EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 14/07/2014
Comunica a alteração no Calendário das Provas e Publicações (Anexo XI) do Edital.
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EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/07/2014
Comunica que os recursos interpostos em face da primeira prova discursiva (2ª etapa) foram distribuídos aos relatores sorteados, de acordo com o item 7.3.1 do Edital. 
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EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 23/07/2014
Comunica que a Sessão Pública para desidentificação da segunda prova escrita - SENTENÇA (2ª Etapa), ocorrerá no dia 29 de julho de 2014, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do TRT/2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP.
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EDITAL DE 17/07/2014 - DOEletrônico 22/07/2014
Abre Concurso de Remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 3ª Vara do Fórum da Zona Leste.
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PORTARIA GP Nº 57/2014 - DOEletrônico 23/07/2014
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Ao atuar o sindicato em nome próprio nas ações de cobrança passa a controvérsia a ostentar caráter de dissídio individual - DOEletrônico 28/04/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Não se impõe a adoção de qualquer rito diferenciado nas ações de cobrança de contribuição sindical cumulada com ação de cumprimento na medida em que a entidade sindical atua em nome próprio, ostentando a controvérsia caráter de dissídio individual. Logo, se o valor da causa não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, a demanda se sujeita ao regramento processual correspondente ao rito sumaríssimo (CLT, artigos 852, "A" e "B")." (Proc. 00022426520135020075 - Ac. 20140323621) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Por ocasião da assinatura do contrato de trabalho por prazo determinado já vigorava entre as partes contrato de emprego por prazo indeterminado garantindo o emprego à trabalhadora gestante - DOEletrônico 24/04/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:  O depoimento pessoal da primeira reclamada deixou certo que a reclamante iniciou o trabalho no mês de janeiro de 2012. Portanto, por ocasião da assinatura do contrato de trabalho por prazo determinado no mês de fevereiro de 2012, já vigorava entre as partes contrato de emprego por prazo indeterminado, sendo nulo o ajuste celebrado posteriormente em prejuízo à trabalhadora, à luz dos artigos 9º e 468 da CLT. Diante da existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado, comprovada a gravidez na vigência do pacto laboral, forçoso concluir pela garantia de emprego da trabalhadora gestante, conforme art. 10, II, “b” do ADCT. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (Proc. 00004911120135020312 - Ac. 20140321866) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma anula transferência por abusiva uma vez que colocou em risco a integridade física e psíquica do trabalhador - DOEletrônico 30/04/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:” A vulnerabilidade dos empregados que participaram do GAP, perante a comunidade internada é maior, tendo em vista que o confronto entre eles gera, por certo, animosidades notórias. Frente a este quadro, parece-me que o sistema organizacional da Fundação Casa deve atentar a essas peculiaridades, quando do planejamento das alocações de funcionários. Não se olvida que o empregador detém o poder de direção do empreendimento (art. 2º da CLT), o que lhe confere a prerrogativa de, no uso de seu jus variandi, remanejar empregados dentro de seu quadro de pessoal. Entretanto, tal atuação não pode ser abusiva, sob pena de autorizar a resistência obreira (art. 9º da CLT e art. 187 do Código Civil). No caso em apreço, ficou evidenciado que a transferência, nos moldes praticados pela Recorrida, colocou em risco a integridade física e psíquica do obreiro, o que destoa dos mandamentos constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, e a proteção da saúde do trabalhador - arts. 1º, incisos III e IV, e 7º, inciso XXII da Constituição Federal.  (Proc. 00006407820115020020 - Ac. 20140342855) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Para caracterização da sucessão de empresas é necessário a transferência do fundo de comércio e a continuidade de exploração do mesmo negócio - DOEletrônico 05/05/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência, no todo ou em parte, do fundo de comércio, de modo que a empresa sucessora prossiga com a exploração do mesmo negócio a demonstrar a existência de possível vínculo entre as empresas. É necessário, portanto, que a unidade econômico jurídica, ou parte dela, passe para a propriedade ou titularidade do outro. Se fazendo indispensável, também, que haja a continuidade da prestação de serviços para o novo titular." (Proc. 00609005620095020032 - Ac. 20140297400) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir questão relativa a contrato administrativo de servidor público temporário - DOEletrônico 07/05/2014
De acordo com o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho: “A Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir questão relativa à validade de contrato administrativo de servidor público temporário, bem como suas sucessivas prorrogações e discussões subjacentes, competindo à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público se fundadas por regime jurídicoadministrativo. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do TST, que cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1 pela Resolução nº 156/2009, não se desconsiderando a posição definida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em debate, em casos em que se discute o desvirtuamento de contratos temporários pelos Órgãos da Administração Direta. Recurso Ordinário não provido.”  (Proc. 0000014482013020001 - Ac. 20140336103) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

CNJ oferece à sociedade curso a distância sobre o Poder Judiciário – 23/07/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferecerá, em setembro, o curso Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ. As aulas serão realizadas na modalidade a distância e serão abertas à sociedade, ou seja, qualquer pessoa pode se inscrever. O objetivo do curso é disponibilizar à população em geral noções sobre a estrutura e as atribuições do Poder Judiciário, além de esclarecer qual é o papel do CNJ nesse contexto. . Os interessados poderão se inscrever no Portal de Educação a Distância do CNJ (www.cnj.jus.br/eadcnj).  As aulas serão divididas em três módulos: 1) Estado democrático de direito, administração pública e os três Poderes; 2) O Poder Judiciário; e 3) O Conselho Nacional de Justiça.

Sustentação oral pode ser requerida até início de sessão de julgamento – 23/07/2014
A sustentação oral é prerrogativa jurídica essencial ao direito de defesa. Com base nessa premissa, a conselheira Gisela Gondin concedeu liminar que suspende exigência de requerimento fundamentado e formulado com antecedência para sustentação oral nos julgamentos a distância ou realizados fora da sede da Turma de Uniformização de Jurisprudência do sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A decisão busca garantir ao advogado a prerrogativa de fazer uso da palavra perante órgãos jurisdicionais e administrativos, como estabelece a Lei nº 8.906. A conselheira lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia tomado decisão anterior com base na manutenção da prerrogativa jurídica e que o CNJ já afastou, em outras ocasiões, qualquer determinação que limite o exercício da palavra do advogado.

Empresa é condenada a ressarcir ao INSS despesas com benefício decorrente de acidente de trabalho que causou morte de trabalhador – 18//07/2014
Ocorreu culpa concorrente de empregador e empregado em episódio que levou à morte do trabalhador. Em recente decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação regressiva, ajuizada pela autarquia, destinada ao ressarcimento de valores desembolsados a título de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. (0004320-91.2011.4.03.6110/SP)

TRF2 não permite cumulação de benefícios do INSS mas não obriga aposentado de 96 anos a devolver valores recebidos de boa-fé – 21/07/2014
É vedada a cumulação de benefício de aposentadoria rural com outro benefício previdenciário. A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF2, que acompanhou, por unanimidade, o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, no julgamento de apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal do Rio. A primeira instância havia condenado a autarquia a restabelecer o benefício de pensão por morte a um aposentado rural. (2013.51.01.101033-6)

Conciliador não pode ser impedido de exercer a advocacia – 22/07/2014
A 8ª Turma do TRF1 concedeu a um advogado o direito de exercer a advocacia mesmo trabalhando como conciliador nos juizados especiais. O argumento se baseou no artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impede o exercício da profissão aos ocupantes de cargos ou funções “vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que os advogados que atuam como conciliadores nos juizados e não ocupam cargo efetivo ou em comissão “não se subsumem a qualquer das hipóteses previstas no artigo 28” do Estatuto da OAB.