DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 19/2014 – DOEletrônico 27/08/2014
Altera a denominação e a estrutura da Coordenadoria de Assistência Médica e Psicológica do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO PR Nº 792/2014 – DOEletrônico 25/08/2014
Resolve determinar a alteração da Especialidade, de 01 (um) Cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal.
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COMUNICADO GP Nº 3/2014 – DOEletrônico 25/08/2014
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial
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PORTARIA GP Nº 61/2014 – DOEletrônico 25/08/2014
Dispõe sobre as provisões de encargos trabalhistas e previdenciários a serem pagas às empresas contratadas para prestarem serviços de forma contínua com locação de mão de obra, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
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PORTARIA GP Nº 62/2014 – DOEletrônico 25/08/2014
Constitui Comissão de Desfazimento de Materiais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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PORTARIA GP Nº 66/2014 – DOEletrônico 27/08/2014
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP Nº 67/2014 – DOEletrônico 29/08/2014
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º Grau, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 34/2014 – DOEletrônico 26/08/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas unidades judiciárias instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no período de 20 a 22 de agosto, inclusive.
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PORTARIA GP/CR Nº 35/2014 – DOEletrônico 26/08/2014
Suspensão dos prazos processuais, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas unidades judiciárias instaladas no Fórum Trabalhista de Santos, no período de 20 a 22 de agosto, inclusive.
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PORTARIA GP/CR Nº 36/2014 – DOEletrônico 26/08/2014
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cubatão, no dia 20 de agosto de 2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 37/2014 – DOEletrônico 29/08/2014
Suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Ferraz de Vasconcelos, no período de 20 a 28 de agosto.
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PORTARIA GP/CR Nº 33/2014 – DOEletrônico 27/08/2014
Disciplina a intimação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2014 – DOEletrônico 27/08/2014
Altera o Provimento GP/CR nº 9/2013 para regular a inibição de documentos assinados digitalmente.
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JURISPRUDÊNCIA

Não tendo a autora usufruído tempestivamente do seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré devida a indenização substitutiva equivalente ao valor do seguro – DOEletrônico 15/05/2014
De acordo com Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A falta de apresentação tempestiva das guias CD/SD permite converter a obrigação de fazer em indenização substitutiva equivalente ao valor do seguro que seria recebido mediante a posse das guias, subsistindo, pois, a obrigação de pagar, exatamente como determina a Súmula nº 389 do TST.” (Proc. 00024593520125020046 - Ac. 20140374668) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Advogado é condenado solidariamente com a reclamada a pagar ao adversário multa e indenização por litigância de má-fé – DOEletrônico 20/05/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos, à exceção do V, diante do disposto no parágrafo único, do artigo 14, do Código de Processo Civil, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 18 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do artigo 32 da Lei nº 8.906/1994.” (Proc. 00010996920135020001 - Ac. 20140406381) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A justa causa por ato de improbidade em crise de dependência química exige inequívoca comprovação da consciência do empregado na prática do ato – DOEletrônico 20/05/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Em situação de crise de dependência química ou surto psicótico, a justa causa por ato de improbidade necessita de inequívoca comprovação do elemento subjetivo, quanto à real consciência do empregado em praticar o ato de desonestidade, que a princípio, tem-se por não havido, mormente se reparado de pronto, porque nessas circunstâncias há efetivo prejuízo do adequado discernimento.” (Proc. 00007171120135020443 - Ac. 20140383799) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O mero descumprimento da lei em relação a direitos individuais, de pequena monta não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público – DOEletrônico 20/05/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O manejo de ação civil pública pelo Ministério Público somente se justifica se tiver utilidade, ou seja, repercussão social (= capacidade de solucionar ou de prevenir conflitos). Assim, a defesa de direitos de um pequeno grupo de indivíduos não se faz por meio de ação civil pública.” (Proc. 00033756620125020435 - Ac. 20140404435) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O contrato do atleta profissional terá prazo determinado, reconhecendo-se a unicidade contratual apenas na hipótese de constatação de fraude pela entidade desportiva tendente a suprimir direitos do atleta – DOEletrônico 20/05/2014
Assim relatou a Juíza convocada Adriana Maria Battistelli Varellis em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei nº 9.615/98 ao instituir em seu artigo 30 que o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos, teve por escopo assegurar aos atletas a livre condução de suas carreiras, afastando a possibilidade de vínculo permanente com entidade de prática desportiva. Assim, necessário observar referido artigo sob todos os seus aspectos, descabendo eleger apenas aqueles benéficos ao trabalhador. Neste compasso, se por um lado o atleta tem garantida a temporariedade de seu contrato, assegurando-lhe, em tese, evolução em sua carreira, por outro lado imperativo constatar-se que o contrato observará seu termo final, após o que, diante da possibilidade de realização de novo contrato, não se constata unicidade contratual, mas, sim, a existência de diversos pactos, com normas e termos específicos, ressalvada a comprovação de fraude perpetrada pela entidade desportiva tendente a suprimir direitos do atleta contratado.”  (Proc. 00002731920135020009 - Ac. 20140407329) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada – 25/08/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4292, ajuizada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) contra norma que exige de vigilantes certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de que não respondem a processos. De acordo com a norma questionada, as comprovações são necessárias para que os vigilantes possam exercer a profissão. (...) Segundo ele, o Plenário do Supremo já decidiu que a revogação do ato estatal, questionado em ação de controle abstrato de normas, “faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo”. “Entendo, dessa forma, sem prejuízo da inafastável conclusão quanto à ilegitimidade ativa da entidade requerente, que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu supervenientemente o seu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, nos termos do art. 21, IX, do RISTF”, finalizou o ministro.

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre remuneração de servidores inativos – 25/08/2014
Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596962. O recurso, com repercussão geral reconhecida, trata da concessão de verba remuneratória de aprimoramento de docência a professora aposentada do Mato Grosso. Relator do caso, Dias Toffoli negou provimento a recurso do Estado do Mato Grosso no caso e fixou quatro diretrizes relativas à extensão da remuneração de ativos aos inativos.  

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS – 27/08/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.

Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS – 28/08/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, interposto contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma matéria sobrestados no TST e nas instâncias inferiores.  

Sessão administrativa aprova proposta de subsídio para envio ao Congresso Nacional - 28/08/2014
Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a última parcela da reposição concedida pela Lei 12.771/2012. O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os cálculos levaram em consideração as perdas inflacionárias acumuladas no período de 2009 a 2013 e a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, correspondendo a uma correção de 16,11%

Nova corregedora defende valorização do juiz de 1º grau e celeridade nos processos disciplinares – 26/08/2014
Ao tomar posse no cargo de corregedora nacional de Justiça, na noite desta terça-feira (26/8), a ministra Nancy Andrighi prestou homenagem aos juízes de primeira instância e disse que, durante a sua gestão, a Corregedoria Nacional de Justiça dedicará a este magistrado o “mais dedicado e atencioso olhar”. Em seu discurso de posse, a ministra disse que será obediente à meta de valorização da Justiça de primeiro grau, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todo o Judiciário. Será criado, na Corregedoria Nacional de Justiça, centro para instrução dos processos disciplinares, voltado para a colheita das provas necessárias à instrução de todas as ações disciplinares. Presidido por um desembargador, o centro dará auxílio aos conselheiros na condução dos processos, priorizando a videoconferência para a tomada de depoimentos.