EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – DOU 16/04/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 01 (um) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
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PORTARIA DGA Nº 09/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Altera as Portarias DGA nº 01/2013, 03/2013, 01/2014, 04/2014, 05/2014 e 08/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 10/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 22/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Dispõe sobre os critérios a serem observados para definir o quantitativo de servidores nas Varas do Trabalho deste Regional, tradicionais, híbridas ou totalmente eletrônicas, e nas Unidades de Atendimento PJe.
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PORTARIA GP Nº 23/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Prorroga, por 30 dias, a contar de 14 de abril de 2014, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria GP nº 13/2014, publicada no Diário no DOEletrônico deste Tribunal em 11/03/2014.
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 64/2014 – DOEletrônico 24/04/2014
Altera a Recomendação CR nº 47/2008. Designação de audiência nos processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que não exploram atividade econômica.
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Faz jus à indenização por dano moral, trabalhador que sofreu fratura em decorrência de negligência da reclamada – DOEletrônico 21/02/2014
Conforme a Juíza convocada Susete Mendes Barbosa de Azevedo em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Demonstrado que o autor sofreu fratura no punho em decorrência de negligência da reclamada na manutenção da máquina em que ele se ativava, sendo que em razão dessa lesão houve necessidade de realização de cirurgia, recomendação para mudança de função e permanência de quadro crônico de dor, ele faz jus à indenização por dano moral”. (Proc. 00013862020115020351 - Ac. 20140109239) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Documentos corrompidos anexados em processo do PJE levam à decretação de nulidade processual – DeJT Nacional 24/04/2014
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A duração razoável almejada pelo processo judicial eletrônico, fundada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não se sobrepõe à necessária segurança jurídica nem ao devido processo legal, que também tem assento constitucional (art. 5º, LV, CR). Diante da constatação de que documentos se encontram corrompidos, sem a possibilidade de conclusão acerca do momento em que isso ocorreu, se no momento do upload (transferência dos dados) ou anteriormente, na geração ou cópia dos arquivos na máquina do usuário (advogado), impõe-se a decretação, ex officio, da nulidade processual, para assegurar-se nova oportunidade para apresentação de referidos documentos pela parte interessada”. (Proc. PJE 10002174020135020341) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empresa tomadora dos serviços tem o dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho – DOEletrônico 24/02/20147
Segundo o Juiz convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, bem como persistente sua responsabilidade na escolha de empresa idônea para essa execução. REVELIA E CONFISSÃO. Sendo revel a contratada, primeira reclamada, e não exsurgindo dos autos outros elementos de impugnação às pretensões específicas trazidas na exordial, caracterizada se encontra a confissão, com repercussão em todo o processado, inclusive na responsabilidade da tomadora pelos créditos deferidos, pois a ela competia refutar os pedidos por outros meios de prova, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário da segunda reclamada que se nega provimento”. (Proc. 00015427420135020371 - Ac. 20140115107) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Licença remunerada por mais de 30 dias impede direito às férias – DOEletrônico 25/02/2014
De acordo com a Juíza convocada Adriana Prado Lima em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “No caso ora analisado, o recorrido permaneceu em licença remunerada por mais de 30 dias, atraindo a aplicação do art. 133, III, da CLT, não tendo, portanto, direito às férias remuneradas. E não tendo direito ao recebimento das férias, da mesma forma não faz jus ao terço constitucional, eis que o acessório segue o principal”. (Proc. 02273006920025020464 - Ac. 20140123665) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se acolhe embargos de declaração quando ausentes os vícios contidos nos arts. 897-A da CLT e 535, II e II do CPC – DOEletrônico 25/02/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acordão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade recursal, desde que no prazo para a impugnação. Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Colhe-se das razões dos embargos, em verdade, o inconformismo com a decisão proferida. O que, por certo, só pode ser apreciado na instância superior, carecendo este Juízo de poderes para reanalisar questão já sedimentada no V. Acórdão”. (Proc. 00001428620105020029 - Ac. 20140108623) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho - 23/04/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação. (...)

Conselho promove reconhecimento de tribunais que investem na qualidade da gestão da informação - 11/04/2014
Os tribunais que comprovarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que produzem e sistematizam informações consistentes sobre seu funcionamento receberão o Selo Justiça em Números. O prêmio será distribuído no segundo semestre às cortes que informarem ao Conselho o cumprimento de requisitos específicos sobre extração de dados, gestão da informação e execução de prazo para a entrega de dados para o Relatório Justiça em Números. (...) Os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos deverão ser carregados e enviados pelo próprio sistema. 

TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora – 11/04/2014
Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de modificar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, por considerar tais verbas indenizatórias pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida. O acórdão foi dado no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no RESP 1.227.133/RS. (5000330-74.2012.4.04.7102)

Auxiliar de veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial – 14/04/2014
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de auxiliar de veterinário em Sertaozinho/SP. (2014.03.99.004928-8)

TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez – 22/04/2014
Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral – considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. (0513991-33.2009.4.05.8200)

TRF-1 garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho – 22/04/2014 
Um militar do Exército vai receber indenização de R$ 40 mil por dano moral e estético em razão de acidente no trabalho. A decisão é da 5ª Turma do TRF1. O militar requereu indenização na Justiça por causa das deformações no rosto e prejuízos que teve em serviço. (0023771-80.2007.4.01.3400)

TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma – 23/04/2014
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que pague pensão por morte à companheira de um servidor aposentado da instituição que faleceu em 2008. Ela recorreu à Justiça após ter o pedido negado administrativamente sob o argumento de que não havia união estável na data do óbito, visto que o companheiro ficou por seis anos em estado vegetativo na casa do filho.

TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário – 23/04/2014
A decisão foi da 6ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/90.

C&C é proibida de usar serviço de proteção ao crédito como critério de admissão – 15/04/2014
A C&C Casa e Construção foi proibida pela justiça do Trabalho de pesquisar serviços de proteção ao crédito como critério de admissão de candidatos a vagas de emprego. A decisão da juíza Silvana Cristina Ferreira De Paula resultou de uma ação civil pública movida pela procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira, do Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, após denúncia anônima. Uma vistoria feita pelo MPT-SP na empresa revelou que “caso os candidatos tivessem seus nomes registrados nas entidades de proteção ao crédito, tal como a SERASA – Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, eram preteridos no processo seletivo, mesmo que apresentassem bons resultados”, afirmou a procuradora.