EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 13/10/2015
 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande;
- Juiz Titular na 9ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital.
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EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO N° 113/2015 – DOEletrônico 15/10/2015
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão de Encerramento da Correição Ordinária, conforme edital expedido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.
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PORTARIA GP Nº 54/2015 – DOEletrônico 15/10/2015
Aprova e divulga a revisão do Manual para Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito deste Tribunal.
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PORTARIA GP Nº 71/2015 – DOEletrônico 09/10/2015
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriado Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 74/2015 – DOEletrônico 09/10/2015
Reabre, excepcionalmente, no período de 13 a 30 de outubro de 2015 o prazo para a inclusão de titulares e seus dependentes no Auxílio Saúde em pecúnia.
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Pagamento em dobro de feriados não reflete em DSR - DOEletrônico 13/08/2015
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco, em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Trabalho em dias de folga. Pagamento em dobro. Município do Guarujá. Reflexos nos repousos semanais remunerados. O trabalho prestado nos dias de folgas, sem compensação, devem ser remunerados em dobro, porém não geram incidências reflexas nos próprios DSR, sob pena de bis in idem e efeito cascata com a multiplicação infinita de reflexos. Apelo do reclamado a que se dá provimento nesse aspecto”. (Processo 00014579820135020303 / Acórdão 20150703265) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma - DOEletrônico 13/08/2015
Conforme acordão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado: “O recorrente pretendeu na inicial como causa de pedir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais sob o argumento de que sempre laborou como operador de “várias máquinas”, porém jamais recebeu o salário equivalente. O pedido, item 6, fl. 06 dos autos remete à “diferença salarial relativo ao paradigma”. Não houve, contudo, o apontamento do paradigma, elemento essencial para a viabilidade jurídica do pedido, a rigor do disposto no caput do art. 461 da CLT. O pedido, nesses termos, remonta à inépcia, nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil. Apelo a que se nega provimento”. (Processo 00033333120135020031 / Acórdão 20150698067) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Perempção civil não se aplica ao Processo do Trabalho - DOEletrônico 14/08/2015
Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro: “A perempção trabalhista é penalidade aplicada ao autor que não comparece à audiência inaugural, ensejando em duas oportunidades o arquivamento da ação (artigos 731, 732 e 844 todos da Consolidação das Leis do Trabalho). Incompatibilidade da perempção civil no processo do trabalho”. (Processo  00008730920145020008 / Acórdão 20150671347) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Execução contra sócios da massa falida não pode ocorrer antes do encerramento da falência - DOEletrônico 14/08/2015
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Jucirema Maria Godinho Gonçalves em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Prosseguimento da execução em nome dos sócios da massa falida. O crédito trabalhista, apesar de privilegiado, deve ser habilitado perante o Juízo Falimentar onde concorre com outros, eventualmente existentes e de igual ordem, ex vi do disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. Assim, não há que se falar em continuação da execução em face dos sócios da massa falida, antes do encerramento do processo de falência”. (Processo 01073001520045020482 / Acórdão 20150705977) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso de revista é a mesma do juízo de admissibilidade recursal – DEJT 15/10/2015
Dessa forma decidiu o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano, integrante da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em decisão monocrática: “Recurso de revista. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Competência. A ação cautelar objetivando obter efeito suspensivo a recurso de revista, deve ser apreciada por quem exerce o juízo de admissibilidade, no caso o Vice Presidente Judicial deste Tribunal Regional da Segunda Região. Inteligência do Art. 800 do CPC e Súmulas 634 r 635 do CPC”. (PJe-JT TRT/SP 10016601120155020000) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)