DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 19/08/014
Divulga abertura de concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 45ª Vara de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

PORTARIA CR Nº 05/2014 - DOEletrônico 08/08/2014
Estabelece a redistribuição de processos em poder de Juiz do Trabalho Titular.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 19/2014 – DOEletrônico 21/08/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

A prescrição  ex officio é compatível com   o   processo   do   trabalho - DOEletrônico 16/05/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A manifestação jurisdicional ex officio sobre a prescrição (art. 219, § 5º, CPC) tem aplicação no Direito do Trabalho (art. 8º, CLT) e no Direito Processual do Trabalho (art. 769), por não haver incompatibilidade com as regras trabalhistas e porque o sistema de proteção do trabalhador (princípio protetor e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas) não ultrapassa os   limites do Direito   Material   para atingir   o   Direito   Processual. Acrescente-­se que a própria CF prevê a regra   prescricional   para   os   créditos de   natureza   trabalhista. Aplicação do art. 219, § 5º, CPC, poderá inclusive beneficiar a parte   revel. Também consideram aplicáveis as novas   regras sobre   prescrição   ao   Processo   do Trabalho Francisco Antonio de Oliveira (“A prescrição com cara nova”. Revista LTr, v. 70, no 5, p. 521), José Augusto Rodrigues Pinto  (“Reconhecimento ex officio da prescrição e  processo   do trabalho”. Revista LTr, v. 70, no 4, p. 395), Sebastião Geraldo de Oliveira (“Prescrição nas ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença   ocupacional”.  Revista   LTr,  v. 70,  no  5,   p.   534), Irany  Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins (“Consolidação das Leis do Trabalho: doutrina,   jurisprudência   predominante e   procedimentos   administrativos. Introdução.   v.   1,   p.   119­120). Portanto, rejeito o apelo.” (Proc. 00003545020135020402 - Ac. 20140378051) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A exoneração de cargo de confiança não confere à obreira direito ao aviso prévio indenizado ou da indenização do FGTS – DOEletrônico 16/05/2014
De acordo com a Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A exoneração de cargo de confiança, consoante previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, não se assemelha à dispensa imotivada, tampouco confere à obreira o direito ao pagamento de aviso prévio indenizado ou da indenização de 40% sobre o FGTS, Trata-se, na verdade, de exoneração ad nutum, ficando a critério do administrador o momento da realização do ato. (Proc. 00007197820135020443 - Ac. 20140398419) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Envolvendo a demanda violação de interesses individuais homogêneos detém o sindicato legitimidade para atuar como substituto processual  - DOEletrônico 16/05/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O sindicato tem legitimidade para propor a ação como substituto processual de todos os empregados das reclamadas, constantes do rol de substituídos, porquanto a demanda envolve a violação de interesses individuais homogêneos, que derivam de origem comum, qual seja, a dispensa coletiva, especialmente diante do reconhecimento patronal do quantum devido a título de verbas rescisórias perante a entidade homologatória, inclusive da existência de débitos dos depósitos de FGTS. Ademais, há autorização do artigo 25, da Lei nº 8.036/90, atribuindo ao sindicato legitimidade de parte e interesse de agir no caso de depósitos do FGTS. Recurso ordinário da 5ª reclamada a que se nega provimento.” (Proc. 00016013720135020444 - Ac. 20140396440) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A jornada do aeronauta, computados  os tempos de voo e o tempo de serviço em terra, não pode exceder 60 horas semanais – DOEletrônico 16/05/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O aeronauta cumpre jornada em voo e também em terra, estabelecendo o art. 23 da Lei nº 7.183/84, "a duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramento em simulador, não excedera 60 horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.”, sendo certo que a aplicação do divisor de 54, portanto, não encontra respaldo na legislação específica, assim como não se pode cogitar de nulidade de cláusulas contratuais, visto que não há pagamento complessivo, mas apenas esclarecimento da diferenciação de horas de voo e demais horas trabalhadas." (Proc. 00018998420115020028 - Ac. 20140380447) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Para interposição de agravo de instrumento é requisito básico o depósito de 50% do valor correspondente ao recurso que se pretende destrancar – DOEletrônico 15/05/2014
Assim decidiu a 8ª Turma em acórdão da lavra do Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo: “Desde a vigência da Lei nº 12.275, de 29/06/2010, que acresceu o parágrafo sétimo ao artigo 899, da CLT, constitui obrigação da parte que interpõe agravo de instrumento nas lides trabalhistas o depósito de 50% do valor correspondente ao recurso que pretende destrancar. Na seara executória, a inovação legal deve guardar imbricação com os demais preceitos celetistas, dentre os quais as disposições dos artigos 884, caput, e 897, parágrafo primeiro, da CLT, que condicionam a utilização dos meios de defesa pelo executado à prévia garantia do Juízo. Devido, assim, o depósito do artigo 899, parágrafo sétimo, da CLT, como requisito para o conhecimento de agravo de instrumento interposto durante a fase executória, até o limite do montante integral da execução, quando nada mais será exigido do executado-recorrente nesse momento.” (Proc. 00033074520135020027 - Ac. 20140373262) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Juízo sobre repercussão geral não pode ser proferido em primeira instância - 15/08/25014
Não cabe ao magistrado de primeira instância julgar prejudicado um recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que tal atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do STF, em processo relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 122592, a fim de anular decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, que adotou entendimento contrário.

Deputado responderá a ação penal por redução a condição análoga à de escravo - 19/08/2014
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, denúncia no Inquérito (INQ) 3564 contra o deputado federal João Lyra (PSD/AL), administrador da Laginha Agro Industrial S/A, que passará a responder a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 207 do Código Penal – redução a condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores. Para o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, existe na denúncia lastro probatório inicial a permitir a abertura da persecução penal. O entendimento atual é de que não existe mais a figura dos grilhões, não há mais feitores armados. O que pesa hoje para configurar esse delito é que o trabalhador viva em condições de trabalho exaustivas, degradantes e indignas.

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei - 21/08/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF -21/08/2014
Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade. (...) Como trata-se de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, o ministro fixou quatro teses sobre o julgado, citando precedente do STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados.

Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis - 15/08/02014
Uma central, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), dará mais rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pela Justiça ou por autoridades administrativas. Batizada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o sistema deve interligar magistrados, autoridades administrativas com competência para expedir ordens de restrição de bens e oficiais de registro de imóveis em todo o país. De acordo com um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39), que entou em vigor em 13/8, a Central deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens indistintos, ou seja, que não visam o bloqueio de um imóvel específico, mas de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica.

CNJ contribui na elaboração de projeto de lei sobre sequestro internacional de crianças – 20/08/2014
Embora o Brasil seja signatário da Convenção de Haia sobre sequestro de crianças, de 1980, o país ainda não dispõe de uma legislação específica sobre o tema. Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informam que atualmente há 163 crianças trazidas ilegalmente do exterior por um dos pais sem autorização formal ou consentimento do outro. O número representa 83% das estatísticas sobre sequestro internacional de crianças. Pressionado por essa demanda internacional, o Brasil está iniciando o processo de discussão sobre o tema no âmbito da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, da SDH, que é formada, entre outros órgãos, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o conselheiro do CNJ Saulo Casali Bahia, a intenção é apresentar ao Poder Legislativo proposta inspirada na lei uruguaia e na alemã, que estão entre as mais modernas do mundo.

Trabalhador de indústria calçaldista que foi exposto a agentes químicos tem direito a aposentadoria especial – 15/08/2014
O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 12/8, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu suas funções com exposição a agentes químicos na indústria de calçados de Franca/SP.