ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 10/2014 – DOEletrônico 15/04/2014
Altera o Ato GP nº 7/2012, adequando a estrutura da Coordenadoria de Compras e Licitações, pertencente à Secretaria de Apoio Administrativo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – DOU 14/05/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 01 vaga para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

JURISPRUDÊNCIA

A diminuição do benefício em razão do repasse de valores menores à Previdência social daqueles descontados do empregado gera dano moral – DOEletrônico 14/03/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A diminuição do valor de benefício previdenciário, pela conduta dolosa da empresa em não repassar à Previdência Social os valores descontados do empregado, gera dano moral. É patente o sofrimento e a angústia do empregado ao ser tolhido de receber integralmente o valor do benefício justamente quando adquire as condições necessárias para sua concessão." (Proc. 00032758920125020022 - Ac. 20140157942) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A mera utilização de sistemas de segurança, por si só, não configura meio de controle de jornada externa de trabalho – DOEletrônico 18/03/2014
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "(...) Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do controle de jornada do trabalho externo é do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 333, I, CPC). Verifica-se a devida anotação na CPTS do trabalhador quanto trabalho externo (fls. 21). A cláusula normativa 54ª (doc. 324, vol. de documentos) prevê que "as atividades de empregados com funções externas, serão regidas pelo disposto no art. 62, I, da CLT, desde sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho." Por sua vez, a cláusula 53ª (doc. 324) dispõe: "o rastreador por satélite, o telefone celular e o BIP, não se prestam ao controle de jornada de trabalho e sim à preservação da segurança do motorista, do veículo, da carga e da vida de terceiros." Assim, resta claro que a utilização de sistemas de segurança, por si só, não configuram meios de controle, até porque tal exigência decorre de imposição das empresas de seguro e, nos termos da norma coletiva, "não se prestam ao controle da jornada de trabalho", sendo um serviços prestado por empresas terceirizadas de segurança, as quais inclusive eram responsáveis em autorizar ou não as paradas do caminhão. Imperioso lembrar que, do ponto de vista estrutural, é inegável a validade dos instrumentos normativos e seu reconhecimento pelo sistema jurídico (art. 7º, XXVI, CF), sendo a materialização da autonomia da vontade das entidades sindicais e empregadores. Atualmente, a negociação coletiva de trabalho se insere no conjunto de direitos e princípios fundamentais no trabalho da OIT (Declaração de Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, 1998). Também é inegável que o constituinte permitiu a regulamentação da jornada de trabalho via negocial (art. 7º, VI e XIII, CF), com regulamentação infraconstitucional nos arts. 611 e seguintes da CLT. Assim, a mera utilização do sistema de segurança via GPS, rastreadores, celulares e BIP não se prestam para controle de jornada de trabalho. Entretanto, no caso concreto, a análise do conjunto probatório é convincente quanto ao controle exercido pelo empregador pelo celular e a existência de uma prorrogação de jornada de trabalho, vez que o volume de trabalho e as entregas determinadas pelo empregador não podiam ser cumpridas sem que houvesse um labor extraordinário (princípio da persuasão racional). Ademais, o trabalho realizado aos sábados era interno e controlado pelo empregador. Assim, mantenho a sentença." (Proc. 00022212020125020271 - Ac. 20140167816) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A impenhorabilidade legal não alcança as contribuições destinadas aos planos de previdência privada – DOEletrônico 18/03/2014
Conforme a Juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O artigo 649, IV, do CPC estabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente." (Proc. 01804009520075020482 - Ac. 20140208326) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Para pedidos por danos morais ou materiais de lesões ocorridas antes da EC 45/2004 aplicam-se as regras do direito civil naquilo que diz respeito à prescrição – DOEletrônico 18/03/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Já restou pacificado nesta Justiça Especializada que a aplicação das regras de direito civil quanto à prescrição do pedido de indenização por danos morais e/ou materiais, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, somente ocorre quando a lesão sofrida pelo trabalhador ou a sua ciência inequívoca – no caso de moléstia ocupacional – tenha se dado antes da vigência da EC nº 45/2004 – a qual definiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tais ações –, incidindo a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da CF/88, nos demais casos. O processado nos autos revela que a reclamante teve ciência inequívoca da enfermidade que a acometeu no momento em que o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, em 21.05.2004, após diagnóstico de síndrome do túnel do carpo e realização de procedimentos cirúrgicos nas mãos, vez que foi a partir de tal data que restou reconhecida a sua incapacidade para o trabalho, obstaculizando, por conseguinte, o seu retorno às atividades até então desempenhadas na escola municipal. Inteligência da Súmula 278 do C. STJ. Assim sendo, a prescrição a ser observada, aqui, será aquela prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil/02. À vista disso, e considerando que a presente reclamatória foi ajuizada apenas em 03.03.2010, quando já decorrido o prazo de três anos, dá-se provimento ao apelo, para julgar o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, no tocante ao pedido de indenização por danos morais e materiais."  (Proc. 00003871520105020315 - Ac. 20140192063) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Cassada decisão do TST sobre terceirização de call center na Vivo – 14/05/2014
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10132 e cassou decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a ilicitude da contratação, pela Vivo S.A., do serviço de call center por empresa terceirizada. A Turma do TST havia afastado a aplicabilidade do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), que permite a terceirização em “atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”. O relator afirmou que a decisão questionada, ao reconhecer a ilicitude da terceirização da atividade de call center, afastou a aplicação de dispositivo da lei sem observar a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, o ministro determinou que o TST profira outra decisão sobre o caso, observando o princípio da reserva de plenário.

Plenário analisa ações rescisórias sobre nomeação em concurso de 1994 para fiscal do trabalho – 15/05/2014
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 2274, em que candidatos aprovados na primeira fase de concurso público para fiscal do trabalho em 1994, mas não classificados dentro do número de vagas oferecidas, questionavam acórdão da Segunda Turma do STF no Recurso Extraordinário (RE) 367460, que lhes negou o direito de participar da segunda etapa (curso de formação) do certame. Eles pleiteavam o direito, além de participar do curso de formação, de ser nomeados antes de candidatos que viessem a ser aprovados em concursos posteriores para o cargo.

Deferido recurso para manter candidata na lista de deficientes em concurso no TST – 07/05/2014
Ao analisar e prover o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32732, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve uma candidata na lista de pessoas com deficiência aprovadas no concurso público para o provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa - do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A candidata alegava que, sendo portadora de deficiência física (encurtamento de 2,73 cm da perna direita), teria o direito líquido e certo de ser mantida no rol dos candidatos deficientes, em 10º lugar, e não no 669º lugar na lista geral. No recurso, a candidata alegou que o principal objetivo da reserva de vagas para pessoa com deficiência nos concursos públicos é sua inserção no mercado competitivo de trabalho. “Tal inserção tem que ser pautada na dificuldade de acesso ao mercado de trabalho e não na dificuldade de exercício da função”, sustenta. O ministro assinalou que o tratamento diferenciado em favor de pessoas com deficiência, tratando-se, especificamente, de acesso ao serviço público, “tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão de ser, nesse tema, objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável”.

Trabalhador rural classificado como comerciante tem direito a aposentadoria rurícola – 09/05/2014
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou a sentença que negou o pedido de uma rurícola que pleiteava receber a aposentadoria por idade. Ela precisou comprovar ter mais de 55 anos e apresentar prova documental e testemunhal do labor no campo. Agora, vai receber o benefício em 30 dias, de acordo com a decisão da Turma.

TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego – 09/05/2014
O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de desemprego, no Rio Grande do Sul, tiveram garantido o direito à pensão por morte. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou que as provas apresentadas no processo – carteira de trabalho e comprovante de seguro desemprego – eram suficientes para comprovar a condição de segurada da falecida à época da morte. (5015752-37.2013.4.04.7108)

Mantida anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel em virtude da existência de preço vil – 13/05/2014
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) porque ficou constatada, na sua operacionalização, a existência de preço vil. A decisão foi tomada pelo relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, após a análise de recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco Bonsucesso S/A.

Servidora anistiada reintegrada ao serviço público não tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos – 15/05/2014
É indevida a isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, depois da reintegração de servidor ao serviço público por força de anistia que lhe foi concedida. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, após a análise de recurso apresentado por servidora objetivando a não incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos de aposentadoria.