COMUNICADO S/N 04/07/2014 - DOEletrônico 04/07/2014
Fórum Trabalhista de Mauá. Novas instalações. Implantação da 3ª Vara do Trabalho e do Processo Judicial eletrônico. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados

PORTARIA GP Nº 47/2014 - DOEletrônico 04/07/2014
Torna público o nome dos magistrados indicados para compor o Comitê Gestor de Precatórios, previsto na Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 48/2014 - DOEletrônico 04/07/2014
Designa magistrado para auxiliar a Presidência na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 51/2014 - DOEletrônico 07/07/2014
Altera a Portaria GP nº 36/2014 que regulamenta o seguro saúde e o auxílio saúde no âmbito deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 52/2014 - DOEletrônico 08/07/2014
Decreta luto oficial, por 03 (três) dias, em todas as unidades deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem suspensão das atividades.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Não basta a inscrição no registro de imóveis para verificação de fraude à execução - DOEletrônico 11/04/2014
Assim decidiu a Juíza convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Para verificação de eventual fraude à execução deve ser considerada a efetiva posse do imóvel constrito e não apenas sua inscrição no registro de imóveis. Firmado o compromisso de compra e venda antes do ajuizamento da ação que culminou na constrição do bem, imperioso o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente." (Proc. 00026442020135020020 - Ac. 20140296365) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A aplicação de convenções coletivas diversas daquelas indicadas pelo reclamante não caracteriza julgamento extra petita - DOEletrônico 11/04/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ao juiz cabe aplicar o direito, com base nos fatos alegados pelo autor. No caso em tela, o pedido é de reajustes salariais além de direitos previstos em norma coletiva da categoria dos professores. Como o reclamante atuava como coordenador, o instrumento normativo aplicável era o dos auxiliares de administração escolar. Os pedidos foram deferidos, mas com aplicação de convenções coletivas diversas daquelas indicadas pelo reclamante. Referida decisão não atingiu o princípio da congruência, expresso nos artigos 128 e 460 do CPC. Aplica-se ao caso o brocardo “diga-me os fatos que eu lhe darei o direito”, segundo o qual ao juiz cabe analisar os fatos e aplicar o direito cabível. O reclamante, na realidade, postula direitos assegurados em norma coletiva da sua categoria profissional. O fato de lhe ser aplicável o instrumento normativo indicado pela reclamada não caracteriza julgamento extra petita. Ao contrário, apenas está sendo aplicada a norma correta. Recurso não provido.” (Proc. 00010531320105020025 - Ac. 20140272709) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma reconhece vínculo de emprego entre empregada doméstica e filha daquela a quem a empregada prestava serviços diretamente -  DOEletrônico 14/04/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho: "O empregador doméstico é a entidade familiar, composta por todos os seus membros (Lei nº 5.859/72, art. 1º). A eventual distância geográfica entre ascendentes e descendentes não ilide os vínculos afetivos, civis e consanguíneos que definem a família, tampouco afasta as obrigações morais e legais decorrentes de tais vínculos, como os deveres dos filhos de prestar assistência e alimentos aos pais (CF, arts. 226 e 229; CC, art. 1.696). O trabalho doméstico prestado para os genitores se presta a satisfazer tais obrigações dos descendentes, e por isso também é prestado em seu benefício. Vínculo de emprego configurado entre empregada doméstica e filha daquela a quem a empregada prestava serviços diretamente." (Proc. 0002930132011502007 - Ac. 20140289423) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A sonegação de alguns controles de ponto não é suficiente para o reconhecimento da jornada declinada na inicial - DOEletrônico 15/04/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A sonegação de apenas alguns controles de ponto, não gera a ilação automática do reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial. A presunção de que cuida referido verbete é relativa, de modo que deve ser sopesada com os demais elementos de provas contidos nos autos. Ou seja, se com base nos documentos existentes é possível verificar que houve o correto adimplemento das horas trabalhadas, razoável concluir que a presunção relativa restou ilidida. Recurso ordinário não provido." (Proc. 00022258120105020027 - Ac. 20140293820) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF - 07/07/2014
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, que determinava o pagamento de indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida pelo trabalhador, na hipótese de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 806190, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida. (...) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em reexame necessário da sentença, manteve a decisão. Aquela corte, que já havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, entendeu que a indenização, por se tratar de medida de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, somente poderia ser imposta por lei complementar, como prevê o artigo 7º, inciso I, da Constituição da República. A União, autora do recurso extraordinário interposto ao STF, sustentou que a transitoriedade e a especificidade do dispositivo da lei que tratou da transição monetária retirariam a exigência formal de lei complementar para tratar da matéria. O argumento foi o de que a indenização tinha a função de evitar que a implantação de um novo plano econômico (Plano Real) provocasse demissões em massa imotivadas na fase de consolidação da nova ordem econômica.

ADPF questiona súmula do TST sobre vigência de normas coletivas - 09/07/2014
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, com pedido de liminar, contra a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo a entidade, a nova redação da súmula, que considera que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, representa lesão aos preceitos fundamentais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º, inciso II).

Manual auxilia no cadastro de condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade – 10/07/2014
Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). (...) O manual pode ser acessado pelo endereço http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/docs/livreto_cadastro_improbidade_pb.pdf.