ATO EJUD2 Nº 02/2014 - DOeletrônico 02/07/2014
Dispõe sobre os Subnúcleos Intelectuais da Escola Judicial do TRT/2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 43/2014 - DOeletrônico 30/06/2014
Aprova e divulga o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 44/2014 - DOeletrônico 30/06/2014
Altera as Portarias GP nº 33/2014 e 34/2014.
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PORTARIA GP Nº 45/2014 - DOeletrônico 30/06/2014
Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do TRT.
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PORTARIA GP Nº 46/2014 - DOeletrônico 30/06/2014
Regulamenta os critérios para a compensação das faltas ao serviço cometidas pelos servidores grevistas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
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PORTARIA GP/CR nº 29/2014 - DOeletrônico 30/06/2014
Prorroga os efeitos da Portaria GP/CR nº 24/2014 até o dia 30 de junho de 2014.
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RESOLUÇÃO GP/CR/EJUD Nº 02/2014 - DOeletrônico 30/06/2014
Altera a Resolução GP/CR/EJUD2 nº 01/2013 que dispõe sobre a Comissão de Vitaliciamento deste Tribunal.
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A pactuação da verba auxílio-alimentação por meio de norma coletiva não altera a natureza salarial da parcela – DOEletrônico 11/04/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Nôga em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O auxílio-alimentação, fornecido por força do Programa de Alimentação do Trabalhador, possui natureza salarial, nos termos do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 413, do C. TST: “413. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. (Divulgada no DeJT 14/02/2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST.” (Proc. 00017955620105020019 - Ac. 20140295601) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Engenheiro servidor de autarquia não tem garantido o percebimento do salário profissional previsto em lei – DOEletrônico de 10/04/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho; “É inaplicável ao engenheiro, servidor público de autarquia, contratado pelo regime da CLT, a garantia de salário profissional prevista na Lei 4.950-A/66, em face do disposto no art. 169, §1º da Constituição Federal. Recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 256/265 verso) em face da r. sentença (fls. 240/243) pretendendo a alteração do julgado quanto a diferenças salariais decorrentes da aplicação de piso salarial instituído na Lei 4.950-A/66.” (Proc. 00029461520115020054 - Ac. 20140263947) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma entende terem sidos obstados os princípios da ampla defesa por excessivo rigor do Juízo - DOEletrônico 07/04/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Rita Maria Silvestre em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Além das condições genéricas de qualquer ação, como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, a procedência do pedido de providência cautelar exige a presença de dois requisitos específicos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na hipótese sub judice, a prevalecer a determinação de imediata expedição de ofícios às Autoridades indicadas na prefacial, não há dúvidas de que o princípio constitucional da ampla defesa, bem como as demais regras da processualística, serão seriamente obstados, diante do excessivo rigor do Juízo, que determinou a instauração das investigações criminais antes mesmo do trânsito em julgado da sentença perante esta Justiça Especializada. Comprovada, assim, a necessidade do poder geral de cautela, nos moldes previstos nos artigos 796 e seguintes, do CPC. Medida cautelar julgada procedente.” (Proc. 00000150220145020000 - Ac. 20140274159) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O empregador só pode ser responsabilizado por dano causado ao empregado em virtude de acidente de trabalho em caso de dolo ou culpa para a produção do evento. – DOEletrônico 09/04/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O mandamento constitucional inserido no inciso XXVIII do art. 7.º dispõe que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Destarte, o empregador só pode ser responsabilizado por dano causado ao empregado em virtude de acidente de trabalho se, por ação ou omissão, concorrer com dolo ou culpa para a produção do evento. Reforça este entendimento e afasta o entendimento favorável à responsabilidade objetiva do empregador o fato de que, nos termos da legislação previdenciária brasileira, o empregador já custeia o seguro previdenciário de seu empregado a fim de assegurar de forma objetiva os riscos da atividade desenvolvida pela empresa.” (Proc. 02376000820095020315 - Ac. 20140284944) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O insucesso da execução diante da devedora principal impõe o prosseguimento em face da devedora subsidiária – DOEletrônico 08/04/2014
De acordo com a Juíza convocada Adriana Maria Battistelli Varellis em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O insucesso da execução diante da devedora principal impõe o prosseguimento em face da devedora subsidiária, considerando-se a natureza alimentar privilegiada do crédito trabalhista e a inexistência de fundamento legal a sustentar a tese de agravo no sentido de que preliminarmente seja declarado o grupo econômico formado pela reclamada e demais empresas indicadas. Assim, o prosseguimento da execução diante da devedora subsidiária permitirá a consecução do fim primordial da ação (satisfação dos créditos inadimplidos do reclamante). Doutra forma, estar-se-ia instituindo verdadeira benesse aos devedores subsidiários (no mais das vezes detentores de culpa in eligendo e in vigilando diante da contratação de empresa inidônea) que veriam postergadas suas obrigações trabalhistas por prazo indeterminável.” (Proc. 01202007620055020035 – Ac 20140280540) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ministro Joaquim Barbosa profere voto sobre competência para julgar trabalho escravo - 01/07/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, proferiu, na sessão desta terça-feira (1º), voto-vista no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459510, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que remeteu para a Justiça de Mato Grosso denúncia de trabalho escravo na Fazenda Jaboticabal. O voto foi no sentido de dar provimento ao RE para cassar a decisão do TRF-1 e reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal relativa ao crime de exploração de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. O julgamento em seguida foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. (...) Segundo Joaquim Barbosa, a organização do trabalho deve necessariamente englobar outro elemento: "o homem, compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade". Assim, "quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente ao sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também do homem trabalhador, atingindo-o nas esferas que lhe são mais caras em que a Constituição Federal confere proteção máxima, são sim enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho e praticados no contexto de relações do trabalho”.

Definido o cronograma de unificação das versões do PJe nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho – 02/07/2014
A fim de disponibilizar uma versão única e segura, foi definido o cronograma para a unificação das funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, cada ramo trabalha com uma versão do sistema. O objetivo é que os órgãos do Judiciário atuem na mesma plataforma e tenham acesso às melhores funcionalidades já desenvolvidas para a prática de atos processuais. Assim, serão migradas para uma única versão todas as melhorias desenvolvidas nas versões atuais, ensejando significativo avanço para os usuários. "A existência de versões diferentes do PJe contraria a própria razão de ser desse sistema, pensado e desenvolvido de forma colaborativa para que a melhoria feita por um tribunal beneficie a todos, respeitadas, por óbvio, as particularidades de cada segmento da Justiça", afirma o conselheiro Rubens Curado, da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ. (...) O desenvolvimento técnico da unificação ficará a cargo do CNJ. O cronograma prevê prazo de seis meses para a unificação das funcionalidades da versão da Justiça do Trabalho, que já possui 70% das 1.479 varas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) no PJe. A unificação das funcionalidades da Justiça Federal, por sua vez, está prevista para o dia 18 de agosto.

Grupo de Trabalho debate saúde de magistrados e servidores – 03/07/2014
Está em estudo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de uma Política de Atenção à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário. O tema também poderá nortear proposta de Meta Nacional a ser apresentada e discutida na Rede de Governança Colaborativa, na Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e, se aprovada, com os presidentes dos Tribunais no próximo Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Turma reconhece direito de candidato aprovado a tomar posse em cargo público – 02/07/2014
A pontuação do autor do processo é maior do que de outros concorrentes empossados. Dessa forma, ele tem direito de ser convocado para o cargo para o qual foi aprovado. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do TRF da 1ª Região, que julgou procedente a apelação de um candidato a concurso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para o cargo de Gestão de Pessoas/Administração de Processos. (0021684-49.2010.4.01.3400)

TRF3 reconhece indícios de formação de grupo econômico e desconsidera personalidade jurídica de empresa para efeito de execução fiscal – 02/107/2014
Em recente decisão monocrática, o TRF3 negou seguimento a agravo de instrumento de um grupo de empresas em recuperação judicial, alvo de uma ação de execução fiscal. A decisão de primeiro grau atacada no recurso reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes. (0009717-26.2014.4.03.0000/SP)

Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis – 03/07/2014
A 6ª do TRF da 1ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença proferida em de mandado de segurança contra ato do chefe da Secretaria de Vigilância Sanitária – Departamento Técnico Operacional da Coordenadoria de Portos, aeroportos e fronteiras da Anvisa no estado da Bahia, determinando que a autoridade adote as providências pertinentes ao desembaraço/fiscalização das cargas da parte impetrante, uma agência marítima, inclusive no aspecto documental, bem como as pertinentes ao embarque e desembarque de passageiros, para fins de concessão do Certificado de Livre Prática, apesar da greve dos servidores da Anvisa. (0033953-61.2012.4.01.3300)