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PROVIMENTO
GP/CR Nº 9/2015 – DOEletrônico 10/12/2015 RESOLUÇÃO
TP Nº 06/2015 – DOEletrônico 11/12/2015 |
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ATO
CSJT.GP.SG Nº 332/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - DeJT 03/12/2015
Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 04/12/2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos |
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COMUNICADO GP Nº 07/2015
– DOEletrônico 08/12/2015
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Emissão de certidão de ação trabalhista podem ser solicitadas até 11/12/2015. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
COMUNICADO
GP Nº 08/2015 – DOEeletrônico 10/12/2015 Revoga a Portaria CR nº 78/2012, que estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 87/2015 – DOEletrônico 08/12/2015 Dispõe sobre a integração do Fórum Ruy Barbosa ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências. |
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LEI
Nº 13.202/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 08/12/2015
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas dos
Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJTInstitui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2015 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 09/12/2015 Altera a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822, de 30 de setembro de 2015, que disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego / Ministério da Previdência Social / Ministério da Fazenda RECOMENDAÇÃO Nº 21/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 04/12/2015 Recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativo-disciplinar que apresentem reduzido potencial de lesividade. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO CSJT Nº 156/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 03/12/2015 Dispõe sobre a continuidade da implantação do modelo de gestão de pessoas por competências no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 157/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 03/12/2015 Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2016 a 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 158/2015 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 03/12/2015 Aprova o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (PETIC-JT) para o período de 2015 a 2020 e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº
459/2015 - CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - DOU
09/12/2015
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Órgãos de Interesse - Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão
e Outros
Dispõe sobre as competências do terapeuta ocupacional na Saúde do Trabalhador, atuando em programas de estratégias inclusivas, de prevenção, proteção e recuperação da saúde. |
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Empregador não é obrigado a custear revalidação
de certificados de aeronauta - DOEletrônico 23/09/2015
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Mauro Vignotto em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aeronauta. Taxa de revalidação do certificado de capacidade física. Inexistência de responsabilidade do empregador. Da leitura conjunta do art. 19 da Lei 7.183/84 e da Portaria Interministerial 3.016/88, infere-se que a expressão final contida na lei “a fim de que lhe seja possibilitada a execução dos respectivos exames" guarda correlação com a contida na norma administrativa, no sentido de que “caberá ao empregador propiciar condições ao aeronauta para revalidação”. E ambos os dispositivos apenas impõem ao empregador a obrigação de assegurar ao aeronauta condições para realização dos exames, como, por exemplo, a sua liberação da escala, sem desconto no salário (ou seja, sem ônus para o empregado). E outra não poderia ser interpretação a ser dada àquela Portaria Interministerial, visto que, como norma administrativa, ela não poderia se sobrepor a lei, no sentido de fixar ao empregador a responsabilidade pelo custeio dos exames do aeronauta”. (Processo 01758001320095020045/ Acórdão 20150804428) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Massa falida deve pagar juros e correção monetária
caso existam ativos suficientes - DOEletrônico 25/09/2015
Essa é a compreensão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista: “Crédito em face de massa falida. Incidência de juros e correção monetária. Possibilidade. De uma atenta leitura do art. 124 da Lei 11.101/2005, verifica-se que o mesmo não impede a incidência dos juros de mora sobre os débitos da massa falida, mas apenas sujeita a sua exigibilidade a uma condição, qual seja: a de que haja ativo suficiente para o pagamento dos credores subordinados, sendo estes os últimos na ordem de credores estabelecida pelo art. 83 da Lei 11.101/2005, ou seja, sua exigibilidade ficará condicionada ao pagamento dos créditos sujeitos a concurso, questão a ser apreciada pelo Juízo Falimentar”. (Processo 00010863820145020065 / Acórdão 20150844640) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Ausência de quadro de carreira não impede pedido de diferenças salariais por desvio de função - DOEletrônico 25/09/2015 Conforme entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Kim Barbosa: “Recurso ordinário. Desvio de função. Ausência de quadro de carreira. O desvio de função é uma espécie de alteração contratual já que é atribuída função diversa daquela para a qual o empregado havia sido originariamente contratado. Em regra essa nova função é mais complexa e, por isso, exige maiores responsabilidades. Nesse caso é devida a remuneração correspondente à nova função, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador. A inexistência de quadro de carreira organizado não impede o pleito de diferenças salariais decorrentes de desvio de função se comprovada a diferenciação de funções no plano fático independentemente de registro documental”. (Processo 00016232620125020446 / Acórdão 20150815934) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Cláusula que limita período para comunicação de gravidez é inválida - DOEletrônico 25/09/2015 Assim relatou o Juiz Convocado Rui César Públio Borges Corrêa em julgamento da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Cláusula de Convenção Coletiva que restringe período de comunicação do estado gravídico ofende ao disposto no artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não pode ser aplicada”. (Processo 00021699820105020463 / Acórdão 20150848190) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) É imprescritível pedido de reconhecimento de vínculo - DeJT 28/09/2015 De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Prescrição referente o reconhecimento do vínculo empregatício. Com efeito, o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Republicana de 1988, prevê que, após a ruptura contratual, a ação relativa aos créditos trabalhistas prescreve em dois anos. O artigo 11, § 1º, da septuagenária CLT de 1943, por sua vez, exclui desse prazo prescricional as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício é de natureza declaratória, não sendo, portanto, suscetível de prescrição, conforme a inteligência do dispositivo acima citado, na medida em que não há pretensão, mas apenas persegue a declaração da existência de uma relação jurídica, até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário provido no particular”. (PJe-JT TRT/SP 10019864120145020473) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
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OAS é condenada a indenizar servente
assediada por colegas em obra da Arena do Grêmio - 04/12/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Construtora OAS S.A. contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 10 mil a uma servente que sofreu assédio de cunho sexual por parte de colegas do sexo masculino nas obras de construção da Arena do Grêmio em Porto Alegre (RS). (RR-551-48.2013.5.04.0014) Fiscal de caixa que caiu de patins será indenizada por supermercado - 04/12/2015 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil o valor da indenização a ser paga pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a uma fiscal de caixa que, ao se deslocar de patins, sofreu acidente de trabalho. A Turma justificou a excepcional intervenção por considerar o valor arbitrado excessivo, desproporcional em relação à extensão do dano, o que fere os critérios da razoabilidade (artigo 944 do Código Civil). (RR-418-62.2012.5.09.0091) Analista do Credit Suisse perde direito a R$ 654 mil em ações por pedir demissão em período de carência - 04/12/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita cláusula que prevê a perda de "ações fantasmas" (ações de incentivo, um tipo de bônus) pelo empregado que pede demissão antes de decorrido o prazo de carência de três anos fixado pelo regulamento do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. Com essa decisão, um analista de investimentos deixará de receber 8.173 ações, com valor correspondente a mais de R$ 654 mil. (ARR-2843-80.2011.5.02.0030) Unimed consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de motorista - 04/12/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido o desconto de R$ 1,7 mil feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância, a fim de saldar empréstimo consignado. Por unanimidade, a Turma não conheceu de recurso do trabalhador, afastando a alegação de ilegalidade no desconto. (ARR-934-69.2012.5.15.0009) Acordo no TST garante indenização ou contratação para empregados demitidos da Webjet - 04/12/2015 Foi homologado em 04 de dezembro, no Tribunal Superior do Trabalho acordo para a contratação ou indenização dos ex-empregados da Webjet Linhas Aéreas S.A., demitidos em novembro de 2012, após a compra da companhia pela Gol Linhas Aéreas. O acordo, originário de proposta do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi assinado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. (ARR-1618-39.2012.5.01.0023) Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente - 07/12/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Pinho Past Ltda. que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004. A Turma manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, em 1984. (RR-9954400-02.2006.5.09.0096) Consultor da Vivo registra cobranças por SMS em cartório e comprova assédio moral - 07/12/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S. A. (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. Ele comprovou que recebia mensagens via celular (SMS) de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica. (RR-528-74.2011.2.09.0001) Ascensorista de unidade hospitalar receberá adicional de insalubridade - 09/12/2015 A empresa Ark Service Ltda. terá de pagar adicional de insalubridade a uma ex-empregada que trabalhava como ascensorista nos elevadores de uma unidade municipal de pronto atendimento médico em Belo Horizonte (MG). A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, que tentava destrancar o recurso e reformar a decisão ordinária. (AIRR-1069-51.2011.5.03.0009) Cirurgião dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de plano de saúde odontológico - 09/12/2015 A Integral Serviços Odontológicos Ltda. foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um cirurgião dentista obrigado a constituir uma pessoa jurídica para continuar prestando serviços à empresa, mas afirmou que sempre trabalhou de forma subordinada. A Integral tentou trazer o caso ao TST, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento. (AIRR-828-59.2011.5.15.0004) TST determina individualização de créditos de precatório em ação ajuizada por sindicato - 09/12/2015 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que determinou que a execução de uma reclamação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi) ocorra por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV), e não por precatórios, como pretendia a devedora, Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). A decisão baseou-se na Orientação Jurisprudencial 9 na SDI-1 e no artigo 100 da Constituição Federal, que define regras sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais. (RR-9091200-66.1991.5.04.0016) Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte - 09/12/2015 A Associação de Ensino de Marília Ltda. terá que pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (SP). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da instituição, que pretendia o reconhecimento da cláusula coletiva que permitia a ampliação do prazo. (RR-90000-17.2008.5.15.0101) Ex-empregada da Centauro dispensada por não pagar roupas consegue reverter justa causa - 10/12/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Centauro) que pedia a confirmação da justa causa aplicada a uma trabalhadora acusada de improbidade. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que declarou a nulidade do ato e determinou o pagamento de todas as verbas rescisórias. (RR-3037-73.2013.5.02.0042) Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale-transporte - 10/12/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empregadora de pagar indenização a uma empregada doméstica pela não concessão de vale-transporte. O colegiado proveu recurso da empregadora e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porque a indenização não foi pedida pela trabalhadora na reclamação trabalhista. (RR-70-04.2013.5.06.0411) Usina reembolsará motorista vítima de AVC que ficou à disposição da empresa sem receber salário - 10/12/2015 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Usina Alto Alegre S/A – Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar salários a um motorista que, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) e ser considerado inapto para a função, ficou à disposição sem receber salário. Segundo a decisão, a opção da empresa de, "por liberalidade", deixá-lo sem trabalhar não a exime de pagar os salários devidos. (RR-378-44.2011.5.09.0567) |
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Cabe à Justiça do Trabalho
julgar reclamação de servidora celetista do Estado do
PI - 07/12/2015
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada por uma agente operacional de serviços contratada em 1987, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Estado do Piauí. A decisão foi proferida no Conflito de Competência (CC) 7942, suscitado pelo juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Antônio Almeida (PI). ADI questiona regras de pensão por morte de servidores - 07/12/2015 O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5419, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.135/2015, que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores públicos federais constantes da Lei 8.112/1990. A entidade sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar as alterações foi abusiva, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem. Alega, ainda, que a conversão em lei não convalida os vícios formais existentes no ato normativo. Associações de magistrados questionam novas regras de aposentadoria - 07/12/2015 A nova regra sobre aposentadoria de membros do Poder Judiciário, que estabeleceu idade limite de 75 anos para a compulsória, foi questionada no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5430. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que pedem a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015. Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição - 09/12/2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada a pagá-las, “desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Se, depois de cinco anos não puder fazer o pagamento, a obrigação está prescrita. |
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Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
- 04/12/2015
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça. (REsp 1562883) |
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Anulado ato que restringia folgas por serviço prestado
à Justiça Eleitoral - 10/12/2015
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou instrução normativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que limitou a concessão de folgas compensatórias aos servidores convocados pela Justiça Eleitoral. Segundo a Instrução Normativa nº 004/2015, editada pela Presidência do TJRO, as folgas compensatórias só deveriam ser concedidas pelo dobro dos dias trabalhados quando a convocação para prestação de serviços eleitorais se desse “aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo”. |
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MTPS conquista o 2º lugar no concurso de Boas Práticas
da CGU - 09/12/2015
O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)
foi premiado, nesta quarta-feira (9/12), no 3º Concurso de Boas Práticas
da Controladoria-Geral da União (CGU). Com o projeto “Implementação
do Gerenciamento de Riscos na Previdência Social: da estratégia
ao desempenho institucional”, o órgão ficou em segundo
lugar na categoria Fortalecimento dos Controles Internos. A premiação
ocorreu durante o evento do Dia Internacional de Combate à Corrupção.
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Justiça condena empresa
de ônibus municipal que não cumpre lei de cotas A empresa de transportes de passageiros Transpass foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos além de ser obrigada a preencher, no prazo máximo de 18 meses, as vagas ainda desocupadas e destinadas a trabalhadores reabilitados e portadores de deficiência, sob pena de multa diária de R$ 1.500 mil por vaga pendente de preenchimento. MPT se reúne com representantes da ONU O Ministério Público do Trabalho reuniu-se em 9/12 com representantes da Organização das Nações Unidas em São Paulo para, a pedido da organização, falar sobre suas principais áreas de atuação, bem como desafios que vem enfrentando no combate a violações de direitos humanos no campo trabalhista. |
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