ATO Nº 13/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014
Publica o quadro "Demonstrativo da Despesa com Pessoal", referente ao Relatório de Gestão Fiscal do TRT da 2ª Região, do período de maio de 2013 a abril de 2014.
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EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 23/04/2014
Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados
- Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.
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EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 27/04/2014
Divulgam a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições:
- 01 (uma) vaga na 9ª Turma;
- 01 (uma) vaga na SDI-2;
- 01 (uma) vaga na SDI-7.
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PORTARIA GP Nº 33/2014 – DOEletrônico 26/05/2014
Regulamenta as licenças para tratamento de saúde dos Magistrados ou a verificação de invalidez, bem como afastamento por motivo de doença em pessoa de sua família no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 34/2014 – DOEletrônico 26/05/2014
Regulamenta as licenças para tratamento de saúde de servidores ou a verificação de invalidez, bem como afastamento por motivo de doença em pessoa de sua família no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, substituindo a Portaria GP nº 23/2005.
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PORTARIA GP/CR Nº 20/2014 – DOEletrônico 28/05/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas unidades judiciárias instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no período de 22 a 27 de maio de 2014.
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Tratando-se de dispositivos incompatíveis entre si desnecessário que o legislador revogue expressamente todos os dispositivos contrários ou regulados inteiramente pela nova lei - DOEletrônico 20/03/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A teor do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, operou-se a revogação tácita do artigo 44 da Lei Municipal 13637/2003 pelo artigo 29 da Lei Municipal 14381/2007, por serem dispositivos incompatíveis entre si, sendo desnecessário que o legislador revogue expressamente todos os dispositivos contrários ou regulados inteiramente pela nova lei, como na presente hipótese da gratificação de desempenho. Recurso ordinário do autor improvido.” (Proc. 00005339820135020073 - Ac. 20140190796) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pessoas jurídicas de direito público também estão sujeitas aos efeitos materiais da revelia e à pena de confissão - DOEletrônico 21/03/2014
Assim decidiu a Juíza convocada Maria Elizabeth Mostardo Nunes em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “As pessoas jurídicas de direito público também estão sujeitas aos efeitos materiais da revelia e à pena de confissão pelo não comparecimento em audiência de instrução em prosseguimento nas lides eminentemente trabalhistas, consoante se depreende da OJ nº 152 da SDI-1 do C. TST. Enquanto empregador e em face de seu empregado regido pela CLT, o ente público não pratica, majoritariamente, atos de império com supremacia de poder. Na relação trabalhista, quase sempre, pratica atos de gestão e equipara-se ao particular. Embora se entenda que, muitas vezes, devem-se compatibilizar as regras e princípios de Direito do Trabalho aos princípios de Direito Administrativo quando o empregador é ente da Administração Pública direta ou indireta, e que, por vezes, há derrogação ou mitigação de princípios ou de regras de direito privado em favor de regras e princípios de direito público; nos casos das lides eminentemente trabalhistas, o interesse público é apenas secundário e, por isso, disponível. O interesse público primário diferencia-se do secundário. É primário quando envolve o bem comum e é secundário quando o interesse imediato é da pessoa administrativa. Quando há interesse público primário, não se verificam os efeitos materiais da revelia, tampouco a confissão ficta ou real, porque, diante de sua natureza, os direitos revelam-se indisponíveis, nos termos dos arts. 302, I, e 320, II, do CPC. A reclamada não compareceu à audiência de instrução (fls. 129), de modo que o Juízo de origem aplicou, corretamente (OJ nº 152 da SDI-1), a confissão quanto à matéria de fato, com observância das provas pré-constituídas nos autos.” (Proc. 00014748620115020471 - Ac. 20140204754) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Passível de cumulação indenização por danos morais e estético decorrentes do mesmo sinistro - DOEletrônico 21/03/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Inicialmente, destaca-se ser possível a cumulação dos danos moral e estético, ainda que decorrentes de um mesmo sinistro, pois os bens tutelados são distintos. No mesmo sentido é a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Superada essa premissa, o dano moral, em casos de acidente de trabalho, como no caso dos autos, em que o autor sofreu lesões estéticas, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (...)” (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante. Recurso do reclamante provido parcialmente.” (Proc. 00016706420105020221 - Ac. 20140181134) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

No caso da despersonalização da pessoa jurídica não apresentando bens a pessoa física, mas sendo proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens - DOEletrônico 21/03/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido.” (Proc. 02644004620005020038 - Ac. 20140201836) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Uma vez homologados os cálculos apresentados pela reclamada não há falar em modificação ou ofensa à sentença liquidanda - Doeletrônico 21/03/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Insurge-se a Reclamada, em suma, contra a r. decisão do juízo “a quo” que não acolheu a tese aviada em sede de embargos à execução de existência de erro nos cálculos apresentados por ocasião da liquidação de sentença, e que foram devidamente homologados à fl.112, com a concordância expressa do reclamante. Sustenta que a preclusão não se opera, no caso, vez que o valor exequendo deve observar o conteúdo da decisão de homologação de acordo (fl.44), aduzindo que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre a diferença entre o salário registrado inicialmente na CTPS do autor e o acordado entre as partes. Pugna pela reforma. Improspera o inconformismo da Agravante, isso porque não há falar em modificação ou ofensa à sentença liquidanda, pois, como bem indicado na decisão atacada, a homologação dos cálculos observou as contas apresentadas pela reclamada às fls.90/108. O inconformismo da agravante esbarra no instituto da preclusão. Denego o recurso.” (Proc. 01663002320055020057 - Ac. 20140222000) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 

Supremo reafirma competência para julgar MI sobre aposentadoria especial de servidores – 26/05/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por meio de seu Plenário Virtual, jurisprudência no sentido de que a competência para julgar mandado de injunção referente à omissão na edição de lei complementar para disciplinar aposentadoria especial de servidor público (artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal) é da Suprema Corte. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 797905, que teve repercussão geral reconhecida. (...) Em síntese, o Estado de Sergipe alegou que a competência para editar a lei complementar em questão é da União, sendo, portanto, de iniciativa privativa do presidente da República. Também sustentava que a competência para julgar mandado de injunção sobre o tema é do Supremo. De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, o tribunal de origem, ao assentar que detém competência para julgar mandado de injunção, fundamentado na mora legislativa em se aprovar a lei complementar sobre aposentadoria especial de servidor público, “destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que a competência para julgar tal ação é do Supremo Tribunal Federal”. (...) “Assim, verificada a competência da União para editar a lei complementar a que se refere o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a competência para julgar mandado de injunção sobre o assunto em exame, impetrado por servidores públicos federais, estaduais e municipais, é do Supremo Tribunal Federal, consoante já assentado em sua jurisprudência”, salientou o ministro. Por fim, o relator ressaltou que, no caso dos autos, em razão de os servidores terem pleiteado aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, com previsão no inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, “sequer será necessária a impetração de mandado de injunção”, pois o Supremo, na sessão plenária do dia 9 de abril de 2014, aprovou a Súmula Vinculante (SV) 33, segundo a qual “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”. 

Inscrições para o Prêmio Innovare encerram-se no dia 31 – 27/05/2014
As inscrições para a 11ª edição do Prêmio Innovare se encerram neste sábado (31). A iniciativa premia ideias inovadoras de magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados, além de profissionais graduados em qualquer área do conhecimento, que contribuam para a modernização da Justiça Brasileira. O tema é livre nas categorias Juiz, Tribunal, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Já na categoria Prêmio Especial, aberta a profissionais graduados de qualquer área do conhecimento, o tema é “Sistema penitenciário justo e eficaz”. Os interessados devem encaminhar ao Instituto Innovare, até 31 de maio, iniciativas que já estejam em prática.

Ministra nega seguimento a reclamação do Estado de Sergipe sobre terceirização – 28/05/2014
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 10636, ajuizada pelo Estado de Sergipe contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação do ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviços. (...) Na ação originária, a Justiça do Trabalho considerou o estado como responsável indireto por verbas trabalhistas devidas a uma empregada da Pontual Serviços Gerais Ltda. No último recurso, a Primeira Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento e manteve a condenação com base na jurisprudência daquela corte. A ministra Rosa Weber fundamentou sua decisão no julgamento, pelo STF, da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16. A Corte entendeu ser inviável a aplicação da responsabilidade da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos contratos de terceirização firmados com base na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações). Contudo, como esclarece a relatora, o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações, considerado constitucional pelo STF, não impede o reconhecimento da responsabilidade nas hipóteses de flagrante culpa do ente público – como no caso de omissão no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado.

CNJ assina termo de cooperação voltado para a erradicação do trabalho análogo à escravidão – 26/05/2014
O CNJ, o escritório da OIT no Brasil, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT) firmam, nesta segunda-feira (26/5), um termo de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer, consolidar e replicar as iniciativas do Movimento Ação Integrada. A iniciativa promove a inserção de egressos da escravidão contemporânea em programas de qualificação profissional e sua reinserção no mercado de trabalho. (...) Pelo termo, o CNJ se compromete a coordenar as ações do Movimento com vistas à consolidação e ao fortalecimento das iniciativas; colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais, sobretudo os representantes do sistema judiciário, em ações de promoção do combate ao trabalho escravo. (...) O acordo prevê ainda o monitoramento dos indicadores de desempenho das ações do Movimento em nível nacional e a colaboração com a sustentabilidade do Movimento, por meio de recomendações para a destinação de recursos financeiros oriundos de indenizações por dano moral coletivo em ações judiciais, termos de ajuste de conduta, acordos judiciais etc.

Para pagamento de auxílio transporte é suficiente que o servidor ateste em declaração a realização das despesas – 29/05/2014
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença de primeiro grau que fixou a desnecessidade de servidores públicos federais do Poder Executivo, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista guardarem e entregarem os bilhetes de passagens utilizadas, bem como os recibos de transporte fretado como condicionante para receber o auxílio transporte, bastando para tanto firmar declaração exigida pelo artigo 6º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001.