Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 9-B/2014
(05/09/2014 a 11/09/2014)

ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ATO GP Nº 20/2014 - DOEletrônico 08/09/2014
Altera o Ato GP nº 30/2012. (Plano Diretor de Tecnologia da Informação)
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COMUNICADO GP Nº 04/2014 – DOEletrônico 08/09/2014
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial.
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EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 10/09/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições:
- 01 (uma) vaga na Egrégia 1ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1).
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EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – DOU 09/09/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 02 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
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PORTARIA DGA Nº 23/2014 – DOEletrônico 08/09/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais nas contratações celebradas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 24/2014 – DOEletrônico 10/09/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 70/2014 – DOEletrônico 08/09/2014
Aprova e divulga o Manual para Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito deste Tribunal.
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PORTARIA GP Nº 72/2014 – DOEletrônico 09/09/2014
Suspende os prazos nos processos que tramitam no PJe-JT, exclusivamente para as Procuradorias, nas datas que especifica.
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PORTARIA GP/CR Nº 44/2014 – DOEletrônico 08/09/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, do atendimento ao público e das audiências não realizadas, no período de 1º a 05 de setembro, inclusive, nas seguintes unidades judiciárias:
- Fórum Trabalhista “Ruy Barbosa”
- Fórum Trabalhista de Santos
- 1ª Vara do Trabalho e Coordenadoria de Distribuição dos Feitos de 1º Grau de São Vicente
- 2ª Vara do Trabalho e Coordenadoria de Distribuição dos Feitos de 1º Grau de Praia Grande
- 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Guarujá
- Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- 1ª Vara do Trabalho de Cotia
- 2ª Vara do Trabalho de Suzano
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

PORTARIA Nº 681/2014 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – DOU 05/09/2014
Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda

JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Não há amparo legal à pretensão de exclusão dos motoristas de ônibus da base de cálculo do número de aprendizes- DOEletrônico 23/05/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Irrelevante o fato de o auto de infração não discriminar qual o número de empregados que serviriam como base de cálculo para observância do art. 429 da CLT, pois não há amparo legal à pretensão de exclusão dos motoristas de ônibus da base de cálculo do número de aprendizes, cuja contratação está obrigada a empresa, à luz do art. 492 da CLT, pois é possível contratar aprendiz com idade superior a 21 anos.“ (Proc. 00004091120135020431 - Ac. 20140419831) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

As partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo - DOEletrônico 27/05/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Beltrão em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide."  (Proc. 00020164920135020402 - Ac. 20140428334) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reformada sentença que reconheceu a constitucionalidade da cobrança assistencial de empregados não filiados  - DOEletrônico 30/05/2014
Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em acórdão lavrado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo: “A decisão de origem reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados, por entender que tal desconto encontra-se autorizado nos artigos 8º, IV, da CF/88 e 462 da CLT. Contudo, tal desconto afronta o direito à livre associação e sindicalização, e não encontra harmonia com a iterativa e notória jurisprudência do C.TST, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos. “(Proc. 00011737420135020373 - Ac. 20140436345) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica  da devedora principal para que se dê o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária - DOEletrônico 30/05/2014
Segundo a Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Esgotadas todas as tentativas de execução em face da devedora principal, cabe o prosseguimento dos atos constritivos em face da responsável subsidiária, sendo que não se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, tampouco o esgotamento de todas as tentativas de quitação do débito pelos sócios da devedora principal.”  (Proc. 01141005920095020005 - Ac. 20140443155) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Confirmada justa causa de empregado membro da CIPA pela entrega de atestado médico falsificado - DOEletrônico 30/05/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A prova dos autos é suficiente para legitimar a dispensa por justa causa e justifica-se pela gravidade da conduta do reclamante, que fere o disposto no art. 482, inciso “a” da CLT. A pena aplicada não se mostra desproporcional, tendo sido imediata a verificação da conduta do empregado, posto que a reclamada antes de rescindir o contato motivadamente, se certificou da veracidade do documento junto ao Hospital. Confirmada a justa causa, não há estabilidade provisória no emprego a ser reconhecida, nem reintegração ao quadro funcional da reclamada. Consequentemente, não se deferem as verbas rescisórias postuladas, nem a multa do art. 477. Recurso não provido. (Proc. 00010042420115020255 - Ac. 20140432080) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 23/2014 (TURMAS) 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

Reformada decisão que destinou multa por litigância de má-fé ao Fome Zero – 05/09/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Hospital Municipal Getúlio Vargas, de Sapucaia do Sul (RS), e determinou que os valores referentes à multa por litigância de má-fé aplicada a um ex-empregado se destinem ao próprio hospital, e não ao programa Fome Zero, como decidira o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo a Turma, o dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual. (RR-397-43.2011.5.04.0291)

BRF Foods pagará adicional de insalubridade por fornecer EPI sem aprovação do TEM – 05/09/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da BRF Brasil Foods S/A contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador por fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) sem o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a entrega de equipamentos em desconformidade com os artigos 166 e 167 da CLT e com a Norma Regulamentadora 6 do MTE acarreta a obrigação de pagar o adicional, pois em tais condições não serão capazes de suprimir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. (RR-1498-23.2012.5.12.0012)

TST mantém reintegração de bancários demitidos pelo Santander na Paraíba – 08/09/2014
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a determinação de reintegração de 11  empregados da instituição na Paraíba.  O banco pretendia desfazer decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que manteve, em correição parcial, liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reintegrando os bancários demitidos. (CorPar-2603-36.2014.5.00.0000)

Turma declara competência da JT para julgar servidor municipal celetista – 08/09/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a contratação de servidora pública do município de Nova Lima (MG) pelo regime celetista. Com a decisão, o processo foi remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que prossiga no seu julgamento. (RR-3070-20.2012.5.03.0091)
Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente – 08/09/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o Banco Bradesco S/A de pagar, como horas extras, o tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento online fora do local e horário de trabalho. O pedido do trabalhador foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por entender que ele foi se beneficiou diretamente dos cursos, e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória nem que tenha se dado fora do expediente normal. (AIRR-1992-87.2010.5.04.0202)

TST mantém reajuste de 10% para rodoviários de Pernambuco – 08/09/2014
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reajuste de 10% para os trabalhadores rodoviários de Pernambuco. O índice, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no julgamento do dissídio coletivo da categoria, foi questionado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco, mas a SDC deu provimento apenas parcial ao recurso, modificando a decisão do TRT na cláusula referente ao auxílio-alimentação, corrigindo-o no mesmo índice adotado para os salários.

Passaredo não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade – 09/09/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Viação Passaredo Ltda. de pagar adicional de insalubridade a um empregado que, em reclamação trabalhista, pediu o pagamento do adicional de periculosidade. A Turma entendeu que houve extrapolação do pedido, visto que a verba deferida era diferente daquela pedida na ação. (RR-1192-10.2010.5.15.0087)

UFES não pode ser responsabilizada por dívida trabalhista de empreiteiro – 09/09/2014
A Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) foi absolvida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) do pagamento de créditos trabalhistas a um empregado contratado pela Orla Construções e Incorporações Ltda. para prestar serviços em obras de construção civil na universidade. O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que a jurisprudência do TST "está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro". (RR-45100-52.2009.5.17.0005)

Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido – 09/09/2014
Uma manicure que prestava serviço em um salão em Santos (SP) teve o seu pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tanto os ministros do TST quanto os desembargadores do TRT avaliaram que o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria comum entre o proprietário de salão e a profissional, ainda que informalmente. (AIRR-1391-60.2011.5.02.0442)

Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional – 09/09/2014
Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados. (RR-2720-07.2012.5.02.0076)

Apanhador de cana não receberá insalubridade no período em que usou EPIs – 10/09/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Usina Trapiche S.A., de Pernambuco, de pagar adicional de insalubridade pelo período em que um apanhador de cana utilizou equipamentos de proteção individual (EPIs). Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) que havia deferido ao trabalhador rural o adicional de insalubridade de 20% por todo o período do contrato de trabalho. (RR-380-22.2012.5.06.0192)

Turma considera inválida redução de intervalo intrajornada na Malwee – 10/09/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas Pomerode Ltda. a pagar em dobro a uma industriária o período do intervalo intrajornada reduzido por convenção coletiva. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de considerar inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida nos artigos 7º da   Constituição Federal e 71 da CLT. (RR-565-90.2013.5.12.0052)

Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos – 10/09/2014
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso de um corretor de imóveis condenado a pagar honorários advocatícios, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita. Como o corretor declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo, a Turma suspendeu a exigibilidade do pagamento dos honorários por cinco anos. Foi a primeira vez que a Turma aplicou a jurisprudência num caso em que não havia relação de emprego, mas relação autônoma de serviços. (RR-116000-69.2008.5.03.0107)

Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório – 11/09/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento de hora extra a um carpinteiro que gastava mais de uma hora no deslocamento e na fila do refeitório da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), onde prestava serviços, sobrando apenas 20 minutos para o almoço. Como ele era obrigado a almoçar no restaurante da refinaria, o entendimento foi o de que ele não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. (RR-136-18.2011.5.09.0654)

Pais de coletor de lixo atropelado em ponto de ônibus receberão pensão – 11/09/2014
A Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal aos pais de um coletor de lixo urbano, vítima de atropelamento no ponto de ônibus onde o transporte da empregadora o deixou, embriagado, depois do expediente. A decisão, por maioria, é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou o pagamento de 50% da remuneração do empregado, até a data em que completaria 70 anos. Além da pensão mensal, que corresponde a indenização por danos materiais, os pais receberão também indenização por danos morais de R$ 100 mil. (ARR-77-29.2012.5.02.0221)

Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados - 11/09/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetariamente. "É inviável o arbitramento de indenização em salários mínimos a título de danos morais e estéticos", afirmou o relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado. Ele explicou que, por força do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, ratificado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o montante arbitrado em múltiplos do salário mínimo tem de ser convertido em valor fixo. (RR-113000-59.2009.5.17.0132)

Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação” – 11/09/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Center Comunicações Ltda. a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um "controle gestacional" de suas empregadas. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a empresa teria realizado um "Programa de Gestação" a fim de regular qual empregada poderia ou não engravidar. Segundo ela, tal prática era ofensiva a sua honra e dignidade. (RR-755-28.2010.5.03.0143)

SDI-2 nega ação rescisória com base em suspeição de magistrada – 11/09/2014
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Barcas S.A. – Transportes Marítimos contra decisão que julgou improcedente uma ação rescisória. A empresa pretendia desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o argumento de que a desembargadora redatora do acórdão de embargos declaratórios havia se declarado suspeita no julgamento do recurso ordinário. (RO-427900-26.2009.5.01.0000)


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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)

PGR questiona corte de proposta orçamentária do Judiciário e MPU – 05/09/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mandado de segurança, impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no qual são questionados os cortes promovidos pela presidente da República nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público da União (MPU). Segundo o pedido apresentado no Mandado de Segurança (MS) 33186, os cortes contrariam a Constituição Federal, pois ferem o princípio da autonomia dos poderes e vão contra jurisprudência do STF. De acordo com os autos, as propostas orçamentárias do Poder Judiciário da União, do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o exercício de 2015 foram enviados à presidente da República, que, ao consolidar as propostas e encaminhá-las ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 251/2014, suprimiu substancialmente os valores referentes a gasto com pessoal previstos no texto original.

AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário - 08/09/2014
Associações representativas de magistrados impetraram Mandado de Segurança (MS 33190) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o corte feito pela presidente da República na proposta de orçamento apresentado pelo STF a ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no ponto referente à revisão geral anual dos subsídios dos ministros da Corte Suprema.

Defensoria Pública da União questiona corte em orçamento de 95% nas despesas com pessoal - 08/09/2014
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Mandado de Segurança (MS 33193) no Supremo Tribunal Federal questionando os cortes promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015. O pedido é para que o Supremo determine o encaminhamento integral dos valores definidos na proposta orçamentária da DPU ao Congresso Nacional, a quem caberá deliberar sobre a matéria. Segundo a DPU, os cortes efetuados – assim como nos casos do Judiciário e do Ministério Público – são inconstitucionais e ferem o princípio da autonomia entre os Poderes.

Cassada decisão do TJ-MS que validou adicional com base no salário mínimo - 11/09/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17267, apresentada por servidores públicos do Município de Camapuã (MS), e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) no sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado no percentual de 20% sobre o salário mínimo, nos termos de lei municipal que determina essa forma de cálculo.

Plenário rejeita embargos em RE que garantiu FGTS em caso de contrato nulo - 11/09/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento de embargos de declaração contra acórdão da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 596478, no qual se reconheceu o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que tiveram anulados seus contratos de trabalho com a administração pública em função da ausência de realização de concurso público.

Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público - 11/09/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar ações relativas a vínculo jurídico-administrativo entre servidores e o Poder Público, e deu provimento a agravo regimental na Reclamação (RCL) 8405. No Supremo, o Estado de Pernambuco questionava a tramitação de uma ação perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Petrolina (PE), na qual uma servidora temporária pleiteava a nulidade de contratação e o recebimento de diferenças rescisórias e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)

 Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade - 11/09/2014
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que uma ex-servidora contratada a título precário (sem estabilidade) pelo Estado de Minas Gerais receberá indenização correspondente às vantagens financeiras do cargo, da data de impetração do mandato até o quinto mês após o parto, por ter sido dispensada do emprego durante a sua licença maternidade.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)

Novo presidente do CNJ defende maior celeridade processual e incentivo à conciliação - 10/09/2014
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta quarta-feira (10/9), ao tomar posse, a adoção de medidas para garantir maior celeridade processual na Justiça brasileira, assim como para incentivar métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação. “Procuraremos acelerar a prestação jurisdicional, intensificando o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões, ao mesmo tempo em que desestimularemos as ações de índole temerária ou protelatória, mediante os meios legais disponíveis”, afirmou o ministro. Na mesma cerimônia, a ministra Carmen Lúcia tomou posse com vice-presidente do STF.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.cjf.jus.br - notícias)

Juiz federal obtém direito de receber duas aposentadorias – 08/09/2014
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um procurador do Estado de São Paulo, aposentado em outubro de 1993, que ingressou no cargo de juiz federal em setembro de 1998 e se aposentou compulsoriamente em março de 2012 tem o direito de receber as duas aposentadorias. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pelo magistrado aposentado contra sentença de primeira instância, que condenou o ente federativo a ressarcir os valores não pagos relativos aos proventos de aposentadoria proporcional, desde a data da aposentadoria compulsória.

Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos – 10/09/2014
A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas (HFA), com jornada de 24 horas semanais, o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Saúde – Auxiliar de Enfermagem, com jornada de 40 horas semanais. (0027248-43.2009.4.01.3400)

Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo – 11/09/2014
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que o dano tenha sido mínimo. Com base nessa interpretação, a TNU acatou o pedido de uniformização de jurisprudência do autor do processo e garantiu-lhe o direito de receber o benefício. (Pedilef 5001427-73.2012.4.04.7114)

INSS deve pagar atrasados ao aposentado por invalidez que necessitava de assistência permanente desde a concessão do benefício – 11/09/2014
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 11 de setembro, reafirmou a tese de que o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez – conferido aos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros – é devido desde a data de concessão do benefício, mesmo que percentual tenha sido requerido posteriormente e caso seja comprovado que o segurado de fato já precisava de acompanhamento naquela data. (Pedilef 5006445-20.2012.4.04.7100)

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)

Center Castilho pagará 20 mil reais por dano moral coletivo – 10/09/2014
Empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo. Em procedimento que investigava a utilização ilegal de arbitragem para pagamento de verbas rescisórias, a Center Castilho, empresa de materiais para construção, pagará o equivalente a R$ 20 mil que serão revertidos em equipamentos para as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em São Bernardo do Campo e em Santo André.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)

Seguro-Desemprego pode ser informado via internet – 05/09/2014
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza mais uma ação de modernização visando aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador. Trata-se da disponibilização do Empregador Web, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do Seguro-Desemprego pelas empresas. A melhoria atende a uma reivindicação dos empregadores para que informem digitalmente os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa.  Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.

Aprendiz Legal qualifica menores infratores no RS – 09/09/2014
Objetivo é proporcionar conhecimento e qualificação aos jovens, para possibilitar seu retorno à sociedade. A Coordenação de Aprendizagem da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE/RS) participou na segunda-feira (08), às 11h, de aula inaugural de lançamento do Programa Aprendiz Legal - curso de Auxiliar de Produção, para formação profissional dos adolescentes que cometeram ato infracional e cumprem medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Sócio Educativo (CASE), de Caxias do Sul.

MTE articula inserção via Pronatec Aprendiz – 11/09/2014
Programa amplia Pronatec e possibilita a contratação de jovens pela micros e pequenas empresas. O Ministério do Trabalho e Emprego será o articulador entre empresas e instituições de ensino para inserção dos jovens no mercado de trabalho por meio do Sistema Nacional de Emprego – Sine. O programa Pronatec Aprendiz, lançado pelo governo nesta quarta-feira (10), numa parceira dos ministérios do Trabalho e Emprego, da Educação e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, vai permitir a contratação de jovens inscritos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) pelas micro e pequenas empresas.