EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - DOU 22/09/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 10 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 23/09/2014
 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
 - Juiz Titular na 51ª Vara do Trabalho de São Paulo;
 - Juiz Titular na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo;
 - Juiz Titular na 63ª Vara do Trabalho de São Paulo;
 - Juiz Titular na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo;
 - Juiz Titular na 73ª Vara do Trabalho de São Paulo;
 - Juiz Titular na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo;
 - Juiz Titular na 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

Admite-se a prescrição intercorrente no processo do trabalho quando o exequente abandona a execução por um prazo superior a 2 anos – DOEletrônico 30/05/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Susete Mendes Barbosa de Azevedo em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Havendo omissão reiterada do exequente no processo, abandonando a execução por um prazo superior a 2 (dois) anos, admite-se a prescrição intercorrente. Ressaltando que deve se tratar de omissão exclusiva sua na prática de atos que tornem possível a continuidade do processo. Exceção quando a ausência de atos executórios deriva do desaparecimento do executado ou da falta de seus bens.” (Proc. 00726000819895020007 - Ac. 20140442540) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Quando paga pelo Estado a competência é da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos relativos à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho – DOEletrônico 10/06/2014
Assim decidiu a Juíza Convocada Patrícia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A complementação de aposentadoria não é paga por entidade privada de nenhuma espécie, mas pelo Estado, como decorrência de um contrato de trabalho. Obviamente, não se aplica a tal situação, o procedente evocado pela origem, pois não se cuida, nestes autos, de questão ligada a entidade de previdência privada. Destarte, tratando-se de problema relacionado à competência absoluta, que pode ser reconhecido pelo Juiz de ofício, anulo a decisão de piso, considerando a Justiça do Trabalho como competente para dirimir todos os conflitos constantes dos autos e determinando o retorno dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, evitando-se, assim, a supressão de instância.” (Proc. 00011810920125020075 - Ac. 20140438798) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não havendo prova de fraude no contrato de franquia inaplicável a responsabilidade subsidiária – DOEletrônico 10/06/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não havendo prova de fraude no contrato de franquia e de ato de ingerência por parte da franqueadora, inaplicável a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331 do TST. Apelo da autora improvido.” (Proc. 00023028920125020037 - Ac. 20140468794) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma mantém justa causa aplicada a trabalhadora que agiu de forma desrespeitosa e agressiva dentro do ambiente de trabalho - DOEletrônico 10/06/2014
De acordo com o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A ruptura do contrato de trabalho por justa causa constitui-se na sanção mais gravosa aplicável ao trabalhador, em razão dos efeitos que acarretará em sua vida pessoal e profissional. Sendo assim, é indispensável que a justa causa esteja comprovada de forma robusta e inequívoca, competindo ao empregador que alega o ato faltoso imputado ao trabalhador, o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Ônus que se desincumbiu a contento. Recurso da reclamante a que se nega provimento.” (Proc. 00029940420135020086 - Ac. 20140468654) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não afasta a garantia legal de impenhorabilidade o fato da pessoa residir sozinha no imóvel - DOEletrônico 13/06/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A impenhorabilidade do bem de família decorre da garantia constitucional à dignidade humana, que inclui o direito à moradia. Há que se salientar, por fim, que a propriedade tem que atender ao seu fim social, consoante constitucionalmente previsto, ressaltando a impenhorabilidade do bem de família, com vistas ao atendimento à sua função social. Assim, in casu, não afasta a garantia legal de impenhorabilidade o fato de a sócia residir no imóvel sozinha, posto que o princípio constitucional, que se encontra abrangido pelo protetivo legal, é o de garantia à moradia digna. Logo, ainda que a lei faça referência à família, a garantia legal não se restringe a seu conceito stricto sensu, instituído pelo agrupamento de pessoas unidas pelo matrimônio ou decorrentes da união estável com ou sem ascendentes e descendentes, mas estende seu manto protetor de exclusão de penhorabilidade do único imóvel utilizado como residência por qualquer pessoa, ainda que sozinha, no intuito de garantir o princípio constitucional de moradia digna, sem tolher o direito ao abrigo residencial único. Constrição indeferida.”  (Proc. 00013438520125020242 - Ac. 20140465248) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Suspenso julgamento sobre limite temporal dos efeitos de decisão em execução – 18/09/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (18) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596663 em que é discutido se há afronta ao instituto da coisa julgada quando, na fase executória, a dívida é dada por quitada e considerada extinta a execução. O tema tratado no recurso, interposto pelo espólio de um empregado do Banco do Brasil contra a instituição, teve repercussão geral reconhecida e a decisão da Corte se refletirá em, pelo menos, 32 casos que estão sobrestados (suspensos) em outras instâncias. No caso concreto, o empregado obteve na Justiça o direito de incorporar ao salário o percentual de 26,05%, referente à Unidade de Referência de Preço (URP) de fevereiro de 1989. Na fase de execução, o banco alegou que o índice teria sido adicionado aos salários de todos os empregados em decorrência de acordo coletivo de trabalho e conseguiu limitar seus efeitos até a data-base da categoria naquele ano.

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral – 22/09/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso. Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da Emenda Constitucional 70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.

OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal – 24/09/2014
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia. O autor da ação conta que a cobrança judicial do crédito tributário (Dívida Ativa da Fazenda Pública) é regida pela Lei 6.830/1980 e, de forma subsidiária, pelo CPC. Segundo o OAB, antes da vigência daquela lei, “a execução manejada sob o rito do CPC privilegiava sobremaneira os devedores, sendo, por tal razão, incompatível com a necessidade de arrecadação do Estado”. A legislação específica teria dado mais agilidade à execução fiscal, de acordo com o conselho.

Julgamento garante a servidor aposentado pagamento de verba cortada pelo TCU – 24/09/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de mandado de segurança nesta quarta-feira (24), garantiu a um servidor aposentado da Justiça do Trabalho o direito de receber adicional por tempo de serviço que foi cortado de seus proventos por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela salarial foi assegurada por decisão proferida pouco antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que levou ao questionamento pela corte de contas.

Sentença perde eficácia quando verba é incorporada à remuneração – 24/09/2014
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (24), decidiu que uma sentença, a qual reconheceu a incorporação de diferença salarial nos vencimentos do trabalhador, perde a eficácia no momento em que a verba é acrescida definitivamente à remuneração da categoria, a partir da vigência de dissídio coletivo ou outro instrumento normativo que a reconheça. A decisão ocorreu na retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596663, que teve repercussão geral reconhecida e irá afetar pelo menos 32 casos idênticos sobrestados.

Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros – 25/09/2014
Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569441, no Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre participação nos lucros paga ao trabalhador. No recurso, com repercussão geral reconhecida, discute-se a possibilidade de tributação no período anterior à edição da Medida Provisória (MP) 794, de 1994, que regulamentou a participação nos lucros.

Sete tribunais atingem eficiência máxima em 2013 – 23/09/2014
Quatro Tribunais de Justiça (TJs) e três Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) obtiveram 100% de eficiência, de acordo com o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), que foi utilizado para avaliar a Justiça Estadual, a Federal e a do Trabalho no Relatório Justiça em Números 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado nesta terça-feira (23/9), em Brasília/DF. O IPC-Jus é calculado a partir de parâmetros de produtividade definidos com base em informações dos próprios tribunais, considerando o fluxo de entrada – número de processos que ingressaram, recursos humanos e financeiros disponíveis, servidores e despesas –, e o fluxo de saída, ou seja, os processos baixados. Dessa forma, os tribunais que mais baixam processos em relação aos seus insumos são os que mais se destacam no IPC-Jus. Na Justiça do Trabalho destacaram-se o TRT da 2ª Região (SP-RM), o TRT da 15ª Região (SP) e o TRT da 3ª Região (MG), que alcançaram eficiência máxima em 2013 – o TRT da 2ª Região conseguiu manter esse resultado desde 2009.

Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença – 23/09/2014
São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que negou a uma trabalhadora rural o pedido de auxílio-doença. (0048365-90.2008.4.01.9199)