletivos no período de 07 a 20/01 de 2016 no âmbito do TRT da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO GDGSET.GP. Nº 608/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 11/12/2015 Horário de expediente nos períodos de 21/12/2015 a 6/01/2016 e de 7 a 29/01/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT PORTARIA Nº 207/2015 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 09/12/2015 Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego / Ministério da Previdência Social PORTARIA Nº 208/2015 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 09/12/2015 Revoga os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 e altera o item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego / Ministério da Previdência Social PORTARIA Nº 211/2015 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 10/12/2015 Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego / Ministério da Previdência Social



	EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/12/2015 Comunica os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita – Sentença. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos EDITAL TRT - 4ª REGIÃO - DOEletrônico 18/12/2015 Abertura de processo de remoção para o TRT da 4ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos PORTARIA DGA Nº 72/2015 – DOEletrônico 18/12/2015 Altera as Portarias nºs 05/2014, 16/2015 e 50/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 73/2015 – DOEletrônico 18/12/2015 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 89/2015 – DOEletrônico 15/12/2015 Dispõe sobre a suspensão do expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região situados na capital. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 84/2015 – DOEletrônico 17/12/2015 Dispõe sobre o trabalho dos servidores durante o recesso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 85/2015 - DOEletrônico 18/12/2015 Torna indisponível a funcionalidade "nó de desvio" no sistema PJe-JT de 1º e 2º graus, na forma que específica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 21/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 10/12/2015 Aprova a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro de 2015 no âmbito da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO SEGJUD.GP Nº 714/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 16/12/2015 Determina o cancelamento da distribuição do saldo remanescente de agravos de instrumentos distribuídos aos Exmos Desembargadores do Trabalho durante o período de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2014. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT PORTARIA Nº 167/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/12/2015 Institui o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2015-2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 170/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/12/2015 Altera o art. 2º da Portaria 24 de 24 de fevereiro de 2014, que institui Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 171/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/12/2015 Altera o § 2º, art. 4º, do Anexo da Portaria 156 de 23 de novembro de 2015, que torna público o Regulamento da Maratona de Desenvolvimento do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1785/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 15/12/2015 Aprova a 2ª revisão técnica do Plano Estratégico do Tribunal Superior do Trabalho para o período de 2015 a 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 160/2015 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 15/12/2015 Altera a Resolução CSJT nº 63/2010 que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO Nº 210/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/12/2015 Dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário". Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 211/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/12/2015 Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 212/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/12/2015 Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 757/2015 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU de 17/12/2015 Altera a Resolução nº 737, de 8 de outubro de 2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego SÚMULAS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 15/12/2015 Editas as Súmulas nºs 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560 e 561. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos*



	Responsável pela instalação e manutenção de elevadores tem direito a adicional de periculosidade - DOEletrônico 29/09/2015 De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de Periculosidade. Instalação e manutenção de elevadores. O adicional de periculosidade é devido aos que trabalham na instalação ou manutenção de elevadores, sujeitos ao perigo da eletricidade, por se tratar de unidade consumidora de energia elétrica em equipamentos e instalações elétricas similares aos sistemas elétricos de potência, oferecendo risco equivalente, nos termos da OJ nº 324 da SDI-1 do C. TST”. (Processo 00005024320145020041 / Acórdão 20150828092) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) OGMO não é obrigado a devolver valores da taxa de reestruturação operacional - DOEletrônico 29/09/2015 Assim relatou a Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Órgão Gestor de Mão de Obra. Taxa de reestruturação operacional. O Órgão Gestor da Mão de Obra é um mero repassador da taxa de reestruturação operacional e não pode em virtude da Lei 8.630/93, recusar-se ao procedimento determinado em norma coletiva, mesmo porque não é ele, OGMO, o destinatário dos valores descontados. Inteligência dos artigos 22, 28, 29 e o § 1º, do artigo 57, da Lei supramencionada, Apelo a que se nega provimento”. (Processo 00005150620145020441 / Acórdão 20150850870) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Termo de confissão de dívida não pode ser executado na Justiça do Trabalho - DeJT 30/09/2015 Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte: “Termo de confissão de dívida. Eficácia executiva. Art. 876 da CLT. Rol taxativo. O artigo 876 da CLT enumera taxativamente os títulos que podem ser executados na Justiça do Trabalho, dentre os quais não está o termo de confissão de dívida. Agravo de petição ao qual se nega provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10005016720155020603) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) É possível converter rito em ordinário para viabilizar citação por edital - DeJT 30/09/2015 Essa é a compreensão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Procedimento Sumaríssimo. Conversão em procedimento ordinário. Citação por edital. O art. 852-B, inciso II, da CLT, impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo. Todavia, quando houver reiterados resultados infrutíferos de citação, é possível, a pedido da parte, a conversão do rito em ordinário, possibilitando-se, assim, a citação por edital. Recurso Ordinário provido, no aspecto”. (PJe-JT TRT/SP 10004408220155020321) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Contrato de estágio sem finalidade pedagógica é considerado inválido - DeJT 01/10/2015 Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contrato de estágio. Ausência de finalidade pedagógica. A natureza excepcional do contrato de estágio demanda efetiva comprovação do caráter pedagógico e complementar das atividades desenvolvidas em relação ao curso no qual o estudante está matriculado. Não pode o contrato mascarar o mero barateamento de mão de obra. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10011841720145020320) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Turma reconhece legitimidade do MPT para propor ação por trabalhador acidentado sem recursos - 10/12/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre. Contratado como moleiro pela Rei da Estrada Comércio e Colocação de Molas Ltda., de Curitiba (PR), o empregado perdeu a visão do olho esquerdo no acidente. (RR-9951200-97.2005.5.09.0006) HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS - 11/12/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e manteve a condenação ao pagamento de duas sanções – indenização por litigância de má-fé decorrente do descumprimento de decisão judicial e multa por recurso protelatório. Ficou provado para os ministros que a instituição financeira opôs resistência injustificada ao andamento do processo e provocou incidente manifestamente infundado ao descumprir ordem judicial de anotar o vínculo de emprego na carteira de trabalho de uma trabalhadora. (RR-128000-35.2009.5.08.0008) Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente - 11/12/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa aplicada pela Hartmann Engenharia Ltda a um pedreiro encontrado alcoolizado no alojamento durante o expediente. Na avaliação dos ministros da Turma, mesmo tendo sido encontrado no alojamento, ele estava em serviço, o que caracteriza a justa causa. (RR-1180-57.2013.5.04.0261) Liminar garante liberação de Leandro Damião para negociar troca de clube - 11/12/2015 O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, deferiu liminar a pedido do jogador de futebol Leandro Damião, a fim de assegurar-lhe o direito de exercer sua atividade profissional em entidade diversa da qual mantém vínculo empregatício (o Santos Futebol Clube). A decisão, proferida na quinta-feira (10/12) e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 11/12, determina ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos (SP) a expedição, com urgência, de ofícios à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e à Federação Paulista de Futebol (FPF). (CorPar-26051-04.2015.5.00.0000) Processo seletivo de 30 dias de operadora de telemarketing será contado como vínculo de emprego - 11/12/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. a registrar na carteira de trabalho de uma operadora de telemarketing os 30 dias de processo seletivo nos quais ela teve de comparecer à empresa seis dias da semana. Reconhecido como vínculo de emprego, a empresa terá de pagar à operadora salário e reflexos sobre o período. (RR-1673-26.2014.5.03.0035) Policial militar tem vínculo de emprego reconhecido com Grupo Pão de Açúcar - 14/12/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar com a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao afastar o vínculo, contrariou o entendimento sedimentado na Súmula 386 do TST, que considera legítimo o reconhecimento da relação empregatícia entre PMs e empresas privadas, mesmo com a eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (RR-2612-02.2013.5.02.0089) Grêmio pagará horas extras a roupeiro que recebia cachê por trabalhar em jogos - 14/12/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Grêmio Football Clube a pagar horas extras a roupeiro que recebia cachê nos dias de jogos, previsto em cláusula coletiva. A Turma considerou inválida a cláusula que permitia o chamado "emprego desdobrado", porque o empregado executava o mesmo serviço, porém fora do horário normal, evidenciando o objetivo de prolongar a jornada sem os direitos mínimos assegurados ao trabalho em sobrejornada. (RR-794-29.2012.5.04.0013) Operador portuário do RS deverá fornecer local adequado para refeição a terceirizados - 15/12/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tecon Rio Grande S/A a fornecer ambiente apropriado para refeição aos trabalhadores da Rudder Segurança Ltda. e demais empregados. A empresa também deverá se adequar à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 24/MTE) que prevê a concessão de ambiente adequado para armazenar, acondicionar ou conservar os alimentos trazidos de casa pelos trabalhadores. (RR-34-78.2011.5.04.0122) TST defere indenização a auxiliar que teve esquizofrenia desencadeada por condições de trabalho - 15/12/2015 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos morais e materiais a uma auxiliar de serviços gerais da Companhia Industrial de Celulose e Papel (CICP), de Aracaju (SE), acometida de esquizofrenia paranoide e depressão grave. A maioria dos ministros reconheceu que as condições de trabalho na fábrica da empresa em Sergipe contribuíram para o desencadeamento da doença (concausa) e, assim, a empresa tinha o dever de indenizar. (RR-189600-04.2007.5.20.0005) Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG - 16/12/2015 Invocando o princípio da especificidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) contra decisão que atribuiu ao Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos – SINCOOMED legitimidade para representar em âmbito estadual as cooperativas do setor. (AIRR-808-13.2011.5.03.0001) Justiça do Trabalho completa implantação do PJe-JT em 98,5% das Varas de todo o país - 16/12/2015 Com a implantação do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP) – o maior fórum trabalhista do país, o Sistema PJe-JT passa a estar integrado em 98,5% das Varas do Trabalho de todo o país. Para o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, o sucesso da implantação só foi possível graças à construção coletiva, colaborativa e participativa de todos os envolvidos. Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa - 16/12/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços dispensada por justa causa por concorrência desleal. Contratada pela Top Serviços Ltda., ela realizava vendas para a Nutrema Nutrição Animal Ltda., pertencente ao grupo econômico da Top, e criou uma empresa do mesmo ramo durante o contrato de trabalho. A Turma afastou sua alegação de que a dispensa seria nula porque o comunicado não apontou o fato específico motivador da justa causa. (RR-10616-21.2013.5.18.0012) Empregado da Renner perseguido e deslocado para o “cantinho da disciplina” vai receber indenização por dano moral - 17/12/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Renner S.A. contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 6 mil, por danos morais, a um empregado submetido a constrangimento com cobranças indevidas, restrição ao uso do banheiro e deslocado para o "cantinho da disciplina", local para onde iam os empregados que não atingiam metas. (RR-121-66.2010.5.09.0013) Turma afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo - 17/12/2015) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Samarco Mineração S/A da obrigação de reintegrar ao quadro de funcionários uma ex-empregada com deficiência física, demitida sem motivo aparente. O entendimento foi o de que a dispensa não foi discriminatória, a lei que estabelece cotas não exige a substituição por trabalhador com a mesma deficiência. (RR-779-16.2012.5.03.0069)



	Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas - 15/12/2015 Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 913544, interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin que admitiu o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito individual de cada um dos litisconsortes facultativos, integrantes de ação coletiva. No mesmo sentido foi negado provimento a agravos regimentais nos REs 913568 e 919269.
	Novo CPC: Senado aprova alteração no novo código para restabelecer o juízo de admissibilidade para recursos ao STJ - 15/12/2015 Na tarde de 15/12, o Senado Federal aprovou o PLC 168/2015, que altera o novo Código de Processo Civil (CPC) e reestabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. A matéria ainda vai à sanção da presidência da República. Julgamento: Primeira Seção vai decidir se trabalhador pagará IR sobre férias usufruídas - 17/12/2015 A desembargadora convocada Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Estado de Rondônia contra decisão da Turma Recursal do Estado em processo que discute pagamento de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias usufruídas.
	Judiciário vai monitorar o trabalho escravo e o tráfico de pessoas - 16/12/2015 Na última sessão plenária do ano, realizada nesta terça-feira (15/12), o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O Fórum, de caráter permanente, visa promover intercâmbios, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça para o enfrentamento à exploração do trabalho em condição análoga à escravidão e ao tráfico de pessoas.
	É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante - 15/12/2015 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu, durante sessão realizada em 11/12, em Brasília, que é possível o pagamento retroativo de adicionais de insalubridade e periculosidade, referente a período anterior à elaboração de laudo pericial, desde que seja comprovada a existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho.
	Acordo entre MTPS e MDS busca reintegrar resgatados de condições análogas à escravidão - 12/12/2015 Os ministros Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome) assinaram, em 15/12, um Acordo de Cooperação Técnica para implementar ações conjuntas de apoio à reintegração social de pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão.
	Colégio Objetivo é proibido de cometer irregularidades na jornada de trabalho de professores A empresa Di Genio e Patti Curso Objetivo Ltda, que atua na área de escolas primárias e secundárias, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) na semana passada, após extrapolar ilegalmente jornadas de trabalho de professores e marcar incorretamente horários efetivos de trabalho nas folhas de ponto, além de suspender de forma ilegal contratos de trabalho.

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