PORTARIA DGA Nº 18/2014 – DOEletrônico 05/08/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 59/2014 – DOEletrônico 07/08/2014
Designa magistrados para coordenar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos no âmbito do Fórum da Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Faxineiros, porteiros, empregados de telefonia, quando contratados por um banco, são bancários, como expresso no art. 226 da CLT - DOEletrônico 29/04/2014
De acordo com a Juíza Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Para que se reconheça condição de bancário há que se seguir o disposto nos artigos 511, §2º, 570 e 577 consolidados, ou seja que o enquadramento sindical se dá em razão da atividade preponderante do empregador, salvo os casos da atividade diferenciada. Por tal razão é que faxineiros, porteiros, empregados de telefonia, quando contratados por um banco, são bancários, como expresso no art. 226 da CLT, embora não estejam diretamente envolvidos na atividade-fim.” (Proc. 00014836220125020067 - Ac. 20140327040) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Afastada a declaração de fraude à execução em processo onde sócio renunciou à herança antes de sua inclusão no polo passivo da ação - DOEletrônico 29/04/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Sócio executado renunciou à herança legada por sua mãe em 16/05/2008, quando, embora já em curso a presente ação, ainda não iniciada a execução, nem mesmo despersonalizada a devedora principal, fato somente ocorrido em 14/07/2009. À época da renúncia o sócio ainda não havia sido incluído no pólo passivo da demanda. A renúncia não surtiu qualquer efeito sobre bens próprios do sócio executado, mas refere tão somente àqueles ainda não incorporados a seu patrimônio. Circunstâncias que afastam a declaração de fraude à execução.” (Proc. 00224004520065020445 - Ac. 20140331438) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Sendo a responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de trabalho abrange todas as verbas da condenação  - DOEletrônico 07/05/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Alega o Município Recorrente que no caso de manutenção da responsabilidade subsidiária, esta deve obedecer aos limites presentes na Súmula 363 do TST, não podendo ser responsabilizado, ainda, pelos créditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e indenizações, ante o seu caráter personalíssimo. Sem razão o Recorrente. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho. Se o Recorrente é o tomador, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, poderá vir a ser responsável em execução, devendo a sua responsabilidade abranger todos os direitos, inclusive multas e penalidades por infrações. Neste sentido, temos o novo tópico VI da Súmula 331. Por sua vez, a previsão contida na Súmula 363 do TST não alenta a pretensão do Recorrente, vez que o Reclamante não prestou serviços como empregado. A hipótese não é de contratação sem concurso público, mas de responsabilização pela contratação de serviços terceirizados.” (Proc. 00003822920125020054 – Ac. 20140335980) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Esgotada a análise da natureza empregatícia da relação travada entre as partes quando o vínculo empregatício é reconhecido em 2ª instância  - DOEletrônico 08/05/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Declarada, em segunda instância, a natureza empregatícia da relação jurídica travada entre as partes e ordenado o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos conseqüentes, não pode a parte insurgir-se novamente quanto ao tema do vínculo empregatício, visto que esgotada a análise da matéria pela instância julgadora. Inteligência que se depreende da leitura do artigo 836 da CLT e entendimento da Súmula de n. 214 do C. TST. ” (Proc. 01602007120065020007 - Ac. 20140357305) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O tempo mínimo do intervalo para refeição e descanso é de uma hora em jornada de oito horas - DOEletrônico 08/05/2014

Juiz do trabalho receberá ajuda de custo em razão de remoção - 05/08/2014
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Originária (AO) 1656 e assegurou a um juiz do trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) o direito a receber ajuda de custo para transporte e mudança por ter sido removido, a pedido, de Dourados (MS) – cidade para a qual foi designado assim que tomou posse no cargo – para Campo Grande (MS). O pedido de ajuda de custo em razão da mudança havia sido indeferido administrativamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, após consulta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Quórum para promoção de juiz não inclui cargos vagos, decide Primeira Turma - 05/082014
O quórum de votos para um tribunal recusar a promoção do juiz mais antigo não deve computar os cargos vagos ou os desembargadores afastados. O entendimento foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao cassar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT). No entendimento do relator do Mandado de Segurança (MS) 31357, ministro Marco Aurélio, a vontade de um tribunal é manifestada por seus membros juridicamente aptos. Desfalcado o tribunal, deve-se computar apenas os magistrados em atividade, a não ser que afastados em caráter meramente eventual.

Magistrado cego relata dificuldades com o PJe ao presidente interino do STF - 06/08/2014
Lançado em 2011 como forma de facilitar e agilizar o acesso à Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem se mostrado um problema para as pessoas com deficiência, em especial os deficientes visuais. Ao invés de auxiliá-los a acessar a Justiça, usuários informam que a mudança trouxe novas dificuldades. O tema foi tratado em audiência realizada hoje entre o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, único desembargador do Brasil deficiente visual. Em pauta estava a implementação de mudanças no PJe a fim melhorar sua acessibilidade.

Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial – 07/08/2014
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância.

Para receber seguro desemprego, pescador deve apresentar comprovante de pagamento do GPS ou nota fiscal da venda – 07/08/20147
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (6/8), deferiu pedido de Incidente de Uniformização da União Federal, ora recorrente, que solicitava a reforma do acórdão da Turma Recursal do Sergipe, que concedeu o benefício de seguro desemprego a pescadora artesanal, sem comprovação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias ou da prova da comercialização do pescado. (PEDILEF 0501881-30.2013.4.05.8501)