ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 15/2014 – DOEletrônico 25/06/2014
Altera o Ato GP nº 7/2012. Estrutura da Secretaria de Apoio Administrativo.
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EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 25/06/2014
 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul;
- Juiz Titular na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da Vara do Trabalho de Embu das Artes;
- Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Guarujá.
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EDITAIS - CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 25/06/2014
 Divulgam a abertura de concursos de promoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
- Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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PORTARIA GP Nº 42/2014 – DOEletrônico 25/06/2014
Decreta luto oficial por 03 (três) dias.
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PORTARIA GP/CR Nº 27/2014 – DOEletrônico 25/06/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público no âmbito da 1ª Instância deste Regional, no período de 14 a 18 de junho de 2014, inclusive.
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PORTARIA GP/CR Nº 28/2014 – DOEletrônico 25/06/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público no Fórum Trabalhista da Comarca de Praia Grande, no dia 29 de maio de 2014.
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JURISPRUDÊNCIA

É do devedor que deu causa à realização da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais – DOEletrônico 31/03/2014
De acordo com o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Infere-se que o devedor é quem deu causa à realização da perícia, em razão do inadimplemento da obrigação. Ao contrário do que alega a agravante, a parte sucumbente é o próprio executado, em razão da sucumbência em relação ao objeto da perícia contábil, na qual foram apurados créditos em favor do exequente. Aplicação do art. 790-B da CLT.” (Proc. 00013512220115020008 - Ac. 20140247453) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ao reclamante é facultado ajuizar a reclamação em seu domicílio ou no local da contratação  – DOEletrônico 31/03/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Mantidos os critérios objetivos de fixação da competência territorial, nos termos do artigo 651, “caput” e § 3º, da CLT, é facultado ao reclamante ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou com o da contratação.” (Proc. 00012326520125020254 - Ac. 20140247046) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O marco inicial da prescrição do trabalhador avulso tem início com a cessação do trabalho prestado a cada operador portuário – DOEletrônico 01/04/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Beltrão em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O marco inicial da prescrição bienal, no caso do trabalhador avulso, coincide com a cessação do trabalho prestado para cada operador portuário, com relação a estes, ou com o descredenciamento perante o OGMO, no caso de pleitos direcionados ao órgão gestor, observando-se as peculiaridades da relação de trabalho avulso.” (Proc. 00011890920135020444 - Ac. 20140269015) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Revertida justa causa por não ter a reclamada apresentado provas robustas que prevalecessem sobre o alegado na petição inicial - DOEletrônico 01/04/2014
Segundo o Juiz convocado Anísio de Souza Gomes em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não obstante a confissão ficta poder ser infirmada por outras provas robustas produzidas nos autos, eis que a ficta confessa gera apenas veracidade relativa dos fatos alegados pela parte contrária (inteligência do entendimento da Súmula nº 74, do C. TST), no caso em tela, não há como negar que diante da minuciosa valoração da prova documental encartada pela reclamada, os elementos probatórios extraídos dos referidos documentos não se mostraram com valor probante de forma robusta e suficiente para infirmar os efeitos da confissão ficta da ré, motivo pelo qual deve prevalecer o alegado na petição inicial quanto à modalidade da dispensa sem justa causa, impondo-se, destarte, a reversão da rescisão por justa causa. Sentença mantida.” (Proc. 00016914020115020048 - Ac. 20140261928) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indeferida a pretensão de aplicação de novo índice para aposentada da Petrobrás por ter sido aplicado à época da aposentadoria o critério mais favorável – DOEletrônico 11/06/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “No Regulamento de 1975, foi estabelecido que a suplementação seria apurada com base nas doze últimas remunerações em seus valores históricos, sem atualização, enquanto no Regulamento de 1984, foi estipulado que a base de cálculo seria 90% da média dos ÚLTIMOS 12 salários corrigidos (atualizados). Considerando-se os altos índices de inflação da época em que a autora se aposentou, evidente que o novo critério que considerou a média de 90% da remuneração corrigida lhe foi mais favorável. Não houve prejuízo que justifique a pretensão.” (Proc. 00009780620125020024 - Ac. 20140481863) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

ADC discute regime celetista em conselhos profissionais – 23/06/2014
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 34) com o objetivo de confirmar a validade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, o qual estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. (...) Segundo a entidade, o regime jurídico único da administração pública direta, autarquias e fundações públicas não se compatibiliza com as peculiaridades inerentes ao regime de pessoal dos empregados dos conselhos, pois não se pode exigir e não existe autorização legal para criação de cargos públicos para eles na LDO e não se pode exigir e não existe qualquer lei criando cargos públicos com denominação própria. (...) Na ADC 34, o conselho requer liminar para suspender os processos em curso relativos à incidência dos regimes estatutário ou celetista sobre o sistema Cofeci-Creci; a aplicação do regime da CLT em relação aos empregados da entidade; e a suspensão dos efeitos de quaisquer decisões que tenham afastado a sua aplicação, até o julgamento final da ação. No mérito, pede a declaração da constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998.