ATOS NORMATIVOS

EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/09/2014
Comunica que, a Sessão Pública para divulgação do resultado da Segunda prova Escrita -SENTENÇA (2ª etapa), será realizada no dia 17 de setembro de 2014, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 01/09/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições:
- 01 (uma) vaga na 3ª Turma;
- 01 (uma) vaga na 4ª Turma;
- 01 (uma) vaga na SDI-3;
- 01 (uma) vaga na SDI-4.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 04/09/2014
Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 23ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAIS – CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 04/09/2014
Divulgam a abertura de concursos de promoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 15ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital;
- Juiz Titular da 19ª Vara do Trabalho na Zona Sul da Capital.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 76/2014 – DOEletrônico 04/09/2014
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Solene que será realizada no dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2014, segunda-feira, às 17h00 (dezessete horas), no Plenário do 20º andar do Edifício-sede, ocasião em que será empossado o Exmo. Sr. Desembargador Marcos César Amador Alves, nos termos do artigo 49, V e § 2º, II do Regimento Interno.
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EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 77/2014 – DOEletrônico 04/09/2014
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Solene que será realizada no dia 1º (primeiro) de outubro de 2014, quarta-feira, às 17h00 (dezessete horas), no Plenário do 20º andar do Edifício-sede, ocasião em que serão empossados os Exmos. Srs. Desembargadores eleitos para os cargos de direção, para o Órgão Especial e para o Conselho da EJUD-2, nos termos dos artigos 5º, 49, § 2º, I e 50 do Regimento Interno.
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PORTARIA DGA Nº 20/2014 – DOEletrônico 02/09/2014
Retifica e altera as Portarias DGA nºs 12/2014 e 19/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 68/2014 – DOEletrônico 01/09/2014
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 2º Grau.
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PORTARIA GP Nº 69/2014 – DOEletrônico 04/09/2014
Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental.
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PORTARIA GP Nº 71/2014 – DOEletrônico 05/09/2014
Decreta luto oficial por 03 (três) dias.
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PORTARIA GP/CR Nº 38/2014 – DOEletrônico 01/09/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas unidades judiciárias instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no período de 25 a 29 de agosto, inclusive.
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PORTARIA GP/CR Nº 39/2014 – DOEletrônico 01/09/2014
Suspensão dos prazos processuais, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas unidades judiciárias instaladas no Fórum Trabalhista de Santos, no período de 25 a 29 de agosto, inclusive.
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PORTARIA GP/CR Nº 41/2014 – DOEletrônico 01/09/2014
Suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Ferraz de Vasconcelos, no dia 29 de agosto.
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PORTARIA GP/CR Nº 40/2014 – DOEletrônico 02/09/2014
Suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, nos dias 21 e 27 de agosto de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

A alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e torna nulo o negócio jurídico – DOEletrônico 21/05/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cintia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Súmula nº 84 do STJ prevê que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Na caracterização de eventual fraude à execução deve ser considerada a efetiva posse do imóvel constrito e não, apenas sua inscrição no registro de imóveis. Entretanto, alienação de bem imóvel posteriormente à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e resulta em ineficácia do negócio jurídico. Depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, sócio que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. Agravo de Petição da terceira interessada ao qual se nega provimento. (Proc. 00008963620135020251 - Ac. 20140402408) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Os empregados dos Correios - ECT que atuam no Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários - DOEletrônico 21/05/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por força da Portaria nº 588/2000, que instituiu o denominado Banco Postal, desenvolve, de forma acessória, serviços bancários básicos de uma agência, mas não as atividades típicas e privativas de instituição financeira, mantendo como atividade preponderante o serviço postal. Logo, os empregados da reclamada que atuam no Banco Postal, não se enquadram na categoria profissional dos bancários, tampouco podem ser beneficiados pelas normas trabalhistas aplicáveis aos bancários. Recurso do Sindicato-autor a que se nega provimento.” (Proc. 00015212620125020083 - Ac. 20140391309) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O direito ao aviso prévio proporcional somente é assegurado aos empregados demitidos a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011 – DOEletrônico 21/05/2014
Conforme o Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não é cabível o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei n.º 12.506, de 13/10/2011, tendo em vista que a dispensa do autor ocorreu em data anterior à promulgação da nova regulamentação. Inteligência e aplicação da Súmula n.º 441 do C.TST.” (Proc. 00010042420115020255 - Ac. 20140404125) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregador é condenado a pagar indenização por danos morais ao impedir efetivo descanso de trabalhador – DOEletrônico 23/05/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O direito ao lazer está expressamente previsto nos artigos 6º, 7º, IV, 217, § 3º e 227 da Constituição Federal, estando alçado à categoria de direito fundamental. Também está previsto no art. 4º do Complemento da Declaração dos Direitos do Homem (elaborado pela Liga dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1936), no art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, ratificado pelo Brasil, e no art. 7º , “g” e “h” do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), ratificado pelo Brasil (Decreto 3.321/99). Ao empregador incumbe organizar a jornada de trabalho de modo a assegurar ao trabalhador a preservação da sua vida privada, social e familiar, assegurando-lhe a desconexão do trabalho. Ao impedir o efetivo descanso do empregado, o empregador exerce o poder empregatício de forma abusiva, e sua conduta caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Cabível, nesse caso, indenização por danos morais, pois o trabalho invade a vida privada do trabalhador, atingindo sua esfera íntima e personalíssima, nos termos do art. 5º., V e X da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, ficou provado que o autor era escalado para plantões que duravam quatorze dias seguidos, vinte e quatro horas, podendo ser chamado pelo telefone a qualquer momento, inclusive de madrugada, para dar suporte na área de tecnologia de informação. Recurso provido.” (Proc. 00005685620135020203 - Ac. 20140392380) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma anula acordo perante o núcleo de conciliação por fraude – DOEletrônico 23/05/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Sergio Jose Bueno Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Constatando-se que o núcleo de conciliação foi utilizado de forma fraudulenta, pois a transação havida objetivou apenas diminuir o valor de algumas verbas trabalhistas e dar a quitação geral, deve ser mantida a decretação de nulidade do acordo extrajudicial. (Proc. 00024580620105020051 - Ac. 20140422000) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Associação questiona entendimento da Justiça do Trabalho sobre terceirização 29/08/2014
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. A pretensão da entidade é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização, tomadas, no seu entendimento, “em clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”. A Abag sustenta que as decisões trabalhistas que restringem a terceirização, com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “têm resultado em restrição, limitação e impedimento à liberdade de contratação de serviços por empresas vinculadas ao seu quadro associativo”. Segundo alega, a Súmula 331 do TST permite concluir que a Justiça do Trabalho não reconhece os efeitos da terceirização “como estratégia para a atuação mais eficaz no mercado de consumo” e nega a liberdade de contratação ao reconhecer o vínculo de emprego dos terceirizados diretamente com a tomadora de serviços. (...) A entidade pede a concessão de liminar para determinar às instâncias da Justiça do Trabalho que suspendam o andamento de qualquer processo em que se discuta a legalidade da terceirização, ou, em alguns casos, os efeitos das decisões já proferidas. No mérito, que se reconheça a inconstitucionalidade da interpretação vigente que veda a terceirização “sem legislação específica que a proíba”.

Norma sobre piso salarial de médicos é questionada pela CNS – 29/08/2014
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com pedido de liminar, para que seja declarada a invalidade de dispositivos da Lei 3.999/1961 que tratam do piso salarial e jornada de trabalho dos médicos, também aplicáveis aos cirurgiões dentistas. O artigo 5º da norma fixa o piso salarial dos médicos em quantia igual a três vezes o salário mínimo. Já o artigo 8º da norma disciplina a jornada de trabalho desses profissionais da saúde, que não pode ser inferior a duas horas e nem superior a quatro horas. A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS). De acordo com a entidade, a norma está em desacordo com a Constituição Federal, uma vez que a o artigo 7º, inciso IV, da Constituição estabelece que o salário mínimo não pode ser vinculado para qualquer fim.

Associação questiona limitação de porte de arma para seguranças do Judiciário – 01/09/2014
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5157) contra trechos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) na parte em que limita a 50% o número de servidores da área de segurança do Judiciário que podem ter porte de arma de fogo. A ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) e pede a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 7º-A do Estatuto. Para a associação, a norma desrespeita os artigos 2º, 5º, 37 e 99 da Constituição Federal. “A limitação em conceder porte de armas aos servidores que exerçam funções de segurança, fixada em 50% do número de servidores, viola claramente os princípios da separação dos poderes, da autonomia administrativa, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência”, argumenta a entidade.

Juízes e servidores devem ser valorizados, afirma presidente eleito do STF – 01/09/2014
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou, nesse sábado (30/8), em Palmas (TO), do Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). No evento, o presidente eleito do STF destacou que durante sua gestão na chefia do Poder Judiciário, a magistratura será valorizada e ouvida, inclusive no primeiro grau, durante o planejamento estratégico da Justiça, de modo que “não haverá mais metas impostas de cima para baixo e nem imposição de sistemas de informática sem a oitiva dos usuários e interessados”. Ao falar aos magistrados, o ministro Lewandowski reforçou a importância das escolas para o desenvolvimento do Judiciário. "As escolas da magistratura não podem seguir o modelo das universidades, nós precisamos ensinar o magistrado a pensar estrategicamente, ver as coisas de forma sistemática, nós temos que nos voltarmos para o mundo moderno.

Mantido curso de ação para indenização de vítimas do amianto na Justiça do Trabalho – 03/09/2014
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, ao julgar improcedente reclamação promovida pela empresa Eternit (Rcl 16637), reconheceu a possibilidade de renovação de ação civil pública, sem que isso configure ofensa à coisa julgada  material, se a demanda houver sido declarada improcedente por insuficiência de provas, em processos coletivos nos quais se busque a tutela jurisdicional de interesses difusos e/ou coletivos referentes a ex-trabalhadores vítimas da exposição ao amianto crisotila no meio ambiente de trabalho. Na reclamação ajuizada no STF, a Eternit alegou que as novas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) na Justiça trabalhista, também relativas a indenizações pela empresa em questão, estariam repetindo, com afronta à coisa julgada material, a demanda já anteriormente julgada improcedente pela Justiça comum por insuficiência/falta de provas.

Suspenso julgamento que questiona aposentadoria especial com uso de EPI – 03/09/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre, descaracteriza o direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria. Após o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux, no sentido de que a redução do risco afasta a possibilidade da contagem de tempo especial, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e a decisão afetará pelo menos outros 1.646 processos que estão suspensos até a decisão do Tribunal.

Suspenso julgamento sobre aumento de carga horária de servidores – 04/09/2014
Foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, relativo ao aumento de carga horária de servidores públicos sem aumento correspondente na remuneração. Na sessão plenária desta quinta-feira (4), o relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou voto no sentido de prover o recurso que questionava a medida, adotada pelo Estado do Paraná. No caso em questão, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e da Previdência do Paraná (Sindisaúde-PR) questionou regra instituída pelo Decreto estadual 4.345/2005, que fixou a carga horária semanal da administração pública em 40 horas. Na ação, o sindicato alega que a medida aumentou a carga de odontólogos a serviço do estado, até então limitada a 20 horas semanais. 

Plenário confirma liminares concedidas em ADIs relatadas pelo ministro Dias Toffoli – 04/09/2014
Na sessão desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou medidas cautelares concedidas em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas pelo ministro Dias Toffoli. Foram declarados inconstitucionais ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre gratificação para servidores (ADI 1776), dispositivos da Constituição do Espírito Santo sobre competência para julgar contas anuais de presidentes de câmaras municipais (ADI 1964), e lei paulista que estabelecia condições para exercício da profissão de despachante documentalista (ADI 4387).

CNJ avalia sugestões para o aperfeiçoamento de servidores do Judiciário - 29/08/2014
Está em análise na Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma lista de sugestões aprovadas pelos 91 tribunais brasileiros relativas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário. As propostas começarão a ser analisadas na próxima terça-feira (2/9) e, depois de consolidadas, serão reapresentadas aos tribunais e farão parte do chamado Plano Estratégico Nacional.

Justiça do Trabalho potiguar difunde a correição colaborativa - 29/08/2014
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, apresentou nesta semana, em Brasília, o projeto Correição Colaborativa desenvolvido pelo tribunal aos integrantes do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho. O sistema foi desenvolvido com o objetivo de tornar as correições ordinárias realizadas pelo TRT-RN nas Varas do Trabalho mais eficazes e de cunho mais pedagógico, por meio de ações que antecipam problemas já identificados. O objetivo é facilitar a correção dos erros e, principalmente, prevenir inconsistências na alimentação de dados.

Acadêmicos conhecem projeto da Justiça do Trabalho na escola - 29/08/2014
Os acadêmicos do 2º ao 10º períodos do Curso de Direito da Faculdade de Rondônia (Faro) participaram na noite de terça-feira (26/8) do programa Justiça do Trabalho Vai à Escola, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14). A juíza do trabalho substituta Solainy Beltrão dos Santos, que atua na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, falou do tema “Procedimentos nas Audiências Trabalhistas” e do dia a dia nas salas de audiência em Vara do Trabalho.

Grupo de trabalho colhe sugestões de credores e devedores para alteração da Resolução 115 - 01/09/2014
O Grupo de Trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a revisão da Resolução CNJ nº 115 dispõe sobre a gestão de precatórios no Poder Judiciário, mas precisará ser alterada em virtude da implantação do precatório digital e da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional n. 62, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios.  reuniu-se na última quarta-feira (27/8) com associações de credores e devedores de precatórios para colher sugestões e propostas para a minuta de alteração, que será submetida ao Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) no próximo dia 8 de outubro. 

PJe atenderá pessoas com deficiência no Distrito Federal – 01/09/2014
A acessibilidade será uma das marcas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJDFT. Por determinação da Portaria Conjunta nº 53, de 22 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do PJe no âmbito do TJDFT, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Seti) fornecerá auxílio técnico presencial a advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, partes e pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos. Para cumprir a norma, o TJDFT disponibilizará equipamentos às partes, aos advogados e aos interessados em consultar conteúdos dos autos digitais, digitalizar e enviar peças processuais e documentos em meio eletrônico.

Curso do CNJ tem número recorde de inscritos – 02/09/2014
Começa nesta terça-feira (02/09) o maior curso a distância promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quase 8 mil pessoas se inscreveram no curso Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ, que se encaixa na modalidade autoinstrucional, sem a presença de um instrutor. As inscrições foram até dia 12 de agosto, mas a ideia do CEAJud é abrir turmas regulares para o curso. O objetivo do treinamento é disponibilizar gratuitamente à população noções sobre a estrutura e atribuições do Poder Judiciário, além de esclarecer o papel do CNJ nesse contexto.

CNJ poderá dar resposta uniforme sobre pagamento de auxílio-moradia a magistrados – 04/09/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá dar resposta uniforme aos tribunais sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. Ao retomar, na sessão plenária de terça-feira (2/9), a discussão sobre o pagamento de auxílio-moradia no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), a relatora do processo, conselheira Ana Maria Amarante, levantou questão de ordem sobre a eventual reunião de todos os procedimentos que tratam desse tema no CNJ e a necessidade de uniformização da jurisprudência do Conselho em relação à matéria. Decisão final sobre o assunto foi adiada por um pedido de vista da nova corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, mas alguns conselheiros e representantes das associações de magistrados manifestaram preocupação em relação ao tratamento assimétrico do tema nos processos em curso. Além da reunião dos processos em um mesmo relator, foi sugerida também a edição de um ato normativo sobre o tema. 

UFPEL é condenada a indenizar professor de zootecnia por assédio – 04/09/2014
A Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) foi condenada hoje (3/9) a pagar indenização por danos morais e materiais a um professor que teria sofrido assédio moral por parte de superiores hierárquicos do departamento de Zootecnia e da reitoria da instituição. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e confirmou parcialmente a sentença, diminuindo em 50% o valor da condenação por dano moral.