11B_2015






	COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - DOEletrônico 10/11/2015 Comunica que a Seção de Almoxarifado e Expedição permanecerá fechada no período de 20/12/2015 a 6/01/2016, em razão dos procedimentos de Inventário e Balanço Anual. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos PORTARIA GP/CR Nº 83/2015 – DOEletrônico 11/11/2015 Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cubatão, no dia 11 de novembro de 2015. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 77/2015 – DOEletrônico 13/11/2015 Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	SÚMULA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 09/11/2015 Aprovada a Súmula nº 552. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos* RESOLUÇÃO 208/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 11/11/2015 Altera a Resolução 75/2009 que dispõe sobre concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO 209/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/11/2015 Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	EDITAL COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 06/11/2015 Comunica que a Sessão Pública para desidentificação da segunda prova escrita - SENTENÇA (2ª Etapa), antes designada para o dia 09 de novembro de 2015, ocorrerá no dia 19 de novembro de 2015, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional – Concurso EDITAL – COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 10/11/2015 Comunica a alteração das datas constantes do Anexo XI do Edital do Concurso em relação à Sessão Pública para divulgação do resultado da prova de sentença e demais atos subsequentes, bem como, da inscrição definitiva e prova oral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos EDITAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – DOU 10/11/2015 Abertura de processo de remoção para o TRT da 3ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos EDITAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – DOU 11/11/2015 Abertura de processo de remoção para o TRT da 9ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos PORTARIA DGA Nº 70/2015 – DOEletrônico 10/11/2015 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.589/2015 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – 06/11/2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério da Fazenda RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1778/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 11/11/2015 Referenda o ATO CDEP.SEGPES. GDGSET.GP Nº 554, de 6 de outubro de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, que regulamenta o Teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1779/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 11/11/2015 Referenda o ATO nº 557/SEGJUD.GP, de 7 de outubro de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, que prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	Justiça do Trabalho é incompetente para execução de sentença arbitral - DOEletrônico 01/09/2015 Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes: “Sentença Arbitral. Execução. O artigo 876 da CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta Justiça Especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há na norma processual trabalhista lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil. Assim sendo, a sentença arbitral, ainda que prevista nos artigos 475-N, IV e 585, VIII do CPC, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista supracitada”. (Processo 00015274820145020411 / Acórdão 20150750905) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Declaração de pobreza não é suficiente para concessão de gratuidade em caso de salário vultoso - DOEletrônico 01/09/2015 De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justiça Gratuita. Indeferimento. O vultoso patamar salarial alegado na inicial e confirmado pelo autor não se coaduna com a declaração de pobreza por este firmada, segundo a qual não reuniria condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não havendo nos autos nenhuma outra indicação que justifique tal miserabilidade, de se indeferir ao autor a gratuidade, por não confirmadas as exigências legais para a sua concessão”. (Processo 00025950420135020044 / Acórdão 20150757284) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Empregados em drogarias e farmácias não tem direito a adicional de insalubridade - DOEletrônico 02/09/2015 Assim relatou o Juiz Convocado Edilson Soares de Lima em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de insalubridade. Drogaria e farmácia. Ainda que as atividades do trabalhador impliquem risco de contágio, a ausência de enquadramento da atividade econômica do empregador aos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/78, impede o deferimento do adicional de insalubridade, consoante orientação da Súmula 448 do C. TST”. (Processo 00020968420135020443 / Acórdão 20150754480) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) É ônus do empregado comprovar labor em intervalo - DEJT 10/09/2015 Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Intervalo intrajornada. Não concessão. Ônus da prova. Se o ordenamento permite a dispensa do registro do intervalo, como forma não só de evitar desperdício de tempo e energia, mas também para garantir ao empregado total disponibilidade de tempo no período de descanso, cabe então ao autor provar que o intervalo não era integralmente assegurado, o que é provar a alegação subentendida de que o empregador exigia a prestação do serviço no todo ou em parte do intervalo. CLT, 818. Prova essa que está nos autos. Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10020444720145020472) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Entrega da citação a empregado de terceiros configura nulidade - DEJT 14/09/2015 Conforme relatório do Juiz Convocado Marcos Neves Fava em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Citação. Nulidade. Entrega da correspondência a empregado de terceiros. Comprovação. Invalidade do processado. Confirmado, pela prova dos autos, que a correspondência de citação fora entregue a empregado da agência bancária, em cujos fundos funcionava o estacionamento reclamado, impossível afastar a nulidade absoluta do processado. A informalidade do processo do trabalho não oblitera a garantia fundamental do acesso à ordem jurídica justa de quem é processado por outrem, que se revela no direito de comparecer a juízo e se defender. Recurso Ordinário provido”. (PJe-JT TRT/SP 10005679620145020501) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões - 06/11/2015 O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo pelo qual o sindicato pretendia rediscutir o caso. Turma extingue ação contra UNESCO por imunidade absoluta de jurisdição - 06/11/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (UNESCO) e extinguiu, sem resolução do mérito, ação trabalhista de uma nutricionista que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a agência. Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores por propaganda enganosa - 06/11/2015 A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada a indenizar por danos morais um ex-gerente de uma loja de Salvador (BA) que foi vítima da revolta de compradores em decorrência da falta de produtos em promoção. A empresa, que recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, teve seu agravo de instrumento rejeitado pela Sétima Turma. ECT terá de instalar equipamentos de segurança em agências no Piauí - 09/11/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a instalar, em todas as suas agências no Piauí, mecanismos de segurança utilizados por instituições bancárias. O objetivo é proteger empregados e clientes de assaltos ocorridos com frequência, após a empresa ter inaugurado o Banco Postal. Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus - 09/11/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito. Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias - 09/11/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa. TST mantém decisão que suspendeu obrigação de contratação imediata de concursados no Metrô-DF - 09/11/2015 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, em sessão realizada em 9 de novembro, decisão do presidente do Tribunal, ministro Barros Levenhagen, que suspendeu tutela antecipada que determinava à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) a contratação, no prazo de 60 dias, de candidatos aprovados para a função de profissional de segurança do metroferroviário. Por unanimidade, o TST negou provimento a agravo regimental do Ministério Público do Trabalho e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Metroviários e Também Urbano Coletivos de Passageiros Sobre Trilhos do Distrito Federal (SINDMETRO/DF) contra a decisão monocrática do presidente do TST, que acolheu pedido de efeito suspensivo do Metrô-DF contra a ordem de contratação. Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa - 10/11/2015 O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Sexta Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o telefone celular para seu posto de trabalho. Empregado da Contax - Mobitel S.A., ele sabia que estava infringindo norma da empresa que vedava o acesso ao ambiente de trabalho com o aparelho, e foi dispensado por insubordinação e indisciplina. Manobrista acidentado ao voltar de estacionamento remoto não receberá indenização - 10/11/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um manobrista da Executiva - Prestação de Serviços Ltda. que torceu o pé ao atravessar uma avenida correndo, durante o horário de trabalho. Ele pretendia receber indenização por danos morais pelo acidente de trabalho e apresentou laudo alegando que, por causa da contusão, sofre dores e edemas que não melhoram. Madeireira indenizará empregado por acidente de trabalho durante o manejo de gado - 11/11/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BR Tratamento de Madeiras Ltda. a indenizar um trabalhador por acidente sofrido durante o manejo de gado. Para a Turma, o fato de a origem do acidente estar no comportamento do animal não exclui a responsabilidade do empregador, uma vez que o risco é gerado pela própria atividade. Prosegur é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega - 11/11/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Prosegur Brasil S.A - Transportadora de Valores e Segurança pela morte de um vigilante atingido por quatro tiros disparados por colega durante o serviço. De acordo com a decisão, a responsabilidade da empresa é baseada nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, segundo os quais o empregador é responsável pelos atos lesivos praticados por seus empregados no exercício da função, ainda que não tenha concorrido com culpa. Engenheiro da Petrobras poderá continuar em MG após cessão de 14 anos - 11/11/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que garantiu a um empregado o direito de continuar trabalhando em Belo Horizonte (MG), local no qual trabalhou durante 14 anos após ter sido cedido à Petrobras Distribuidora S.A. Para o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, a transferência do trabalhador, originalmente temporária, "transformou-se em definitiva e não mais pode acarretar direito ao restabelecimento do local de origem, em face da incorporação ao contrato de trabalho". Administradora de cartões é condenada por pagar salário menor a nova ocupante de posto de trabalho - 11/11/2015 A Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a uma analista comercial contratada para exercer as tarefas de um ex-gerente, porém com salário R$ 1.200 menor do que o pago para o funcionário dispensado. Ao não conhecer de recurso da empresa contra a condenação, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ressaltou que, de acordo com a norma coletiva da categoria, um empregado contratado para a função de outro dispensado sem justa causa tem direito a receber salário igual, sem considerar vantagens pessoais. Frigorífico é responsabilizado por amputação de dedos de trabalhadora em acidente - 12/11/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que condenou a Frango DM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a indenizar uma trabalhadora em R$ 234 mil por danos morais, estéticos e materiais por acidente de trabalho que resultou na amputação de quatro dedos de sua mão direita. Para o relator do processo no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou comprovada a responsabilidade subjetiva da empresa, que não forneceu treinamento adequado à empregada para a realização das atividades complexas e de risco que desempenhava. Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora - 12/11/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma - Serviços Médicos Assistenciais S/A, Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda., Fobos Serviços e Investimentos Ltda. e Greenline - Sistema de Saúde Ltda. ao pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada demitida após as duas primeiras terem a carteira de clientes alienada compulsoriamente para a Greenline. Empregada do Sebrae ganha indenização após ser colocada em ociosidade forçada - 12/11/2015 Uma administradora do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia (Sebrae-BA) receberá R$ 52 mil a título de danos morais por ter sido colocada à disposição da área de Recursos Humanos, sem função específica, porque seu coordenador achava que ela apresentava atestados médicos em demasia e poderia influenciar negativamente os demais colegas de equipe. Ao analisar o caso, os ministros da Sétima Turma chegaram a debater o valor da indenização, mas prevaleceu o voto pela manutenção do montante.



	Questionada aposentadoria especial para agentes penitenciários e peritos do RS - 11/11/2015 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5403), com pedido de liminar, para suspender a eficácia de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da concessão de aposentadoria especial para servidores do sistema penitenciário e do Instituto Geral de Perícias.
	Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa - 10/11/2015 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa milionária. Dessa forma, o colegiado reiterou a posição já pacificada no tribunal de que é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante.
	Tramitação no PJe supera 6 milhões de processos em outubro - 11/11/2015 O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi responsável pelo andamento de 6,197 milhões de processos no país em outubro, um acréscimo de 19,17% em relação a agosto, quando eram registrados 5,2 milhões de processos. Na ocasião, o sistema desenvolvido pelo CNJ estava presente em 2.429 mil dos 8.866 órgãos julgadores do país, o que equivale a mais de 27% de representação em primeira e segunda instâncias.
	Precatórios de natureza alimentícia 2015 - 06/11/2015 O Conselho da Justiça Federal informa que os procedimentos para a realização dos pagamentos dos precatórios de natureza alimentícia dependem da disponibilização de créditos adicionais por parte do Ministério do Planejamento, com previsão de se efetivar dentro do prazo constitucional.
	Auditores resgatam seis trabalhadores em condições análogas à escravidão em Unaí (MG) - 06/11/2015 Auditores Fiscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Paracatu, unidade que integra a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), resgataram seis trabalhadores em condições degradantes de trabalho em uma fazenda de criação de gado localizada na Zona Rural do município de Unaí. Ministério do Trabalho e Previdência Social realiza ação de emergência em Mariana - 10/11/2015 Uma equipe do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) iniciou na tarde de terça-feira, 10 de novembro, em Mariana (MG), ação de emergência para auxiliar a população atingida pelo acidente ocasionado pelo rompimento de barragens no distrito de Bento Rodrigues. Uma van do programa Unidade Móvel do Trabalhador já está na cidade e permanecerá até a sexta-feira (13/11), com o objetivo de gerar Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para os trabalhadores que perderam os documentos. O atendimento realiza-se no horário das 08h às 17h, na Câmara Municipal de Vereadores, de Mariana, no centro histórico. Ministério do Trabalho e Previdência Social autua cinco empresas de mineração no Rio de Janeiro - 12/11/2015 Auditores fiscais do Trabalho autuaram cinco empresas com sede nos municípios de Nova Friburgo e Bom Jardim, no Rio de Janeiro, que atuam na extração e britamento de pedras, extração de granito e mineração. Foram lavrados 23 autos de infração por irregularidades que favoreceram 84 trabalhadores.
	Siemens fará doação de equipamentos no valor de multa pelo não cumprimento de cota de funcionários com deficiência Um aditivo firmado entre a empresa Siemens e o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, representado pela procuradora Adelia Augusto Domingues, gerou a reversão de multa no valor de R$447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais) em equipamentos médicos que serão entregues a três hospitais municipais. Volkswagen pagará 500 mil e destinará 14 veículos por irregularidades na jornada de trabalho Um acordo judicial firmado em 29 de outubro entre a Volkswagen do Brasil e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo colocou fim a uma ação civil pública movida pelo órgão em 2014 após comprovação de irregularidades praticadas pela empresa referente a jornada de trabalho de seus funcionários. O dinheiro será revertido a corpo de bombeiros e veículos serão entregues aos conselhos tutelares da região.

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